PL quer proibir uso da substância no setor mineral em dois anos

O texto original do Senado previa apenas a inclusão do projeto de risco no Plano de Aproveitamento Econômico (PAE) e no Relatório Anual de Lavra (RAL).

Projeto de lei que estabelece novos tipos penais para a mineração ilegal, com penas agravadas caso a atividade ocorra em terras ocupadas por povos e comunidades tradicionais e para quem a financia ou custeia.

O apelo foi feito em seminário organizado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados.

O texto agora segue para sanção presidencial é de relatoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS) no Senado e do coordenador de Meio Ambiente da FPMin, deputado Zé Vitor (PL-MG) na Câmara.

Atualmente, a norma determina prisão de seis meses a um ano para a mineração ilegal ou para a eventual falta de reparação dos danos causados

A proposta prevê medidas como campanhas educativas, estímulo ao uso de fontes alternativas e integração com outras políticas

Altos teores do metal pesado inviabilizam que o pescado seja consumido pela população

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços rejeitou o Projeto de Lei 4285/16, que equipara a resíduos perigosos os rejeitos de mineração depositados em barragens próximas a comunidades que possam ser atingidas por seu eventual rompimento. O relator do PL, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), alega que a periculosidade proposta no texto é subjetiva e não tem referencial em exames laboratoriais. “Utilizando essa definição, os rejeitos de minério de ferro, compostos principalmente por ferro e areia, elementos abundantes na crosta terrestre e no solo, seriam considerados perigosos, entendimento que não deve prosperar”, reforçou. O deputado teme que a medida possa gerar efeito contrário ao pretendido. “A equiparação desses rejeitos a resíduos perigosos, quando não o são, poderia implicar na adoção de medidas de controle ambiental desnecessárias, como a implantação de mantas impermeabilizantes, controle de percolação, entre outras – que podem até mesmo aumentar o risco estrutural da barragem”, disse. O relator observa que o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), responsável pela segurança de barragens de mineração, promoveu profundas alterações na gestão de barragens. Entre elas, destaca-se a proibição de construção de barragens com tecnologia de alteamento à montante, que utiliza o próprio rejeito para ampliação. A proposta foi apresentada pela comissão externa destinada a acompanhar e monitorar os desdobramentos do desastre ambiental na região de Mariana (MG). Coordenador da comissão, o deputado Sarney Filho (PV-MA) afirmou que o projeto visa aumentar a responsabilidade dos empreendedores e do Poder Público quanto à segurança das barragens e aos rejeitos nela lançados. A proposta será analisada ainda pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê a eliminação gradual do uso do mercúrio e seus compostos em território nacional. A proposta permite o uso da substância em alguns casos, de acordo com o Tratado de Minamata. O texto aprovado pela Câmara é o substitutivo do deputado João Daniel (PT-SE) ao Projeto de Lei 4890/16, da deputada Soraya Santos (PMDB-RJ). A projeto original previa o banimento total do mercúrio em produtos odontológicos, termômetros e outros produtos nos estabelecimentos de saúde. A nova versão aprovada prevê a eliminação gradual com autorização para determinados setores. “Nosso País, juntamente com os demais signatários da Convenção de Minamata, optou por erradicar o mercúrio da rotina doméstica e de diversos processos industriais, mantendo-o em uso nos casos muito específicos para os quais não há substituto, e em que a técnica e os protocolos de segurança garantam risco mínimo de contaminação”, afirmou João Daniel. A proposta prevê a utilização para usos restritos, como em produtos essenciais para a proteção civil ou uso militar; vacinas contendo timerosal como conservante; produtos utilizados em práticas tradicionais ou religiosas; produtos para pesquisa, calibração de instrumentos, para uso como padrão de referência; e onde não houver alternativas livres de mercúrio viáveis para peças de reposição, interruptores e relés, lâmpadas fluorescentes de cátodo frio e lâmpadas fluorescentes de elétrodo externo (LFCF e LFEE) para painéis eletrônicos e aparelhos de medição. Um regulamento do Poder Executivo decidirá sobre a eliminação de catalisadores contendo mercúrio na produção de poliuretano e sobre a eliminação do uso de amálgama dentário em procedimentos odontológicos e sua substituição obrigatória por resina ou outros materiais apropriados. Até 2020 todos os processos de produção de manômetros de cloreto de vinila e de metilato ou etilato de sódio ou potássio deverão ter o uso de mercúrio reduzido pela metade em relação à 2010, e a eliminação total será definida em regulamento. O texto aprovado autoriza ainda a manutenção de quantidades de mercúrio ou compostos de mercúrio utilizados em pesquisas laboratoriais ou como padrão de referência, bem como aqueles naturalmente ocorrentes em produtos como metais diferentes do mercúrio, minérios ou produtos minerais e seus derivados, e quantidades traço não intencionais presentes em produtos químicos. A proposta ainda será analisada, de forma conclusiva, pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê a eliminação gradual do uso do mercúrio e seus compostos em território nacional. A proposta permite o uso da substância em alguns casos, de acordo com o Tratado de Minamata.

