Brasil define regras para o hidrogênio de baixo carbono

O governo brasileiro avançou na consolidação de um novo marco regulatório para o setor energético ao anunciar o decreto que regulamenta as Hidrogênio de baixa emissão de carbono (HBEC). Segundo o Ministério de Minas e Energia (MME), liderado pelo ministro Alexandre Silveira, a medida visa dar segurança jurídica para o setor e projetar o Brasil como protagonista da transição energética global.

O decreto regulamenta as Leis nº 14.948/2024 e nº 14.990/2024, definindo os alicerces da política para o hidrogênio de baixa emissão de carbono. A medida foi construída de forma interministerial, com a participação de órgãos como o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e o Ministério da Fazenda, além de consulta a especialistas, pesquisadores e representantes do setor produtivo.

Entre os principais pontos regulamentados, destacam-se a estruturação do Programa Nacional do Hidrogênio (PNH2), do Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC) e do Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro). O decreto também institui critérios de ciclo de vida (ACV), metodologias de medição de gases de efeito estufa e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Certificação de Hidrogênio (SBCH₂), com normas de rastreabilidade, intensidade de emissões e atribuição institucional das competências.

Essa iniciativa tem efeitos estratégicos para o Brasil: a criação de uma cadeia produtiva competitiva de hidrogênio de baixa emissão, estímulo à inovação e à indústria nacional, além do potencial de geração de empregos e redução das emissões de gases-de-efeito-estufa. A partir da publicação do decreto, o MME dá início à fase de implementação dos instrumentos previstos, apostando na colaboração entre setor público, setor produtivo e comunidade científica para acelerar a nova economia do hidrogênio no país.

Fonte: Agência GOV