MP tira poderes do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas
Algumas das principais mudanças ocorrem no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que perde a Política Nacional de Recursos Hídricos e a gestão do Cadastro Ambiental Rural (CAR) em âmbito federal.
A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada de 1º de junho, a Medida Provisória nº 1154/23, que prevê mudanças nas estruturas dos ministérios do Governo Federal. A MP fixa o número de ministérios em 31, além de seis órgãos com status de ministério, em um total de 37 ministros.
O texto aprovado é o parecer do relator da medida, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL). Algumas das principais mudanças ocorrem no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que perde a Política Nacional de Recursos Hídricos e a gestão do Cadastro Ambiental Rural (CAR) em âmbito federal. O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional permanece com os recursos hídricos, contando em sua estrutura com o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) e a Agência Nacional de Águas (ANA), que passa a cuidar ainda do saneamento básico. A pasta ficará também com a parte da compensação pelo uso dos recursos hídricos para a produção energética, devida pelas usinas hidrelétricas aos governos municipais, estaduais e federal.
Já o gerenciamento de sistemas de saneamento básico, resíduos sólidos e recursos hídricos, hoje no Meio Ambiente, vai para o Ministério das Cidades, que, no saneamento, atuará inclusive em terras indígenas. O CAR ficará com o Ministério de Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. No caso da gestão de florestas, o MMA mantém aquelas públicas concedidas para a produção sustentável, enquanto a gestão de florestas plantadas continua com o Ministério da Agricultura, mas em articulação com o Meio Ambiente.
O texto aprovado determina que as políticas sobre proteção, recuperação da vegetação nativa e programas ambientais passam a englobar também outros biomas além da Amazônia. Na elaboração do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) e de outros instrumentos de ordenamento territorial será abordado o planejamento espacial marinho em articulação com outros ministérios competentes (como da Pesca).
Pelo texto aprovado, o Ministério da Justiça e Segurança Pública reassume a responsabilidade do reconhecimento e demarcação de terras indígenas, retirando atribuições do Ministério dos Povos Indígenas. Bulhões avaliou que o Ministério da Justiça continuará responsável pelo reconhecimento à demarcação das terras e dos territórios indígenas “à luz do princípio constitucional da eficiência administrativa e da continuidade das políticas destinadas aos povos indígenas”. O novo ministério (dos Povos Indígenas) continuará com a competência de defender e gerir as terras e os territórios indígenas, além de tratar da política indigenista, enquanto a Fundação Nacional do Índio (Funai), passa a se chamar Fundação Nacional dos Povos Indígenas.
As mudanças receberam duras críticas por governistas, que já adiantaram que poderão ir ao Supremo Tribunal Federal (STF). Para a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, a aprovação da MP marca um retrocesso e a adoção da mesma política ambiental do último Governo. “Será uma sinalização ruim para o mundo e serão fechadas as janelas de oportunidades para a transição para um País da sustentabilidade, inclusive podendo prejudicar acordo comercial entre Mercosul e União Europeia”, disse Marina.
(Fonte: Agência Câmara de Notícias)
