Lei que trata das sanções tem falhas de natureza criminal

A iniciativa visa inaugurar um amplo programa de ajustamento, regularização ambiental e recuperação ecológica em âmbito federal.

Os valores se referem a negociação com empresas devedoras do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) que passam por processos de recuperação judicial.

Atualmente, a norma determina prisão de seis meses a um ano para a mineração ilegal ou para a eventual falta de reparação dos danos causados

O baixo índice reflete que o governo não aproveitou a verba extra para a fiscalização que obteve do Congresso em 2021.

Artigo por Dra. Cristiana Nepomuceno de Sousa Soares

Artigo por Cristiana Nepomuceno de Sousa Soares

Por Cristiana Nepomuceno de Sousa Soares * No início da pandemia do coronavírus, o Brasil e o restante do mundo começaram a avaliar como o novo contexto de vida influenciaria nas questões ambientais e na forma como homem e natureza passariam a conviver. Vimos as cidades se tornando mais vazias, graças ao isolamento social, menor circulação de carros, paralisações de linhas de produção e uma série de outras alterações que nos fizeram questionar se seria possível viver em maior harmonia com o meio ambiente, dali em diante. No entanto, a passagem pela pandemia se deu de formas distintas nas mais variadas sociedades ao redor do mundo e, por conta das características socioeconômicas de cada uma, era impossível esperar resultados parecidos em todos os casos. Apesar de se criar maior conscientização global a respeito da importância do cuidado com a natureza (até mesmo para se evitar novas crises sanitárias), países como o Brasil, mais afetados pelos danos da pandemia, ainda não realizaram a devida preservação ambiental, enquanto lidavam com os danos do momento atual. Mesmo assim, não se pode deixar de lembrar que não existe boa qualidade de vida e saúde da população sem preservação do habitat comum às espécies. Abdicar do cuidado com a natureza significa permanecer vulnerável ao desenvolvimento e propagação de novas doenças, decorrentes do desequilíbrio ambiental. Embora o Tribunal Penal Internacional e demais órgãos mundiais estejam de olho na relação entre esses dois fatores, - vide a apresentação do Ecocídio como crime contra o planeta, que caminha para a penalização - o Brasil ainda caminha em passos lentos e continua buscando entender como penalizar de forma assertiva o desmatamento, ou até mesmo, como manter um Ministro do Meio Ambiente que realmente aja em harmonia com o escopo que o trabalho exige. Hoje, depois de mais de um ano de enfrentamento da pandemia de coronavírus, é possível dizer que, mais uma vez, o Brasil se viu na contramão do que determinam as governanças globais. Deixando os cuidados a nossas florestas, mares e rios de lado e afrouxando políticas de fiscalização, mesmo que de forma velada. Por aqui, a pandemia serviu como tapume para questões graves que continuaram a assolar o país durante todo o período de enfrentamento ao vírus, ganhando um papel oposto ao que se viu nas demais nações. É impossível dizer que, ao final das contas, ela nos ajudou em algo, mas também não é possível dizer que a culpa nisso tudo seja somente do vírus. * Cristiana Nepomuceno de Sousa Soares é Graduada em Direito e Biologia pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, em Belo Horizonte. Pós-Graduada em Gestão Pública pela Universidade Federal de Ouro Preto- MG. Especialista em Direito Ambiental pela Universidade de Alicante/Espanha. Mestre em Direito Ambiental pela Escola Superior Dom Helder Câmara. Atualmente é presidente da Comissão de Direito de Energia da OAB/MG.

