Eventos Climáticos Extremam os Riscos nas Concessões de Serviços Essenciais
Especialistas discutem os impactos jurídicos dos desastres climáticos em contratos e alertam: prevenção e gestão de riscos são urgentes.
As sucessivas tragédias ambientais que atingem o Brasil acendem um alerta não apenas para o setor público, mas também para empresas que operam serviços essenciais, como energia elétrica, saneamento e transporte. Diante desse cenário, o escritório Mattos Filho promoveu, nesta terça-feira (27), um encontro para discutir “Eventos Climáticos Extremos: Prevenção e Gestão de Riscos Jurídicos”, reunindo especialistas do setor jurídico e empresarial.
Os números apresentados no evento revelam a dimensão do problema. Entre 2013 e 2024, os eventos climáticos extremos geraram prejuízos de R$ 732,2 bilhões no Brasil, segundo dados da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Os setores mais impactados foram a agricultura (R$ 325,6 bilhões), seguida pela pecuária (R$ 94,4 bilhões) e pelas instalações de saúde (R$ 86 bilhões). As consequências humanas são igualmente alarmantes: 473 milhões de pessoas afetadas, com 2.978 mortes, 1.070.908 desabrigados e 5.159.903 desalojados.
O evento foi estruturado em três painéis. No primeiro, os especialistas debateram os desafios do setor de energia e a relação com o direito público e o Tribunal de Contas da União (TCU). A necessidade de contratos mais robustos e adaptados à nova realidade climática foi um dos principais pontos levantados.
Para a advogada Bárbara Carnevalli, é essencial que os contratos de concessão prevejam atribuições claras às concessionárias no enfrentamento de eventos extremos. "Hoje, ainda não temos um impacto financeiro completamente traçado, mas é fundamental trabalhar na modernização das redes, na redução da vulnerabilidade e na mitigação das interrupções, o que influencia diretamente na percepção da qualidade do serviço pelo consumidor", destacou.
Além disso, foi apontada a importância de estudos permanentes, inserção de cláusulas específicas nos contratos e uma regulamentação mais clara sobre a distribuição de responsabilidades entre as partes envolvidas.
O segundo painel trouxe uma abordagem que vai além dos danos ambientais, focando nos aspectos de compliance, responsabilidade criminal e, sobretudo, nas pessoas afetadas.
A advogada e sócia do escritório Mattos Filho, Juliana Ramalho, reforçou que é urgente olhar para os impactos sob uma perspectiva humana. "O que ocorreu em Porto Alegre é exemplo claro de como esses eventos afetam direitos fundamentais, como saúde, moradia, segurança, alimentação e educação. A crise ambiental não pode ser dissociada da crise social e humanitária", afirmou.
Na mesma linha, o advogado Thiago Jabor ressaltou que a gestão da crise deve começar pelo reconhecimento e documentação adequada dos riscos. "É essencial mapear o setor, a região e os públicos impactados — clientes, colaboradores e fornecedores. A partir daí, construir planos de resposta, firmar acordos e demonstrar que a empresa está atenta, evolui e monitora suas ações de forma responsável", completou.
O terceiro e último painel foi sobre os aspectos cíveis e de defesa do consumidor, destacando que a jurisprudência brasileira tem evoluído caso a caso, à medida que eventos climáticos se tornam mais recorrentes e impactantes.
O debate foi de como as concessionárias devem se preparar não apenas para reagir, mas sobretudo para prevenir e mitigar os efeitos das crises climáticas, considerando que situações de força maior já não são mais eventos tão imprevisíveis como no passado.
Ao final, ficou claro entre os participantes que, frente ao avanço das mudanças climáticas, a gestão de riscos jurídicos precisa estar no centro da estratégia das empresas. Não se trata mais de uma possibilidade futura, mas de uma realidade que exige planejamento, responsabilidade e ação concreta. (Por Luana Oliveira)
