Comissão de Meio Ambiente aprova PL que prevê uso racional da água

A medida visa garantir o tratamento correto de dejetos humanos em propriedades rurais que não são atendidas por redes públicas de esgoto.

Embora a lei já garanta prioridade e simplificação de licenciamento ambiental para obras de saneamento conforme o porte e o impacto das atividades, essa previsão se limita à tramitação administrativa dos projetos.

O cadastro tem como meta facilitar o monitoramento e o planejamento das ações de recomposição de matas ciliares e controle da erosão.

projeto que prevê a redução do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) de imóveis com sistemas que permitam o uso das águas de chuva e o reúso não potável das águas cinzas na edificação urbana.

Estudos apontam que, com a individualização, os condomínios apresentam redução do consumo de água em torno de 30%

Com a mudança, se a legislação dos outros entes federados permitir, água de outras fontes poderá ser utilizada para certas finalidades, como no vaso sanitário.

Desde o início do monitoramento, há 40 anos, o Brasil perdeu 1,9 milhão de hectares de superfície coberta por água.

O texto determina ainda que a qualidade dos recursos hídricos deve ser compatível com a finalidade para a qual serão utilizados

Dentre os beneficiários estão aqueles com rende per capita de até meio salário mínimo inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais

O PL estabelece diretrizes como conservação das matas ciliares e sua recomposição nas áreas degradadas ao longo dos corpos d'água, entre outras medidas

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria medidas para a conservação, redução do desperdício e utilização de fontes alternativas para a captação e o aproveitamento de água em edifícios. O relator, deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), recomendou a aprovação tanto do Projeto de Lei nº 4109/12, do deputado Laercio Oliveira (PP-SE), quanto de substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. O projeto original prevê a criação do Programa Nacional de Conservação, Uso Racional e Reaproveitamento das Águas, o que foi retirado do substitutivo. O substitutivo elimina princípios, diretrizes e conceitos que já constam das leis de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/07) e de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/97). O texto insere as mudanças na Lei de Saneamento Básico, em vez de criar nova legislação. A proposta da Comissão de Meio Ambiente também retira iniciativas relacionadas à legislação urbanística de competência municipal, como, por exemplo, a obrigatoriedade de edificações residenciais e comerciais construírem sistema integrado de captação e reutilização de águas pluviais. O texto prevê a obrigação dos prestadores públicos de abastecimento de água de corrigir falhas da rede hidráulica para prevenir perdas e coibir ligações irregulares, além do estímulo ao uso das águas pluviais e ao reuso das águas servidas. O Governo terá que estimular o uso das águas pluviais e o reuso das águas servidas em novas edificações e nas atividades paisagísticas, agrícolas, florestais e industriais. O projeto tramitou em caráter conclusivo e será enviado ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou o Projeto de Lei nº 3430/19, que autoriza a intervenção e a implantação de instalações necessárias à preservação de nascentes. O relator, deputado Célio Studart (PV-CE), recomendou a aprovação do texto, de autoria da deputada Leandre (PV-PR). “A necessidade de medidas para recuperação e proteção de mananciais, nascentes e olhos d’água é evidente”, disse. Em tramitação na Câmara dos Deputados a proposta altera o Código Florestal para permitir que atividades visando à captação e à condução de água e de efluentes sejam consideradas como de interesse social ou de baixo impacto ambiental. A proposta também dispensa autorização do órgão competente para a intervenção e implantação de instalações necessárias à recuperação e proteção de nascentes para as pequenas propriedades ou posse rural familiar. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.