Bancos podem gerir fundo de multas ambientais

A Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei que estabelece critérios para destinar recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente a iniciativas de educação ambiental.

Embora a lei já garanta prioridade e simplificação de licenciamento ambiental para obras de saneamento conforme o porte e o impacto das atividades, essa previsão se limita à tramitação administrativa dos projetos.

O funcionamento da LCV é inspirado em Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs), Letras de Crédito Imobiliário (LCIs) e debêntures de infraestrutura

Criado em 2009, o fundo é vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e atualmente visa apoiar projetos, estudos e empreendimentos voltados à redução dos impactos da mudança do clima

A MP permite a exploração de outras atividades não madeireiras e o aproveitamento e comercialização de créditos de carbono.

O novo programa terá recursos nacionais e internacionais, públicos ou privados, reembolsáveis e não reembolsáveis.

O Governo publicou Decreto nº 9.760 em abril em 2019 que criou em âmbito federal a conciliação ambiental sobre as autuações expedidas pelo Ibama e pelo ICMBio - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. Além da conciliação ambiental, a normativa vigente trouxe novas regras sobre a conversão de multas ambientais. Esta última é uma permissão ao autuado que ele possa converter o dever de pagar uma multa ambiental na obrigação de prestar um serviço ambiental. A conversão de multas é a substituição de multa simples por serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. Nem toda a autuação é convertida em serviços, apenas as multas simples. O Decreto estabeleceu desconto de 60% para ambas as modalidades de conversão de multas ambientais, especificadas nos incisos I e II do artigo 142-A do Decreto nº. 6.514/08. O ICMBio alerta que uma das novas regras sobre conversão de multas ambientais exige a atenção imediata dos autuados: o artigo 148 do Decreto nº 6.514 prevê um período de transição para aqueles que solicitaram a conversão de multas durante a vigência do Decreto anterior. Desta forma, o autuado que requereu à adesão à conversão de multas durante a vigência do Decreto nº 9.179/17, deverá solicitar a readequação do seu pedido a uma das modalidades previstas no artigo 142-A do Decreto nº 6.514, garantido o desconto de 60% em ambos os casos (cf. art. 148, inciso I, do Decreto nº 6.514). O pedido precisará ser apresentado no âmbito do processo que se refere à autuação ambiental sobre a qual houve a manifestação anteriormente pela adesão à conversão de multas. O autuado poderá também desistir, expressamente, da adesão à conversão de multas ambientais e poderá encerrar o processo de apuração de infração ambiental por meio do pagamento à vista ou parcelado da multa ambiental definida pela autoridade julgadora competente. Caso o autuado não se manifeste ele será notificado do prosseguimento do processo de apuração de infração ambiental, pois, nos termos do parágrafo único do artigo 148 do Decreto nº 6.514, a ausência de manifestação pela readequação implica desistência do pedido de conversão de multas. Maiores informações e orientações sobre a readequação de pedidos de conversão de multas poderão ser solicitadas à Coordenação de Apuração de Infrações Ambientais do Ibama ( [email protected] ) e/ou ao Serviço de Conversão de Multas do ICMBio ( [email protected] ).

