Brasil apresenta condições de investimentos

Um dos painéis mais debatidos foi a "corrida" pela universalização do saneamento, prevista pelo Marco Legal para 2033.

Painéis técnicos apontam a necessidade de investimentos, segurança jurídica e regulação eficiente para garantir a universalização do saneamento.

Lideranças apontam crescimento expressivo das concessões e o papel das parcerias público-privadas na universalização.

Nos próximos três anos, o Brasil deve investir cerca de R$ 25 bilhões por ano em saneamento, por meio de PPPs, concessões, privatizações e planos de expansão.

Artigo por Pedro Vieira * Chega a ser redundante bater nesta tecla, afinal o Saneamento Básico é um grande problema no Brasil e há anos se discutem formas de levar água de qualidade e serviços de esgoto para toda a população. Não que isso não seja desafiador. Afinal, estamos falando de um país com dimensões continentais e com mais de 210 milhões de habitantes, contudo é preciso investir ainda mais nas possibilidades de solução deste problema, uma vez que estamos falando de um setor que está intimamente ligado à saúde pública. De acordo com dados da 14ª edição do Ranking do Saneamento, publicado pelo Instituto Trata Brasil, em parceria com a GO Associados, e divulgado no primeiro trimestre deste ano, quase 35 milhões de pessoas no Brasil vivem sem água tratada e cerca de 100 milhões não têm acesso à coleta de esgoto. Trata-se de uma grande parcela da população brasileira em situação de vulnerabilidade e exposta a doenças que poderiam ser evitadas, sem contar com o impacto no setor de saúde. Estima-se que a expansão dos serviços de saneamento básico poderiam reduzir em até R$ 1,45 bilhão os custos anuais com saúde. Como uma das mais promissoras iniciativas para a resolução do problema há o Novo Marco Legal do Saneamento, sancionado na Lei 14.026 de 2020. Em vigor há pouco mais de dois anos, a iniciativa alavancou de forma exponencial os investimentos. Segundo o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), cerca de R$ 72,2 bilhões foram aplicados no setor. É um progresso significativo, embora ainda tenhamos que percorrer um grande caminho, visto o histórico de precariedade. Por ora, somente 50% do volume de esgoto do país recebe tratamento, sendo que se olharmos para municípios da região Norte e alguns do Nordeste, a precariedade é ainda maior. Quando tratamos deste assunto, é necessário olhar para o grande quadro. O saneamento básico no Brasil impacta no âmbito social e ambiental, além de ser importante para fomentar o setor econômico. O novo Marco do Saneamento ajudou a elevar os investimentos e com isso a indústria pôde crescer e proporcionar, minimamente, qualidade no tratamento de água a mais cidadãos. A meta imposta pelo Governo Federal é que 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90% ao tratamento e à coleta de esgoto até o ano de 2033. Como podemos perceber, o prazo é curto e para haver chances de que esse propósito de fato seja alcançado precisamos unir forças. Ao meu ver, entre as nossas alternativas estão as Parcerias Público Privada (PPPs), que unem as iniciativas públicas (Estado e Prefeituras), junto à indústria e empresas particulares. Como nicho de mercado, existe concorrência para atender as demandas, e para os órgãos públicos, a concorrência é interessante, visto que pode ser o caminho mais eficiente para levar ao consumidor final o tratamento necessário pelo melhor custo benefício. O novo marco legal também obriga abertura de novas licitações a prestadores de serviço públicos e privados, sendo que as empresas estatais e as privadas concorrem igualmente por licitações públicas nas mesmas condições. Somente através de investimentos é que podemos contornar essa questão. Com o Novo Marco Legal do Saneamento, as possibilidades se ampliaram e mostraram que estamos no caminho certo. Empresas públicas, privadas e o Governo devem unir forças para levar o que é de direito para os brasileiros, e atrelado a isso fomentar não só o crescimento, mas também o surgimento de novos negócios. * Pedro Vieira é Diretor da Projesan Water & Co.

