LEGISLAÇÃO

O texto da PEC possibilita a transferência de terrenos de marinha para estados e municípios e a expansão de “foreiros, cessionários e ocupantes”, o que na prática pode significar a venda dessas áreas para a iniciativa privada

O texto determina ainda que a qualidade dos recursos hídricos deve ser compatível com a finalidade para a qual serão utilizados

O PL determina um mercado regulado e um mercado voluntário de títulos representativos de emissão ou remoção de gases do efeito estufa

Inclusão do manejo de águas pluviais como um componente fundamental da prestação de serviços de saneamento, VISA evitar desastres decorrentes das mudanças climáticas

Projeto permite que os proprietários de imóveis rurais recompensem as áreas de reserva legal desmatadas na Amazônia Legal por meio do plantio de espécies nativas

A executiva acredita que a lei permitiu que empresas privadas pudessem participar de forma mais produtiva e eficiente dos leilões do setor

O PV alega que a lei estadual modifica profundamente as regras de preservação do Bioma Pantanal e impõe severos retrocessos ambientais

A regulamentação tem como objetivo estabelecer os procedimentos necessários para aprovação dos projetos que buscam incentivo das pessoas físicas ou jurídicas

De acordo com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, este benefício pode ser estendido a cerca de 28 milhões de famílias do País

Lula afirmou também que enviará Medida Provisória para estabelecer o estatuto jurídico da Emergência Climática

O PL determina definições legais e competências regulatórias fundamentais

Amazônia, agropecuária e COP30 no foco