Amazônia cria cinco novas UCs

Desde a criação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação pela Lei nº 9.985/2000, foram destinados aproximadamente R$ 3 bilhões para mais de 300 UCs

O Presidente da República assinou decreto para instituir o programa Adote um Parque, criado pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) para permitir que pessoas físicas e jurídicas, nacionais e estrangeiras, possam doar recursos para contribuir com a proteção ambiental em parques nacionais. O Governo aguarda propostas de investimento que totalizam um potencial de R$ 3,2 bilhões por ano. Na primeira fase do programa, o foco estará nas 132 Unidades de Conservação federais na Amazônia. Os parques ocupam 15% do bioma, totalizando 63,6 milhões de hectares. Os recursos serão aplicados diretamente pelos parceiros nas unidades adotadas. Entre as ações de proteção ambiental estão a prevenção e combate a incêndios e desmatamento, recuperação de áreas degradadas, consolidação e implementação de planos de manejo, vigilância e monitoramento dos parques. As pessoas físicas e jurídicas, nacionais e estrangeiras que adotarem os parques serão reconhecidos como “Parceiros do Meio Ambiente” e poderão divulgar essa parceria. A adoção será de um ano, podendo ser renovada após o fim do prazo. A primeira empresa a adotar um parque é o Grupo Carrefour Brasil, que ganhou o título de "Parceira da Amazônia". O Grupo comprometeu-se a investir R$ 3,7 milhões para a proteção ambiental da área do Resex do Lago do Cuniã com aproximadamente 75 mil hectares, no estado de Rondônia. O Carrefour desenvolverá um plano de ação para aplicação dos fundos investidos que, dentre outras iniciativas, contemplam a proteção e monitoramento do bioma, a prevenção de queimadas e desmatamento, além de restauração de áreas degradadas. "Apoiar programas que ajudem a preservar os biomas brasileiros é um dos temas prioritários do Grupo Carrefour Brasil no que diz respeito à sustentabilidade. Esta iniciativa reforça nosso compromisso com a preservação do meio ambiente, alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, da Agenda 2030, da ONU", afirma o CEO. Noël Prioux. Uma das estratégias de preservação por meio da valorização da biodiversidade é a Plataforma de Embarque de Pequenos Produtores Rurais, por meio da qual a companhia busca firmar parcerias com cooperativas de produtores locais e de pequeno porte, além de comunidades tradicionais. Ao promover a oportunidade de relacionamento com agricultores, a empresa estimula melhores condições econômicas, aumento de renda e inclusão social, e, com isso, esse produtor permanece no território e, por sua vez, atua na preservação ambiental, recuperação de biomas e na comercialização de produtos nativos dos biomas brasileiros, colaborando para o desenvolvimento sustentável de alimentos.

O Diário Oficial da União publicou decreto com a nova estrutura do Ministério do meio Ambiente (MMA), que mantém o número de secretarias, mas apresenta mudanças no que se refere à maior transparência, agilidade e eficiência na gestão ambiental. As mudanças entram em vigor em 21 de setembro para a devida transição entre as áreas. A redução de níveis hierárquicos vai achatar a pirâmide estrutural do ministério e aproximar os dirigentes dos servidores. Além de estar alinhada às boas práticas de gestão, a nova estrutura trará mais agilidade e eficiência na execução dos projetos estratégicos para a defesa do Meio Ambiente, assim como melhor atender às necessidades da pasta em cumprir suas competências. Serão criadas a secretaria da Amazônia e Serviços Ambientais, uma para tratar de Áreas Protegidas e uma terceira para debater aspectos relacionados ao clima. Também foi criado um departamento específico para coordenar a política de educação ambiental e uma coordenação de Proteção e Defesa Animal. A Secretaria da Amazônia e Serviços Ambientais irá coordenar políticas de prevenção e controle do desmatamento ilegal, de incêndios florestais, das queimadas, de recuperação, de uso sustentável e de redução da degradação da vegetação nativa em todos os biomas brasileiros. Além disso, vai poder contar com investimentos privados nacionais e estrangeiros para estimular economicamente aqueles que protegem a vegetação nativa. A antiga Secretaria de Ecoturismo passa a ser a Secretaria de Áreas Protegidas, que terá como atribuições a implementação de políticas públicas de áreas protegidas, as concessões de unidades de conservação federais e o turismo sustentável. Já a Secretaria de Biodiversidade vem com duas novidades – a criação da Coordenação-Geral Nacional de Proteção e Defesa Animal, ligada ao Departamento de Espécies, que visa proteger e defender animais que estão em situação de risco, especialmente cães e gatos que vivem em situação precária e de abandono. Por último, a criação do Departamento de Educação e Cidadania Ambiental irá coordenar, acompanhar e avaliar a implementação da Política Nacional de Educação Ambiental.