O volume de investimentos necessários para a universalização dos serviços, já reajustados, seriam de quase R$ 900 bilhões.

Por Giovanino Di Niro * A aprovação do novo marco regulatório do saneamento básico pelo Congresso Nacional inaugura uma nova fase para o Brasil e seus impactos vão além do setor base do projeto. A começar pela necessidade de investimentos na área, uma vez que o país ainda tem muito espaço para se desenvolver quando o assunto é saneamento básico. Para se ter uma ideia, o abastecimento de água tratada não chega a aproximadamente 20% da população brasileira, ou seja, são quase 35 milhões de pessoas que não têm acesso a este serviço básico no país. Além disso, a média nacional de perdas na distribuição de água potável é de 38,4%, sendo que esse índice sobe para 55,5% na região Norte. Já em relação à coleta de esgoto, pouco mais da metade dos brasileiros (53%) tem acesso a este serviço, índice que sobe para 79,2% na região Sudeste, mas que atinge baixíssimos 10,5% na região Norte do país, segundo dados publicados no portal do Instituto Trata Brasil. Esses números dão a dimensão da urgência por mudanças na infraestrutura voltada ao saneamento básico. Isso inclui a implementação de tecnologias tais como a digitalização para auxiliar não só na distribuição mais inteligente dos serviços como também a redução de perdas de água, um bem absolutamente vital para as pessoas, os negócios e o meio ambiente. O nível básico de implementação tecnológica nas soluções utilizadas atualmente não permite reduzir o volume de água tratada que é desperdiçada, assim como também gera um alto custo de energia elétrica, pois o sistema sobrecarrega os motores e bombas para manter a mesma distribuição e fornecimento de água para as cidades e casas. Inovações tecnológicas utilizando conceitos de Indústria 4.0 para reduzir esses problemas não faltam. No mercado brasileiro já está disponível, por exemplo, uma solução que permite identificar um vazamento em tempo real e com precisão entre 20 e 50 metros, e com a identificação de forma completamente remota pela provedora. Além disso, o rompimento de um cano - seja por pressão da água ou por tempo de uso das tubulações – pode ser facilmente evitado com o gerenciamento e controle do volume e pressão do líquido que passa pelas tubulações e isto é feito com a implementação de instrumentação e sistemas inteligentes para o segmento. As inovações não estão voltadas apenas para a redução de perdas e para o uso racional da água. As tecnologias também abrangem o reuso e melhores formas de coleta da água de chuva, avanços que são tão importantes quanto evitar o desperdício da água tratada distribuída. Basta lembrar que muitos reservatórios da região Sudeste ficam no limite de sua capacidade quase todos os anos, e que em 2014 houve racionamento de água no estado de São Paulo por conta dos índices críticos de abastecimento. E estamos falando de uma região que chove consideravelmente todos os anos. Vale ressaltar ainda a importância que um saneamento básico de qualidade tem para a economia de um país. Ao levar água tratada e sistema de esgoto para as comunidades e áreas mais carentes do interior do país, a redução de gastos do governo na área da Saúde diminui drasticamente. Nos últimos dias, em plena crise causada pela pandemia COVID-19, foram várias as reportagens sobre comunidades que não têm nem água nas torneiras para o procedimento básico para evitar a doença, que é lavar as mãos. E isso em grandes centros urbanos como São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília. Como se vê, melhorias no saneamento básico são mais do que necessárias no país e serão mais velozes com a abertura do setor para a participação das empresas públicas e privadas. Essas parcerias podem injetar verbas e levar novas tecnologias para os quatro cantos do país. Com a aprovação da nova lei e a abertura para a participação direta da iniciativa privada, os investimentos poderão ocorrer de imediato e alguns motivos explicam essa tendência. Um deles é que o novo marco do saneamento poderá permitir uma competição entre municípios e assim uma possível alavancagem de geração de negócios e oportunidades não só nas grandes metrópoles como também em cidades pequenas em todas as regiões do país. Outro ponto importante