Privatização e Retrocesso

Sob gestão privada, a companhia implementa cortes e planeja expandir serviços antes do prazo legal.

O valor de R$ 67 por ação foi 18,3% inferior ao preço das ações negociadas em bolsa, quando foi confirmada a venda pulverizada

O texto substitutivo debatido e aprovado contém algumas modificações em relação ao texto aprovado na primeira fase de votação, de 17 de abril

Pessoas físicas ou jurídicas têm até 15 de março para apresentar contribuições por meio de um site

Foram 62 votos favoráveis e apenas 1 voto contrário

Artigo especial por Alexandre Mazza * Depois de muitos embates, confusão e quebra-quebra na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, deputados estaduais autorizaram, nesta quarta-feira (6), a privatização da Sabesp, maior companhia de água e esgoto do Brasil, com 62 votos a favor e apenas um contrário. Agora, o governador Tarcísio de Freitas tem até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta aprovada, e que todos nós já sabemos a conclusão. Porém, o que essa mudança traz efetivamente aos consumidores e também aos funcionários da companhia? Enquanto a Sabesp era uma sociedade de economia mista, havia mecanismos para cobrar uma taxa de fornecimento de água com preço abaixo do que seria o valor do mercado, pois o Estado, por meio de suas empresas, nunca pode visar o lucro, mas sim a qualidade do serviço prestado. Podendo, inclusive, subsidiar o valor da tarifa de água para atender a segmentos mais carentes da população. Com a privatização, o Estado chama uma empresa privada e essa empresa prestará o serviço para o consumidor final, e é aí que passa a existir, entre o Estado e o consumidor, uma empresa intermediária que visa o lucro e que sempre fará gestões com o objetivo de aumentar o valor da tarifa. Como conclusão, há diminuição da estrutura do Estado, trazendo economia aos cofres públicos. Também é possível que haja melhoria nos serviços prestados, mas com maior cobrança ao consumidor. Afinal, quem comprar as ações vai querer extrair o maior lucro possível, como aconteceu com as privatizações de energia, rodovias e flexibilização do monopólio da Petrobras, o que prejudica, principalmente, a população mais carente. Porém, é importante lembrar que empresas estatais, como a Sabesp, não existem para dar lucro, além de ter um compromisso maior com benefícios sociais e preços reduzidos. Também é necessário reforçar que, por ser estatal, seus funcionários são agentes públicos concursados. O que muda com a privatização? Não terá mais concursados e, inclusive, há debates sobre uma possível demissão em massa, o que acredito que não deva acontecer, pois não pode haver demissões sem que haja uma infração por parte do servidor, porque precisaria de um processo administrativo, já que só poderia haver demissão com justa causa. Além disso, com a privatização, não há mais necessidade de fazer licitação, ganhando autonomia para contratar fornecedores. Agora, é aguardar para ver para qual lado da balança os serviços da Sabesp pesarão mais: se na maior qualidade ou somente no maior lucro, e qual empresa levará essa privatização. A concorrência deve ser grande, afinal são 10,2 milhões de ligações cadastradas e uma capacidade de armazenamento de 3,6 bilhões de litros de água. * Alexandre Mazza é Advogado PhD em direito administrativo e tributário

Com 27 votos favoráveis, o relatório feito pelo deputado Barros Munhoz (PSDB) foi acatado pelos parlamentares

A privatização da Sabesp é um dos planos do governador Tarcísio de Freitas e visa a ampliação do acesso ao saneamento básico para a população paulista. Do lado oposto, os servidores do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado defenderam na tribuna a função social da Sabesp

A promessa de privatização é uma das prioridades do governador Tarcísio de Freitas (PL) durante seu mandato

