Nova proposta de revisão da REN 482

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) apresentou, em 19 de fevereiro, o primeiro rascunho de uma nova proposta de revisão da Resolução Normativa (REN) 482, que tem como objetivo regular o setor de energia solar fotovoltaica. A expectativa da Agência é que o prazo para o processo de revisão seja concluído no primeiro semestre de 2021. 

A Aneel já cumpriu todas as etapas de consulta pública previstas na Lei das Agências Reguladoras, ou seja, em tese, a Agência não precisa apresentar essa nova proposta para revisão da sociedade antes de colocar o texto em votação em reunião de diretoria. Por outro lado, o Congresso Nacional tem autonomia para votar e aprovar um marco legal para o setor. Se isso acontecer, prevalece o marco legal. 

A principal dúvida permanece sobre o que irá acontecer com o consumidor que já tem um sistema fotovoltaico quando as normas forem alteradas e se será respeitado o ‘direito adquirido’. A REN 482 foi criada em 2012 para reduzir barreiras para a conexão de micro e minigeração distribuída e incentivar o desenvolvimento do ramo no Brasil. A resolução impactou as empresas positivamente e o setor solar fotovoltaico está preocupado em como as alterações que foram propostas inicialmente pela Aneel impactariam o mercado, além das expectativas relacionadas à proposta final de revisão, possibilidade de interferência do Congresso, etc. 

A REN 482 já passou por dois processos de revisão (2015 e 2017), onde foram originadas as REN 687 e 786, respectivamente. Vale dizer que a norma em vigor e aplicável continuou sendo a 482.