O Ministério do Meio Ambiente (MMA) propôs redução da meta oficial de preservação da Amazônia, conforme ofício enviado ao Ministério da Economia. O Plano Plurianual (2020/2023) aprovado em 2019 e com objetivos até o quadriênio de 2023 prevê que o desmatamento e incêndios ilegais devem ser reduzidos em 90% em todos os biomas brasileiros, inclusive na Amazônia. O MMA quer proteger 390 mil hectares da floresta amazônica, sem estipular nada para os demais biomas. A área de proteção sugerida pela pasta é cerca de um terço da área que foi desmatada entre agosto de 2018 e julho de 2019, quando o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) constatou desmatamento de 976,2 mil hectares na Amazônia. Uma nota técnica anexada ao documento justificou que o Ministério não conseguiria atingir a meta do PPA, porque ainda é necessário implantar ações em parceria com órgão dos governos estaduais e do governo federal.

O ministro de Meio Ambiente, Ricardo Salles, anunciou a criação da Secretaria da Amazônia, com sede em Manaus (AM), para viabilizar ações de fiscalização e promoção do desenvolvimento sustentável em toda a região. A ideia é transferir parte dos funcionários para a capital manauara, além da contratação de pessoas locais. Ainda não há prazo determinado para a abertura da secretaria. O objetivo é criar uma representação permanente em Manaus, focada nos principais temas da pasta, como a Agenda de Qualidade Urbana e o Plano Nacional de Combate ao Desmatamento Ilegal, que tem cinco eixos centrais de atuação: Regularização Fundiária, Zoneamento Econômico-Ecológico (ZEE), Pagamento por serviços ambientais, Bioeconomia e Controle de Fiscalização.

