Ex-ministros, OAB e SBPC defendem patrimônio

Segundo Marina Silva, sem financiamento e compromisso coletivo, países vulneráveis serão os primeiros a sofrer com os impactos do aquecimento global.

Para Lira há um sentimento forte de preocupação na Câmara com o combate mais ostensivo aos incêndios criminosos.

Um grupo de oito países europeus (Dinamarca, França, Holanda, Alemanha, Itália, Noruega, Reino Unido e Bélgica) assinou carta enviada ao vice-presidente Hamilton Mourão, onde demonstraram preocupações com a degradação da Amazônia. Na Europa, há cada vez mais o interesse de se investir em produtos e alimentos produzidos de forma justa, ambientalmente adequada e sustentável. Por conta disso, o desmatamento na floresta amazônica preocupa consumidores, empresas, investidores e a sociedade civil. Segundo o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), o aumento no número de focos de incêndio cresceu 7% até setembro em relação ao mesmo período de 2019. A carta relembra um histórico do Brasil como um dos pioneiros na tomada de medida contra o desmatamento amazônico, e menciona o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desflorestamento na Amazônia Legal, o Código Florestal Brasileiro e a Moratória da Soja como exemplos de projetos nacionais de preservação. O documento também mostra a preocupação com os povos indígenas e as populações locais. Os representantes dos oito países signatários têm compromisso com a preservação e estão dispostos a colaborar com o Brasil em projetos nesse sentido. “Gostaríamos de ter a oportunidade de discutir esse desafio junto com Vossa Excelência, através de nossos representantes diplomáticos, na esperança de que possamos trabalhar com base numa agenda comum, juntamente com outros parceiros europeus, para garantir um futuro próspero e sustentável para o nosso povo, o clima e o meio ambiente”, escreveram ao vice-presidente Hamilton Mourão.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que tem tentado construir pautas de consenso entre as bancadas de ambientalistas e do agronegócio para viabilizar projetos que garantam a preservação do meio ambiente e dêem uma sinalização positiva para a sociedade e para os investidores, além de tentar melhorar a imagem do País em âmbito internacional. O presidente cita a importância da preservação das florestas e da biodiversidade para atrair investimentos e garantir o crescimento econômico sustentável do País. Maia participou do fórum online “Retomada Verde”, promovido pelo jornal “O Estado de S.Paulo”, no dia 3 de setembro. “Queremos transformar o debate na Câmara o mais amplo possível e trabalhar em conjunto, trabalhar em projetos: olhar a neutralidade dos gases de efeito estufa, um marco legal do mercado de carbono, uma punição maior para os que desmatam as florestas, um fundo de financiamento para poder preservar as florestas”, disse o parlamentar. Segundo Maia, já se percebe que o próprio governo tem sido pressionado pela política ambiental praticada nos últimos meses. “O pragmatismo já se impõe e vai se impor mais ainda. O Brasil precisa recuperar sua imagem e de ações práticas para dar essa sinalização (positiva) como a recuperação das agências de controle e do seu financiamento para poder atuar e, também, os governadores precisam voltar a trabalhar com essas agências, para que a sociedade tenha clareza que essa é uma posição clara de mudança em relação ao que aconteceu no último ano”, argumentou Maia.

O Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (CEBDS), Associação Brasileira do Agronegócio (ABAG) e Instituto Brasileiro de Árvores (Ibá), com o apoio da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) e da Rede Brasil do Pacto Global defendem uma agenda do desenvolvimento sustentável e combate ao desmatamento e se reuniram com o procurador-geral da República, Augusto Aras, hoje, 21 de agosto. O movimento está se organizando com lideranças dos três poderes da República e governadores dos Estados da Amazônia Legal para entregar o Comunicado do Setor Empresarial Brasileiro, lançado em 7 de julho. Na agenda dos encontros estão questões relacionadas ao desmatamento ilegal da Amazônia, implementação do Código Florestal e regularização fundiária. O encontro com Augusto Aras é o quinto da série de reuniões do movimento, que já se reuniu com os ministros Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso, do Superior Tribunal Federal (STF), e com os governadores do Consórcio da Amazônia Legal (Rondônia, Acre, Amazonas, Roraima, Pará, Amapá, Tocantins, Mato Grosso e Maranhão). O primeiro encontro foi no dia 10 de julho, quando os executivos se reuniram com o presidente do Conselho Nacional da Amazônia Legal, vice-presidente Hamilton Mourão, que se comprometeu a assumir e anunciar metas semestrais contra o desmatamento, queimadas e grilagem. No dia 28 de julho, os executivos tiveram agenda com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e com os deputados Rodrigo Agostinho (PSB-SP), presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados, e Zé Silva (SD-MG). Na ocasião, Maia anunciou a criação de um grupo de trabalho para elencar e fazer avançar projetos legislativos relacionados à agenda da sustentabilidade. O documento consegue novas adesões com o tempo e já tem um total de 79 assinaturas, sendo 69 de CEOs de companhias e grupos empresariais dos setores industrial, agrícola e de serviços, além de cinco líderes de fundos de investimento e cinco presidentes de instituições. O Comunicado conta ainda com o apoio institucional da Associação Brasileira do Alumínio (ABAL); Instituto Nacional de Ciência, Tecnoogia e Inovação CO2 Zero e Câmara Americana de Comércio (Amcham Brasil).