é que essa medida incentiva a entrada de capital privado para auxiliar o setor público, dando origem a um novo tipo de governança e gestão para a área que incentivará um processo de modernização e, consequentemente, a entrega de um serviço de melhor custo, qualidade e benefício à população. Um terceiro e último ponto é que o projeto dá mais poder à Agência Nacional de Águas (ANA) para atuar como um órgão que irá garantir a qualidade dos projetos para o setor. Esse cenário levará obras para o Brasil inteiro e terá impactos que vão além do saneamento básico. Ao avançarmos em investimentos e projetos voltados para a melhoria dos serviços em água, esgoto e resíduos sólidos, intensificaremos no país o interesse da iniciativa privada sobre outras infraestruturas básicas das cidades. Esse pode ser um caso de sucesso inicial para ideias semelhantes de aporte privado em outras áreas como Saúde, Transporte e Educação. São serviços que estão no dia a dia do cidadão, sendo regulados pelos municípios, mas que passam a ter a oportunidade de atrair grandes investimentos por parte das empresas. Se pensarmos que esta tendência para novos aportes ocorrerá no Brasil, onde há um enorme espaço de melhoria nos serviços públicos, podemos dizer que o país inaugura uma nova fronteira de investimento que vai levar aportes e obras para os quatro cantos do país. Ou seja, foi dado o pontapé inicial para um novo ciclo de Investimentos que transformará não apenas o saneamento básico, mas terá grande potencial de se tornar um novo marco em infraestrutura para o Brasil. * Giovanino Di Niro é Gerente Executivo de Saneamento e Digitalização da Siemens

"Neste momento de pandemia do novo coronavírus, no qual a higiene, o ato de lavar as mãos e a qualidade do meio ambiente são fundamentais para a contenção do contágio, é muito preocupante constatar que milhões de brasileiros não têm água encanada, coleta e tratamento de esgotos e convivem com 3.257 lixões a céu aberto, que são disseminadores de poluição e caldo de cultura para insetos e doenças", pondera Luiz Gonzaga, presidente da Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos e Efluentes (Abetre). Citando novo estudo da KPMG, que aponta a necessidade de o Brasil investir R$ 753 bilhões até 2033 para universalizar e oferecer serviços adequados de água e esgoto à população de todas as regiões, Gonzaga afirma que a solução efetiva está no novo Marco Legal do Saneamento Básico, consubstanciado no Projeto de Lei 4.162/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que se encontra no Congresso Nacional. "Sua aprovação é fundamental, mas será preciso agilidade, pois o País não pode esperar mais para universalizar serviços essenciais à saúde", alerta. Hoje, o poder público pode optar pelo modelo denominado contrato de programa. Tal modalidade permite que empresas estatais sejam contratadas sem licitação e, portanto, sem a concorrência privada. O grande aprimoramento do novo Marco Legal seria justamente ampliar a participação do setor privado na prestação desses serviços, com a obrigatoriedade de licitações e o fim da modalidade de contratos de programa, não apenas no que diz respeito a um município ou Estado, como também a consórcios entre dois ou mais entes federados. O presidente da Abetre enfatiza: "O mundo será outro depois da Covid-19. As empresas e governos precisarão ter outro tipo de ação, mais objetiva e assertiva. É necessário que a atitude e o trabalho dos políticos, inclusive no Parlamento, seja mais efetivo na direção dos interesses da população". Como exemplo das mudanças e impactos que virão após a pandemia, Luiz Gonzaga acentua: "Com o volume de dinheiro que os governos federal e estaduais estão injetando no combate ao coronavírus, a situação de recursos públicos para resolver o problema do saneamento está se tornando ainda mais crítica e relevante. "Por isso, mais do que nunca, se não houver a presença do setor privado, não se atingirá a meta de universalização em 2033. Ademais, na questão dos resíduos sólidos, o Congresso Nacional e o Governo Federal precisam atentar-se para o artigo 20 do PL, pois ele impede a iniciativa privada de participar de concessões e/ou PPP. Sem a mudança ou veto deste artigo, da mesma forma, não haverá recursos privados", conclui Luiz Gonzaga.

