IAB pede política nacional para o setor

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou, dia 7 de junho, parecer que pede a criação de uma política de energia eólica nacional. A matéria foi analisada a partir do texto do Projeto de Lei nº 576/21, que regulamenta o aproveitamento do potencial energético offshore. O relator do parecer, Luis Fernando Priolli, afirmou que a proposta precisa de mudanças e reiterou que o assunto já foi enfrentado pelo Executivo: “O ideal é incorporar o que há de positivo no Decreto nº 10.946/22 para que nós consigamos criar no Brasil um arcabouço jurídico que propicie o desenvolvimento dessa indústria”.

Uma das modificações necessárias ao projeto, de autoria do ex-senador Jean Paul Prates (PT/RN), é a alteração da nomenclatura que restringe o objeto: “O próprio título já merece pequena adequação. Consta ‘Disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore’, quando o ideal seria constar ‘Disciplina o aproveitamento de bens da União para a geração e transmissão de energia elétrica a partir de empreendimento offshore’, pois, a prevalecer a redação original, incluiria e alcançaria também projetos e ativos de Exploração e Produção ("E&P") de petróleo e gás natural”, afirma o parecer. Priolli diz que quer facilitar o entendimento do que se propõe e, assim, destravar os investimentos nesse setor.

Para Priolli, o estudo de viabilidade técnico-operacional de cada área de interesse movimentaria aproximadamente R$ 1 bilhão. “É muito importante que haja uma legislação, porque a costa brasileira tem dois subsistemas muito poderosos no Nordeste e no Sul do País. Perder a oportunidade de estar na vanguarda de uma indústria que está nascendo não só no Brasil, mas no mundo, é muito prejudicial”, sublinhou o relator. Segundo análise apreciada pela Comissão de Energia e Transição Energética do IAB, a exploração da eólica “tem se mostrado um caminho viável para atender às preocupações ambientais de descarbonização da economia, bem como o desenvolvimento de nova tecnologia e cadeia de suprimentos”. Nesse sentido, o parecer também sugere que o PL tenha expresso em sua redação o “relevante interesse nacional no desenvolvimento da fonte”.

Uma política de energia eólica visa contribuir com o Congresso Nacional na formulação de políticas eficientes, que propiciem investimentos no Brasil. Para isso, Priolli acredita que o Decreto nº 10.946/22, que trata dos procedimentos para outorga do contrato de cessão de uso da área offshore, adiciona bons elementos ao corpo do texto do PL. “O grande entrave é a falta de legislação, então, o que se ambicionou na Comissão foi ajudar o legislador e acrescentar onde for pertinente o que viabilize investimentos que estão represados para vir ao Brasil”, disse o advogado.