De autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e outros senadores, o texto altera o artigo 6º da Constituição para incluir o direito ao saneamento básico como um dos direitos sociais.
A ação do PV alega que a nova legislação estadual gaúcha flexibiliza a linha geral de proteção ambiental do Código Florestal e invade a competência da União para editar as normas legais de proteção ambiental.
Houve críticas à execução orçamentária de programas de gestão de riscos e de desastres e à dificuldade de acesso dessas populações a recursos que já estão disponíveis no Brasil.
O texto em análise na Câmara dos Deputados determina que os governos estaduais, distrital e municipais terão 90 dias para apresentar plano de adequação às regras.
A autora do projeto, a deputada Duda Salabert (PDT-MG) diz que a data foi escolhida por ser o dia em que começaram as fortes chuvas de 2024 no Rio Grande do Sul.
O cadastro será administrado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional em parceria com o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, a Agência Nacional de Águas e outros órgãos e entidades federais, estaduais e municipais.
A mudança permitirá os investimentos necessários nos serviços de drenagem e manejo de águas pluviais nos municípios suscetíveis a eventos como as enxurradas e as inundações.