Por Yves Besse * A guerra está declarada. De um lado, os pró-saneamento, aqueles que são a favor da melhoria da saúde pública, do combate à mortalidade infantil, da produtividade no trabalho e da dignidade de uma vida sem falta de água e sem poluição dos rios, lagos e praias. Do outro lado, estão os pró-companhias estaduais, a favor do corporativismo, privilégios, autoritarismo sobre os municípios, da ineficiência e incapacidade em universalização do saneamento. As duas medidas provisórias mudando as regras da prestação de serviços de água e esgoto acabam de caducar, mas seu conteúdo voltou ao Congresso Nacional sob a forma de projeto de lei, mostrando que a guerra não acabou. O fato é que a paz, selada em 2007, pela lei 11.445, entre as empresas privadas, os municipalistas e os estadualistas, foi efêmera. Pois nos últimos 12 anos as companhias estaduais de saneamento básico trabalharam para manter seu poder e privilégios em detrimento da evolução da cobertura dos serviços para todos os brasileiros. Essas companhias são as grandes responsáveis pela frágil situação em que o País se encontra, porque cuidam do saneamento de 70% da nossa população, ou seja, de 140 milhões de brasileiros. Só isso justifica a necessidade de fazer ajustes na lei de 2007 para o setor avançar e, mais do que isso, enfrentar temas contornados à época, como a titularidade dos serviços de saneamento. Se em 2007 a lei definiu como pilares o planejamento, regulação e regularização dos serviços, as MPs e o PL fundamentam-se nos pilares da regulação, privatização e regionalização do saneamento. Ao delegar à ANA as diretrizes e o monitoramento da regulação, os pilares da 11.445 estarão sob controle, podendo ser exercidos sem os vícios dos últimos 12 anos. Ao abordar a privatização das companhias estaduais, o governo federal finalmente avança, superando os fracassos nos anos de 2002 e 2018. A questão da regionalização é importante, mas é perigosa a forma como está sendo abordada. Não se pode dar aos Estados o poder de decidir como será feita a regionalização porque, historicamente (desde o fim do Planasa, há 35 anos), eles exercem esse poder em favor de suas companhias e não em favor do desenvolvimento do saneamento básico. Portanto, chegou a hora de enfrentar o tema da titularidade, caso contrário os Estados continuarão protegendo suas companhias, com prejuízo para o saneamento. O tema pode ser polêmico, mas é simples de resolver. Ele envolve a definição do interesse comum e não a regionalização ou região metropolitana, como querem as companhias estaduais. Na verdade, é preciso se regularizar o que o setor pratica hoje. Existem duas situações onde encontrarmos interesse comum em água e esgoto para os municípios em aglomerações urbanas: na produção de água potável e no tratamento de esgoto. Tanto a distribuição de água quanto a coleta de esgoto são serviços claramente de interesse local. Para os municípios compartilharem a produção de água e o tratamento de esgoto, basta estabelecer entre si e o Estado uma gestão associada, a partir de um consórcio, estabelecendo como será essa relação de longo prazo e a regulação dos serviços. De acordo com a legislação, firma-se contrato com uma empresa - estadual, municipal ou privada – que prestará os serviços para os municípios participantes do consórcio, definindo também a relação com o operador dos serviços municipais de distribuição de água e coleta de esgoto. Ou seja, a decisão é dos titulares dos serviços, os municípios. Somente quando utilizarmos os instrumentos legais existentes para esclarecer definitivamente o tema da titularidade é que teremos a tranquilidade necessária para que as empresas – públicas ou privadas – possam implementar soluções sustentáveis para atingir a universalização do saneamento. Talvez aí, finalmente, possamos encerrar a guerra das águas. * Yves Besse é Engenheiro, especialista em saneamento que ocupou cargos de direção em grupos mundiais como Suez e Veolia, fundou e presidiu a CAB Ambiental. Foi presidente da Abcon – Associação Brasileira dos Concessionários Privados dos Serviços Públicos de Água e Esgoto e membro do conselho da Aquafed - Federação Internacional dos Operadores Privados de Saneamento.

O Governo do Estado de São Paulo encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei que prevê a reorganização societária da Sabesp. A proposta autoriza o Poder Executivo a constituir uma sociedade por ações, que exercerá o controle acionário da Sabesp, e estabelece que o Governo manterá a maioria do capital votante da sociedade controladora (holding), autorizada a buscar a participação de outros acionistas minoritários na controladora. O PL autoriza o Governo a integralizar sua participação no capital da sociedade controladora mediante a transferência das ações de que é titular na Sabesp. Permite ainda que o Governo aumente o capital da companhia para integralização em dinheiro ou bens, inclusive mediante oferta pública de ações. A reorganização, de acordo com a proposta, possibilitará ao Governo estadual implementar políticas públicas na área e terá como propósito reunir ativos de saneamento básico e outros serviços cuja exploração guarde relação com seu objetivo, como água de reúso, drenagem e resíduos sólidos – temas que também são relacionados ao saneamento, de acordo com a legislação brasileira. O objetivo do Estado é possibilitar a capitalização da Sabesp e, com isto, elevar a sua capacidade de investimentos em obras que ampliem os serviços de abastecimento e coleta e tratamento de esgoto, além de acelerar a universalização das áreas operadas. A proposta prevê a admissão de acionistas privados na sociedade controladora para fornecer capital, agregar valor aos negócios e fortalecer a governança corporativa da controladora e da Sabesp, desde que não restrinjam a capacidade do Governo estadual de orientá-las para o interesse público.

