O Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), apresentou proposta de um novo Marco Hídrico para o País, que também vai instituir a Política Nacional de Infraestrutura Hídrica. Para o ministro do MDR, Rogério Marinho, o novo marco legal é fundamental para a segurança hídrica do Brasil, principalmente nas regiões que mais sofrem com a escassez de água. "Não há insumo mais precioso para nós que as águas brasileiras, porque ela é a espinha dorsal para o desenvolvimento do País sob os pontos de vista econômico, social e ambiental. Estamos modernizando toda a regulação sobre o setor. O Marco Hídrico trará um conjunto de regras mais modernas para otimizar o uso da água e ampliar a capacidade de acesso pela população", disse. O Projeto de Lei do Executivo será enviado nos próximos dias ao Congresso Nacional e tem o objetivo de ampliar o acesso à água pela população e aprimorar a atuação dos órgãos gestores.
A expectativa é que o Marco dos Recursos Hídricos proporcione maior sustentabilidade econômica e financeira ao planejamento e à gestão das infraestruturas hídricas que garantem água para o consumo e a produção, como barragens, canais e adutoras, possibilitando a atração de recursos da iniciativa privada. A estimativa é que o setor hídrico demande investimentos de R$ 40 bilhões até 2050, o que não seria viável apenas com recursos públicos. Para cada R$ 1 investido no aumento da segurança hídrica, estima-se que R$ 15 são gerados em benefícios econômicos. "O que essa proposta do Governo Federal traz é a oportunidade de se lançar mão de parcerias com o setor privado para preservar e manter as infraestruturas existentes e para se construir novas estruturas. Então, é uma oportunidade para trazermos mais investimentos e melhorar o serviço prestado à população", observou a secretária de Fomento e Parcerias com o Setor Privado do MDR, Verônica Sánchez.
A proposta também vai favorecer a destinação mais eficiente da água em bacias críticas e, consequentemente, melhorar a disponibilidade da água em quantidade e qualidade para os usos múltiplos. "A legislação que estamos propondo continua democrática. O marco vem para melhorar a manutenção e operação das nossas barragens públicas, principalmente. Com a entrada de novos recursos, essas infraestruturas terão a manutenção adequada e a população será beneficiada pelo fornecimento de água e usos múltiplos", afirmou o secretário nacional de Segurança Hídrica do MDR, Sérgio Costa.
O Novo Marco propõe também a criação do instrumento da cessão onerosa pelo uso de recursos hídricos, que propõe a realocação negociada da água. A negociação será voluntária, temporária e, possivelmente, remunerada para todos os usuários que desejarem realizar esse processo. Além disso, o acordo deve ser registrado no poder público. A cessão tem como meta otimizar o uso da água em situações de escassez e poderá garantir que a população tenha mais acesso à água, principalmente em época de seca e nas regiões que mais sofrem com o problema, que são locais em que os recursos não são suficientes para atender a todas as demandas.
O projeto define ainda a nova atribuição do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), que passa a analisar e aprovar os Planos de Recursos Hídricos de Bacias de rios de domínio da União, anteriormente aprovados apenas pelos Comitês de Bacias Federais. O Conselho irá promover a articulação do planejamento de recursos hídricos com os planejamentos nacional, regional, estadual e dos usuários, ou seja, ele será um mediador capaz de promover uma maior coordenação a nível nacional.
