MP tira poderes do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas

Medida atende a reivindicações de lideranças e reforça o compromisso ambiental e territorial do Brasil.

Decreto nº 12.678/25 altera a estrutura interna do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e cria o Departamento de Instrumentos de Mercado e REDD+ (Dimer).

O presidente decidiu que além dos vetos parciais ao PL 2.159/21, uma proposta será encaminhada à Câmara em caráter constitucional, propondo redações ajustadas para pontos essenciais.

O texto agora segue para sanção presidencial é de relatoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS) no Senado e do coordenador de Meio Ambiente da FPMin, deputado Zé Vitor (PL-MG) na Câmara.

Lula afirmou também que enviará Medida Provisória para estabelecer o estatuto jurídico da Emergência Climática

Atualmente, a norma determina prisão de seis meses a um ano para a mineração ilegal ou para a eventual falta de reparação dos danos causados

A MP permite a exploração de outras atividades não madeireiras e o aproveitamento e comercialização de créditos de carbono.

A comissão irá implementar o Programa de Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimadas no Brasil (PPCD

O Diário Oficial da União publicou decreto com a nova estrutura do Ministério do meio Ambiente (MMA), que mantém o número de secretarias, mas apresenta mudanças no que se refere à maior transparência, agilidade e eficiência na gestão ambiental. As mudanças entram em vigor em 21 de setembro para a devida transição entre as áreas. A redução de níveis hierárquicos vai achatar a pirâmide estrutural do ministério e aproximar os dirigentes dos servidores. Além de estar alinhada às boas práticas de gestão, a nova estrutura trará mais agilidade e eficiência na execução dos projetos estratégicos para a defesa do Meio Ambiente, assim como melhor atender às necessidades da pasta em cumprir suas competências. Serão criadas a secretaria da Amazônia e Serviços Ambientais, uma para tratar de Áreas Protegidas e uma terceira para debater aspectos relacionados ao clima. Também foi criado um departamento específico para coordenar a política de educação ambiental e uma coordenação de Proteção e Defesa Animal. A Secretaria da Amazônia e Serviços Ambientais irá coordenar políticas de prevenção e controle do desmatamento ilegal, de incêndios florestais, das queimadas, de recuperação, de uso sustentável e de redução da degradação da vegetação nativa em todos os biomas brasileiros. Além disso, vai poder contar com investimentos privados nacionais e estrangeiros para estimular economicamente aqueles que protegem a vegetação nativa. A antiga Secretaria de Ecoturismo passa a ser a Secretaria de Áreas Protegidas, que terá como atribuições a implementação de políticas públicas de áreas protegidas, as concessões de unidades de conservação federais e o turismo sustentável. Já a Secretaria de Biodiversidade vem com duas novidades – a criação da Coordenação-Geral Nacional de Proteção e Defesa Animal, ligada ao Departamento de Espécies, que visa proteger e defender animais que estão em situação de risco, especialmente cães e gatos que vivem em situação precária e de abandono. Por último, a criação do Departamento de Educação e Cidadania Ambiental irá coordenar, acompanhar e avaliar a implementação da Política Nacional de Educação Ambiental.

O presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou decreto que estabelece a nova estrutura do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). A partir de agora, segundo o governo, o processo de decisão será mais objetivo e com foco na eficiência e qualidade das decisões acerca das políticas públicas na área de meio ambiente. Serão adotadas também medidas e posicionamentos mais objetivos e mais céleres, prestigiando assim a capacidade crítica e de aprofundamento nos temas mais relevantes. Com o decreto, o Conama reduz o número de membros dos atuais 96 para 23 – a diminuição baseou-se na manutenção da proporção existente entre os vários segmentos componentes do colegiado e o agrupamento dos Estados. A nova composição será formada por um Conselho de oito representantes do governo federal, cinco de governos estaduais – um de cada região geográfica -, dois de governos municipais, quatro de entidades ambientalistas de âmbito nacional e dois de entidades empresariais. O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, continua na presidência do Conama. A Secretaria Executiva do MMA, cuja participação já estava prevista no decreto anterior, 99.274/90 , que foi modificado pelo atual decreto, também permanece no colegiado.

