RJ aprova programa estadual

A Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei que estabelece critérios para destinar recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente a iniciativas de educação ambiental.

O projeto reforça a obrigatoriedade da inclusão, de forma transversal, da educação ambiental integrada nos currículos da educação básica de escolas.

Os equipamentos serão distribuídos na Região Metropolitana do Rio

O Governo do Estado do Rio de janeiro, em parceria com vinte municípios fluminenses, vai realizar trabalho de coleta seletiva com o objetivo de auxiliar na substituição de lixões pela prática da reciclagem. A 4TRUCK, empresa especializada em implementos rodoviários e que será a responsável por equipar os caminhões licitados para a concessionária Ford AMEC, informou que cada veículo terá autonomia para reciclar, no mínimo, cerca de 20 toneladas de lixo mensais. O caminhão vai ser utilizado por associações ligadas ao Programa Coleta Seletiva Solidária, uma das iniciativas do Estado que compõem o Pacto pelo Saneamento. As atividades são realizadas pelo INEA com recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental (Fecam). Dentre as cidades selecionadas estão Itaperuna, Trajano de Moraes e Arraial do Cabo. “Nós fornecemos 20 unidades de baú de alumínio com cabine suplementar. Com isso, vamos facilitar o trabalho diário das associações pelo fato de comportar um maior número de coletores, os quais já foram responsáveis pela reciclagem de 300 toneladas de lixo em apenas cinco meses na cidade de Itaperuna”, explica Osmar Oliveira, sócio-diretor da 4TRUCK.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4361/12 que, por um período de até cinco anos, destina 20% dos recursos arrecadados com multas aplicadas por órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) para políticas públicas e ações de educação ambiental. O texto apresentado pelos deputados Sarney Filho (PV-MA) e Izalci Lucas (PSDB-DF), além da ex-deputada Telma Pinheiro, altera a Lei 9.795/99, que instituiu a Política Nacional de Educação Ambiental. Também foi aprovado o PL 4472/12, de Sarney Filho, que tramita apensado e tem o mesmo objetivo. O relator na Comissão de Finanças, deputado Renato Molling (PP-RS), votou pela adequação orçamentária e financeira da proposta e do apensado, este com emendas para permitir a vinculação dos recursos por no máximo cinco anos. Esse prazo é uma imposição da atual Lei de Diretrizes Orçamentárias (13.473/17). A proposta, que tramita em caráter conclusivo, já havia sido aprovada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Através da Resolução 79 do Consema (Conselho Estadual do Meio Ambiente), o estado do Rio de Janeiro tornou obrigatória a declaração de geração, transporte e destinação de resíduos para as empresas fluminenses e para as companhias que pretendem levar seus resíduos para dentro do estado. Assim, desde março deste ano todas as empresas geradoras são obrigadas a declarar, no site do INEA toda a movimentação e o destino final de seus resíduos. O sistema de controle online já funciona em caráter voluntário desde setembro do ano passado e conta até o momento com a adesão de mais 20 mil empresas, entre geradores, transportadores e destinadores de resíduos. A medida é elogiada pelo presidente da Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos e Efluentes (Abetre), Carlos Fernandes, o qual lembra que a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), bem como diversas leis staduais, estabelece que o sistema declaratório é uma obrigação legal do poder público. “O sistema declaratório permite o monitoramento em tempo real todas as etapas da cadeia de resíduos sólidos no estado fluminense, incluindo a geração, o armazenamento, o transporte, o tratamento e a disposição final, mesmo quando a origem ou o destino dos rejeitos for fora do território estadual. Isso representa um importante avanço no cumprimento da PNRS”, comenta Fernandes. A ferramenta que permite o controle de resíduos foi implantada pelo INEA e cedida pela Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina (Fatma), com o apoio Abetre. “Trata-se, na verdade, de umaferramenta imprescindível para o poder público, no sentido que facilita a fiscalização e, sobretudo, contribui para a elaboração de políticas e programas na área de limpeza pública e gestão de resíduos”, conclui Fernandes.