Segundo estudo do Imazon (Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia) mais de 400 municípios do bioma estão com índices de proteção ambiental de florestas inferiores a 17%, meta estipulada pela Convenção sobre Diversidade Biológica, acordo internacional do qual o Brasil é signatário. O levantamento mostra que apenas 240 cidades têm índice de preservação acima de 30%, taxa mínima de preservação definida pelo Ministério do Meio Ambiente para Áreas de Proteção. Os estados com mais municípios com áreas de proteção são Amazonas, Roraima, Acre e Amapá. A cidade de Oriximiná (PA) é um exemplo disso. Com 88.655 km², a sua maior parte é protegida. Em contrapartida, cidades como Anamã (AM) têm praticamente todo o seu território sem proteção, ficando mais vulneráveis ao avanço do desmatamento. O relatório apresenta ainda dados dos municípios por tipo de Áreas Protegidas, entre elas Terras Indígenas, Unidades de Conservação de Uso Sustentável e Unidades de Conservação de Proteção Integral. A pesquisa do Imazon aponta que as Terras Indígenas estão presentes em 254 municípios, compreendendo um total de 1.151 km² de extensão. Três municípios de Roraima se destacam nesse tipo de preservação: Uiramutã, Pacaraima e Normandia, seguidos por municípios do Pará e do Amazonas. As Unidades de Conservação de Uso Sustentável estão em 263 municípios e somam 719 mil km² de extensão. Existem municípios cuja totalidade do território é destinada para áreas de preservação desse tipo, por exemplo, Salvaterra, Cachoeira do Arari, Ponta de Pedras, Muaná, Anajás, Santa Cruz do Arari, São Sebastião da Boa Vista e Curralinho, todos localizados na Ilha do Marajó, no Pará. Já as UCs de Proteção Integral estão em 133 municípios e ocupam 393 mil km² de extensão. Essa categoria abrange as UCs destinadas à preservação da biodiversidade, sendo permitida somente a pesquisa científica e, em alguns casos, o turismo e atividades de educação ambiental, desde que haja prévia autorização do órgão responsável. Os municípios de Laranjal do Jari (AP), Novo Airão (AM) e Oiapoque (AP), Serra do Navio (AP), Mirador (MA) e Mateiros (TO) lideram o ranking de áreas de preservação integral. Apesar da região amazônica já ter meta de conservação atendida em escala global, vários municípios ainda apresentam pouco ou quase nenhuma área de seus biomas protegidos por Áreas de Preservação. O Imazon afirma que medidas como a criação de novas áreas protegidas em cidades com pouca ou nenhuma área preservada e garantir a proteção de no mínimo 17% das florestas nos limites dos municípios podem ser tomadas. O instituto comenta ainda ser possível transformar fragmentos florestais em APs voltadas à proteção e restauração florestal e ainda criar incentivos fiscais que premiam os municípios que possuem APs. O Brasil já alcançou 51% de proteção da Amazônia por meio do sistema de APs. Esse número equivale a 41% da Amazônia Legal. As Áreas Protegidas são um dos principais instrumentos de conservação da biodiversidade e de biomas ameaçados, além de serem fundamentais no combate às mudanças climáticas, uma vez que protegem cerca de 15% do estoque de carbono terrestre mundial. Desmatamento registra queda O Imazon publicou Boletim do Desmatamento referente ao mês de fevereiro de 2019, quando foram desmatados 93 km² de Amazônia Legal, 57% a menos na comparação com o mesmo mês de 2018 (214 km²). Entretanto, nos sete primeiros meses do calendário do desmatamento 2019 (agosto/2018 a fevereiro/2019) houve um aumento no desmatamento de 46% sobre o mesmo período do ano anterior. Os estados que mais desmataram nesse período foram Pará (39%), Mato Grosso (22%) e Amazonas (15%). As áreas privadas e sob diversos estágios de posse (69%) e os assentamentos (24%) foram as categorias fundiárias que mais desmataram em fevereiro de 2019, seguidos por Unidades de Conservação (4%) e Terras Indígenas (3%).

O Governo do Estado de São Paulo criou quatro novas Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs) que, juntas, somam 140,09 hectares de área protegida nas cidades de Pindamonhangaba, Socorro, Indaiatuba e São José do Barreiro. Com as novas reservas, São Paulo passa a ter 99 destas áreas oficialmente reconhecidas, sendo 51 pela Fundação Florestal, 47 pelo ICMBio e uma pela Prefeitura de São Paulo, além de 24 pedidos de reconhecimento em andamento com área potencial de 2.317,97 hectares. “Temos que somar, com esse espírito de cidadania, olhando para o próximo, pois só assim poderemos cumprir nossos objetivos. Todas as ações do Governo são para a proteção do meio ambiente e, acima de tudo, a segurança do povo paulista”, enfatizou o secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente, Marcos Penido. O diretor-executivo da Fundação Florestal, Rodrigo Levkovicz agradeceu o apoio do secretário Penido ao trabalho com as RPPNs, mostrando o compromisso do Estado de São Paulo com a preservação das áreas verdes. Após a assinatura das novas unidades foram entregues os Títulos de Reconhecimento Provisório aos representantes das quatro novas Reservas e uma breve apresentação das mesmas. Também, foi entregue o Título de Reconhecimento Definitivo ao proprietário da RPPN Porto do Ifé, localizada no município de Colômbia. O Programa Estadual de Apoio às RPPNs Paulistas tem por objetivos estimular a criação e implementação de RPPNs no Estado de São Paulo mediante uma série de ações de apoio e incentivo aos proprietários. O Programa RPPNs Paulistas é coordenado pela Fundação Florestal, tendo sido instituído pelo Decreto Estadual n° 51.150/2006.