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, reuniu-se com representantes dos setores do agronegócio e do meio ambiente para propor uma agenda verde. Pela frente ambientalista estiveram na reunião os deputados Rodrigo Agostinho (PSB-SP), Alessandro Molon (PSB-RJ) e Enrico Misasi (PV-SP), enquanto o agronegócio foi representado pelos deputados Zé Vitor (PL-MG) e Zé Silva (Solidariedade-MG) . O encontro foi visto como positivo pelos dois setores. “Uma virada ambiental", assim definiu o coordenador da Frente Ambientalista, Rodrigo Agostinho. Pelo agronegócio, o deputado Zé Vitor disse que o setor é o primeiro a querer tratar desse assunto. O líder do PSB na Câmara, Alessandro Molon, comentou que saiu animado do encontro, pois os dois lados vão debater a construção de uma pauta consensual para mostrar ao mundo que o parlamento vai seguir com uma pauta ambiental. Entre as principais pautas a serem trabalhadas estão o desmatamento ilegal zero, a Lei do Mar e projetos de incentivo à bioeconomia e energias solar e eólica, além do projeto que institui programa nacional de microbacias. “Foi uma conversa bastante objetiva, com foco em projetos legislativos em andamento e que podem contribuir com questões como combate ao desmatamento ilegal, regularização fundiária, rastreabilidade e licenciamento ambiental”, explicou Marina Grossi, presidente do CEBDS (Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável). Participaram da reunião com os deputados André Nassar (Presidente da Abiove); Carlo Pereira (Presidente do Pacto Global); Domingo Lastra (CEO da ADM); Leila Melo (Diretora-Executiva do Banco Itaú); Marcello Brito, (Presidente da Abag); Otávio Carvalheira (CEO da Alcoa); Patrícia Audi (VP Executiva do Banco Santander) e Paulo Hartung (Presidente do Ibá). “A principal questão é que há um número pequeno de propriedades privadas que atua na ilegalidade, mas que coloca em xeque a credibilidade da nossa legislação e também os nossos produtos lá fora”, afirmou André Nassar, presidente da Abiove (Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais). De acordo com o presidente da Abag (Associação Brasileira do Agronegócio), o setor entende que há problemas na cadeia produtiva. “Mas, nós não faremos vista grossa. A transparência das cadeias de produção é benéfica para os nossos produtos”, disse Brito. Carlo Pereira, presidente do Pacto Global, destacou que o Brasil tem uma agenda positiva para mostrar. “Estamos muito à frente em relação aos países em desenvolvimento”, afirmou. O presidente da Abag também reforçou a sugestão do setor empresarial de que as discussões das novas linhas de crédito, que venham a ser aprovadas pelo Congresso Nacional tenham exigências de cumprimentos relacionados à economia de baixo carbono. “Ou seja, aproveitar esse momento de reinvenção para buscar uma economia mais inclusiva, horizontal, que perpasse todos os setores”, disse Brito. A reforma tributária, que pode ter um efeito positivo na agenda de meio ambiente e economia circular, também foi objeto de discussão na reunião com os deputados.

CEO’s de empresas demonstram preocupação com o desmatamento na Amazônia e pedem providências.

O coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP) e quatro ex-coordenadores, protocolaram, no Dia Mundial do Meio Ambiente, novo pedido de impeachment do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. O principal motivo é o revelado pelo ministro durante a reunião ministerial de 22 de abril, onde Salles diz querer "aproveitar esse período de pandemia para passar a boiada” e simplificar as normas ambientais por decreto. “Não faz sentido ter um ministro do Meio Ambiente que, na verdade, luta contra o meio ambiente”, afirmou Agostinho. Os líderes dos partidos de oposição já haviam protocolado pedido de impeachment do ministro na última semana de maio. Agostinho comentou que o Brasil deve intensificar uma nova realidade socioeconômica e ambiental para o período pós-pandemia, chamado “green recovery”. “É o recomeço verde. Essa pandemia vai passar e que o recomeço seja mais sustentável. A Europa está trazendo isso com muita força: os principais fundos que estão investindo agora na retomada da economia estão colocando cláusulas de sustentabilidade. O Brasil não pode ficar fora disso. É um debate que vai ao encontro da valorização das nossas unidades de conservação, das energias alternativas, da busca pelo saneamento”, disse o deputado. Rodrigo Agostinho confirmou que um projeto de lei sobre pagamentos ambientais, atualmente em tramitação no Senado, e a proposta de proteção do bioma marinho, mais conhecida como Lei do Mar (PL 6969/13), fazem parte da “agenda positiva” da frente ambientalista no Congresso Nacional. Entretanto, a votação das matérias deve ocorrer apenas depois da superação da atual crise sanitária. Ex-coordenador da frente, o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) comemorou a recente mobilização que impediu a votação da medida provisória sobre regularização fundiária (MP 910/19), vista pelos ambientalistas como uma “licença para desmatamentos”. “Graças à mobilização da sociedade civil, a gente tem conseguido – nem é segurar o touro na unha, porque o problema não é o touro – segurar o trator na unha. Graças a essa mobilização, a gente conseguiu evitar a MP 910/10 e tenho esperança de que em breve a gente vote a (proposta de) Lei do Mar e outras propostas que podem ajudar bastante”, acredita Molon. Outra proposta polêmica é o novo marco do licenciamento ambiental. Alguns deputados afirmaram ter havido avanços no último relatório e que seria possível tentar votar alguns pontos consensuais em breve, sobretudo para barrar “aberrações” que, segundo eles, vêm sendo aprovadas por meio de leis estaduais. Mas o ex-ministro do Meio Ambiente e também ex-coordenador da frente parlamentar, Sarney Filho, recomendou cautela. “Se conseguirmos um acordo – como tínhamos conseguido na minha época e acabou furado, de última hora, pelo agronegócio –, seria o ideal. Se não, acho que a melhor solução é continuarmos no embate e mobilizando a população para que isso não venha à votação”.

O Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam) e a Associação Brasileira do Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa) – que reúne os promotores e procuradores do setor em todo o país – entregaram Carta Aberta à Procuradora Geral da República, Raquel Dodge, com críticas em relação à gestão da área pelo atual governo. Segundo o documento, “estamos vivenciando um ataque estrutural ao Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), que demanda a busca de meios legais e de articulação institucional para resgatar aquilo que o Brasil vem perdendo, a capacidade de fazer valer os aspectos constitucionais da proteção ambiental”. Os procuradores, promotores e o Proam alertam ainda que a Constituição e a Política Nacional de Meio Ambiente vêm sendo desrespeitadas “de forma acintosa” pelo Governo Federal, em especial pelo Ministério do Meio Ambiente. O documento entregue à PGR solicita avaliar as alterações que foram propostas ao Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama). Decreto do presidente Jair Bolsonaro reduz de 96 para apenas 23 o número de conselheiros no Conama, além de praticamente eliminar a representação da sociedade civil no conselho.

Um ato em defesa do Fundo Amazônia ocorre no próximo dia 4 de junho, às 17h, em frente à sede do BNDES, na Avenida Chile, 100, Rio de Janeiro. Organizado pela Associação de funcionários do BNDES (AFBNDES) e Associação dos Servidores Federais da Área Ambiental no Estado no Rio de Janeiro (Asibama/RJ), a iniciativa visa sensibilizar a sociedade sobre a importância do Fundo e as ameaças às suas finalidades. Estarão presentes no ato o ex-ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, representantes da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), do Movimento dos Atingidos por Barragem (MAB), da Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia do Brasil (COIAB), Maureen Santos, da Fundação Heinrich Böll no Brasil, Carlos Rittl do Observatório do Clima, a líder indígena, Sônia Guajajara, entre outros. Também participarão ONGs e membros do funcionalismo público. No dia 18 de maio o BNDES afastou a chefe do departamento de Meio Ambiente do Banco por alegações de irregularidades na gestão do Fundo Amazônia feitas pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. As denúncias se mostraram infundadas, sem qualquer investigação, seja interna ou de órgãos de controle que as balizassem, mas a funcionária segue afastada do cargo. Em entrevista à TV Globo, Salles revelou a intenção do governo de utilizar os recursos do Fundo para pagar indenizações por desapropriações de terra em áreas protegidas.