Por Luiz Augusto Pereira de Almeida* Estudo do Banco Mundial (BIRD), que acaba de ser divulgado pela ONU, demonstra haver 100 milhões de pessoas sem acesso a sistemas adequados de saneamento básico na América Latina, incluindo 70 milhões que não têm água encanada. No Brasil, menos da metade da população conta com redes de esgoto. O relatório salienta que nosso país detém um quinto das reservas hídricas mundiais. No entanto, tal abundância não significa acesso universal a água própria para o consumo e a saneamento . Menos da metade dos brasileiros (48,6%) é atendida por serviços de esgoto e somente 39% dos domicílios têm seus rejeitos tratados. Apenas 43% das residências dentre as 40% mais pobres do Brasil têm vasos sanitários ligados à rede de esgoto (este número citado pelo BIRD é de 2013). Outro aspecto enfatizado pelo estudo refere-se ao desperdício de água no processo de distribuição. O novo relatório do BIRD confirma ser crucial que os governos dos países emergentes invistam em saneamento básico, inclusive a fundo perdido, para que água e esgoto sejam universalizados, independentemente de aspectos regionais ou classes de renda. Isso porque a falta desses equipamentos de infraestrutura gera problemas graves. Ingerir água contaminada, por exemplo, pode causar um sem número de doenças gastrointestinais. Outra consequência é o impacto no meio ambiente. Despejar esgotos não tratados pode contaminar o solo, lençóis freáticos e reservas de água. Não podemos, também, deixar de citar o aspecto da dignidade humana. O saneamento básico insere-se no direito à saúde e à vida. Nossa Constituição destaca, em seu artigo 196, que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e outros agravos. Exemplo da importância do aporte de recursos públicos nessa área podemos encontrar no Estado de São Paulo, que tem posição de destaque no Ranking de Saneamento do Instituto Trata Brasil, que abrange 100 municípios. Dentre as dez cidades melhor classificadas, seis são paulistas. Por outro lado, segundo dados da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, tem sido adotado um conjunto de ações emergenciais e estruturantes, inclusive para o enfrentamento da pior estiagem ocorrida nos últimos 84 anos, cujo momento mais agudo foi o ano de 2015. Boa parte das medidas já estava prevista no Plano Diretor de Aproveitamento de Recursos Hídricos da Macrometrópole Paulista, publicado em 2013. A Pasta revela, ainda, contar com programas de auxílio a municípios, como o Reágua e o Sanebase. As intervenções financiadas com recursos do Governo de São Paulo buscam ampliar os níveis de atendimento dos municípios para a implantação, reforma, adequação e expansão dos sistemas de água e esgotos, com vistas à universalização desses serviços. Isso contribui para a melhoria das condições de saúde e da qualidade da vida. Juntos, os programas contam com mais de 1.900 convênios firmados. Também conforme informações da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, o governo paulista apoia os municípios não operados pela Sabesp, na execução de estações de tratamento de esgoto, com a execução de projetos, obras e serviços. Desde o início da implantação desse programa, foram atendidas 93 cidades, com investimento de R$ 170 milhões, abrangendo, até o momento, 1,32 milhão de habitantes. Ademais, a Sabesp desenvolve o Programa de Redução de Perdas de Água, classificada pela Pasta como a maior iniciativa do Brasil nessa área. Trata-se de investimento de R$ 6 bilhões. O programa realiza a troca de ligações domiciliares, hidrômetros e redes de água. Também são pesquisados vazamentos não visíveis em 150 mil quilômetros de redes, o que equivale ao dobro de extensão de toda a tubulação de distribuição de água existente em todos os 366 municípios operados pela companhia, cujas perdas, nos últimos dez anos, foram reduzidas em 6,3 metros cúbicos de água por segundo. Este volume é suficiente para abastecer dois milhões de pessoas. O estudo do BIRD e os dados do Estado de São Paulo evidenciam que saneamento básico não é algo que possa atender apenas à lógica da lei de mercado de direcionar investimentos aonde exista mais demanda. Afinal, água e esgoto têm direta correlação com saúde e sustentabilidade socioambiental. * Luiz Augusto Pereira de Almeida é diretor da Fiabci/Brasil e diretor de Marketing da Sobloco Construtora.