Fazenda publica cronograma oficial do mercado de carbono: sete setores da indústria pesada entram na primeira etapa em 2027

O Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono (SEMC), publicou na última quinta-feira (29/10) a Portaria nº 3.199, que estabelece o cronograma oficial de implementação das obrigações de Mensuração, Relato e Verificação (MRV) de emissões e remoções de gases de efeito estufa no âmbito do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE). A norma organiza a entrada gradual dos setores regulados no novo mercado até 2031 e determina que grandes empresas passem a medir anualmente suas emissões de carbono equivalente.

O SBCE é o mercado regulado de carbono brasileiro, criado pela Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024, que busca alinhar o país às diretrizes do Acordo de Paris por meio de um sistema de limite e comércio de emissões. O texto tramitou por cerca de dois anos no Congresso — inclusive com resistência de parlamentares ligados ao agronegócio, que conseguiram manter a produção primária agropecuária fora das obrigações do mercado regulado — até ser sancionado no fim de 2024.

Sete setores abrem a primeira etapa, em 2027

Pela portaria, a entrada dos setores econômicos no sistema ocorrerá em três etapas sucessivas. A Etapa 1, com início em 2027, abrange alumínio, usinas integradas de ferro e aço, cimento, exploração e produção de petróleo e gás natural, alguns segmentos da indústria química, mineração de minério de ferro e de bauxita, papel e celulose e vidro. O setor de aviação também permanece incluído no SBCE, nos termos do artigo 4º da portaria.

A Etapa 2, com início até 2029, incorpora cerâmica, usinas semi-integradas de ferro e aço, outras atividades da indústria química não contempladas na etapa anterior, alimentos e bebidas, mineração das demais substâncias minerais, refino de petróleo e o setor elétrico. Já a Etapa 3, com início até 2031, traz para dentro do sistema os transportes rodoviário, ferroviário e aquaviário — fechando o ciclo de incorporação das atividades econômicas mais intensivas em carbono.

De acordo com análise técnica do escritório TozziniFreire sobre a minuta que originou a portaria, a Etapa 1 deve cobrir sozinha cerca de 146 milhões de toneladas de CO2 equivalente, o equivalente a 24% das emissões elegíveis ao mercado regulado; somadas, as três etapas devem alcançar aproximadamente 85% dessas emissões até a implementação plena do sistema.

Como funciona a obrigação de medir e relatar

A Lei 15.042/2024 prevê que operadores de instalações que emitem mais de 10 mil toneladas de CO2 equivalente por ano terão de monitorar e relatar suas emissões; já os que ultrapassam 25 mil toneladas anuais ficam sujeitos a limites de emissão e à obrigação de compensação, por meio da aquisição de Cotas Brasileiras de Emissão (CBE) ou de créditos de carbono reconhecidos. Ficam fora dos limites as unidades de tratamento de resíduos sólidos e efluentes líquidos que adotarem sistemas de neutralização de emissões.

Dentro de cada etapa, a lógica é a mesma: no primeiro ano, os setores abrangidos precisam elaborar e submeter um plano de monitoramento; no segundo e no terceiro anos, passam a medir efetivamente as emissões e remoções de gases de efeito estufa ao longo do período; o ciclo se fecha com a construção do Plano Nacional de Alocação (PNA) para o setor. Para o primeiro grupo, isso significa planos de monitoramento apresentados em 2027, medições ao longo de 2028 e entrega dos primeiros relatórios verificados em 2029. A portaria ainda exige antecedência mínima de 150 dias entre a publicação das regras complementares e o início de cada obrigação, dando previsibilidade às empresas para se adequarem.

Importante: a portaria trata exclusivamente da preparação e da prestação de informações. Ela não fixa preço do carbono, não estabelece teto de emissões por instalação nem determina a quantidade de créditos que cada empresa deverá adquirir — decisões que ficarão para fases posteriores do sistema, a partir da vigência do primeiro Plano Nacional de Alocação.

Linha do tempo da regulamentação até a implementação plena

A Lei 15.042/2024 estrutura a implantação do SBCE em cinco fases: regulamentação (com prazo de dois anos, prorrogável por mais um); operacionalização dos instrumentos de relato (um ano); submissão dos planos de monitoramento e relato de emissões (dois anos); vigência do primeiro Plano Nacional de Alocação, com alocação gratuita de cotas; e, por fim, implementação plena do mercado, com a realização do primeiro leilão de CBEs. Com a publicação da Portaria nº 3.199, o SBCE avança para a etapa final de sua fase de regulamentação, que o próprio governo pretende concluir até dezembro de 2026 — já contabilizada a prorrogação de 12 meses prevista em lei.

A construção da norma passou por consulta pública entre 28 de julho e 28 de agosto de 2026, na plataforma Brasil Participativo, após a Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono apresentar, em maio deste ano, ao Comitê Técnico Consultivo Permanente (CTCP) do SBCE, uma proposta preliminar de cobertura setorial. Vale notar que, entre a proposta de maio e a portaria final publicada em outubro, houve ajustes na composição dos grupos — o refino de petróleo, por exemplo, migrou da primeira para a segunda etapa, enquanto vidro e mineração de ferro e bauxita passaram a integrar o primeiro grupo.

Próximos passos: capacitação e câmaras setoriais

Ainda em 2026, o governo pretende estruturar a Câmara de Assuntos Regulatórios (Careg) com os setores da Etapa 1 e abrir consultas públicas específicas sobre o Programa Brasileiro de Mensuração, Relato e Verificação e sobre o Programa Brasileiro de Compensação de Emissões. Para o início de 2027, estão previstas turmas de capacitação voltadas a apoiar tecnicamente as empresas dos setores que entrarão primeiro no sistema.

A condução do processo está a cargo da Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono, criada no Ministério da Fazenda para conduzir a implementação do SBCE até a instituição do órgão gestor definitivo do sistema. À frente da pasta, a secretária Cristina Reis tem defendido que o desenho do mercado regulado prioriza uma transição gradual para não comprometer a competitividade da indústria nacional, com o objetivo de garantir uma transição previsível e baseada em evidências para a descarbonização da economia brasileira.

O peso da indústria no total de emissões do país

Dados do Sistema de Estimativas de Emissões e Remoções de Gases de Efeito Estufa (SEEG) ajudam a dimensionar o desafio regulatório: em 2024, o Brasil emitiu 1,489 bilhão de toneladas de CO2 equivalente líquidas, queda em relação às 1,920 bilhão de toneladas de 2023, oscilação fortemente ligada às taxas de desmatamento na Amazônia e no Cerrado. No recorte por origem, as mudanças de uso da terra ainda respondem pela maior fatia das emissões brutas nacionais, seguidas por agropecuária, energia, resíduos e processos industriais — este último o segmento mais diretamente afetado pelo novo cronograma do SBCE.

Ainda assim, setores específicos têm peso relevante dentro da indústria: levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI) mostra que o setor cimenteiro, por exemplo, responde por 2,3% das emissões nacionais, cerca de um terço da média mundial do segmento, resultado de ganhos de eficiência acumulados desde 1990. É justamente esse tipo de setor — intensivo em energia e com processos industriais de alta emissão — que forma o núcleo da primeira etapa do mercado regulado brasileiro de carbono.