Acordo beneficia mais de 20 mil pessoas na Resex Chico Mendes
O MPF pedia a demarcação georreferenciada de todas as "colocações" da reserva — áreas usadas por famílias tradicionais para sua sobrevivência —, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.
A Advocacia-Geral da União (AGU) firmou um acordo com o Ministério Público Federal (MPF) para mapear todas as áreas utilizadas por famílias tradicionais na Reserva Extrativista (Resex) Chico Mendes, no Acre. A decisão homologada pela Justiça Federal no último dia 26 de fevereiro beneficia diretamente mais de 20 mil pessoas e cobre uma área superior a 1 milhão de hectares. O acordo foi firmado entre a Procuradoria-Geral Federal (PGF/AGU) e encerra uma Ação Civil Pública movida pelo MPF contra o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). O MPF pedia a demarcação georreferenciada de todas as "colocações" da reserva — áreas usadas por famílias tradicionais para sua sobrevivência —, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.
Criada em 1990, a Resex Chico Mendes abrange sete municípios e é habitada por comunidades tradicionais, como seringueiros e castanheiros, mas a ausência de delimitação das “colocações” gerava uma série de problemas. Para o ICMBio, ocorria a dificuldade de fiscalização e de identificação de responsáveis por danos ambientais; para as famílias, insegurança jurídica, com membros respondendo por infrações que não cometeram; e para o território, vulnerabilidade à grilagem e ocupação irregular.
A situação gerou um passivo significativo de multas ambientais, com CPFs e CNPJs negativados por ilícitos. Com a definição das “colocações”, será possível identificar, com base técnica, quem são os beneficiários tradicionais da reserva e quem ocupa a área de forma irregular, trazendo clareza para processos administrativos.
Para a procuradora-geral Federal, Adriana Venturini, a regularização das áreas ocupadas por famílias tradicionais na Resex Chico Mendes será fundamental para garantir segurança jurídica às famílias extrativistas e fortalecer a proteção da floresta amazônica. “Ao organizar o uso do território, o acordo contribui para a gestão ambiental da unidade de conservação e para o enfrentamento à grilagem e às ocupações irregulares”, explica a procuradora, que ressaltou a importância da cooperação entre os diversos órgãos envolvidos no acordo. “A atuação entre AGU, Ministério Público Federal, ICMBio, Poder Judiciário e Universidade Federal do Acre na defesa das políticas públicas ambientais e territoriais foi decisiva para chegarmos a um bom resultado”, afirma a procuradora-geral Federal.
A delimitação das áreas será executada por meio do projeto “Mapear e Cuidar – Construção Coletiva da Regularização Ambiental e Restauração Florestal na Resex Chico Mendes”, que será executado pela Universidade Federal do Acre (Ufac), em parceria com o ICMBio. O cronograma prevê execução em 12 meses, metodologia participativa, relatórios executados pelo ICMBio e apresentação de projeto de continuidade em até 90 dias após o término do mapeamento.
