Câmara Municipal aprova projeto de privatização
O texto substitutivo debatido e aprovado contém algumas modificações em relação ao texto aprovado na primeira fase de votação, de 17 de abril
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou por 37 votos favoráveis e 17 contrários, em segundo e definitivo turno de votação, na Sessão Plenária do dia 2 de maio de 2024, o projeto que autoriza a privatização da Sabesp. O PL nº 163/2024 foi encaminhado à Casa pela administração municipal. Isso porque a legislação em vigor entre a capital e a Sabesp, pela lei nº 14.934/2009, determina que caso a empresa seja transferida para a iniciativa privada a norma é anulada. Entretanto, para que o serviço de saneamento básico da cidade continue sendo prestado pela gestão que assumirá a Sabesp, é preciso uma nova lei.
O texto substitutivo debatido e aprovado contém algumas modificações em relação ao texto aprovado na primeira fase de votação, de 17 de abril. A versão atual aumenta os percentuais de investimento na capital, exigindo mais recursos à cidade sobre o lucro da Sabesp gerado pelo município. “Houve avanços em relação à primeira votação, a Câmara conquistou algo a mais em favor da cidade de São Paulo, em favor dos nossos contribuintes. O que dá um equilíbrio financeiro para a Prefeitura nessa nova fase contratual”, disse Milton Leite, vereador (UNIÃO) e presidente da Câmara Municipal de São Paulo. Milton Leite comentou ainda que, com a mudança no controle da Sabesp, a expectativa é que a companhia forneça um serviço de saneamento de qualidade à população.
O relator do projeto, vereador, Sidney Cruz (MDB) explicou as mudanças entre os dois textos. No primeiro estava prevista a antecipação imediata, logo na assinatura do convênio, de 3% (do total de 7,5%) para o FMSAI (Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura) referente à receita projetada para o período de 2025 a 2029. Na proposta final aprovada, o percentual subiu de 3% para 5,5%. “Chegando a uma estimativa de R$ 2,3 bilhões aos cofres do município”. Segundo Sidney, o montante proveniente da antecipação ao FMSAI será utilizado para a produção de habitação social e a regularização de comunidades, especialmente nas regiões das represas Billings e Guarapiranga – ambas na zona sul da cidade. “A porcentagem revertida para melhorias do saneamento básico e do meio ambiente na capital, que havia subido de 13% para 20% na primeira votação, passou para 25% no projeto final”. O relator afirmou ainda que o texto manteve a capital paulista dentro do conselho gestor da Sabesp. “Esse conselho gestor não é um conselho consultivo, é um conselho deliberativo”.
A iniciativa determina ainda a manutenção da tarifa social, a cobertura de 100% dos serviços de água e esgoto até 2029, a proteção dos mananciais e a elaboração de ações para a despoluição de represas, lagos e córregos. A Sabesp será responsável também pelo cumprimento das metas e o compartilhamento dos indicadores. Líder do Governo na Câmara, o vereador Fábio Riva (MDB) fdisse que a Câmara trabalhou com responsabilidade ao trazer representantes do Estado a fim de esclarecer as dúvidas dos parlamentares. Riva também ressaltou a contribuição do Parlamento municipal, inserindo no texto final alguns pontos considerados importantes para a cidade. “Garantimos a antecipação para o FMSAI em 5,5% e aumentamos os investimentos de 13% para 25%. Além de garantir participação no comitê paritário, onde vai ser deliberativo. Isso garante ao município, que é o maior cliente da Sabesp, em ter voz e voto aqui na cidade”, disse Riva.
A Câmara Municipal promoveu nove Audiências Públicas para ouvir as demandas da população. Para o vereador Rubinho Nunes (UNIÃO), a Câmara cumpriu com a programação de debates e a proposta irá garantir à capital a universalização do saneamento básico até 2029 e a qualidade de água. “É garantir água tratada e encanada na torneira e no chuveiro dos mais pobres”, disse Rubinho. “É garantir que a população tenha saneamento básico, é garantir a antecipação da universalização”. Para o vereador João Jorge (MDB), a privatização será benéfica para as cidades paulistas. “A iniciativa privada terá que cumprir um contrato rigoroso com o Estado de São Paulo, com o compromisso de melhorar o fornecimento de água e ainda ter uma tarifa mais acessível”.
Do lado oposto, vereadores do PT e PSOL criticaram e votaram contra o projeto de privatização da Sabesp. O líder do PT na Câmara, vereador Senival Moura, diz que a medida visa o lucro e não a qualidade do serviço. “Se a Sabesp desse de fato prejuízo, não haveria nenhum investidor de forma alguma. Tem que dar lucro. São lucros e lucros. E esse lucro vai sair do bolso do povo humilde, do povo pobre, do trabalhador”. Já a vereadora Elaine do Quilombo Periférico (PSOL) reivindicou a realização de mais audiências e cobrou uma análise mais aprofundada das comissões – em especial a de Finanças e Orçamento para estudar os impactos orçamentários. “Não são todos os lugares que vão garantir que essa empresa consiga fazer lucro. Como ficarão as regiões periféricas? Como essas pessoas vão ter acesso à água dessa maneira?”.
Quem também se posicionou contrariamente ao projeto foi o vereador Eliseu Gabriel (PSB). Entre os pontos argumentados pelo parlamentar, ele afirmou que a privatização representa prejuízo, pois “o serviço vai piorar e a tarifa vai aumentar”. Ele também disse que ao aderir à concessão, o “município perde a sua autonomia na hora que não existe mais amortização dos recursos, assim como existe no contrato atual”.
Da tribuna, a vereadora Luna Zarattini (PT) defendeu a manutenção da Sabesp como uma empresa estatal ao justificar que o texto substitutivo menciona que os domicílios localizados em áreas de alto risco poderão ser atendidos com soluções provisórias. “A periferia não quer soluções provisórias. Nós queremos água para todos e todas com tarifa baixa, com serviços e água de qualidade. A periferia quer soluções definitivas”, afirmou Zarattini. Já a vereadora Luana Alves (PSOL) cobrou um estudo de impacto orçamentário no anexo da proposta. “O que tem é uma opinião política do governo dizendo que não precisa de estudo de impacto orçamentário, porque não tem impacto orçamentário”.
Logo após o final da sessão, a proposta aprovada pelo Plenário foi sancionada pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB) e se tornou a Lei nº 18.107/2024. O documento foi publicado em edição extra do Diário Oficial na noite da quinta-feira, 2 de maio.
A Sabesp é uma empresa pública do Estado, que detém 50,3% das ações da Companhia. Com a concessão, o governo deixaria de ser o acionista majoritário, ficando com uma porcentagem menor – entre 15% e 30%. Além da capital, ela opera em 375 municípios paulistas. O Projeto de Lei que propôs a privatização da Sabesp foi aprovado pelos deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) em 6 de dezembro de 2023 e sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas (REPUBLICANOS) por meio da Lei n° 17.853/2023. A próxima Sessão Plenária está convocada para terça-feira, 7 de maio, às 15h. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara, no link Plenário 1º de Maio, do canal Câmara São Paulo no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo).