A 1° Conferência das Partes da Convenção de Minamata sobre Mercúrio (COP-1) acontece entre os dias 24 e 29 de setembro em Genebra, na Suíça. Na ocasião, o Brasil defenderá a adoção dos guias de emissões de mercúrio e a elaboração do plano de ação nacional para mineração artesanal de ouro. A comitiva brasileira abordará ainda a defesa dos formulários de consentimento prévio de importação e exportação do mercúrio, sempre com destaque para as questões relacionadas à saúde nos relatórios de implementação. No último dia 30 de agosto foram apresentados os principais temas técnicos em reunião no Palácio do Itamaraty, entre os quais emissões de mercúrio, áreas contaminadas, aspectos de saúde relacionados ao mercúrio, gestão de resíduos do mercúrio, armazenamento interino de mercúrio, liberações do mercúrio, comércio, relatoria de implementação, equipamentos com mercúrio adicionado. O mercúrio é uma substância extremamente letal controlada pela Convenção de Minamata, tratado global para proteger a saúde humana e o meio ambiente dos efeitos adversos da substância. O nome da Convenção homenageia as vítimas por envenenamento de mercúrio ocorrido na cidade japonesa de Minamata, onde uma empresa química lançou no mar dejetos com a substância desde 1930. Devido ao efeito cumulativo na cadeia alimentar, o despejo provocou intoxicação de quase três mil pessoas apenas a partir da década de 1950, principalmente em famílias de pescadores. O acordo internacional de Minamata foi firmado entre 128 países, inclusive o Brasil, em outubro de 2013. No Brasil, a Convenção foi validada tanto pela Presidência da República quanto pelo Congresso Nacional e entregue às Nações Unidas em 8 de agosto de 2017. A Convenção entrou em vigor em 16 de agosto de 2017 e até o momento 74 países já depositaram seus instrumentos de ratificação junto à ONU.

Durante a 5ª Reunião Ordinária da Comissão Nacional de Segurança Química (Conasq) realizada no último dia 6 de julho, em Brasília, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) confirmou que a fabricação, uso e importação de termômetros de vidro com mercúrio na parte interna serão banidos até o final de 2018. A medida atinge também os aparelhos de pressão com mercúrio. O termômetro de mercúrio vem sendo substituído e os que estão pelas casas das pessoas não representam riscos quando usados adequadamente. A Anvisa está estudando a reformulação de normas para o descarte, para adequá-las à Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). As normas para descarte do remanescente ainda utilizado em casa, em hospitais e clínicas estão previstas pela política de logística reversa para lixo hospitalar. Letícia Reis, coordenadora geral de Qualidade Ambiental e Resíduos do MMA, disse que “é uma medida defendida no Conasq há muito tempo e antecipa a implementação da Convenção de Minamata sobre Mercúrio, que previa a medida para 2020”. O tratado internacional assinado pelo governo brasileiro e ratificado dia 4 de julho pelo Congresso Nacional trata do banimento do mercúrio de produtos e processos capazes de colocar em risco a saúde humana.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de decreto legislativo que contém a Convenção de Minamata sobre Mercúrio. O texto segue agora para o Senado. Caso aprovado, o acordo internacional passará a valer em território nacional. De acordo com a gerente de Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Letícia Carvalho, o Brasil pode perder acesso a recursos internacionais para a agenda se não aprovar e depositar o instrumento de ratificação nas Nações Unidas até o fim de junho. O projeto é necessário também para que o Brasil não seja apenas ouvinte na primeira Conferência das Partes, marcada para ocorrer em setembro, em Genebra (Suíça). O tratado foi assinado pelo Brasil em 2013. O Congresso Nacional precisa, no entanto, aprovar o projeto de decreto legislativo para que a Convenção entre no ordenamento jurídico brasileiro. “O tratado é um marco no multilaterismo porque vincula questões ambientais, de saúde e de competitividade da indústria”, explicou Letícia Carvalho. “A aprovação pela Câmara é um passo relevante no caminho da ratificação”, acrescentou. O mercúrio é usado em setores como siderurgia e produção de cimento e na mineração artesanal de ouro, além de ser encontrado em termômetros e medidores de pressão. “A Convenção visa a controlar uma substância extremamente letal e banir ou restringir esses produtos que estão em contato direto com o consumidor”, alertou a gerente do MMA. “Existem, hoje, substitutos perfeitos que não utilizam mercúrio”. A Convenção de Minamata sobre Mercúrio é um tratado global para proteger a saúde humana e o meio ambiente dos efeitos adversos do mercúrio. Os principais pontos da Convenção tratam da proibição de novas minas de mercúrio, a eliminação progressiva das já existentes, medidas de controle sobre as emissões atmosféricas, e a regulamentação internacional sobre o setor informal para mineração artesanal e de ouro em pequena escala. O nome da convenção homenageia as vítimas por envenenamento de mercúrio ocorrido na cidade japonesa de Minamata, onde uma empresa química lançou no mar dejetos com a substância desde 1930. Devido ao efeito cumulativo na cadeia alimentar, o despejo provocou intoxicação de quase 3 mil pessoas apenas a partir da década de 1950, principalmente em famílias de pescadores.