LEGISLAÇÃO

O programa prevê foco na sustentabilidade das atividades econômicas aprovadas pelas prefeituras, incluindo medidas para reduzir emissões de gases de efeito estufa e estratégias de adaptação às mudanças climáticas.

O texto original do Senado previa apenas a inclusão do projeto de risco no Plano de Aproveitamento Econômico (PAE) e no Relatório Anual de Lavra (RAL).

A medida visa garantir o tratamento correto de dejetos humanos em propriedades rurais que não são atendidas por redes públicas de esgoto.

A Lei das Águas representou uma inflexão importante em relação ao modelo anterior, marcado por centralização administrativa e fragmentação institucional.

Indicação enviada ao Ministério de Minas e Energia pede ações emergenciais, apuração de responsabilidades e reforço na fiscalização da concessionária.

Para Bacelar, os dispositivos restaurados violam diretamente o artigo 225 da Constituição, ao permitir licenças automáticas, reduzir exigências de estudos prévios e flexibilizar etapas que deveriam ser obrigatórias para atividades de impacto significativo.

Na Câmara dos Deputados, foram mais de 260 votos pela derrubada de 24 itens. No Senado, os mesmos tópicos receberam 50 votos.

A associação alerta que a intenção do Executivo de vetar tais artigos representaria um sério risco econômico e financeiro aos projetos renováveis e, de forma trágica, em meio aos debates na COP 30, poderia manchar a credibilidade do Brasil para atração de novos projetos verdes.

O decreto definiu metas quantitativas de recuperação de embalagens plásticas de acordo com o Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Planares) e estabeleceu índices de 32% em 2026 a 50% em 2050.

O PL 1.087/2024 destina 3% dessa parcela a projetos e programas voltados ao saneamento básico rural. O valor corresponde a 0,84% dos recursos totais do Pis/Pasep — o equivalente a R$ 870 milhões.

Embora apresentado como avanço, o chamado Estatuto do Pantanal contém brechas para a continuidade de incêndios e desmatamento.

O texto estabelece regras aplicáveis a atividades conduzidas em alto-mar e nos fundos marinhos internacionais.

As disparidades são ainda maiores quando se avalia a região Norte, onde a média de investimento anual é de R$ 66,52 por habitante e, no Nordeste, de R$ 87,21 — muito abaixo dos R$ 171,49 registrados para o Sudeste.

Ministro das Cidades, Jader Filho, afirmou que o setor público e o setor privado precisam unir os investimentos para que o Brasil alcance as metas de universalização previstas no Marco Legal do Saneamento.

A LAE foi uma das principais mudanças inseridas no texto do PL 2159/21, quando da votação no Plenário do Senado.

O presidente decidiu que além dos vetos parciais ao PL 2.159/21, uma proposta será encaminhada à Câmara em caráter constitucional, propondo redações ajustadas para pontos essenciais.

O apelo foi feito em seminário organizado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados.

O Instituto Ethos afirma que a sociedade brasileira e o meio ambiente saem derrotados, pois a proposta aprovada representa um dos maiores retrocessos ambientais desde a redemocratização do Brasil.

O texto agora segue para sanção presidencial é de relatoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS) no Senado e do coordenador de Meio Ambiente da FPMin, deputado Zé Vitor (PL-MG) na Câmara.

A regra atual inclui a prevenção em áreas de risco e a resposta e a recuperação em áreas atingidas ou com risco de serem atingidas, mas não prevê mitigação nem preparação.

A ONG diz que o projeto é uma verdadeira “licença para desmatar e destruir”, ao permitir que empreendimentos que podem gerar impacto ambiental relevante avancem com pouca ou nenhuma prevenção.

O projeto, do ex-deputado Luciano Zica (PT-SP), tramitou por 17 anos na Câmara dos Deputados e foi aprovado em 2021. No Senado, chegou há quatro anos e foi fruto de diversas negociações.

As certificações deverão ter aval do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), que, para isso, deverá considerar o porte dos fornecedores da madeira e as características socioeconômicas e ambientais.

A proposta busca fortalecer o compromisso com práticas ambientais, sociais e de governança (ESG) no âmbito do poder público, da iniciativa privada e da sociedade como um todo.

A ANAMMA é favorável a uma normativa de caráter geral sobre o licenciamento ambiental aplicável a todos os entes da federação de maneira uniforme.

Entre as mudanças previstas estão a redução do valor mínimo dos contratos e a permissão às concessionárias de oferecer como garantia de financiamentos os próprios bens da concessão.

A participação poderá se dar por meio de audiências públicas, consultas populares e fóruns de debate.

De autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e outros senadores, o texto altera o artigo 6º da Constituição para incluir o direito ao saneamento básico como um dos direitos sociais.

Além de atrair mais investimentos para a economia de baixo carbono, o Presiq espera que a indústria volte a operar em plena carga.

A ação do PV alega que a nova legislação estadual gaúcha flexibiliza a linha geral de proteção ambiental do Código Florestal e invade a competência da União para editar as normas legais de proteção ambiental.

O projeto reforça a obrigatoriedade da inclusão, de forma transversal, da educação ambiental integrada nos currículos da educação básica de escolas.

Houve críticas à execução orçamentária de programas de gestão de riscos e de desastres e à dificuldade de acesso dessas populações a recursos que já estão disponíveis no Brasil.

O texto em análise na Câmara dos Deputados determina que os governos estaduais, distrital e municipais terão 90 dias para apresentar plano de adequação às regras.

O Brasil possui seis tipos de biomas: Amazônia, Mata Atlântica, Cerrado, Caatinga, Pantanal e Pampa.

o PV alega que os estados não podem criar leis que tenham conteúdo ambiental diferente do artigo 225 da Constituição Federal.

A autora do projeto, a deputada Duda Salabert (PDT-MG) diz que a data foi escolhida por ser o dia em que começaram as fortes chuvas de 2024 no Rio Grande do Sul.

O cadastro será administrado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional em parceria com o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, a Agência Nacional de Águas e outros órgãos e entidades federais, estaduais e municipais.

A mudança permitirá os investimentos necessários nos serviços de drenagem e manejo de águas pluviais nos municípios suscetíveis a eventos como as enxurradas e as inundações.

inclui na legislação dois dispositivos que vedam a equiparação à prestação direta, sem licitação, do serviço de saneamento básico.

A intenção do marco regulatório é incentivar a redução das emissões poluentes e amenizar as mudanças climáticas.

A emenda aprovada pelo Senado prevê uma redução de 60% nas alíquotas de impostos como o IBS e a CBS para serviços essenciais

A nova legislação entrou em vigor em 10 de dezembro de 2024 e terá mecanismo de transparência e controle social

O projeto prevê que o volume de água marinha captado e voltado para o abastecimento de água será isento da cobrança pelo uso de recursos hídricos

De acordo com a proposta, a punição deverá ser proporcional ao volume do lixo irregularmente descartado e ao potencial poluidor

Para o MPF, a emenda constitucional deve provocar a privatização das praias, ao permitir que empresas de diversos setores tomem posse desses territórios