Por Cristiana Nepomuceno de Sousa Sores * Comemorado mundialmente no dia 5 de junho, o Dia Mundial do Meio Ambiente é um lembrete latente ao país que mais destrói florestas em todo o mundo, segundo dados da Global Forest Watch , divulgados neste ano. Embora a data seja um convite à conscientização e preservação dos biomas de todo o mundo, o Brasil não tem o que comemorar quando o assunto é a preservação ambiental e o avanço do desenvolvimento sustentável que, nessa altura do campeonato, ganha o status de utopia. Para se ter ideia, estima-se que 94% do desmatamento da Amazônia seja ilegal, de acordo com informações coletadas pelo Instituto Centro da Vida (ICV), em parceria com o Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola (Imaflora) e da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), no ano de 2020. Isso faz com que, embora seja o país com maior biodiversidade do mundo, o Brasil continue saindo em desvantagem no debate sobre soluções à destruição ambiental. A combinação de uma cultura de normalização da apropriação do meio ambiente e péssimas medidas públicas de controle aos danos ajudam a perpetuar o que é visto hoje. Parte essencial da conscientização das massas é o entendimento de pertencimento ao meio ambiente. Devemos ter em mente que também estamos inseridos nesse todo e que a preservação do meio ambiente é, consequentemente, a preservação da espécie humana. Além do aquecimento global e tantos outros efeitos colaterais já conhecidos, a devastação do meio ambiente também pode ocasionar desequilíbrios ambientais, como as pandemias. Com a perda dos habitats naturais, outras espécies passam a ter vida próxima a dos humanos, o que nos expõe a vírus e bactérias que até então não tínhamos contato e que, portanto, não temos defesas contra. * Cristiana Nepomuceno de Sousa Sores é Graduada em Direito e Biologia pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, em Belo Horizonte. Pós-Graduada em Gestão Pública pela Universidade Federal de Ouro Preto- MG. Especialista em Direito Ambiental pela Universidade de Alicante/Espanha. Mestre em Direito Ambiental pela Escola Superior Dom Helder Câmara. Atualmente é presidente da Comissão de Direito de Energia da OAB/MG.

Na série de debates promovidos pela revista Saneamento Ambiental , dia 4 de junho, foi a vez do “Papo Verde sobre a Política Ambiental Brasileira”, que contou com a mediação de Eugenio Singer, diretor geral da Ramboll Brasil e também conselheiro da publicação, e a presença de Maristela Bernardo (ex assessora do Senado), Mário Mantovani (SOS Mata Atlântica) e Clayton Lino (Reserva da Biosfera da Mata Atlântica). Ao falar sobre a evolução da política ambiental e o cumprimento do marco regulatório, Mantovani disse haver mais dificuldades a cada dia, devido a um jogo de interesses que não sabe trabalhar o coletivo. Atuante há 20 anos no Congresso, ele sempre buscou integrar os interesses da sociedade com a estruturação do Ministério do Meio Ambiente e a questão das políticas públicas, “entretanto o lobby de alguns setores industriais ainda funciona dentro do Congresso”. Mas considera que houve sim evolução no País, com avanços impensáveis do ponto de vista ambiental e social, “mas em pleno século XXI é possível ver retrocessos com os ‘ganhos’ na política pública para interesses menores, o que impacta negativamente a imagem do Brasil”. Maristela Bernardo, que foi por muitos anos assessora parlamentar do Senado, explicou porque o Brasil, que tem um marco ambiental regulatório avançado, ainda não se firmou nessa questão. “Desde a constituição de 1988, o Brasil teve a oportunidade de mudar a compreensão de meio ambiente, saindo da esfera da proteção strictu sensu das riquezas naturais, para um eixo político de organização. Desenvolvimento econômico não se define apenas na esfera da economia. É preciso considerar também os fatores ambientais. Existem novas maneiras de produzir que não são destrutivas – é mudar o paradigma entre o ter e consumir, para aspectos de produção sustentável e justiça social. E, ao longo dos anos, o Brasil foi construindo uma ideia de governança que pudesse incorporar esses novos valores de ética ambiental”. Como preservar os recursos naturais com as atividades industriais foi o enfoque de Clayton Lino, que alertou para a recessão econômica que virá: “as crises estarão associadas umas às outras e não se pode esquecer a interdependência da corresponsabilidade e das mudanças climáticas”. Para Lino, a grande questão será como pensar o futuro e modelos de desenvolvimentos que contemplem os avanços da política ambiental no Brasil. A íntegra do Papo Verde já está disponível em nosso canal no YouTube: https://www.youtube.com/watch?v=YSJwQhR-x38