Ainda um dos principais déficits do setor de infraestrutura no Brasil, o saneamento começa a ganhar destaque num contexto de pandemia, como a COVID-19. Com o objetivo de traçar diretrizes para as próximas décadas, o CEBDS (Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável) realizou, dia 29 de abril, o webinar (Re) Visão 2050. Participaram do debate: Stela Goldenstein , country coordinator do WRG (Water Resources Group) 2030 do World Bank; Teresa Vernaglia , presidente da BRK Ambiental; Joyce Trindade , cofundadora e diretora do Projeto Manivela; e Édison Carlos , presidente-executivo do Instituto Trata Brasil. A metodologia da Visão 2050 no Brasil está centrada em três eixos, conforme explicou Marina Grossi, presidente do CEBDS: o futuro do capitalismo, da liderança e do trabalho – “água e saneamento é um tema que carregamos desde o Século XIX e a pandemia deixou claro que o setor precisa dar um salto”. Segundo Édison Carlos, o saneamento no Brasil avançou desde os anos 1970, prioritariamente na água potável, com a criação das companhias estaduais de água e esgoto. Hoje 83% da população tem acesso à água potável, um índice considerável, frente ao tamanho do país e às diferenças regionais. Mas ainda 17% dos brasileiros, ou cerca de 35 milhões de pessoas, não têm acesso a nenhum tipo de água potável. Essa população corresponde a um Canadá inteiro ou metade da França. Isso mostra a deficiência no indicador que mais avançou. Já no esgoto, a situação é muito pior: metade da população conta com serviço de coleta de esgoto, mas o tratamento alcança apenas 46% do volume coletado. Ou seja, mais de 100 milhões de brasileiros permanecem nos dias atuais sem cobertura de esgotamento sanitário, o que acabou transformando os rios em grandes diluidores de esgoto, especialmente os de área urbana. “Deixou-se a natureza cuidar do esgoto no Brasil e, além do que se tem a fazer ainda, o que está feito precisa de muita correção”, ressalta Édison Carlos, alertando ainda para o preocupante índice de perdas de 38%, em média. Para modificar esse cenário, o presidente-executivo do Trata Brasil afirma que o saneamento precisa de um choque de gestão – “o modelo baseado nas empresas estaduais já se esgotou e não existem mais recursos do Governo Federal, que vinha sendo a grande locomotiva dos investimentos através da Caixa Econômica Federal e do BNDES. Prefeituras e Estados, que já não tinham condição de acessar recursos financeiros, viram a situação se agravar depois da pandemia. Com isso, a aprovação do novo marco regulatório se torna mais importante do que já era, pois existe potencial de atração de recursos para o saneamento, não só das empresas privadas que já atuam no país, mas também de novos parceiros internacionais que têm interesse em trazer recursos para cá”. Desde 2007, o ITB acompanha o que está acontecendo com o saneamento no Brasil e se continuar como está, a entidade avalia que serão necessários 35 anos para universalizar a água e 50 anos para o esgoto. Ao comentar como as empresas podem reorientar os seus negócios para atender às necessidades atuais de saneamento, Teresa Vernaglia relatou uma série de iniciativas para universalizar os serviços onde o Grupo opera, assim como o esforço para redução dos índices de perda de água tratada, citando como exemplo o caso de Limeira (SP), que hoje tem o mesmo volume de captação que tinha em 1995, embora para atender o dobro da população – “resultado do uso eficiente do recurso e dos investimentos realizados”. Stela Goldenstein, coordenadora do 2030 Water Resources Group, entidade vinculada ao Banco Mundial e ao IFC, salientou que “o