São Paulo acelera investimentos bilionários até 2060
Governo de São Paulo lança consulta pública para acelerar investimentos bilionários em saneamento básico até 2060, visando universalizar água, esgoto e drenagem em 149 municípios.
O Governo do Estado de São Paulo publicou a Consulta Pública SPI n. 005/2026 com o objetivo de receber contribuições para o aperfeiçoar os documentos voltados à concessão dos serviços de saneamento básico em 149 municípios que atualmente não são atendidos pela Sabesp. A expectativa é que a prestação de serviços de saneamento seja organizada em todos os municípios paulistas da URAE-2. O projeto depende da adesão dos entes municipais à iniciativa que, de acordo com o programa, reunirá em um só contrato os serviços e água, esgoto e drenagem. O valor é estimado em R$ 100 bilhões para vigência até 2060, valor considerado essencial para o cumprimento das metas do novo Marco Legal do Saneamento.
Para o advogado Guilherme Amorim Campos da Silva, sócio titular de Rubens Naves Santos Jr. Amorim Advogados e doutor em Direito Constitucional pela PUC-SP, o movimento vai além de uma agenda administrativa e representa um alerta para os gestores municipais. “Os municípios precisam se adequar rapidamente às novas regras, sob risco de ficarem à margem dos investimentos e de não cumprirem metas legais obrigatórias”, avalia. A mudança de cenário decorre da Lei Federal nº 14.026/2020, que reformulou o marco regulatório do setor ao estabelecer metas de universalização até 2033: 99% da população com acesso à água potável e 90% com coleta e tratamento de esgoto. Segundo Naves, a legislação também alterou profundamente o modelo de contratação. “O novo marco eliminou a possibilidade de contratos de programa sem licitação, prática comum por décadas, e passou a exigir concorrência e organização regionalizada dos serviços”, explica.
O especialista explica que contratos firmados fora dessas novas diretrizes perderam validade jurídica após março de 2022, o que intensifica a necessidade de adaptação por parte dos municípios. Um dos principais instrumentos previstos no novo modelo são as Unidades Regionais de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário (URAEs), que organizam a prestação de serviços de forma integrada entre municípios. Para Guilherme Amorim, esse mecanismo é estratégico. “As URAEs permitem planejamento regional, dão segurança jurídica às concessões e tornam os projetos mais atrativos para investidores, que buscam escala e previsibilidade”, afirma.
Naves comenta ainda que a estruturação prévia desses arranjos é condição essencial para a validade das licitações, conforme entendimento consolidado de órgãos de controle. Nesse contexto, municípios que optarem por não aderir aos blocos regionais ou não formarem consórcios públicos podem enfrentar dificuldades. “Existe um risco concreto de isolamento. Sem integração regional, o município pode não atrair investimento privado e acabar descumprindo as metas legais, o que traz consequências jurídicas e políticas relevantes”, alerta. Por outro lado, o advogado aponta que há espaço para protagonismo local. “Os municípios que participam ativamente das concessões, negociando metas, fiscalização e tarifas, exercem plenamente sua titularidade constitucional e conseguem melhores resultados para a população”, afirma. O advogado reforça que o saneamento básico não é apenas uma política pública, mas um direito fundamental. “Trata-se de uma obrigação jurídica com prazo, metas e possibilidade de sanção. O desafio agora é decidir quem vai liderar esse processo e quem ficará apenas assistindo”, conclui.