O Conselho Estadual de Meio Ambiente de São Paulo (Consema) aprovou proposta de criação de duas novas unidades de conservação (UC’s) na Billings, na região metropolitana de São Paulo. Segundo a proposta aprovada, as novas unidades de conservação serão de proteção integral, sendo um Parque Estadual (Águas da Billings) e uma Floresta Estadual (Montanhão). As UC’s vão contribuir para preservar a área de manancial, além de servir de instrumento de lazer para a população da região. O Parque Estadual conta com uma estação de captação de água, responsável pelo abastecimento de água da região do ABC e parte de São Paulo, enquanto a Floresta Estadual Montanhão funcionará como importante corredor ecológico entre o Parque Estadual Águas da Billings e o Parque Natural Municipal do Pedroso, em Santo André. A proposta contempla o estabelecimento de regras das atividades existentes, assim como a implantação de um sistema de trilhas interpretativas, um programa de educação ambiental e atendimento de instituições de ensino em visitas monitoradas, entre outras. Também previsto no Programa de Apoio a Proteção dos Mananciais, a criação dos parques é resultado da compensação ambiental pelo licenciamento do trecho sul do Rodoanel Mario Covas, quando foi firmado um termo de compromisso de compensação ambiental (TCCA).

Segundo números do Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal (Prodes), o desmatamento nas unidades de conservação federais caiu 28% entre agosto de 2016 e julho de 2017, o que representa 159 km². O levantamento anterior teve um desmatamento de 221 km². “Esse é o menor índice de desmatamento nas UCs desde 2011. A queda também foi mais acentuada que o desmatamento em toda a região da Amazônia, que foi de 16%, de acordo com os números do Prodes”, argumenta o presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Ricardo Soavinski, que também está participando da COP-23. Segundo ele, o desmatamento em unidades de conservação federais, administradas pelo ICMBio, representa apenas 2,4% de todo o desmatamento na Amazônia. As principais taxas de desmatamento ocorreram em quatro unidades de conservação (Área de Proteção Ambiental do Tapajós (32,3 km²), Floresta Nacional do Jamanxim (25,1 km²), Reserva Extrativista Chico Mendes (18,8 km²) e Estação Ecológica da Terra do Meio, com 11,5 km²) que, em conjunto, representam 55% do total de desmatamento. Apesar disso, a Flona do Jamanxim reduziu em 65,6% do desmatamento, quando comparado com o mesmo período. Houve também redução na Resex Chico Mendes que teve uma diminuição da área desmatada, passando de 29,5 km² para 18,8 km² em 2017. Em 2016, a mineração foi responsável por 17% do desmatamento nas unidades de conservação; já neste ano, passou para 33%. A redução do desmatamento deve-se principalmente às ações realizadas pelo ICMBio. Em 2017 foram 165 operações de fiscalização na Amazônia Legal, além de equipes em ações ininterruptas nas áreas mais pressionadas pelo desmatamento, fazendo vistorias, além de manter a presença institucional na região, ajudando a coibir os demais ilícitos ambientais e apoiando o desenvolvimento de atividades sustentáveis.