saneamento é uma atribuição pública, que demanda políticas públicas”, e que a articulação necessária entre público e privado ainda caminha de forma morosa. “A reorientação dos negócios é necessária, mas não é uma tarefa fácil. Por séculos, trabalhamos como se a água fosse um bem eternamente disponível e, no Brasil, como se o saneamento fosse uma tarefa meramente dos governos, cabendo a eles nos prover. Dessa forma as coisas não vão funcionar”, ponderou. Quanto à segurança hídrica, Stela disse que as companhias de saneamento, públicas ou privadas, precisam olhar para cada bacia hidrográfica das quais dependem para avaliar as necessidades de investimentos, suas fragilidades e definir formas cooperadas de agir – “isso tem que ser discutido em esfera nacional e também em esferas locais. Água e saneamento são atribuições dos governos municipais, mas se resolvem em bacias hidrográficas. A participação privada pode trazer benefícios, aportando capital, capacidade gerencial e transparência, mas também é importante ampliar a participação dessas empresas na gestão de recursos hídricos, onde são definidos os planos de investimentos e a forma de proteger as águas”. Para Joyce Trindade, do Projeto Manivela, que tem como objetivo fomentar a comunicação entre o setor público e a participação do setor privado nas favelas, quando se fala em saneamento básico também se fala de questões sociais, econômicas e territoriais, além dos direitos básicos do cidadão – “o saneamento é um investimento de longo prazo que permite que mais pessoas tenham direito à vida”. O futuro do saneamento Stela Goldenstein destacou que pode parecer modesto o desejo de chegar em 2050 com água e esgoto para todos os brasileiros –“essa é uma meta do século XIX que queremos cumprir até a metade do século XXI, mas com sustentabilidade e qualidade. Entretanto, é preciso lembrar que saneamento é mais que água e esgoto, é também lixo e drenagem, o que nos leva a pensar na questão da ocupação do território urbano. O novo marco regulatório que está para ser votado no Congresso cria a primeira parte da moldura das bases institucionais, mas precisamos de muito mais ajustes institucional e financeiro para ter sustentabilidade. Só vamos conseguir a universalização de água e esgoto se tivermos mudanças profundas na forma de articular as políticas de água, esgoto, habitação e regularização fundiária”. Quanto aos aprendizados da pandemia, Stela afirmou que “imprevisibilidade será a principal marca dos tempos que virão. Ninguém poderia prever uma situação como a que estamos vivendo hoje com a Covid-19. Também é importante lembrar que a imprevisibilidade é a marca das mudanças climáticas. Ainda que não se saiba a origem do vírus, sabemos que a densidade populacional e a mobilidade, marcas da globalização, facilitaram a disseminação. Com a integração dos mercados nacionais e internacionais, uma crise de qualquer tipo, econômica ou sanitária, tem pesos diferentes da região onde o fato se deu. E, por estarmos na periferia do capitalismo, com desigualdade social brutal, nos tornamos mais vulneráveis e dependentes das condições externas. Precisamos ampliar nossos esforços por resiliência de todos os tipos, identificar a matriz dos riscos, como mitigar em médio e longo prazo os impactos e como nos prepararmos melhor para eventos dessa natureza. Há uma revisão importante a ser feita da capacidade gerencial do saneamento e dos paradigmas e estratégias de financiamento, que não estão dando conta de gerar segurança para o risco de novas crises. Isso aponta para a necessidade de mudanças profundas na governabilidade e na nossa capacidade de gestão”.

