Privatização é debatida em audiência pública
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo promoveu, dia 16 de novembro, audiência pública sobre o Projeto de Lei 1501/2023, que prevê a privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). O debate teve a presença da secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado, Natália Resende, de representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Água e Esgoto (Sintaema) e de outros representantes da sociedade civil.
O projeto foi encaminhado para análise do Parlamento pelo Governo Estadual e propõe a transferência do controle operacional da Sabesp à iniciativa privada por meio da negociação de parte da participação acionária do Estado na companhia. "Entendo ser fundamental para a democracia, para o debate de alto nível de um tema tão importante como esse, a participação popular", disse o presidente da Casa, deputado André do Prado.
A privatização da Sabesp é um dos planos do governador Tarcísio de Freitas e visa a ampliação do acesso ao saneamento básico para a população paulista a partir da transferência de gestão e maior participação de investimentos privados na companhia. "A gente quer fazer uma venda de ações, ser mais eficiente ao tirar nossas amarras e trazer investidores para ajudar a fazer mais investimentos e usar parte desses recursos na redução tarifária", afirmou Natália Resende. A proposta do Governo é antecipar em quatro anos a universalização do saneamento básico - que, de acordo com o Marco Legal do Saneamento, aprovado pelo Congresso Nacional em 2020, deve ser alcançada até 2033.
Do lado oposto, os servidores do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado defenderam na tribuna a função social da Sabesp, além de questionar as justificativas apresentadas no projeto do Governo. "O principal objetivo de ter uma empresa de saneamento como a Sabesp é levar saúde para a população", afirmou o presidente do Sintaema, José Faggian. "A parte da população vulnerável hoje no cadastro da Sabesp é de 7,5% dos domicílios. Significa que 92,5% da estrutura do Estado não vai ter benefício nenhum", completou o conselheiro da Sabesp, Ronaldo Coppa. Outra preocupação da oposição é o controle da Sabesp passar para a iniciativa privada. "A Sabesp tem, sim, recurso e projeto para ampliar sua atuação e sua performance operacional. Com a desestatização, a presença do Estado na Sabesp será frouxa, não influenciará em dividendos e nem na tarifa", afirmou Amauri Pollachi, também membro do sindicato.
Coordenador da Frente Parlamentar em apoio à privatização da Sabesp, o deputado Guto Zacarias (União) defendeu a privatização com base em um estudo realizado por uma agência ligada ao Banco Mundial, contratado pela Sabesp. "O Banco Mundial trouxe um estudo que mostra que, privatizando a Sabesp, a gente vai antecipar essa meta em quatro anos [...] para que paulistas não fiquem tomando água suja e sem saneamento básico", afirmou. Já o deputado Emídio de Souza (PT), coordenador da Frente Parlamentar contrária à privatização da Sabesp, mencionou os recentes problemas enfrentados pelos usuários da Enel - empresa privada que detém a concessão da antiga Eletropaulo. "Quando a Eletropaulo foi vendida, o discurso era o mesmo: aumento da eficiência e redução de tarifa. Hoje, algumas famílias chegam a consumir 30% do orçamento familiar com energia elétrica", disse.
O Governo defende que o modelo de desestatização da Sabesp é diferente e mais seguro que o realizado pela Enel. "Estamos falando de uma regulação e fiscalização mais próxima da sociedade. A Sabesp é nossa, dos municípios e do Estado", afirmou a secretária. Contrária à desestatização, a deputada Paula da Bancada Feminista (Psol) comparou as tarifas praticadas por companhias de saneamento privadas e públicas. "267 cidades ao redor do mundo que privatizaram o saneamento básico voltaram atrás e reestatizaram os serviços, porque sabem que a desestatização significa a piora dos serviços e tarifas mais caras", disse. Representantes da sociedade civil inscritos também puderam fazer seus posicionamentos a favor ou contra a proposta que tramita na Casa, durante a audiência que teve duração de mais de cinco horas.
O PL 1501/23 deu entrada na Assembleia Legislativa em 18 de outubro e já conta com 173 emendas - que propõem acrescentar ou alterar dispositivos da matéria - e quatro substitutivos contrários à desestatização da companhia. Atualmente, a proposta é objeto de discussão das comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Planejamento; e Infraestrutura da Alesp. O debate sobre o projeto deve ser retomado na próxima terça-feira, 21, durante reunião conjunta das comissões.