No último dia 13 de maio, a revista Saneamento Ambiental , em parceria com a revista Brasil Mineral , realizou o webinar “Coronavírus e o Direito Ambiental” . Os debates, coordenados por Eugenio Singer , Diretor Geral da Ramboll Brasil e conselheiro da revista Saneamento Ambiental , contaram com a presença de oito advogados dos mais renomados escritórios do Brasil: Adriana Batista (Tozzini Freire), Alexandre Sion (Sion Advogados), Fabrício Soler (Felsberg Advogados), Lina Pimentel (Mattos Filho), Márcio Pereira (BMA), Renata Amaral (Trench Rossi e Watanabe), Roberta Leonhardt (Machado Meyer) e Werner Grau (Pinheiro Neto). Conforme relataram os advogados, todos os escritórios tiveram que se adaptar rapidamente ao home office e a tecnologia foi ponto fundamental para a manutenção dos trabalhos, que aliás não tiveram impacto na área do direito ambiental. Ao contrário, em alguns escritórios a demanda até aumentou e novos contratos surgiram por causa do coronavírus. Outro aspecto interessante pontuado pelos especialistas foi a elevada produtividade do judiciário nesse período e a “descoberta” de uma nova ferramenta de comunicação, como o uso do Whattsapp. Conforme pontuou Renata Amaral, do Trench Rossi e Watanabe, os trabalhos conseguiram manter certo ritmo pelo fato de os órgãos ambientais já estarem com muitos processos no formato eletrônico, o que facilitou a transição. Também essa nova forma de trabalhar acabou repercutindo no custo da advocacia para o cliente – “o custo, que já era um fator importante vai se tornar mais decisivo ainda para os negócios na área ambiental. As reuniões via videoconferência vêm mostrando que é possível fechar acordos da mesma forma que em reuniões presenciais, só que de maneira mais ágil e mais acessível economicamente”, ressaltou Márcio Pereira, do BMA. No debate, os participantes relataram ainda os impactos do coronavírus em alguns setores essenciais, como mineração, petróleo e gás, infraestrutura, saneamento, práticas de remediação de áreas e fusões e aquisições. Especificamente sobre o saneamento, Fabrício Soler (Felsberg Advogados) ressaltou o desserviço do Governo Federal ao retirar o segmento da lista de atividades essenciais – “isso dificulta a relevância do serviço de saneamento e a sua operacionalização”. Quanto à tramitação do novo marco do saneamento, que aguarda votação no Senado, Soler apontou dois aspectos como essenciais: a ANA deixar de ser Agência Nacional de Águas para se tornar Agência Nacional de Saneamento, com competências mais alargadas, inclusive de regulação, com a instituição de diretrizes para estados e municípios poderem implementar suas políticas de água, esgoto e resíduos; e , do âmbito local, a sustentabilidade econômico-financeira do serviço, com a cobrança de taxa ou tarifa. Werner Grau (Pinheiro Neto) concordou que houve maior produtividade do judiciário desde o início da pandemia. Entretanto, na parte do licenciamento e controle ambiental o advogado destacou que é preciso observar que muitas ações dependem de visitas a campo, fiscalização e outras etapas que só podem ser cumpridas desde que seja seguido um protocolo de segurança – “eu acredito nos órgãos ambientais e o Ibama hoje é dirigido por uma pessoa extremamente sensata. Não dá para esperar que o Ibama ou os órgãos ambientais tenham a mesma produtividade do judiciário, pois estamos falando de seres humanos. O agente público que vai a campo tem que ter um nível de segurança que dê a ele a tranquilidade para fazer o seu trabalho. Esse é o protocolo e isso vai gerar custo adicional para o estado”. Quanto às lições aprendidas até agora, os advogados foram unânimes ao afirmar que a retomada dos serviços deve ter como prioridade a saúde e segurança dos colaboradores e que as iniciativas futuras devem priorizar uma agenda com maior sustentabilidade ambiental. Aliás, essa análise foi feita de forma macro por Adriana Batista (Tozzini Freire): “o bem-estar da população depende de um meio ambiente sadio e equilibrado e isso vem sendo afetado pela forma de ocupação humana e pelo sistema econômico adotado”. Adriana citou ainda dados apresentados no Fórum Econômico Mundial de 2015 que já previam esse risco de pandemia, mas que foram negligenciados. “Muito embora a pandemia esteja trazendo uma série de impactos indesejáveis, a começar pelo ponto de vista social e econômico, existe a oportunidade de direcionar os investimentos na busca de um desenvolvimento sustentável, que deverá estar no centro de uma estratégia de recuperação mundial”. A íntegra deste webinar está disponível em nossa página no Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=hqQwzsrngT4