Um grupo de 50 ONG’s ambientais encaminhou representação à procuradora geral da República, Raquel Dodge, demonstrando extrema preocupação com a política ambiental do governo Bolsonaro. As entidades querem a revisão de decretos e medidas provisórias editadas pelo governo até o momento, com claros prejuízos ao meio ambiente, e um debate democrático com a sociedade civil em relação à gestão ambiental. Para as entidades, há intenção do governo no desmantelamento sistêmico da política ambiental e do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), o que pode fazer com que os instrumentos de gestão percam a sua função principal, de proteção da natureza e da população. “Não são apenas ações isoladas do governo e do ministro Ricardo Salles. O objetivo é alterar toda a política nacional de meio ambiente de forma sistêmica”, afirma Carlos Bocuhy, presidente do Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam), conselheiro titular do Conama. A representação afirma: "Com a abordagem sistêmica torna-se possível avaliar, por exemplo, as alterações impostas à atuação dos diferentes órgãos públicos ambientais como membros integrantes do Sisnama, considerando os seus elementos constituintes, suas interações ou conexões e sua funcionalidade, a fim de cumprir a tarefa de preservar e melhorar a qualidade ambiental, com base na legislação ambiental e nos comandos constitucionais". Entre as iniciativas do governo que as ONG’s não aprovam estão rearranjos e modificações da estrutura de órgãos governamentais que tratam de matérias como meio ambiente e tutela das populações indígenas; nomeações, demissões e exonerações de profissionais de forma autoritária com o claro interesse de mudar procedimentos; flexibilização, cancelamentos, excludentes de ilicitude, precarização e retrocesso da normativa ambiental, incluindo a referente ao licenciamento; corte de gastos fundamentais em prejuízo dos princípios-fins dos órgãos ambientais; extinção ou desmonte de órgãos colegiados, conselhos e comissões, promovendo o prejuízo e desmonte dos espaços, estruturas e dinâmicas que permitem o controle e participação social; e tendência à concessão de autorizações e licenças ambientais, contrariando equipes técnicas dos próprios órgãos ambientais do Sisnama, em desrespeito à legislação ambiental, entre outras medidas. Oito ex-ministros de Estado de Meio Ambiente, incluindo Rubens Ricupero, Gustavo Krause, Marina Silva e José Sarney Filho, assinaram texto recente alertando para os erros do governo na área. “Passados mais de cem dias do novo governo, as iniciativas em curso vão na direção oposta à de nosso alerta, comprometendo a imagem e a credibilidade internacional do País. Não podemos silenciar diante disso. Muito pelo contrário. Insistimos na necessidade de um diálogo permanente e construtivo. A governança socioambiental no Brasil está sendo desmontada, em afronta à Constituição”, afirmam os ex-ministros.

O ministro do MMA, José Sarney Filho, enviou ao presidente Michel Temer recomendação de veto aos “contrabandos” que desvirtuaram e extrapolaram as Medidas Provisórias nº 756/2016 e 758/2016, aprovadas no dia 23 de maio pelo Senado. A posição do MMA tem como base estudos e pareceres técnicos do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e da Secretaria de Biodiversidade. Segundo os pareceres, o texto aprovado descaracteriza o propósito original da MP 756, ao sinalizar contrariamente aos esforços do Governo Federal em conter o desmatamento na Amazônia. Os índices de desmatamento voltaram a aumentar nos dois anos anteriores à sua gestão, tendo atingido, em 2016, a marca de 7.989 km2, e também altera o Parque Nacional de São Joaquim, em Santa Catarina. A área onde se localiza Jamanxim tem tido conflitos fundiários, de atividades ilegais de extração de madeira e minérios, associadas à grilagem de terra e à ausência de regramento ambiental, com reflexos na escalada da criminalidade e da violência contra agentes públicos. Segundo o MMA, os textos aprovados prejudicam a implantação de políticas adequadas para encarar essas questões, em especial o Plano de Prevenção e Combate ao Desmatamento na Amazônia (PPCDAm), que prevê, entre outras medidas, a ampliação, consolidação e fortalecimento de unidades de conservação na Amazônia. As MPs alteradas são consideradas um retrocesso diante dos esforços em cumprir os compromissos assumidos no Acordo de Paris para combater o aquecimento global, por meio de metas de redução de emissões nas quais o combate ao desmatamento e a valorização da floresta em pé têm importância central.