Para debater sobre as propostas do Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico, o Departamento de Infraestrutura da Divisão de Saneamento Básico da Fiesp reuniu em sua sede, no dia 13 de junho, representantes das principais entidades do setor, como Roberto Tavares, presidente da Aesbe (Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento Básico), Giuliano Dragone, diretor do Sindcon (Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto), Carlos Fernandes, presidente da Abetre (Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos e Efluentes), e Luiz Antônio de Oliveira Júnior, especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos da ABAR (Associação Brasileira das Agências de Regulação). Abrindo os trabalhos, João Jorge, diretor da Divisão de Saneamento Básico da Fiesp, lembrou que o Marco Regulatório do Saneamento, através de Lei Federal 11.445/07, juntamente com a Lei das Concessões, propiciou grandes avanços na infraestrutura de saneamento do País e que após 11 anos de sua promulgação alguns ajustes se fazem necessários especialmente para atingir a universalização dos serviços, prevista inicialmente para um prazo de 20 anos – “mas, antes de 2053, isso não será possível. Teremos que repensar esse planejamento num horizonte razoável, que acredito ser ao redor de mais 20 anos”. Quantos aos desafios, João Jorge listou, além do capital necessário para fazer essa ampliação, a própria execução das obras, referindo-se especificamente à implantação de cerca de 200 mil quilômetros de redes de esgoto e que “hoje não temos fornecedores para esse porte de fornecimento no prazo previsto”. Considerando o tamanho do desafio e o quanto custa para a sociedade não ter os serviços de saneamento, João Jorge insistiu que “mais do que nunca se faz necessária a atuação conjunta de todos os atores – os serviços municipais, estaduais e os concessionários privados”. Roberto Tavares, presidente da Aesbe, salientou que o saneamento sempre foi um serviço relegado “a 5º plano no Brasil” e que o processo de construção do novo marco regulatório não foi “participativo e transparente”. Em sua análise, o primeiro ponto a se discutir é qual o papel da nova minuta: “se abrir mercado ou universalizar os serviços”. E, sob essa ótica, Tavares acredita que o maior desafio é realmente a universalização num país de dimensões continentais com realidades distintas, colocando de fato o serviço disponível para quem ainda não o tem, o que dependerá da “união dos setores público e privado”. Giuliano Dragone concorda que o setor deve estar unido para resolver o problema e destacou como papel do Órgão Federal o cumprimento das políticas públicas, o incentivo à eficiência na prestação dos serviços, além da garantia de estabilidade e equilíbrio entre Poder Concedente / Prestador de Serviço / Usuário. Entretanto, o setor ainda enfrenta problemas relacionados ao número elevado de agências reguladoras, estruturas precárias, insuficiência de recursos e falta de capacitação de pessoal, “fatos que resultam em uma regulação deficiente e grande insegurança jurídica, que impedem a maior entrada do capital privado no setor”. Para Dragone, a Agência Nacional de Águas (ANA) deveria assumir o papel de responsável pela instituição de normas de referências nacionais para a regulação no setor, o que traria como benefício a segurança jurídica com a padronização dos procedimentos regulatórios e diminuiria a interferência do Estado na autonomia das Agências Reguladoras. Na opinião de Carlos Fernandes, presidente da Abetre, os resíduos sólidos foram colocados “de carona” na Lei 11.445/07 e destacou que o setor não tem “o problema do privado versus o público que se verifica nas áreas de água e esgoto”, ressaltando ainda “que as características específicas do setor são diferentes daquelas do saneamento: no caso dos resíduos sólidos essas garantias não existem, uma vez que o cidadão não paga pela destinação do lixo. A decisão de implantação de um aterro é sempre do empresário e quase sempre não há nenhuma garantia e nem contrato com as prefeituras”. Hoje na RMSP existem sete aterros privados que atendem a todos os municípios e na RM de Campinas um único aterro privado recebe resíduos de quase 70 municípios. Fernandes finalizou sua apresentação reforçando que a PNRS é uma lei moderna, que demanda soluções mais sustentáveis, ambientalmente mais adequadas, “mas que não especifica quem vai pagar por