A proposta de criação do Instituto Global do Ministério Público para o Meio Ambiente foi oficializada durante a 8ª edição do Fórum Mundial da Água. Representantes do Brasil e de mais oito países participaram da elaboração do texto final, durante a sessão conjunta do Judiciário e do Ministério Público, marcada para as 14h no Centro de Convenções. O Instituto Global reunirá membros dos MPs do Brasil e do mundo à respeito de temas ligados à preservação de recursos naturais, em especial a água. Representantes dos MPs de oito países da América, Ásia e Europa, se reuniram na sede da Procuradoria-Geral da República (PGR) para debater a proposta. Raquel Dodge, Procuradora-Geral da República, comentou que a proposta é ‘ousada e encorajadora’ e tem como base o Instituto Judicial Global do Ambiente, criado por juízes brasileiros para atuar como fórum mundial sobre o assunto. “Será uma atividade recíproca de aprendizado e de fortalecimento da atuação de nossas instituições na defesa do meio ambiente e, principalmente, da água, que são bens essenciais para nosso planeta”, reforçou. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin, acredita que a proposta de criação de uma estrutura similar à do Judiciário no Ministério Público para questões ambientais ajudará a transformar o que está na lei e na Constituição em realidade. “É um grande salto para o Ministério Público brasileiro liderar este processo, sobretudo no momento em que o tema está na ordem do dia, não apenas pelas questões climáticas e de desmatamento, mas, inclusive, pelos assassinatos e ameaças àqueles que defendem o meio ambiente, o planeta e a água”, pontuou.

