Câmara aprova projeto polêmico

Na Câmara dos Deputados, foram mais de 260 votos pela derrubada de 24 itens. No Senado, os mesmos tópicos receberam 50 votos.

A LAE foi uma das principais mudanças inseridas no texto do PL 2159/21, quando da votação no Plenário do Senado.

O presidente decidiu que além dos vetos parciais ao PL 2.159/21, uma proposta será encaminhada à Câmara em caráter constitucional, propondo redações ajustadas para pontos essenciais.

O apelo foi feito em seminário organizado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados.

O texto agora segue para sanção presidencial é de relatoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS) no Senado e do coordenador de Meio Ambiente da FPMin, deputado Zé Vitor (PL-MG) na Câmara.

O projeto, do ex-deputado Luciano Zica (PT-SP), tramitou por 17 anos na Câmara dos Deputados e foi aprovado em 2021. No Senado, chegou há quatro anos e foi fruto de diversas negociações.

A ANAMMA é favorável a uma normativa de caráter geral sobre o licenciamento ambiental aplicável a todos os entes da federação de maneira uniforme.

Por Maurício Pellegrino *, Rebeca Stefanini ** e Isabella Pollari *** A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da Lei Geral de Licenciamento Ambiental (PL nº 3.729/04) que, dentre outros pontos, isenta algumas atividades agrícolas da obtenção do licenciamento ambiental a fim de desburocratizar e impulsionar o setor do agronegócio. O texto aprovado ainda precisará ser votado no Senado Federal e sancionado pelo Presidente da República. As disputas comerciais entre países, a evolução do conhecimento científico e da tecnologia e, ainda, as barreiras tarifárias e não tarifárias foram responsáveis por uma verdadeira revolução no setor do agronegócio nos últimos anos. O cumprimento das normas ambientais e a conservação do patrimônio natural são garantias de bons resultados e, neste contexto, a desburocratização e o dinamismo trazidos pelo texto aprovado pela Câmara representam um importante avanço. O licenciamento ambiental é um dos instrumentos previstos pela Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81), destinando-se a autorizar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. A produção agrícola e pecuária é composta por algumas atividades potencialmente poluidoras que, portanto, são passíveis de licenciamento ambiental, a exemplo do beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares e até criadouro de fauna silvestre. O enquadramento destas atividades como sujeitas ao licenciamento não mudou com o texto aprovado pela Câmara este mês. No caso das atividades agrícolas, o licenciamento é, geralmente, competência do órgão ambiental estadual e pode depender da manifestação de órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (“Sisnama”). O texto prevê a dispensa de licenciamento ambiental para 13 atividades, dentre as quais 4 estão relacionadas ao agronegócio. Estas atividades foram consideradas como de pequeno impacto ambiental. Nestes casos, a dispensa de licenciamento ambiental requer a comprovação do registro do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (“CAR”) ou a indicação de que a área está em processo de regularização. É importante destacar que a dispensa de licenciamento não pode ser entendida como ausência de fiscalização ambiental ou isenção ao produtor rural de obter as autorizações para supressão de vegetação nativa ou outorgas para uso e intervenção em recursos hídricos. Ou seja, as atividades continuam sujeitas a restrições de uso, conforme disposições legais vigentes no país e no caso de áreas rurais, especialmente, no Código Florestal, e deverão ser avaliados pelas periódicas fiscalizações das mais diversas formas disponíveis para os órgãos do Sisnama. Sobre o assunto, lembramos que está em curso o prazo, até dezembro de 2022, para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (“PRA”) que compreende o conjunto de ações e iniciativas a serem implementadas por proprietários e posseiros rurais para adequação e regularização ambiental dos imóveis. Para mais informações, confira também os ‘Informas’ sobre o Prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental no Estado de São Paulo e sobre as Novas regras para a regularização ambiental no Estado de Minas Gerais . Outra novidade refere-se à possibilidade das atividades e dos empreendimentos de pecuária intensiva de médio porte serem licenciados mediante procedimento simplificado, no qual a licença é emitida mediante declaração de adesão e compromisso (“LAC”) do empreendedor com os requisitos preestabelecidos pela autoridade licenciadora, diante do prévio conhecimento dos impactos decorrentes dessas atividades, o que permitiria este tipo de licenciamento. O texto foi encaminhado ao Senado Federal para votação. Se aprovado, seguirá para sanção ou veto do Presidente da República. Em caso de veto total ou parcial, este será analisado pelo Congresso Nacional, podendo ser mantido ou não. Em função das controvérsias que circundam o projeto de lei, principalmente quanto à sua constitucionalidade, há a possibilidade de, após sancionada, a lei ser objeto de impugnação no Supremo Tribunal Federal. As equipes de Agronegócio e de Direito Ambiental do Cescon Barrieu estão acompanhando o tema e compartilhando informações. * Maurício Pellegrino é advogado, sócio do Cescon Barrieu ** Rebeca Stefanini é advogada, associada do Cescon Barrieu *** Isabella Pollari é advogada, associada do Cescon Barrieu

O Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam) soltou parecer em que faz duras críticas as mudanças propostas da lei de Licenciamento Ambiental. Para a ONG, o momento não é o ideal para se debater o assunto. Segundo o presidente do Proam, Carlos Bocuhy, em seu parecer, “a proposta é um retrocesso em relação às normas em vigor e está sendo apresentada em um atropelo injustificável”. No parecer são apontados graves problemas e inúmeras contradições na última versão do projeto de lei (PL) 3729/2004 que se pretende votar na Câmara. “A última versão do substitutivo agora vem revestida do rótulo de ‘grande acordo’, no qual se incluem Casa Civil (Presidência), Ministério do Meio Ambiente (MMA) e ruralistas, mas mantém grande parte de seus graves problemas de essência, que já eram encontrados nas suas versões anteriores”. Entre os pontos criticados estão a redução dos prazos de emissões de licenças, falta de transparência e controle social sobre os empreendimentos e de participação nas decisões de entidades diretamente afetadas, facilidades ao empreendedor, em prejuízo das regiões e comunidades, entre outras questões. Além disso, o Proam avalia como inaceitável “aberturas e benefícios ao empreendedor”, contidos nos artigos 5º, 6º, 8º e 9º da proposta. “Esses artigos explicitam aspectos não bem avaliados quanto às suas consequências para a eficácia do licenciamento”.