O Instituto Estadual do Ambiente (Inea) lançou o aplicativo ‘Partiu Praia’, que permitirá à população obter informações sobre as condições de balneabilidade das praias pelo celular e em tempo real. Inicialmente, o aplicativo estará disponível em fase de teste para download no Portal do Inea ( www.inea.rj.gov.br/partiupraia ). Durante o lançamento também aconteceu a apresentação da cartilha de balneabilidade, que já pode ser consultada no portal do Inea. O usuário pode consultar pelo nome da praia ou pelo bairro, além de visualizar os municípios com praias monitoradas pelo Inea e que aparecem listadas na opção “Locais”. Também estão disponíveis dados como dia e localização do ponto da coleta, além da foto da praia. O usuário poderá localizar automaticamente (via GPS) as praias mais próximas e suas respectivas condições de banho e poderá selecionar manualmente as que deseja informação, assim como adicioná-las aos seus favoritos. Em todo o Estado são quase 300 pontos de coleta de água em 201 praias. “É uma conquista e uma realização para nós. Este serviço é exemplo de que é possível fazer gestão pública com eficiência, mesmo em um momento de crise como este que o Estado vivencia, pois o aplicativo foi totalmente elaborado por técnicos do Inea, sem nenhum investimento”, destacou Marcus Lima, presidente do instituto. O aplicativo pode ser baixado na versão Android no site ( www.inea.rj.gov.br/partiupraia ) e, em breve, estará disponível na versão iOS e nas lojas de aplicativos (Apple Store e Play Store):

O Instituto Estadual do Ambiente (Inea) lançou recentemente a 3ª edição do livro Base Legal para a Gestão das Águas do Estado do Rio de Janeiro. O lançamento ocorreu na sede do instituto, onde houve também a cerimônia de posse dos novos representantes do Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro (CERHI-RJ). A nova edição do livro está ampliada e atualizada pelos técnicos do Inea e comprova a evolução do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos. A publicação traz em destaque e de forma mais específica o tema segurança hídrica em função da crise hídrica vivenciada entre 2014 e 2015 na Região Sudeste, em especial na Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, com a inclusão da Resolução conjunta ANA/DAEE/IGAM/INEA Nº 1382/2015. “A inclusão desta resolução conjunta é significativa, pois o ato, ao permitir o compartilhamento da responsabilidade da ANA sobre a operação dos reservatórios com os demais estados integrantes da bacia, representou um importante e decisivo passo no processo de gestão das águas”, disse a subsecretária de Segurança Hídrica e Governança das Águas da Secretaria de Estado do Ambiente, Eliane Barbosa. Outro ponto de destaque na 3ª edição é a atualização dos valores de cobrança pelo uso da água por oito dos nove comitês de bacia do Estado do Rio. A decisão de aumentar os valores praticados durante 12 anos é inédita no Brasil e foi referendada pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos. A publicação estará disponível no portal do Inea: www.inea.rj.gov.br .

A Superintendência Regional Baía de Guanabara, do Instituto Estadual do Ambiente (Inea), promoveu, em Niterói, encontro com representantes de 11 das 16 cidades que compõem a Bacia Hidrográfica da Baía de Guanabara. A reunião teve como objetivo fortalecer o diálogo e estimular a parceria entre o órgão ambiental estadual e os municípios que compõem essa bacia hidrográfica. As equipes da Secretaria de Estado do Ambiente e do Inea falaram sobre licenciamento e fiscalização e apresentaram os Programa De Olho no Verde, Planos Municipais da Mata Atlântica, ICMS Verde e o Programa de Apoio às Unidades de Conservação Municipais (ProUC). O subsecretário Rafael Ferreira destacou que este modelo de encontro permite levar aos municípios as ações do Estado, e que tem abertura para a participação das prefeituras: “Hoje, por exemplo, apresentamos o programa Olho no Verde, que consiste na utilização de imagens de satélite para identificar áreas de desmatamento, reforçando a fiscalização. Apresentamos uma proposta de parceria com esses municípios para trabalhar junto às áreas de alertas. Também foram apresentadas as novidades do ICMS Ecológico. Pelo programa, as prefeituras que investem na preservação ambiental contam com maior repasse do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e falamos, ainda, sobre os Planos Municipais de Mata Atlântica, importante ferramenta da gestão ambiental municipal que conta com auxílio do estado”, explicou ele. “A iniciativa é importante porque abre um canal de comunicação com os municípios e fala da importância de se trabalhar em parceria em defesa do meio ambiente”, acrescentou o superintendente da Baía de Guanabara do Inea, Paulo Cunha. O encontro do Inea com representantes das administrações municipais já foi realizado com representantes dos municípios que compõem a Bacia Hidrográfica Lagos São João, na Região dos Lagos; da Bacia Hidrográfica do Piabanha, na Região Serrana, e da Bacia Hidrográfica Baixo Paraíba do Sul, no Norte Fluminense.

