Governo e Legislativo contra taxação

Os recursos e serviços bancários disponibilizados tem como objetivo a viabilização de novos investimentos em geração própria a partir da fonte solar

A associação afirma que tais medidas podem prejudicar os investimentos atuais do setor solar no País

Segundo ABSOLAR, a geração de empregos na indústria de energia solar fotovoltaica deve, em 2024, atingir 281,6 mil novos postos de trabalho

Medida pode gerar maior segurança jurídica ao setor e acelere os investimentos em novos projetos fotovoltaicos em residências e empresas no País.

O PL garante o direito de todo cidadão gerar e consumir sua própria energia limpa e renovável.

O presidente-executivo da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR), Rodrigo Sauaia, afirma que a construção de um marco legal para a geração distribuída no Brasil é o melhor caminho para afastar o risco de retrocesso à energia solar e demais fontes renováveis utilizadas para a geração distribuída de energia elétrica em telhados, fachadas e pequenos terrenos no País. Atualmente, o Congresso Nacional debate o tema por meio de projetos de lei, como o PL 5828/2019, de autoria do deputado federal Silas Câmara e com atual relatoria do deputado federal Lafayette de Andrada. Um marco legal apara o setor já estava previsto para 2020. “Trata-se de uma demanda urgente da sociedade brasileira, especialmente diante deste cenário de duplo desafio global: socioeconômico, por conta da pandemia de COVID-19, e também ambiental, por conta do aquecimento global e das mudanças climáticas”, destaca. Segundo Sauaia, o marco legal deve valorar corretamente os benefícios que a geração distribuída agrega para toda a sociedade, tanto nas esferas social, econômica e ambiental quanto no próprio setor elétrico. Em relação ao substitutivo do PL 5828/19 apresentado recentemente, o executivo diz que parte destes atributos foi contemplada, o que contribui para uma solução de longo prazo ao tema, em benefício da sociedade. “No entanto, há espaço para melhorias, motivo pelo qual a ABSOLAR trabalha em aprimoramentos ao texto, por meio de emenda parlamentar”, acrescenta Sauaia. Apesar do avanço, a ABSOLAR alerta para o risco de retrocessos e insegurança jurídica na geração distribuída renovável no País. “O discurso destes grupos é baseado em uma análise parcial e incompleta sobre a geração distribuída, que deliberadamente deixa de fora das suas contas os benefícios trazidos pela geração própria renovável aos consumidores e à sociedade brasileira. Ao olhar para apenas uma face da moeda, você não está sendo equilibrado nem justo e ainda chega a conclusões equivocadas sobre o papel e a contribuição da geração distribuída ao Brasil”, comenta Sauaia. Com o objetivo de solidificar o debate, a associação apresentou análise a partir da contabilização dos diversos atributos da geração distribuída solar fotovoltaica. “Quando olhamos para os dois lados da moeda e contabilizamos os benefícios, que são muito maiores que quaisquer custos, a conclusão é exatamente o oposto do que estes grandes grupos defendem: a geração distribuída trará mais de R$ 13,3 bilhões em benefícios líquidos para todos os consumidores do setor elétrico até 2035, já descontados todos os custos”, explica o presidente executivo da entidade. O substitutivo apresentado pelo deputado Lafayette de Andrada propõe o pagamento gradual, pelos consumidores com geração distribuída, pelo uso da infraestrutura elétrica, por meio da chamada TUSD fio B (Tarifa de Uso de Sistema de Distribuição) das distribuidoras e concessionárias. Adicionalmente, estabelece uma transição de dez anos para a mudança do regime em relação ao modelo atual, em linha com as diretrizes do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). As mudanças passariam a vigorar após 12 meses da publicação da Lei e garantem a manutenção das regras atuais aos consumidores pioneiros, trazendo mais segurança jurídica e regulatória aos consumidores quem geram a própria energia elétrica renovável. Para os sistemas de geração junto à carga (por exemplo, em telhados e fachadas de edificações), de geração compartilhada (usinas que produzem créditos de energia elétrica aos consumidores), EMUC (condomínios), autoconsumo até 200 kW e as fontes renováveis despacháveis terão cronograma gradual de pagamento da TUSD Fio B, que sobe de 0% em 2022 até 100% em 2033. A ABSOLAR identificou melhorias no texto e o deputado federal Evandro Roman propôs e apresentou uma emenda que prevê um gatilho para a mudança da regra a partir do atingimento de uma participação da geração distribuída de 10% no suprimento elétrico de cada distribuidora. Além disto, sugere redução pela metade da renumeração pelo uso da infraestrutura elétrica em comparação ao texto original do substitutivo, já que tais consumidores usam, em média, metade da rede em comparação a um consumidor sem geração distribuída.

