Abundância de água, escassez de investimentos
Por Mario William Esper *
A recente decisão do Congresso, na quarta-feira (17/3), em manter parte dos vetos presidenciais no Marco Legal do Regulamento do Saneamento Básico Nacional (Lei 14.026/2020) nos permite comemorar a consolidação definitiva da lei e só reforça o quão prementes são as mudanças no setor para atingir as metas de universalização ao acesso até 2033. Com a proximidade do Dia Mundial da Água, comemorado em 22 de março, refletimos ainda mais sobre este recurso tão importante, mas ainda negligenciado a muitos brasileiros.
Da nossa parte, unimos esforços com a Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (ABCON) com o objetivo de atualizar normas e elaborar outras, dando suporte ao novo Marco Legal do Saneamento Básico, que necessita de sistemas inovadores tanto na gestão como em produtos e sistemas construtivos.
Criamos o Comitê Brasileiro de Saneamento Básico (ABNT/CB-177) e estamos atuando na atualização de normas que tratam de tratamento e abastecimento de água; coleta, tratamento e disposição de esgoto doméstico e de efluentes industriais; tubos, conexões, acessórios e componentes para sistemas de saneamento e para redes de distribuição e adução de água, no que concerne à terminologia, requisitos, métodos de ensaio, projetos e procedimentos para execução, instalação e manutenção dos serviços.
Estas novas normas, com certeza, impulsionarão os investimentos necessários no setor. De acordo com levantamento do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), com o atual ritmo de investimentos do Brasil a universalização do serviço de água e esgoto levaria mais de 40 anos para ser alcançada. Entretanto, o Governo Federal espera alcançar a universalização dos serviços até 31 de dezembro de 2033, garantindo o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% com tratamento e coleta de esgoto. A nova lei também contribuirá para a revitalização de bacias hidrográficas, conservação do meio ambiente e redução de perdas de água, além de proporcionar mais qualidade de vida e saúde à população, aquecer a economia e gerar empregos.
O Brasil é o país com maior quantidade de água doce no mundo – 12% do total – mas ainda estamos longe de alcançar a tão desejada universalização dos serviços de água tratada e esgoto sanitário. De acordo com dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), 17% da população brasileira, ou 34 milhões de pessoas, não tem acesso ao abastecimento de água tratada e 18,4 milhões não recebem água encanada diariamente. A coleta de esgoto só chega a 53% da população e, do que é coletado, apenas 46% é tratado.
Em estudo do Instituto Trata Brasil e CEBDS (Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável), o Brasil - 12ª maior economia do mundo - foi classificado em 112º lugar no ranking de saneamento, que conta com 200 países. Ou seja, estamos bastante atrasados em um dos direitos mais básicos e essenciais para o desenvolvimento do país e para a saúde da população. O acesso à água potável e limpa e ao saneamento são, inclusive, considerados essenciais para o pleno gozo da vida e de todos os direitos humanos pela Organização das Nações Unidas (ONU). Este é, certamente, um dos gargalos mais preocupantes da nossa nação e precisa ser tema de amplas discussões entre governos e empresas para que possamos aumentar o investimento neste setor.
As novas diretrizes da legislação renovam as nossas esperanças e expectativas para a evolução dos serviços de água e esgoto no país, pois dentre seus principais pontos estão os contratos de concessão. Com o novo marco legal, torna-se obrigatória a abertura de licitação para os contratos de concessão, podendo concorrer estatais e empresas privadas. A abertura para a participação do capital privado possibilitará a junção dos esforços públicos e privados para que os investimentos nos serviços alcancem a média de R$ 500 bilhões a R$ 700 bilhões em 10 anos, valor estimado pelo governo para a universalização. Segundo dados da Confederação Nacional da Indústria (CNI), a expectativa é que os investimentos para a universalização dos serviços de água e esgoto reduzam em até R$1,45 bilhão os custos anuais com saúde. Ainda, a cada R$ 1 investido em saneamento, deverá ser gerada economia de R$ 4 com a prevenção de doenças causadas pela falta do serviço, de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), evidenciadas pela atual pandemia, onde as condições sanitárias e o acesso à água são condições para manter a higiene e conter a disseminação desta doença.
Por meio deste trabalho com a ABCON, em breve teremos o acervo de normas relacionadas ao setor de Saneamento atualizado à altura das necessidades que nosso País exige e a população merece.
* Mario William Esper é Presidente da ABNT, Engenheiro Civil, Mestre em Engenharia Civil pela Escola Politécnica da Universidade de São Paulo e Diretor de Relações Institucionais da Associação Brasileira de Cimento Portland - ABCP.
