Deputado critica derrubada de vetos e diz que Brasil não pode escolher atalhos
Para Bacelar, os dispositivos restaurados violam diretamente o artigo 225 da Constituição, ao permitir licenças automáticas, reduzir exigências de estudos prévios e flexibilizar etapas que deveriam ser obrigatórias para atividades de impacto significativo.
O deputado federal Bacelar (PV/BA) criticou a derrubada de 52 dos 63 vetos do presidente Lula à Lei Geral do Licenciamento Ambiental. O parlamentar anunciou que o Partido Verde ingressará com a ação cabível no Supremo Tribunal Federal, por considerar que o texto aprovado “fere a Constituição e ameaça a política ambiental brasileira”.
Para Bacelar, os dispositivos restaurados violam diretamente o artigo 225 da Constituição, ao permitir licenças automáticas, reduzir exigências de estudos prévios e flexibilizar etapas que deveriam ser obrigatórias para atividades de impacto significativo. Para o deputado, ao desmontar esses instrumentos, o Congresso “rasga o princípio da precaução e abre caminho para danos irreversíveis ao meio ambiente”. O deputado destaca ainda que a medida atropela a competência concorrente entre União, estados e municípios para legislar sobre meio ambiente e cria um modelo centralizador que limita a atuação dos entes federativos e gera insegurança jurídica. “Não se desmonta um sistema de proteção ambiental tão complexo por conveniência política. Isso é inconstitucional, é temerário e é um retrocesso”, afirmou.
O deputado classifica a decisão como um dos piores sinais já dados pelo Parlamento em matéria ambiental, e aleta que a flexibilização desmedida pode ampliar riscos socioambientais, afetar comunidades vulneráveis e comprometer compromissos internacionais do país. “O Congresso erra ao escolher o atalho. O Brasil não pode pagar essa conta. Vamos ao STF para restabelecer o equilíbrio entre desenvolvimento e responsabilidade ambiental”, concluiu.
