Comissão aprova eliminação gradual no Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei que estabelece critérios para destinar recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente a iniciativas de educação ambiental.

O texto original do Senado previa apenas a inclusão do projeto de risco no Plano de Aproveitamento Econômico (PAE) e no Relatório Anual de Lavra (RAL).

Projeto de lei que estabelece novos tipos penais para a mineração ilegal, com penas agravadas caso a atividade ocorra em terras ocupadas por povos e comunidades tradicionais e para quem a financia ou custeia.

O texto agora segue para sanção presidencial é de relatoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS) no Senado e do coordenador de Meio Ambiente da FPMin, deputado Zé Vitor (PL-MG) na Câmara.

A proposta prevê um prazo de dois anos, após a publicação da nova lei, para o setor mineral abolir completamente o uso da substância. O mercúrio é considerado um metal pesado e tóxico

Atualmente, a norma determina prisão de seis meses a um ano para a mineração ilegal ou para a eventual falta de reparação dos danos causados

Criado em 2009, o fundo é vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e atualmente visa apoiar projetos, estudos e empreendimentos voltados à redução dos impactos da mudança do clima

A proposta prevê medidas como campanhas educativas, estímulo ao uso de fontes alternativas e integração com outras políticas

O Centro de Tecnologia Mineral (Cetem) realiza levantamento sobre as emissões de mercúrio nas atividades de ouro em pequena escala em solo brasileiro. O trabalho faz parte do acordo do Governo nacional em cumprir a Convenção de Minamata – onde o Brasil é signatário. A Convenção de Minamata pretende reduzir as emissões e eliminar o uso do mercúrio, para proteger a saúde humana e o meio ambiente dos efeitos nocivos do metal líquido. O estudo realizado é uma solicitação do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e vai ajudar a descrever o atual cenário dos garimpos de ouro. O trabalho já começou nos estados com maior produção: Pará, Mato Grosso, Rondônia e Amapá. Os garimpos da Bahia também serão analisados. Em parceria com órgãos públicos estaduais e municipais e cooperativas de garimpeiros, um grupo de pesquisadores já visitou garimpos do Mato Grosso, Pará e Amapá. “Agora, estamos organizando nossa expedição para o estado de Rondônia e vamos finalizar com a Bahia”, acrescentou Zuleica Castilhos, pesquisadora do Cetem. O levantamento total deve ser concluído em novembro deste ano, com o relatório sendo entregue ao Ministério do Meio Ambiente. Para a pesquisadora, a perda de mercúrio para o meio ambiente, sobretudo para a atmosfera, pode ser reduzida com a adoção de novas tecnologias. “O que a gente pode ver neste trabalho é que em algumas áreas, comparado ao final dos anos 1980 e início dos anos 1990, houve mudanças nos garimpos e, com isso, uma redução muito importante do percentual de mercúrio perdido para o meio ambiente. Atualmente, há um interesse maior em recuperar o mercúrio perdido, inclusive porque o produto ficou muito caro. Então, existem passos no processo de produção para a efetiva recuperação do mercúrio.”

A 1° Conferência das Partes da Convenção de Minamata sobre Mercúrio (COP-1) acontece entre os dias 24 e 29 de setembro em Genebra, na Suíça. Na ocasião, o Brasil defenderá a adoção dos guias de emissões de mercúrio e a elaboração do plano de ação nacional para mineração artesanal de ouro. A comitiva brasileira abordará ainda a defesa dos formulários de consentimento prévio de importação e exportação do mercúrio, sempre com destaque para as questões relacionadas à saúde nos relatórios de implementação. No último dia 30 de agosto foram apresentados os principais temas técnicos em reunião no Palácio do Itamaraty, entre os quais emissões de mercúrio, áreas contaminadas, aspectos de saúde relacionados ao mercúrio, gestão de resíduos do mercúrio, armazenamento interino de mercúrio, liberações do mercúrio, comércio, relatoria de implementação, equipamentos com mercúrio adicionado. O mercúrio é uma substância extremamente letal controlada pela Convenção de Minamata, tratado global para proteger a saúde humana e o meio ambiente dos efeitos adversos da substância. O nome da Convenção homenageia as vítimas por envenenamento de mercúrio ocorrido na cidade japonesa de Minamata, onde uma empresa química lançou no mar dejetos com a substância desde 1930. Devido ao efeito cumulativo na cadeia alimentar, o despejo provocou intoxicação de quase três mil pessoas apenas a partir da década de 1950, principalmente em famílias de pescadores. O acordo internacional de Minamata foi firmado entre 128 países, inclusive o Brasil, em outubro de 2013. No Brasil, a Convenção foi validada tanto pela Presidência da República quanto pelo Congresso Nacional e entregue às Nações Unidas em 8 de agosto de 2017. A Convenção entrou em vigor em 16 de agosto de 2017 e até o momento 74 países já depositaram seus instrumentos de ratificação junto à ONU.