O Governo do Rio de Janeiro assinou convênio para adotar o sistema de controle de resíduos industriais no estado. É um acordo entre o Instituto Estadual do Meio Ambiente (INEA-RJ) e a Fundação para o Meio ambiente de Santa Catarina (Fatma), com o apoio técnico da Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos e Efluentes (Abetre). A proposta é replicar o projeto desenvolvido em Santa Catarina, que funciona há mais de um ano e conta com adesão de 40 mil empresas. Por ser feito de maneira online e via web, a plataforma permite o acompanhamento, em tempo real, de todas as etapas da cadeia de destinação de resíduos sólidos no estado, incluindo a geração, o armazenamento, o transporte e o tratamento e disposição final, mesmo quando a origem ou destino dos rejeitos estiver fora do território em questão. O presidente da Abetre, Carlos Fernandes, explica que é o mais moderno mecanismo declaratório na área de gestão pública ambiental no Brasil. “Também assegura às companhias geradoras a rastreabilidade dos resíduos e a confiabilidade dos documentos comprobatórios da destinação final efetuada”, afirma Fernandes. “A nova sistemática oferece aos órgãos competentes um sistema de controle mais apurado e uma radiografia completa de toda a cadeia de gestão de resíduos no estado”, comenta o presidente da Abetre.

O Instituto Estadual do Ambiente (Inea) do Rio de Janeiro realizará, em 21 de outubro, Consulta Pública para a criação da Floresta Estadual José Zago (FLOE José Zago) no município de Trajano de Moraes, na região serrana do Rio. Está será a primeira unidade de conservação deste tipo a ser criada pelo Governo estadual e vai ocupar a área do atual Horto Florestal de Trajano de Moraes. De acordo com a legislação ambiental, a Floresta Estadual é uma unidade de conservação de uso sustentável, com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas, que tem como objetivo básico o uso múltiplo dos recursos florestais, com ênfase em métodos de exploração de florestas nativas baseados em critérios de sustentabilidade, e a pesquisa científica. A FLOE José Zago tem como objetivo unir as atividades que já ocorrem no Horto (conservação da biodiversidade, restauração florestal, produção de mudas, pesquisa científica, educação ambiental e lazer) a um manejo florestal sustentável planejado, à exploração do potencial da área como unidade produtora de sementes de espécies florestais nativas e ao desenvolvimento do turismo. A FLOE José Zago homenageia o ex-chefe do Horto Florestal, atualmente aposentado. Zago começou a trabalhar no Horto em 1977 e onze anos mais tarde assumiu a chefia do local até sua aposentadoria, em 2008. Durante sua gestão, além de um importante trabalho de reflorestamento, também foram realizadas várias obras de melhoria que transformaram o Horto num dos mais produtivos do estado.

O Prefeito de Santo André, Carlos Grana, sancionou a Política Municipal de Educação Ambiental (PMEA), após aprovação pela Câmara dos Vereadores. O projeto esteve em debate durante dois anos entre Prefeitura, Semasa e população. Com a decisão, a cidade de Santo André passa a ser a primeira do ABC a adotar uma legislação específica para área, em conformidade com leis federais e estaduais que regulamentam a questão. A PMEA tem como objetivo despertar na população valores, atitudes, conhecimentos e competências que levem a uma transformação da relação do ser humano com o meio em que vive. A proposta é que a educação ambiental estimule o convívio sustentável do indivíduo com o meio ambiente. O Departamento de Gestão Ambiental da Semasa coordenou o processo, mas as discussões envolveram os departamentos de Defesa Civil e de Resíduos Sólidos, além das coordenadorias de Assuntos Jurídicos e Comunicação Social. Pela Prefeitura, houve o envolvimento ativo das secretarias de Educação, de Saúde e de Gestão de Recursos Naturais de Paranapiacaba e Parque Andreense. A participação da população é tida como de suma importância, pois atuou ativamente em debates públicos realizados na cidade e enviando sugestões pela internet. Foram organizadas reuniões informativas com moradores da área de manancial, com organizações sociais, com profissionais da Saúde e da Educação e também com os conselhos municipais da cidade. Em março, também foi realizada uma conferência municipal aberta ao público, quando o texto produzido até então foi debatido com os participantes. Serão criados um Órgão Gestor e um Comitê Municipal de Educação Ambiental para acompanhar o cumprimento da lei.