LICENCIAMENTO AMBIENTAL
SOS Mata Atlântica critica PL 3729/04
A Fundação SOS Mata Atlântica divulgou nota em que critica o Projeto de Lei que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 3729/04), que pode ser votada a qualquer momento pela Câmara dos Deputados. Segundo a Fundação, a votação – em regime de urgência – é mais um desserviço para o País. A norma, que afeta drasticamente a vida de todos os brasileiros, não pode ser votada sem transparência e participação da sociedade, principalmente num momento tão conturbado, de instabilidade política e socioeconômica como a que o país enfrenta, diz a nota da SOS Mata Atlântica.
Desde junho de 2016 o Ministério do Meio Ambiente negocia um PL que possa resolver os problemas decorrentes da falta de estrutura dos órgãos ambientais, do excesso de burocracia e da precariedade técnica dos projetos submetidos à análise ambiental e que, fundamentalmente, não traga retrocessos à legislação ambiental brasileira. As negociações envolveram deputados federais das Frentes Parlamentares Ambientalista e do Agronegócio, ministérios, representantes dos setores produtivos, de infraestrutura, organizações ambientalistas, associações nacionais de municípios, de órgãos estaduais e do Ministério Público.
A versão do dia 4 de abril da minuta elaborada pelo Ibama, com a contribuição de todos esses setores, foi considerada um texto equilibrado e de consenso. Esta minuta define regras gerais sobre o rito e a forma dos processos de licenciamento, envolvendo, com base nas competências, os entes da Federação e o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), além de estabelecer prazos e incluir a Avaliação Ambiental Estratégica e mecanismos de transparência. Embora contemple dispensa de licenciamento ambiental às atividades agrossilvopastoris, vincula a provável dispensa ao cumprimento de outras Leis e instrumentos vigentes, como a Lei da Mata Atlântica, o Código Florestal e o Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Segundo a nota, a versão evita graves retrocessos e judicializações, minimiza pressões setoriais e, apesar de não ser o texto ideal, por fazer concessões, deveria ser enviada para votação na Câmara Federal na forma de um novo substitutivo, com regime de urgência. A votação dessa proposta, porém, depende do amplo acordo costurado pelo Ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, com os deputados federais relatores do Projeto de Lei 3729/2004 – Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela Comissão de Meio Ambiente, e Mauro Pereira (PMDB/RS), pela Comissão de Finanças e Tributação. Segundo a SOS Mata Atlântica, o acordo evitaria também a tramitação de diferentes projetos sobre o mesmo tema no Senado, que buscam flexibilizar ainda mais o processo de licenciamento ambiental. A Fundação considera o PL uma “proposta-bomba”, apresentada na última semana ao Ministério do Meio Ambiente por representantes do velho agronegócio e da velha indústria – e que não condiz com os representantes mais modernos desses setores, que concordam com a versão até então negociada –, inviabilizando o acordo.
O texto unilateral apresentado dispensa diversas atividades do licenciamento ambiental, como mineração e grandes obras de duplicação de rodovias, energia, sistemas de saneamento, transformando o projeto de lei em uma lei de liberação, a exemplo do que ocorreu com o novo Código Florestal que trata pouco das florestas e mais parece um código rural. Além disso, fere princípios Constitucionais e prerrogativas da União. Diante desse contexto, a Fundação SOS Mata Atlântica reitera seu posicionamento de que o licenciamento ambiental é um instrumento estratégico de planejamento. O LA garante à sociedade a transparência e a participação na tomada de decisões para obras, empreendimentos ou atividades econômicas que visem ser implementadas ou regularizadas no País, bem como a conservação de patrimônios naturais, da biodiversidade e de ecossistemas essenciais para a regulação da água e do clima.
Por fim, a Fundação considera fundamental que o Governo se posicione em defesa da proposta de consenso que vinha sendo construída no Ministério do Meio Ambiente, reafirmando os compromissos internacionais que assumiu perante o Acordo de Paris sobre Mudanças do Clima e os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável.
