Proposta recomenda integração do MP no combate à escassez
O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou proposta de recomendação que trata do aprimoramento e da integração da atuação do Ministério Público para o combate à crise hídrica, além de determinar estratégias jurídicas para a prevenção, planejamento, previsão de cenários, mitigação e adequação às situações de escassez hídrica. A aprovação, por unanimidade, ocorreu durante a 1ª Sessão Ordinária de 2023 do Plenário Virtual, realizada de 31 de agosto a 4 de setembro.
A proposta apresentada pelo então presidente da Comissão do Meio Ambiente (CMA), conselheiro Engels Augusto Muniz, na 15ª Sessão Ordinária do ano de 2021, e aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator, conselheiro Antônio Edílio Magalhães Teixeira receberam sugestões adicionais encaminhadas por unidades e ramos do Ministério Público, Conselhos Nacionais de Corregedores-Gerais e Procuradores-Gerais e Associações Nacionais do MP.
Em 2022, cerca de 60 milhões de brasileiros foram afetados pela falta de água em diferentes regiões do país. Neste ano, o cenário não melhorou e impactou o custo da energia elétrica, prejudicando o setor produtivo e consumidores, além de afetar diretamente a produção de alimentos, dada a dependência de acesso à água pela agricultura e pela pecuária. “Nesse contexto, entendo que a presente recomendação se mostra necessária e adequada ao aprimoramento e à integração da atuação do Ministério Público para o enfrentamento da crise hídrica, estabelecendo estratégias jurídicas para a prevenção, planejamento, previsão de cenários, mitigação e adequação às situações de escassez hídrica”, disse Antônio Edílio.
O conselheiro citou ainda a atuação do MP deve impulsionar ações que promovam a conscientização sobre a crise hídrica entre a população e pressionar para que governos adotem medidas efetivas para lidar com o problema. Para Edílio, o MP deve monitorar as atividades dos governos em relação ao uso da água, fiscalizar as empresas que utilizam recursos hídricos, a fim de garantir que as leis e regulamentações ambientais sejam cumpridas, e investigar possíveis crimes ambientais relacionados ao uso indevido ou desperdício da água. “ O MP precisa ainda incentivar a adoção de práticas sustentáveis de uso da água, como a redução do consumo e a reutilização de água; a promoção da educação ambiental, a conscientização sobre a importância da preservação dos recursos hídricos e a implementação de tecnologias inovadoras e eficientes para a gestão da água, entre outras”.
O conselheiro Engels Muniz disse que a recomendação é resultado de um esforço conjunto entre a CMA e a Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANA) para fortalecer a atuação ministerial no enfrentamento da crise hídrica. Com o texto aprovado, o MP vai atuar estrategicamente no combate à escassez hídrica em sete eixos de atuação preventiva e repressiva: I - segurança hídrica nos Planos de Bacia; II - segurança hídrica nos Planos Municipais de Saneamento; III - segurança hídrica nas Outorgas de Uso da Água; IV - segurança hídrica nos Contratos de Concessão de Saneamento; V - instrumentos econômico-financeiros de proteção da água; VI - recuperação da Cobertura Florestal; e VII - grupos de atuação integrada por bacia hidrográfica.
A proposição aprovada seguirá para a Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (CALJ), que, caso aprove, será apresentada na sessão plenária seguinte para homologação. Após, a recomendação será publicada no Diário Eletrônico do CNMP e entrará em vigor.