O Instituto Internacional de Educação do Brasil (IEB) e mais 16 entidades assinaram um manifesto contra a proposta governamental de reduzir em 65% as unidades de conservação no Sul do Amazonas, o que implicaria na alteração de limites da Reserva Biológica do Manicoré, do Parque Nacional do Acari, das Florestas Nacionais do Aripuanã e de Urupadi, e sobre a extinção da Área de Proteção Ambiental dos Campos de Manicoré. O documento foi dirigido para o Presidente da República, Michel Temer, para a equipe de ministros responsáveis pelo tema, bem como para os presidentes da Câmara e do Senado Federal. O instrumento de repúdio ressalta a necessidade de manutenção destas áreas protegidas como foram originalmente estabelecidas, obedecendo a critérios técnicos, “atitude crucial para a conservação da biodiversidade regional e para o desenvolvimento de políticas diferenciadas para os municípios da região, gerando importantes subsídios para o desenvolvimento regional sustentável e contendo a expansão das atividades predatórias e ilegais em curso”. O IEB também entende que, remover esta proteção de 1 milhão de hectares contribuirá para o aumento do desmatamento na Amazônia, comprometendo também a credibilidade do Brasil diante da comunidade internacional, influenciando negativamente a imagem conquistada após esforços bem sucedidos no combate ao desmatamento e às mudanças climáticas. “Tal decisão colocaria em risco não só a biodiversidade, as metas e compromissos assumidos, mas também o futuro hídrico e econômico do país, já que a Amazônia fornece água suficiente para abastecer grande parte da população brasileira e ainda ao agronegócio do país”, reforça a entidade.