Um grupo de 50 ONG’s ambientais encaminhou representação à procuradora geral da República, Raquel Dodge, demonstrando extrema preocupação com a política ambiental do governo Bolsonaro. As entidades querem a revisão de decretos e medidas provisórias editadas pelo governo até o momento, com claros prejuízos ao meio ambiente, e um debate democrático com a sociedade civil em relação à gestão ambiental. Para as entidades, há intenção do governo no desmantelamento sistêmico da política ambiental e do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), o que pode fazer com que os instrumentos de gestão percam a sua função principal, de proteção da natureza e da população. “Não são apenas ações isoladas do governo e do ministro Ricardo Salles. O objetivo é alterar toda a política nacional de meio ambiente de forma sistêmica”, afirma Carlos Bocuhy, presidente do Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam), conselheiro titular do Conama. A representação afirma: "Com a abordagem sistêmica torna-se possível avaliar, por exemplo, as alterações impostas à atuação dos diferentes órgãos públicos ambientais como membros integrantes do Sisnama, considerando os seus elementos constituintes, suas interações ou conexões e sua funcionalidade, a fim de cumprir a tarefa de preservar e melhorar a qualidade ambiental, com base na legislação ambiental e nos comandos constitucionais". Entre as iniciativas do governo que as ONG’s não aprovam estão rearranjos e modificações da estrutura de órgãos governamentais que tratam de matérias como meio ambiente e tutela das populações indígenas; nomeações, demissões e exonerações de profissionais de forma autoritária com o claro interesse de mudar procedimentos; flexibilização, cancelamentos, excludentes de ilicitude, precarização e retrocesso da normativa ambiental, incluindo a referente ao licenciamento; corte de gastos fundamentais em prejuízo dos princípios-fins dos órgãos ambientais; extinção ou desmonte de órgãos colegiados, conselhos e comissões, promovendo o prejuízo e desmonte dos espaços, estruturas e dinâmicas que permitem o controle e participação social; e tendência à concessão de autorizações e licenças ambientais, contrariando equipes técnicas dos próprios órgãos ambientais do Sisnama, em desrespeito à legislação ambiental, entre outras medidas. Oito ex-ministros de Estado de Meio Ambiente, incluindo Rubens Ricupero, Gustavo Krause, Marina Silva e José Sarney Filho, assinaram texto recente alertando para os erros do governo na área. “Passados mais de cem dias do novo governo, as iniciativas em curso vão na direção oposta à de nosso alerta, comprometendo a imagem e a credibilidade internacional do País. Não podemos silenciar diante disso. Muito pelo contrário. Insistimos na necessidade de um diálogo permanente e construtivo. A governança socioambiental no Brasil está sendo desmontada, em afronta à Constituição”, afirmam os ex-ministros.

O ministro do MMA, José Sarney Filho, enviou ao presidente Michel Temer recomendação de veto aos “contrabandos” que desvirtuaram e extrapolaram as Medidas Provisórias nº 756/2016 e 758/2016, aprovadas no dia 23 de maio pelo Senado. A posição do MMA tem como base estudos e pareceres técnicos do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e da Secretaria de Biodiversidade. Segundo os pareceres, o texto aprovado descaracteriza o propósito original da MP 756, ao sinalizar contrariamente aos esforços do Governo Federal em conter o desmatamento na Amazônia. Os índices de desmatamento voltaram a aumentar nos dois anos anteriores à sua gestão, tendo atingido, em 2016, a marca de 7.989 km2, e também altera o Parque Nacional de São Joaquim, em Santa Catarina. A área onde se localiza Jamanxim tem tido conflitos fundiários, de atividades ilegais de extração de madeira e minérios, associadas à grilagem de terra e à ausência de regramento ambiental, com reflexos na escalada da criminalidade e da violência contra agentes públicos. Segundo o MMA, os textos aprovados prejudicam a implantação de políticas adequadas para encarar essas questões, em especial o Plano de Prevenção e Combate ao Desmatamento na Amazônia (PPCDAm), que prevê, entre outras medidas, a ampliação, consolidação e fortalecimento de unidades de conservação na Amazônia. As MPs alteradas são consideradas um retrocesso diante dos esforços em cumprir os compromissos assumidos no Acordo de Paris para combater o aquecimento global, por meio de metas de redução de emissões nas quais o combate ao desmatamento e a valorização da floresta em pé têm importância central.