O Brasil, maior potência hídrica do mundo, com 12% das reservas de água doce do planeta e que detém em seu subsolo dois dos maiores aquíferos do mundo, está longe da chamada “zona de conforto”. O país, de dimensões continentais e realidades distintas nas cinco regiões geográficas, precisa resolver com urgência os graves problemas de distribuição e degradação ambiental para garantir atendimento à demanda futura. Uma das possibilidades que começa a se mostrar, nesse sentido, é a infraestrutura verde, que reforça a conservação das florestas, dos rios, das nascentes e do manejo do solo, como forma de valorizar os serviços naturais de disponibilidade hídrica – aspectos que também devem ser observados sob o ponto de vista da Lei Nacional das Águas, que está completando 20 anos. Para discutir essas questões, a The Nature Conservancy (TNC) reuniu, em São Paulo, o presidente da Agência Nacional de Águas (ANA), Vicente Andreu, o coordenador da Rede de Recursos Hídricos da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Percy Soares Neto, e o gerente nacional de Água da TNC, Samuel Barrêto que, sob a coordenação da jornalista Rosana Jatobá, falaram sobre os caminhos para ampliar a segurança hídrica no Brasil. O site Saneamento Ambiental ( www.sambiental.com.br ) acompanhou o encontro e publica os principais trechos desse debate. Percy Soares: Iniciativas são valorosas, mas precisam de escala Percy Soares Neto, coordenador da Rede de Recursos Hídricos da Confederação Nacional da Indústria, organismo que procura articular os mais de 500 representantes do setor industrial com os colegiados de recursos hídricos, ressaltou como primeiro desejo a vontade que o debate dos 20 anos da Lei das Águas seja mais efetivo que o debate dos primeiros 10 anos, quando as discussões não se traduziram em ações objetivas. A indústria entende que, ao estar dentro dos mais diversos colegiados, incentiva o avanço da PNRH. Conforme explicou Soares Neto, o protagonismo de gestão de águas no Brasil veio dos Estados (na União, a água era parte da agenda do setor elétrico/DNAE), que começaram a instalar um sistema de gestão um pouco mais democrático entre Governo e sociedade, dando origem aos primeiros comitês de bacias, ao uso múltiplo, descentralizado, o que vai até a aprovação da Lei nº 9433. Em 2000, acontece a criação da ANA – Agência Nacional das Águas e um dos maiores ganhos é que a água sai da política setorial e ganha o status de uso múltiplo, passando a conceder as outorgas para os setores de energia, saneamento e irrigação. Nessa revisão, Soares Neto afirma que a ANA revitaliza o diálogo federativo, mas mostra a fragilidade de discussão dos comitês de bacias, ressaltando os problemas de eficiência, especialmente nos planos de recursos hídricos com materialização frágil. E iniciativas como infraestrutura verde (com o Programa Produtor de Águas), compra de efluente tratado para reuso de água, além de outras ideias inovadoras, acabam não entrando no plano institucional. Esse é um desafio importante dos 20 anos da Lei das Águas: reconhecer que à margem da institucionalidade da gestão das águas tem muita iniciativa valorosa, inovadora e criativa de grandes empresas, que precisam ganhar escala para entrar na gestão de águas do Brasil. Para Soares Neto, um dos destaques positivos é que nos últimos 20 anos houve grande avanço em termos de tecnologia da informação: “temos condições de fazer análises e quantificações com muito mais detalhes e melhor qualidade de planejamento, tanto para o setor empresarial para identificar a disponibilidade hídrica de regiões específicas, quanto para o gestor público da água conhecer as limitações de trechos específicos de rios ou de bacias inteiras. Nesse aspecto o Sistema Nacional de Informações de Recursos Hídricos editado pela ANA é um bom exemplo de ferramenta, com suas informações precisas. É o momento de avançar a discussão, pois em 20 anos a Lei das Águas mostrou que em situações de crise ainda não consegue dar respostas tão rápidas aos problemas que se mostram”. Samuel Barreto: Uma das leis mais modernas do mundo Samuel Barrêto, gerente de Águas da TNC e coordenador da Coalizão Cidade pelas Águas, baseando-se na sua vivência internacional sobre o assunto, destacou que a Lei das Águas brasileira é uma das modernas do mundo, mas que tem grande caminho ainda a percorrer e o desafio será encontrar elementos de convergência. Hoje existem mais de 250 comitês de bacias no Brasil funcionando em graus diferentes de implementação, mas atuando em prol da gestão dos recursos hídricos. A participação social é outra quebra de paradigma da lei, embora ainda com dificuldades de representatividade, mas que trouxe um ambiente interessante de aprendizado e de controle social. Os instrumentos de gestão também foram lembrados pelo especialista da TNC, que os classificou como um dos aparatos mais poderosos no plano de bacias, no enquadramento dos corpos d’água, na licença de uso da água, na organização da cobrança pelo uso do