Entre os dias 18 e 21 de agosto os governos de Brasil e Alemanha realizaram uma série de encontros em Brasília que originou a assinatura de alguns acordos na área de meio ambiente. Os países assinaram acordos de cooperação para a conservação florestal, e a regularização ambiental de imóveis rurais na Amazônia e em áreas de transição para o Cerrado. Serão investidos mais de R$ 183 milhões. Também foi assinado projeto entre os governos alemão e norueguês, para incrementar a cooperação técnica ao Fundo Amazônia. O objetivo do acordo de cooperação florestal visa reduzir as emissões de gases de efeito estufa. “É preciso haver uma relação mais simétrica entre biodiversidade e clima”, defendeu a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira. “A biodiversidade está na base de tudo e precisa ser protagonista na agenda climática”. O embaixador da Alemanha no Brasil, Dirk Brengelmann, ressaltou os resultados brasileiros na conservação ambiental. “A redução do desmatamento na Amazônia é resultado impressionante”, afirmou. “O Brasil se tornou um modelo mundial em ações ambientais.” O Ministério do Meio Ambiente (MMA), a Caixa Econômica Federal e o KfW, o Banco de Desenvolvimento alemão, assinaram o contrato de contribuição financeira para viabilizar o Projeto de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais na Amazônia e em Áreas de Transição para o Cerrado. Com duração de quatro anos, a medida destinará mais de R$ 84 milhões financiados pelo governo alemão para a cooperação. O projeto apoiará o Cadastro Ambiental Rural (CAR) dos imóveis de agricultores familiares, povos e comunidades tradicionais de Rondônia, Mato Grosso e Pará. Também serão promovidas ações de recuperação dos passivos ambientais das áreas de preservação permanente e de reserva legal encontradas dentro desses terrenos. Com a medida, será possível realizar a regularização ambiental dos imóveis rurais brasileiros conforme o novo Código Florestal. A ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Kátia Abreu, destacou a importância da ação para o setor. “O objetivo é proteger o meio ambiente produzindo alimentos”, defendeu. “A inovação tecnológica é um meio de evitar o desmatamento.” Em relação às Unidades de Conservação, a parceria entre MMA, o Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (Funbio) e o Ministério Alemão para Cooperação e Desenvolvimento (BMZ), junto ao Banco Alemão de Desenvolvimento KfW, entra na 3ª fase do Programa de Áreas Protegidas da Amazônia (Arpa), iniciado em 2003. O projeto terá o aporte superior a R$ 116 milhões por meio da cooperação financeira alemã para o Fundo de Transição. Esse Fundo é um mecanismo inovador com metas ambiciosas, como a de consolidar e segurar o financiamento sustentável de unidades de conservação em uma área igual ou superior a 60 milhões de hectares, o que corresponde aproximadamente ao território da França. Já o projeto de cooperação técnica “Apoio às Atividades de Fomento e de Concessão de Colaboração Financeira Não-Reembolsável no âmbito do Fundo Amazônia” receberá mais de R$ 14,6 milhões em investimentos. O cofinanciamento entre a Noruega, por meio da Agência Norueguesa para a Cooperação ao Desenvolvimento (Norad), e a Alemanha, representada pelo Ministério Alemão para Cooperação e Desenvolvimento (BMZ) viabilizará o projeto. O objetivo é melhorar os mecanismos do Fundo Amazônia, tornando-o cada vez mais eficaz no financiamento da proteção das florestas e do clima. O acordo representa a importante coordenação e harmonização entre os dois doadores. Brasil e Alemanha também firmaram acordo para reduzir o avanço das mudanças climáticas. A Chanceler Angela Merkel e a Presidente Dilma Rousseff anunciaram o compromisso de ambos os países na “descarbonização” de suas economias. A meta é garantir o desenvolvimento sustentável e contribuir para limitar o aumento da temperatura média global em 2° C. “São ações comuns para enfrentar uma das grandes questões do século 21, o aquecimento global. Nesse sentido, o nosso compromisso com a descarbonização é algo muito relevante”, declarou Dilma Rousseff. Os recordes brasileiros na redução de emissões por meio do combate ao desmatamento foram destacados pela chanceler alemã. “O Brasil deu um grande passo para chegar a esse patamar”, afirmou Angela Merkel. “Estamos satisfeitos com a agenda ambiciosa em torno da questão climática.” Segundo ela, a transição para a economia livre de carbono ocorrerá ao longo deste século. “É importante que cada país faça o possível para limitar o aquecimento global”, acrescentou. O governo federal já alcançou redução significativa com ações implantadas para cumprir o compromisso anterior de cortar entre 36,1% e 38,9% das emissões de carbono até 2020. Esse percentual foi adotado em caráter voluntário pelo Brasil, em 2009. “O Brasil já assumiu essa meta anterior, que vem sendo cumprida adequadamente”, destacou Dilma Rousseff. “A futura meta será uma declaração de ambição à altura dos atuais desafios.” A Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, defendeu a união dos países com território na bacia amazônica para promover a reconstituição da floresta. “Estamos construindo o Arpa amazônico”, informou, referindo-se ao programa do Governo Federal criado para expandir, consolidar e manter uma parte do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) no Bioma Amazônia, protegendo pelo menos 50 milhões de hectares e promovendo o desenvolvimento sustentável da região. De acordo com a ministra, o Brasil está reforçando os acordos multilaterais amazônicos e levando assistência técnica e financeira com apoio do Fundo Amazônia, a esses países. Izabella espera que em breve o sistema de monitoramento e a taxa de desmatamento possam se estender a todo o bioma. “Não precisamos levar 20 anos para convencê-los a ter uma taxa de restauração florestal”, avaliou.

O Comitê do Programa de Áreas Protegidas da Amazônia (Arpa) aprovou a adesão de nove novas Unidades de Conservação (UCs). Esta terceira fase do programa já conta com seis milhões de hectares distribuídos em seis unidades federais (Reserva Biológica Nascentes Da Serra Do Cachimbo, Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns, Estação Ecológica Alto Maués, Parque Nacional Mapinguari, Reserva Biológica Do Abufari e Parque Nacional Amazônia) e três estaduais (Reserva De Desenvolvimento Sustentável Mamirauá, Estação Ecológica Samuel e Parque Estadual Serra Dos Reis). A partir de agora, as nove UCs passam a integrar a Rede de Aopio do Arpa, que soma 105 unidades de conservação. Com isso, a área total protegida pelo Arpa alcança 58.296.056 de hectares, o que corresponde a 97% da meta de 60 milhões de hectares protegidos na região amazônica. Esta marca deve ser atingida ainda no primeiro semestre deste ano, embora o objetivo previsto era de consolidar ste índice apenas em 2019.