O Projeto de Lei nº 4.907/19 aumenta as sanções penais para crimes ambientais e de grilagem na Amazônia, além de punir criminalmente agentes políticos ou públicos que não tomarem as providências cabíveis em tais casos. As penas para crimes ambientais e de grilagem ocorridos na região serão aplicadas em dobro, enquanto que o servidor público que não tomar providências nestes casos estará sujeito à detenção de um a quatro anos e multa. O texto altera a Lei de Crimes Ambientais e a Lei 4.947/66, que trata do direito agrário. “Além do agravamento dessas ocorrências, causam espanto e indignação declarações de autoridades que, além de ignorar tais evidências, praticamente estimulam e incitam essas atividades criminosas”, disse o autor do PL, deputado, Raul Henry (MDB-PE). Para o deputado, é necessária a adoção de medidas urgentes para punir organizações criminosas, bem como para responsabilizar penalmente as autoridades que se neguem a cumprir suas obrigações na defesa da floresta amazônica. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4361/12 que, por um período de até cinco anos, destina 20% dos recursos arrecadados com multas aplicadas por órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) para políticas públicas e ações de educação ambiental. O texto apresentado pelos deputados Sarney Filho (PV-MA) e Izalci Lucas (PSDB-DF), além da ex-deputada Telma Pinheiro, altera a Lei 9.795/99, que instituiu a Política Nacional de Educação Ambiental. Também foi aprovado o PL 4472/12, de Sarney Filho, que tramita apensado e tem o mesmo objetivo. O relator na Comissão de Finanças, deputado Renato Molling (PP-RS), votou pela adequação orçamentária e financeira da proposta e do apensado, este com emendas para permitir a vinculação dos recursos por no máximo cinco anos. Esse prazo é uma imposição da atual Lei de Diretrizes Orçamentárias (13.473/17). A proposta, que tramita em caráter conclusivo, já havia sido aprovada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O Senado aprovou a medida provisória que autoriza o Instituto Chico Mendes (ICMBio) a selecionar, sem licitação, um banco público que terá a responsabilidade de criar e gerir um fundo formado pelos recursos arrecadados com a compensação ambiental. O fundo deverá financiar unidades federais de conservação, como parques nacionais, reservas biológicas e áreas de proteção ambiental (APAs). Agora a medida depende apenas de sanção presidencial. A medida foi aprovada com alterações sugeridas por seu relator, senador Jorge Viana (PT-AC), dentre as quais a permissão para que serviços, áreas ou instalações de unidades de conservação federais sejam concedidas para a exploração de atividades de visitação. Na execução dos recursos do fundo, o banco escolhido poderá realizar as ações escolhidas pelo órgão de forma direta ou indireta, inclusive por meio de parceria com banco oficial regional. O banco também ficará responsável pelas desapropriações de imóveis privados que estejam em unidades de conservação beneficiadas pelos recursos do fundo. De acordo com o ICMBio, o fundo permitirá a utilização de cerca de R$ 1,2 bilhão atualmente represados. Desse total, cerca de R$ 800 milhões seriam destinados à regularização fundiária das unidades de conservação. O restante deverá ser investido na implementação das unidades.

O governo de Minas Gerais firmou um acordo que prevê a conversão dos recursos de multas ambientais não quitadas na prestação de serviços e de melhoria do meio ambiente. A iniciativa será desenvolvida por meio do Sistema Estadual de Meio Ambiente, Ministério Público Estadual e Tribnal de Justiça de Minas Gerais. Segundo o governador Fernando Pimentel, “o estoque de multas poderá, agora, ser negociado de forma sadia para a comunidade, porque poderá ser convertido em prestação de serviços e ações de fortalecimento ambiental. É transformar multa naquilo que deveria ser: um ressarcimento positivo para algum dano ambiental causado”. O procurador-geral do Estado, Antônio Sérgio Tonet, disse que Minas Gerais sai na frente com essa parceria entre o Estado, todos os órgãos ligados ao meio ambiente, o Ministério Público, o Judiciário e a sociedade civil organizada em defesa do meio ambiente”.

O Ministério do Meio Ambiente (MMA) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) assinaram acordo de cooperação técnica que permitirá financiamento de US$ 600 mil, com contrapartida local de US$ 150 mil, para as ações de corte de emissões de gases de efeito estufa. A medida está concentrada no fortalecimento dos fundos voltados para a mitigação das mudanças climáticas no Brasil, com foco na gestão orientada para resultados. O Governo brasileiro aumentará a eficiência e a eficácia do financiamento de projetos e programas de redução dos impactos causados pelo agravamento do efeito estufa. A expectativa é que os resultados sejam alcançados por meio da avaliação de acordos financeiros, relatórios e sistemas de verificação atualmente usados pelo Brasil, incluindo o fundo clima, em comparação com as melhores práticas internacionais e de acordo com as exigências de mensuração, relato e verificação (MRV) da convenção-quadro das Nações Unidas sobre mudança do clima. Também serão avaliadas as necessidades relacionadas ao financiamento das ações de mitigação. O resultado auxiliará na preparação de proposta para obtenção de financiamento de longo prazo, que contribuirá para fortalecer a base de conhecimento atual e para acessar ferramentas capazes de captar investimentos de baixa intensidade de emissão de gases de efeito estufa.