A Fundação SOS Mata Atlântica divulgou nota em que critica o Projeto de Lei que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 3729/04), que pode ser votada a qualquer momento pela Câmara dos Deputados. Segundo a Fundação, a votação – em regime de urgência – é mais um desserviço para o País. A norma, que afeta drasticamente a vida de todos os brasileiros, não pode ser votada sem transparência e participação da sociedade, principalmente num momento tão conturbado, de instabilidade política e socioeconômica como a que o país enfrenta, diz a nota da SOS Mata Atlântica. Desde junho de 2016 o Ministério do Meio Ambiente negocia um PL que possa resolver os problemas decorrentes da falta de estrutura dos órgãos ambientais, do excesso de burocracia e da precariedade técnica dos projetos submetidos à análise ambiental e que, fundamentalmente, não traga retrocessos à legislação ambiental brasileira. As negociações envolveram deputados federais das Frentes Parlamentares Ambientalista e do Agronegócio, ministérios, representantes dos setores produtivos, de infraestrutura, organizações ambientalistas, associações nacionais de municípios, de órgãos estaduais e do Ministério Público. A versão do dia 4 de abril da minuta elaborada pelo Ibama, com a contribuição de todos esses setores, foi considerada um texto equilibrado e de consenso. Esta minuta define regras gerais sobre o rito e a forma dos processos de licenciamento, envolvendo, com base nas competências, os entes da Federação e o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), além de estabelecer prazos e incluir a Avaliação Ambiental Estratégica e mecanismos de transparência. Embora contemple dispensa de licenciamento ambiental às atividades agrossilvopastoris, vincula a provável dispensa ao cumprimento de outras Leis e instrumentos vigentes, como a Lei da Mata Atlântica, o Código Florestal e o Cadastro Ambiental Rural (CAR). Segundo a nota, a versão evita graves retrocessos e judicializações, minimiza pressões setoriais e, apesar de não ser o texto ideal, por fazer concessões, deveria ser enviada para votação na Câmara Federal na forma de um novo substitutivo, com regime de urgência. A votação dessa proposta, porém, depende do amplo acordo costurado pelo Ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, com os deputados federais relatores do Projeto de Lei 3729/2004 – Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela Comissão de Meio Ambiente, e Mauro Pereira (PMDB/RS), pela Comissão de Finanças e Tributação. Segundo a SOS Mata Atlântica, o acordo evitaria também a tramitação de diferentes projetos sobre o mesmo tema no Senado, que buscam flexibilizar ainda mais o processo de licenciamento ambiental. A Fundação considera o PL uma “proposta-bomba”, apresentada na última semana ao Ministério do Meio Ambiente por representantes do velho agronegócio e da velha indústria – e que não condiz com os representantes mais modernos desses setores, que concordam com a versão até então negociada –, inviabilizando o acordo. O texto unilateral apresentado dispensa diversas atividades do licenciamento ambiental, como mineração e grandes obras de duplicação de rodovias, energia, sistemas de saneamento, transformando o projeto de lei em uma lei de liberação, a exemplo do que ocorreu com o novo Código Florestal que trata pouco das florestas e mais parece um código rural. Além disso, fere princípios Constitucionais e prerrogativas da União. Diante desse contexto, a Fundação SOS Mata Atlântica reitera seu posicionamento de que o licenciamento ambiental é um instrumento estratégico de planejamento. O LA garante à sociedade a transparência e a participação na tomada de decisões para obras, empreendimentos ou atividades econômicas que visem ser implementadas ou regularizadas no País, bem como a conservação de patrimônios naturais, da biodiversidade e de ecossistemas essenciais para a regulação da água e do clima. Por fim, a Fundação considera fundamental que o Governo se posicione em defesa da proposta de consenso que vinha sendo construída no Ministério do Meio Ambiente, reafirmando os compromissos internacionais que assumiu perante o Acordo de Paris sobre Mudanças do Clima e os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável.

No dia 11 de abril o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPE), com participação do Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam) e uma coalizão nacional de ONGs, realizou a segunda audiência pública para debater as mudanças de regras propostas para agilizar a tramitação da licença ambiental em Porto Alegre, Rio Grande do Sul. Dois projetos de lei, em discussão no Senado e na Câmara dos Deputados, e uma minuta de resolução que tramita no Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) estão sendo criticados por ambientalistas e membros do MPF e dos ministérios públicos estaduais, por dispensarem etapas importantes nos licenciamentos, com risco de prejuízos às comunidades e às regiões afetadas. Assim como aconteceu na reunião anterior, de 08 de março, os dois projetos e a resolução do Conama foram considerados inconstitucionais por advogados e juristas presentes à audiência. O Presidente da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público do Meio Ambiente (Abrampa), Luis Fernando Barreto Júnior, afirmou que a minuta do Conama “apresenta, em vários pontos, aspectos inconstitucionais”. A expectativa é que novas audiências sejam realizadas em Salvador e no Rio de Janeiro. Para Barreto Junior, um dos pontos mais inconstitucionais, tanto dos projetos como da minuta do Conama, está no artigo 4º, parágrafo 4º, da proposta do Conama. “Este artigo permite aos Estados legislarem sobre as hipóteses de exigência de Estudo Prévio de Impacto Ambiental, com exclusão de atividades que hoje estão listadas no artigo 2º da Resolução Conama 001/1986”. O disposto, argumenta, cria uma omissão legislativa inconstitucional, já que o art.225, parágrafo 1º , IV, e o art.24, parágrafos 1º a 4º da Constituição Federal exigem a existência de uma norma federal, de caráter geral, que liste as hipóteses de exigência de EIA/Rima”, diz o presidente do Abrampa. Barreto Junior comenta ainda que sem a listagem, a competência concorrente pelos Estados invadirá campo reservado à norma federal. Assim, essa ‘delegação de competência’ por ser decorrente de uma norma vazia de conteúdo, contraria os princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade pela insuficiente proteção. Segundo Carlos Bocuhy, Presidente do Proam, um dos expositores na audiência em Porto Alegre, “os projetos do Senado e do Conama criam uma excepcionalidade que favorece os empreendimentos mais impactantes, de infraestrutura, com prazos irrisórios para o desenvolvimento dos estudos ambientais. "Seria como abreviar o curso de medicina para dois meses, sem preocupar-se com as consequências disso", afirma. De acordo ele, a situação é ainda mais preocupante, pois "os órgãos ambientais encontram-se despreparados, sem capacidade técnica e operacional, o que torna a avaliação uma missão impossível, mesmo com ampliação dos prazos. Vivemos uma crise de viabilidade de gestão". Os autores dos projetos de lei do Senado e da Câmara e a minuta do Conama alegam que a aceleração das licenças ambientais são importantes para as chamadas ”obras estratégicas e de interesse nacional”. Para Bocuhy, do Proam, “os projetos não só fragilizam o licenciamento, mas também a participação social, que é fundamental para garantir a transparência e regularidades dos licenciamentos”. Uma das alterações previstas, segundo ele, é a possibilidade de supressão de fases do licenciamento (uma, em vez de três), mesmo em projetos que envolvam atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente. “É extremamente preocupante”, diz o presidente do Proam.