essa evolução”. Outra área pouco explorada na proposta de alteração do marco regulatório foi a da drenagem. E, segundo Wladimir Ribeiro, advogado especialista no setor, o serviço de manejo das águas pluviais urbanas carece de melhor estruturação, desafio ao qual se soma a autossustentabilidade do negócio. Fechando o debate, Luiz Antônio de Oliveira Júnior, representando a ABAR, disse que hoje uma das prioridades do órgão é a defesa institucional das agências reguladoras, que necessitam de autonomia e independência financeira para melhor exercer suas funções. Focando na questão do saneamento, o modelo regulatório prevê diversos formatos de agências reguladoras – como municipais, de consórcio e estaduais. Dentro desse modelo de diversidades, a ABAR desenvolveu Câmaras Técnicas, como a CTSan (Câmara Técnica de Saneamento Básico, Recursos Hídricos e Saúde), que idealizou o Projeto Acertar com o objetivo de melhorar a qualidade das informações sobre saneamento básico e aperfeiçoar, qualificar e certificar o SNIS. O projeto é financiado pelo Banco Mundial – Interáguas (Governo Federal). No momento, todas as agências reguladoras passam por essa capacitação. Quanto à proposta de revisão do marco regulatório do saneamento, Oliveira Júnior abordou as vertentes de maior participação da iniciativa privada e do estímulo à universalização. Considerando que a regulação não pode ser um problema e sim uma solução, o representante da ABAR sustenta que a lei deve atenuar as incertezas dos investidores e incentivar a entrada de capital público e privado, além de valorizar a competitividade e a eficiência. E completou que “desde que foi criada, a ABAR vem exercendo o papel de editar normas de referência / balizamento para as agências reguladoras” e que caberia à ANA a definição de normas de referência, apesar de demonstrar preocupação quanto ao “nível de detalhamento ao qual chegarão essas normas e suas aplicabilidades”.

Nos dias 22 e 23 de março, São Paulo recebeu o “Fórum UK-Brazil Investimento e Inovação em Saneamento”, uma iniciativa do Ministério do Comércio Internacional do Reino Unido e patrocínio das empresas Aquamec, Demaresty Advogados e Turner & Townsend. Entre outros tópicos, o evento abordou temas como: PPPs, modelagem, financiamento, gestão e inovação em projetos de infraestrutura de água e esgoto. Abrindo a programação, a Cônsul Geral Britânica em São Paulo e Diretora do DIT para América Latina, Joanna Crellin, salientou que o Governo britânico elegeu o setor de água e saneamento como prioritário para suas operações no Brasil e em outros países da América Latina: “existem projetos de grande porte no Brasil, o que caracteriza uma grande oportunidade para o uso de tecnologias avançadas, especialmente nas PPPs. Nosso objetivo é justamente compartilhar a experiência britânica, tecnologias, inovação e engenharia em relação à infraestrutura para abastecimento de água, tratamento de água, reuso, tratamento de esgoto, gestão inteligente de operações, serviços de engenharia, consultoria e gestão de projetos, além de soluções de armazenamento, controle de pressão de redes e perdas, soluções para bombeamento e instrumentação”. No Reino Unido, o setor tem grande força há anos. As 20 companhias de saneamento da Inglaterra investem quase 6 bilhões de libras em equipamentos todos os anos e quase 5 bilhões de libras em serviços, o que significa que o desenvolvimento de tecnologias e de serviços é contínuo. “Nós dispomos de canais para identificar em quais setores o Reino Unido pode atender às demandas específicas do Brasil e para compartilhar a experiência de modelagem dos projetos de infraestrutura, assim como os investimentos e financiamentos com os quais o Governo Britânico pode contribuir”, reforçou a Cônsul. Recuperação do Rio Tâmisa Greg Hands MP, Ministro de Estado para Comércio e Investimento, responsável pela pasta de Infraestrutura, enfatizou na sequência que o investimento em águas é muito importante no Reino Unido e que a recuperação do rio Tâmisa mostra a importância da inovação no setor de águas e a capacidade de vencer esse desafio em áreas urbanas. “Quando foi projetada, a rede de esgotamento sanitário de Londres já considerava no diâmetro de seus tubos uma demanda futura de tratamento em razão do crescimento populacional, assim como o emprego de alta tecnologia para o tratamento desses efluentes”, contou o Ministro, acrescentando ainda que até 2020 o investimento