Segundo a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), o Brasil atinge em setembro a marca histórica de cinco mil municípios com energia solar fotovoltaica instalada em telhados e pequenos terrenos de residências, comércios, indústrias, produtores rurais e prédios públicos. Atualmente, o Brasil possui 3,5 GW instalados e 294 mil sistemas fotovoltaicos conectados à rede, que representam mais de R$ 17 bilhões em investimentos acumulados desde 2012. Os empregos gerados pelo setor nos cinco mil municípios, que representam 89,8% do total no Brasil, ultrapassam 120 mil trabalhadores que atuam com projetos de geração distribuída. A fonte solar fotovoltaica é baseada na conversão direta da radiação solar em energia elétrica de forma renovável, limpa e sustentável e lidera o segmento de geração distribuída, com mais de 99,9% das instalações do País. “A Absolar comemora a expansão do acesso à energia solar nos municípios brasileiros, mas o Brasil ainda está no começo desse processo de transição energética para uma matriz mais limpa e sustentável, já que a tecnologia fotovoltaica distribuída representa apenas 0,4% das unidades consumidores existentes no território nacional, hoje em torno de 84,4 milhões”, comenta Ronaldo Koloszuk, presidente do Conselho de Administração da associação. O CEO da Absolar, Rodrigo Sauaia, afirma que a energia solar fotovoltaica é uma geradora de emprego e renda e de atração de investimentos privados ao País. “Para ter uma ideia, apenas no primeiro semestre deste ano o setor gerou mais de 47 mil novos postos de trabalho, mesmo com a crise de saúde e econômica decorrentes da pandemia de COVID-19”, ressalta.

A Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar) apresentou proposta de criação de um programa emergencial para instalar sistemas solares fotovoltaicos em consumidores de baixa renda com Tarifa Social com o objetivo de aliviar os efeitos da crise econômica decorrente do isolamento social no combate ao coronavírus (COVID-19). A medida apresentada ao Ministério de Minas e Energia (MME) e aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre, segundo a Absolar pode gerar economia de R$ 817 milhões ao longo de 25 anos nas contas de luz dos consumidores de baixa renda, além de aumentar a arrecadação direta e indireta em R$ 237 milhões aos cofres públicos. A proposta foi criada como suporte à ideia do Governo de isentar, por três meses, a cobrança de energia elétrica sobre os consumidores cadastrados no Programa Tarifa Social. A proposta inicial do governo demandaria aproximadamente R$ 1,05 bilhão em recursos no período. A associação afirma que parte do valor poderia ser revertido na instalação de 87,5 mil sistemas fotovoltaicos, com benefícios adicionais de geração de novos postos de trabalho no País e proporcionando uma economia total de R$ 253 milhões na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) em 25 anos. “A proposta tem grande potencial de alívio financeiro aos cidadãos de baixa renda e permite o fortalecimento das ações de recuperação da economia, com geração de emprego e renda de forma mais rápida”, comenta Ronaldo Koloszuk, presidente do Conselho de Administração da Absolar. O CEO da Absolar, Rodrigo Sauaia, disse que o programa traria economia imediata e alívio aos usuários, além de um ganho duradouro, já que os equipamentos possuem vida útil de mais de 25 anos. “Também haveria uma expressiva redução estrutural nos valores da CDE, diminuindo este encargo que hoje é rateado na conta de luz de todos os brasileiros, aliviando o custo para todos os consumidores”, complementa Sauaia.

Os deputados criticaram, no Plenário da Câmara, a redução gradual de subsídios para consumidores que geram a própria energia elétrica em suas casas, geralmente com painéis solares. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) abriu consulta pública para rever as regras que tratam da chamada geração distribuída. As contribuições da sociedade serão recebidas pela agência até o dia 30 de novembro. De acordo com resolução da Aneel, de 2012, o consumidor pode realizar microgeração de energia tanto para consumo, quanto para colocar de volta na rede de distribuição. O excedente fica com crédito e pode ser usado para abater uma ou mais contas de luz do mesmo titular. A resolução também estabelece subsídios para incentivar a microgeração, como, por exemplo, a isenção do pagamento de tarifas pelo uso da rede elétrica. Com a consulta pública, a Aneel pretende reduzir gradualmente esses subsídios, o que significa taxar os sistemas individuais. Para o deputado Charles Fernandes (PSD-BA), a intenção da Aneel de taxar a energia solar é inadmissível. Ele lembra que os empresários, os agricultores e a sociedade em geral investiram alto para conseguir baratear os gastos com energia elétrica. Outro deputado contrário à medida é Heitor Schuch (PSB-RS). Para ele, estipular uma taxa superior a 60% sobre as energias sustentáveis, em geração distribuída, vai prejudicar os pequenos agricultores que, durante anos, se adaptaram para usar esse tipo de energia. O deputado Padre João (PT-MG) comenta que para o Governo decidir cobrar, ele deveria ter investido em parques solares. O deputado alega também que cooperativas ou associações precisam armazenar seus produtos, mas não têm condições de pagar por placas para ter energia mais barata e que o Governo deveria facilitar esse processo. “Hoje uma associação, uma cooperativa, quer ter uma câmara fria para aproveitar os frutos de época, e às vezes encarece muito, porque as contas vêm altíssimas. E a energia fotovoltaica é uma alternativa para ter uma energia quase de custo zero”. A proposta que a Aneel vai colocar em consulta prevê um período de transição para as novas regras. O consumidor que possui o sistema vai permanecer com as regras atuais em vigor até 2030. Os consumidores que realizarem o pedido da instalação de geração distribuída após a publicação da norma, prevista para 2020, passam a pagar o custo da rede. O relator do processo e diretor da Aneel, Rodrigo Limp, diz que as mudanças proporcionarão um avanço responsável da modalidade. “É preciso revisar a resolução para evitar um efeito colateral negativo ao sistema elétrico”.

A Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar) recomenda que o próximo presidente adote uma política de promoção da fonte solar fotovoltaica no Brasil. A associação tem atuado junto às demais instituições de governo, como o Ministério de Minas e Energia (MME), propondo medidas de alto impacto e rápida implementação capazes de dinamizar o uso de energia solar fotovoltaica no País. Como medida central, a Absolar solicita a criação de um programa nacional solar fotovoltaico, sinalizando à sociedade brasileira, ao mercado e ao setor que a fonte será parte estratégica da política de desenvolvimento do País. Para isso, propõe a incorporação, pelos candidatos, de uma meta de estado de atingir pelo menos 30 GW da fonte solar fotovoltaica na matriz elétrica brasileira até 2030. O setor pretende contribuir com a atração ao Brasil de R$100 bilhões em novos investimentos privados, proporcionando a geração de 1 milhão de novos empregos qualificados. A primeira fase deste programa, planejada para ser implementada no período de 2019 a 2022, será capaz de movimentar R$ 35 bilhões e gerar 350 mil novos empregos. Novos leilões de energia solar fotovoltaica pelo Governo Federal também são parte da proposta para diversificar a matriz e aliviar a pressão sobre recursos hídricos e reduzir o uso de termelétricas emergenciais, mais caras e poluentes. “O Brasil está 15 anos atrasado em comparação com os países desenvolvidos na área da energia solar fotovoltaica e, portanto, é necessária a estruturação de um programa nacional para o desenvolvimento do setor solar fotovoltaico brasileiro, tanto na geração centralizada quanto na geração distribuída, além de medidas que contemplem o avanço da cadeia produtiva do segmento”, comenta o Dr. Rodrigo Sauaia, CEO da Absolar.

Os dirigentes da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar) tem encontro marcado com o Ministro das Minas e Energia, Fernando Coelho no dia 17 de outubro para apresentar proposta de programa nacional para o desenvolvimento do setor solar fotovoltaico brasileiro. “A fonte solar fotovoltaica atravessa forte expansão no mundo, porém enfrentou obstáculos no Brasil nos últimos dez anos, que prejudicaram seu crescimento, deixando o país com 15 anos de atraso no desenvolvimento do setor”, destacou o presidente executivo da instituição, Dr. Rodrigo Sauaia. Na última década, países em desenvolvimento, como China, Índia e África do Sul, bem como nações desenvolvidas, como Alemanha, Japão, EUA, Reino Unido, França, Espanha, Itália, Canadá e Austrália, lançaram programas nacionais para o aproveitamento da energia solar fotovoltaica. “Com a proposta preparada em conjunto com o setor, buscamos posicionar o país como um protagonista na geopolítica do setor solar fotovoltaico internacional, tornando a energia solar fotovoltaica um vetor de progresso econômico, social, ambiental e estratégico ao Brasil, efeito já observado nos principais países em desenvolvimento e desenvolvidos do mundo”, esclarece Sauaia. As recomendações da Absolar foram organizadas em ações para o desenvolvimento do mercado (segmentos de geração centralizada e geração distribuída) e da cadeia produtiva do setor, incluindo temas como a contratação anual de 2 gigawatts (GW) de usinas solares fotovoltaicas por meio de leilões de energia elétrica, uma meta nacional de 1 milhão de telhados solares fotovoltaicos em residências, comércios, indústrias, edifícios públicos e na zona rural, a abertura de linhas de financiamento competitivas para pessoas físicas e uma política industrial para reduzir preços de equipamentos nacionais aos consumidores.

Segundo dados da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), a instalação dos 3,3 GW em usinas solares no Brasil até 2018 devem gerar quase 100 mil novos postos de trabalho no País. De acordo com a entidade, para cada megawatt solar instalado são criados entre 20 e 30 empregos diretos e indiretos. As contratações devem ocorrer via leilões de energia de reserva e oriundos de projetos no mercado livre no estado de Pernambuco. Atualmente, os projetos fotovoltaicos são uma das principais fontes de geração de emprego por MW instalado, já que inclui especialidades em instalação, fabricação, vendas e distribuição, manutenção e desenvolvimento de projetos. “Os projetos de geração solar também contribuem para o desenvolvimento regional do País, à medida que os empreendimentos são desenvolvidos com mão- de-obra local”, disse Rodrigo Sauaia, Presidente da Absolar. O número de vagas geradas pelo segmento de energia solar pode ser ainda maior, se levar em conta o avanço da geração distribuída (GD). De acordo com dados da Agência Nacional de Energia Elétrica, o mercado de GD fechou 2015 com 1.731 instalações e 16,5 MW de capacidade. Em comparação com 2014, quando existiam 424 conexões, houve aumento de 308%.