Entidades do setor divulgam nota sobre impactos da Reforma Tributária

A ABCON SINDCON, associação das operadoras privadas de saneamento, a Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe), a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES) e a Infra Women Brazil emitiram nota conjunta para esclarecer algumas informações divulgadas pela imprensa sobre os impactos do setor de saneamento na Reforma Tributária.

Segundo as entidades, o impacto da inclusão dos serviços de água e esgoto dentre aqueles serviços de saúde que terão redução de 60% na alíquota do IBS e da CBS é de 0,2%, ao contrário do 0,38% divulgado pelo Governo e repercutido por alguns parlamentares. A diferença se deve à inclusão, nas contas do governo, de algumas atividades que compõem o saneamento básico, como resíduos sólidos, que não foram contempladas pelo texto aprovado pelo Senado Federal. Outro ponto é sobre o cashback, anunciado pelo Governo como alternativa ao aumento médio de 18% nas tarifas de água e esgoto para a população de baixa renda, no contexto de imposição ao setor da alíquota cheia do IBS e da CBS representará tão somente um desconto no aumento. As entidades explicam que os beneficiários da tarifa social, que são aqueles que terão direito a cashback, serão impactados com pelo menos 6,5% de aumento nas contas de água e esgoto. “Essa parcela mais vulnerável da população só terá realmente um benefício com o cashback - a devolução de parte dos tributos pagos - na hipótese de ser mantido o texto aprovado pelo Senado Federal”. Por fim, ainda sobre o cashback, é citado na nota que, como toda política pública, há nela uma linha de corte. No caso concreto, essa linha de corte é a de famílias com renda familiar per capita inferior ou igual à metade do salário-mínimo vigente.

ABCON, Aesbe, Abes e Infra Women Brazil alegam que há um universo muito grande de pessoas tão vulneráveis quanto os beneficiários da tarifa social e do cashback, que não terão direito a qualquer redução do aumento das tarifas de água e esgoto. “Estamos falando daquelas pessoas cuja renda familiar per capita é um pouco maior do que a metade do salário-mínimo vigente e que, por conta do aumento da carga tributária do setor de saneamento proposto pelo Governo, terão de arcar com os 18% de aumento em suas contas de água e esgoto”. Além do impacto para aqueles com acesso aos serviços de saneamento, a reforma poderá prejudicar a expansão dos serviços para os que não têm. “O alcance da universalização demanda investimentos superiores a R$ 890 bilhões e o setor tem feito a sua parte. Desde 2020, foram realizados 57 processos licitatórios de parcerias entre o setor público e privado com a contratualização de investimentos na ordem de R$ 160 bilhões. Todos esses projetos preveem a universalização dos serviços de água e esgoto em 1.387 municípios dentro dos prazos estabelecidos na lei. O incremento na carga tributária deve desacelerar os investimentos e inclusive inviabilizar projetos em desenvolvimento”. Nesse contexto, as entidades manifestam publicamente nossa preocupação com a votação do PLP 68/2024 na Câmara dos Deputados e confiam nos Parlamentares para que o texto aprovado pelo Senado Federal seja mantido.