Privatização ganha força e segue para Plenário
Com 27 votos favoráveis, o relatório feito pelo deputado Barros Munhoz (PSDB) foi acatado pelos parlamentares
Em reunião conjunta realizada entre as comissões da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALSP) no dia 22 de novembro, o Projeto de Lei nº 1.501/23, que prevê a privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) ganhou corpo para ser debatido em Plenário.
Com 27 votos favoráveis, o relatório feito pelo deputado Barros Munhoz (PSDB) foi acatado pelos parlamentares. O PL encaminhado para deliberação do Parlamento pelo governador Tarcísio de Freitas pretende autorizar a desestatização da Sabesp por meio da negociação de ações do Estado na empresa. A proposta deu entrada na Casa no dia 18 de outubro e, durante o período em que esteve em pauta, recebeu 173 emendas - que propõem acrescentar ou alterar dispositivos da matéria - e quatro substitutivos contrários à desestatização da companhia. O projeto, as emendas e substitutivos apresentados, passaram por análises das comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Planejamento; e Infraestrutura da Alesp.
O voto acatado durante a reunião de comissões é favorável à aprovação do PL com a inclusão de 26 emendas parlamentares, que foram incorporadas ao texto da proposta na forma de quatro subemendas. As emendas incluem dispositivos que visam garantir a redução da tarifa cobrada pela Sabesp por meio de um fundo especial a ser criado pelo Estado; a estabilidade dos atuais servidores da companhia por um período de seis meses após a efetiva desestatização da empresa; e assegurar a formação de um conselho de orientação para a Sabesp que deverá contar com indicações do Poder Legislativo. "O Estado tem o poder de veto, não é uma privatização como a da Enel, que quem manda é o privado. É uma desestatização em que o Estado continua tendo sua força", afirmou Munhoz. O autor Barros Munhoz defendeu que o processo de desestatização proposto é seguro e o Estado continuará participando das decisões da Sabesp.
A reunião conjunta de comissões analisou e votou também três diferentes relatórios: um da Bancada do Partido dos Trabalhadores; um apresentado pelo deputado Caio França (PSB); e outro de autoria do deputado Luiz Fernando (PT). O relatório do PT é contrário à privatização da Sabesp e pede a retirada da urgência ao PL, além de questionar a legalidade da proposta. "Peço que possamos continuar o debate, esqueçamos a questão da urgência e que esta Casa possa convocar audiências públicas em todo o território do Estado, como foi com o Orçamento, para que nós possamos ouvir devidamente a sociedade", solicitou o deputado Reis (PT). Para Rômulo Fernandes (PT), o PL deve ser arquivado. "Estamos tentando em várias frentes. Estamos tentando judicialmente, com audiências públicas, na mobilização popular. No nosso entendimento, o projeto deveria ser uma PEC", afirmou. Já o relatório apresentado pelo deputado Luiz Fernando defende a manutenção da companhia como empresa pública. "Tudo aquilo que é estratégico, o Estado tem que estar à frente. A Sabesp pode tirar participação do seu lucro e usar para diminuir a tarifa", disse.
Em contrapartida, o voto do deputado Caio França pretende autorizar a privatização, mas com a inclusão de 18 emendas que 'diminuíssem os impactos desta ação'. "Existem serviços que podem ser privatizados, porém outros devem ser prestados pelo Poder Público. O consumo de água e saneamento básico, que garantem saúde para as pessoas, não pode estar sujeito à necessidade de lucro da iniciativa privada", defendeu o deputado. O PL 1.501/23 está em tramitação, em caráter de urgência, e, com o aval das comissões permanentes da Casa, agora está pronto para ser incluído na Ordem do Dia e ser discutido e votado em Plenário.