do Governo britânico em água será de 100 milhões de libras esterlinas. Setor fragmentado Alceu Segamarchi Jr, Secretário Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades, lembrou que o saneamento no Brasil é uma área bastante fragmentada do ponto de vista da regulação e da participação dos entes federados (estados, municípios e empresas) da União. “A responsabilidade pelos serviços locais é municipal, conforme determina a Constituição, e nas regiões metropolitanas existe a divisão dessa responsabilidade com os governos estaduais, ficando o Governo Federal como órgão de fomento e financiamento dessas atividades, que hoje passam por uma revisão do arcabouço legal e até mesmo de regulação”, explicou Segamarchi Jr. Reformulação urgente Segundo o Secretário, a reformulação do setor de saneamento no Brasil é urgente e o maior problema não está na quantidade de recursos financeiros disponíveis: “é claro que se tivéssemos mais recursos os avanços seriam mais rápidos. Mas hoje o maior problema é a capacitação técnica e institucional dos agentes – entenda-se a maioria das empresas e das prefeituras que são titulares dos serviços.” Nos últimos 10 anos o Governo Federal disponibilizou R$ 82 bilhões para o setor de saneamento para serem aplicados em cerca de 2.800 intervenções. Desse total, ainda faltam ser desembolsados mais de 50% - “esse é o retrato da total ineficiência dos agentes em conseguir transformar recursos em obras e também em conseguir iniciar e terminar essas mesmas obras. O que falta para a maioria dos agentes que operam saneamento no Brasil é a capacitação em todos os setores”, pontuou o representante do governo brasileiro. O orçamento da SNSA para 2016 era de R$ 500 milhões, passou para R$ 1,250 bilhão em 2017 e deve se manter nesse patamar em 2018. Já os financiamentos da SNSA, a maioria com recursos do FGTS, tendo a Caixa Econômica Federal como agente técnico, e através do FAT pelo BNDES, atingiram em 2016 o montante de R$ 7,5 bilhões, e chegarão a R$ 9 bilhões em 2017. Entretanto, o Secretário informa que não foi possível emprestar nem R$ 1 bilhão do volume disponível no ano passado e a maior parte do empréstimo teve como destino a iniciativa privada. “Isso porque boa parte das prefeituras e dos estados não têm capacidade de endividamento e nem de pagamento, consequentemente. Apesar dos recursos do FGTS serem extremamente vantajosos na forma de empréstimos – são disponibilizados a 6% + TR, ainda assim são empréstimos e para ter acesso a esse recurso o proponente precisa ter certidão negativa de débito e condição de assumir o crédito. Por esta razão é que digo que o problema de saneamento no Brasil é muito mais de gestão, de capacitação, do que propriamente de disponibilização de recursos”, finalizou Segamarchi Jr.

A Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon) e o Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Sindcon) divulgaram, dia 27 de maio, o documento “Panorama da Participação Privada no Saneamento” (Panorama 2015). O anuário mostra que o setor apresentou avanços significativos em itens como população atendida, número de municípios em que atua e, principalmente, investimentos. A expectativa de recursos para 2013, de R$ 1,2 bilhão, foi superada e somou R$ 1,8 bilhão, dobrando o valor investido em 2012, de R$ 959 milhões. Os recursos previstos em contratos para ser destinados às concessões privadas nos próximos cinco anos passaram de R$ 6,5 bilhões para R$ 12,3 bilhões. De acordo o Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB), o volume ideal de investimentos no setor seria de R$ 15,2 bilhões por ano, para que fosse possível atingir a universalização dos serviços até 2033. O Mapa das concessões privadas de serviços públicos de saneamento no Brasil passou para 304 municípios, dos quais 76% em municípios com menos de 50 mil habitantes. O setor propôs ao Governo Federal cinco pontos para o setor progredir: 1) Segurança Política, 2) Isonomia Competitiva, 3) Financiamento de Projetos, 4)Parcerias com o Governo Federal e 5) Regulação. O Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, disse reconhecer que a participação do setor privado no saneamento ainda é tímida e que é necessário estabelecer parcerias com as empresas. Roberto Muniz, Presidente da Abcon, espera que o setor de saneamento seja prioritário em 2015, apesar da dificuldade financeira e do alerta de "apertar cintos" feitos pela equipe econômica.