O Ministério Público Federal (MPF), com apoio do Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam) e uma coalizão nacional de ONGs, realizará novas audiências públicas para debater as mudanças de regras propostas para agilizar a tramitação da licença ambiental em obras de infraestrutura. Atualmente dois projetos de lei em discussão no Senado e na Câmara dos Deputados, além de uma minuta de Resolução, tramitam no Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e estão sendo criticados por ambientalistas e promotores do MPF e ministérios públicos estaduais. A alegação é que os projetos dispensam fases importantes nos licenciamentos, com risco de prejuízos às comunidades e às regiões afetadas. “Os projetos do Senado e da Câmara criam uma excepcionalidade que favorece os empreendimentos mais impactantes, de infraestrutura, com prazos irrisórios para o desenvolvimento dos estudos ambientais”. “Seria como abreviar o curso de medicina para dois meses, sem preocupar-se com as consequências disso", afirma Carlos Bocuhy, Presidente do Proam. Para ele, a situação preocupa, pois os órgãos ambientais não estão preparados, não têm capacidade técnica e operacional, o que torna a avaliação uma missão impossível, mesmo com ampliação dos prazos. “Vivemos uma crise de viabilidade de gestão". Os autores dos projetos da Câmara e do Senado alegam que a aceleração das licenças ambientais é importante para as chamadas “obras estratégicas e de interesse nacional”. O Projeto de Lei do Senado nº 654/15, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), propõe que o Executivo indique, por decreto, obras sujeitas ao licenciamento ambiental especial. O órgão licenciador teria 60 dias para avaliar o projeto, estudos ambientais e solicitar esclarecimentos. Após esse prazo, terá mais 60 dias para decidir. Todo o processo levará entre sete e oito meses, enquanto o licenciamento normal pode levar em alguns casos até cinco anos. Os projetos de lei em debate são considerados inconstitucionais por vários juristas. “O licenciamento é, no Brasil, cerne das demandas ambientais e sabemos, por experiência, que os mais afetados com as consequências ambientais desses empreendimentos são a própria população local”, alerta o procurador regional da República e representante do MPF no Conselho, José Leônidas Bellem de Lima. Para Bocuhy, os projetos fragilizam o licenciamento ambiental, já que propõem a possibilidade de supressão de fases do licenciamento (uma, em vez de três), mesmo em projetos que envolvam atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente. As licenças ambientais são obrigatórias para projetos que tenham potencial de gerar líquidos poluentes, resíduos sólidos, emissões atmosféricas e ruídos e também controlam o potencial risco de acidentes, como explosões e incêndios. Após a primeira audiência pública realizada em 08 de março, estão agendados novos encontros em Porto Alegre, 11 de abril, e nas cidades do Rio de Janeiro, Salvador, Curitiba, Florianópolis e Belém, ainda sem datas definidas.