Durante a 5ª Reunião Ordinária da Comissão Nacional de Segurança Química (Conasq) realizada no último dia 6 de julho, em Brasília, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) confirmou que a fabricação, uso e importação de termômetros de vidro com mercúrio na parte interna serão banidos até o final de 2018. A medida atinge também os aparelhos de pressão com mercúrio. O termômetro de mercúrio vem sendo substituído e os que estão pelas casas das pessoas não representam riscos quando usados adequadamente. A Anvisa está estudando a reformulação de normas para o descarte, para adequá-las à Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). As normas para descarte do remanescente ainda utilizado em casa, em hospitais e clínicas estão previstas pela política de logística reversa para lixo hospitalar. Letícia Reis, coordenadora geral de Qualidade Ambiental e Resíduos do MMA, disse que “é uma medida defendida no Conasq há muito tempo e antecipa a implementação da Convenção de Minamata sobre Mercúrio, que previa a medida para 2020”. O tratado internacional assinado pelo governo brasileiro e ratificado dia 4 de julho pelo Congresso Nacional trata do banimento do mercúrio de produtos e processos capazes de colocar em risco a saúde humana.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de decreto legislativo que contém a Convenção de Minamata sobre Mercúrio. O texto segue agora para o Senado. Caso aprovado, o acordo internacional passará a valer em território nacional. De acordo com a gerente de Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Letícia Carvalho, o Brasil pode perder acesso a recursos internacionais para a agenda se não aprovar e depositar o instrumento de ratificação nas Nações Unidas até o fim de junho. O projeto é necessário também para que o Brasil não seja apenas ouvinte na primeira Conferência das Partes, marcada para ocorrer em setembro, em Genebra (Suíça). O tratado foi assinado pelo Brasil em 2013. O Congresso Nacional precisa, no entanto, aprovar o projeto de decreto legislativo para que a Convenção entre no ordenamento jurídico brasileiro. “O tratado é um marco no multilaterismo porque vincula questões ambientais, de saúde e de competitividade da indústria”, explicou Letícia Carvalho. “A aprovação pela Câmara é um passo relevante no caminho da ratificação”, acrescentou. O mercúrio é usado em setores como siderurgia e produção de cimento e na mineração artesanal de ouro, além de ser encontrado em termômetros e medidores de pressão. “A Convenção visa a controlar uma substância extremamente letal e banir ou restringir esses produtos que estão em contato direto com o consumidor”, alertou a gerente do MMA. “Existem, hoje, substitutos perfeitos que não utilizam mercúrio”. A Convenção de Minamata sobre Mercúrio é um tratado global para proteger a saúde humana e o meio ambiente dos efeitos adversos do mercúrio. Os principais pontos da Convenção tratam da proibição de novas minas de mercúrio, a eliminação progressiva das já existentes, medidas de controle sobre as emissões atmosféricas, e a regulamentação internacional sobre o setor informal para mineração artesanal e de ouro em pequena escala. O nome da convenção homenageia as vítimas por envenenamento de mercúrio ocorrido na cidade japonesa de Minamata, onde uma empresa química lançou no mar dejetos com a substância desde 1930. Devido ao efeito cumulativo na cadeia alimentar, o despejo provocou intoxicação de quase 3 mil pessoas apenas a partir da década de 1950, principalmente em famílias de pescadores.