sistema de informação e monitoramento. Barrêto citou ainda que os prognósticos são desafiadores: “de acordo com a ONU/Unesco, nos próximos 15 anos deverá acontecer uma redução de 40% da oferta de água, seja por degradação dos sistemas aquáticos, por sobreuso, ou pelo desafio conceitual de infraestrutura. Sendo assim, a conservação é um aliado poderoso para promover desenvolvimento econômico e social”. A TNC lançou um estudo realizado em 4 mil cidades do mundo inteiro, batizado no Brasil de “Além do Manancial – benefícios sociais e econômicos”, que mostra como a conservação ambiental pode auxiliar na parte econômico-social. De acordo com Barrêto, um investimento per capita anual de R$ 6,00 geraria um benefício para 1,4 bilhão de pessoas, sendo possível em pelo menos 25% dessas cidades recuperar integralmente os investimentos realizados em infraestrutura verde. Outro problema citado pelo especialista da TNC é a barreira conceitual dos elementos de conservação na agenda de água e de desenvolvimento – “parece que são questões antagônicas e não há uma preocupação quanto ao desmonte da política ambiental brasileira”. Barrêto lembrou ainda que em janeiro de 2015 havia apenas 4% de água disponível no Sistema Cantareira e não havia um plano B. Hoje Brasília vive uma situação dramática e isso deve se intensificar com a continuidade de uso do modelo business as usual, ou o modelo romano de buscar água em distâncias cada vez maiores, a elevados custos, gerando conflitos de interesse. “É preciso pensar de forma mais inteligente o balanço entre oferta e demanda, pois já estamos usando mais do que os sistemas têm capacidade de repor. Esse é um cenário que deve se acentuar nos próximos anos e os prognósticos mostram isso”, reforça o gerente da TNC. A conservação ambiental ou a infraestrutura verde é elemento fundamental na agenda dos recursos hídricos, mas ainda aparece de forma periférica. Uma forma de convencimento são os indicadores de gestão, que precisam ser traduzidos para a sociedade, que em sua maioria desconhece a política da água. É o momento de estabelecer diálogos de relevância e ações concretas entre os diversos setores. O movimento Coalizão Cidade Pelas Águas, tema estratégico para a TNC no Brasil e no mundo, conta com uma plataforma latino-americana de água, desenvolvida em parceria com outros organismos, que traz uma análise de regiões com mais de 25 milhões de habitantes que enfrentam estresse hídrico e onde as intervenções de infraestrutura verde podem dar maior resultado. Num ranking de 25 regiões, duas delas estão no Brasil e representam 45% do PIB do País. De acordo com o estudo, pelo menos 40% dos mananciais das cidades listadas estão degradadas. Em São Paulo, esse índice sobe para70% e áreas importantes para a produção de água em estado avançado de degradação não têm como cumprir seu papel. A iniciativa pretende recuperar, proteger e conservar essas áreas, estimulando a participação de proprietários rurais, o que tem acontecido sem conflitos. “É preciso entender a importância de proteger essas áreas e mostrar que vale a pena pagar por isso, o que é seis vezes mais barato que buscar água cada vez mais longe ou adicionando insumo químico para tratar e recuperar a degradação. Essa inversão de lógica precisa ser mostrada, assim como o compromisso das empresas privadas de aprimorarem sua gestão sustentável de água e também da sua cadeia produtiva”, defende Barrêto. O caminho é longo e inclui questões como saneamento, uso da água na irrigação – que deve crescer mais de 9 vezes, segundo estimativas do Plano Nacional de Recursos Hídricos, e da geração de energia. Sem a proteção das fontes, esses usos estão comprometidos. Vicente Andreu: Foco na gestão dos recursos hídricos Vicente Andreu, presidente da Agência Nacional de Águas (ANA), ressalta que este é um momento importante para a gestão de recursos hídricos – “na Constituição de 1988 o Brasil fez a correta opção de criar um sistema de recursos hídricos diferente dos demais. Naquela ocasião, o sistema de gerenciamento de recursos hídricos ganhava identidade própria, um caminho correto pela diversidade e pelo tamanho do País, que impedem o tratamento da água de maneira idêntica em todo o território brasileiro. Cada realidade deve ser olhada de acordo com suas diferenças regionais”. Outra decisão correta do setor, segundo Andreu, foi a criação da ANA e sua vinculação ao Ministério do Meio Ambiente, “embora existam pontos onde é preciso fazer uma distinção entre a racionalidade do uso da água e a lógica do sistema ambiental brasileiro preservação e conservação, mais que de uso da água”. No avanço dos últimos anos a ANA se especializou “e, nesse processo – contínuo, necessário e permanente, o tema da água passou a ser visto muito mais em função dos seus usos do que propriamente por uma concepção geral de preservação. A água é tida como saneamento, como rotor da energia, na agricultura como segurança alimentar e por aí afora”, lamentou Andreu. Mas em duas regiões br