Cortes no Orçamento atingem UCs

No acumulado do ano até agosto, a redução foi de 48%

O baixo índice reflete que o governo não aproveitou a verba extra para a fiscalização que obteve do Congresso em 2021.

O documento contém uma série de proposições que denotam desconhecimento e descaso em relação à legislação ambiental.

O Governo Federal propôs para o Ministério do Meio Ambiente (MMA) e órgãos vinculados o orçamento de R$ 1,72 bilhão para todas as despesas da pasta. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2021 será analisado pelo Congresso em fevereiro, mas desde o ano 2000 o montante autorizado nunca foi menor do que R$ 2,9 bilhões, em valores atualizados pelo IPCA (índice de preços considerado oficial pelo governo federal). Os dados são de uma análise inédita do Observatório do Clima denominada "Passando a Boiada", lançada neste dia 22 de janeiro. O relatório avalia que a política ambiental do Governo Bolsonaro, com dados de 2020, avança em seu desmonte ambiental. O estudo aponta ainda que as promessas feitas pelo atual presidente de acabar com o ativismo ambiental e fechar o MMA estão sendo cumpridas à risca. Apesar dos aumentos nas queimadas e desmatamentos nos dois primeiros anos, o Governo Bolsonaro inicia 2021 com uma queda de 27,4% no orçamento para fiscalização ambiental e combate a incêndios florestais, considerando IBAMA e Instituto Chico Mendes. "O relatório mostra que, nos últimos dois anos, a pauta ambiental e climática no Brasil sofreu retrocessos inimagináveis e em escala assustadora. Bolsonaro adotou a destruição do meio ambiente como política e sabotou os instrumentos de proteção dos nossos biomas, sendo responsável diretamente pelo aumento das queimadas, do desmatamento e das emissões nacionais. A situação é dramática, porque o governo federal, que é quem poderia trabalhar soluções para esse cenário, hoje é o foco do problema", analisa Marcio Astrini, secretário executivo do Observatório do Clima. O corte de recursos se soma a medidas como a flexibilização do controle da exportação de madeira, o loteamento de cargos nos órgãos ambientais com policiais militares e a proposta de extinção do Instituto Chico Mendes. Ao mesmo tempo, houve um esforço de relações-públicas de resultados pífios ao entregar também a Amazônia — além da saúde, da articulação política e de diversas outras áreas da gestão estatal — aos militares. Segundo o estudo, o MMA se apequenou como produtor de políticas públicas e, atualmente, gere valores irrisórios que nem justificam sua própria existência, enquanto o IBAMA está fragilizado e deslegitimado pela narrativa do próprio presidente da República e de outras autoridades. “Já o Instituto Chico Mendes tende a ser extinto ainda no primeiro semestre deste ano, um retrocesso que não podemos deixar ocorrer. É um projeto de destruição que está sendo concretizado", destaca Suely Araújo, especialista sênior em Políticas Públicas Observatório do Clima. O relatório completo pode ser conferido no link http://www.oc.eco.br/wp-content/uploads/2021/01/Passando-a-boiada-1.pdf .

Um estudo realizado pelo Observatório do TCU da Fundação Getúlio Vargas (FGV), pelo Imaflora e pelo WWF-Brasil mostra que a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) pode ser decisiva na implementação das leis ambientais. Entretanto, especialistas ouvidos pela Câmara dos Deputados apontam que o governo federal não dá a devida atenção às recomendações desses órgãos sobre irregularidades e não aplicam recursos suficientes para tornar as leis efetivas. O estudo analisou um total de 363 acórdãos do TCU e 158 relatórios de auditoria da CGU, entre 2000 e 2019, com foco no Código Florestal e no Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Snuc - Lei 9.985/00 ). O levantamento foi apresentado em debate virtual promovido pela Frente Parlamentar Ambientalista. A analista de Políticas Públicas do WWF, Clarissa Presotti, disse que o levantamento concluiu que as instituições de controle – que monitoram e avaliam as ações e políticas públicas do governo federal – podem ser aliadas na implementação das leis ambientais, já que produzem recomendações relevantes e podem induzir a mudanças na legislação e na administração pública. Mas o governo destina recursos financeiros insuficientes para essa implementação. “No continente, somos o País que tem menos servidores por quilômetro quadrado para cuidar de unidades conservação federais. O Brasil precisa investir muito mais em cuidar das áreas protegidas e no sistema de unidades de conservação”, afirmou. O coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP) , comentou o esforço crescente do TCU em avaliar a eficácia do gasto público, mas constatou a dificuldade de implementação dos resultados de auditorias feitas pelo TCU a pedido do Congresso Nacional. “Temos sentido dificuldade grande com o desfecho desses procedimentos”, disse. Agostinho disse que há um desmonte de órgãos ligados ao meio ambiente. Para o advogado e pesquisador do Observatório do TCU, Rafael Feldmann, o órgão já avaliou, por exemplo, a pedido do Congresso Nacional, a implementação dos principais instrumentos do Código Florestal: o Cadastro Ambiental Rural (CAR); o Programa de Regularização Ambiental (PRA); as Cotas de Reserva Ambiental (CRA); e o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA). O estudo concluiu que quase 100% dos imóveis rurais brasileiros estão registrados no CAR, mas que o PRA depende da atuação dos governos estaduais para a implementação (o que nem sempre ocorre), enquanto as CRAs e o PSA sofrem com a falta de regulamentação. O Pagamento por Serviços Ambientais – transferência de recursos para quem protege área ou recurso natural – depende ainda de verbas do orçamento público, além de haver pouca capacidade de gestão e falta de capacitação nos órgãos ambientais. “Esse tipo de avaliação é uma manifestação oficial do órgão de controle e independente, e isso é muito valioso”, opinou. Professor da FGV-SP e coordenador do Observatório do TCU do tribunal, André Rosilho, diz que há um desconhecimento na sociedade sobre o TCU, em especial em matéria ambiental. “Cabe à sociedade civil e ao Congresso cobrar a implementação dos resultados dos acórdãos do TCU”. Já o analista de Políticas do Imaflora, Bruno Vello, afirmou que uma das conclusões do estudo é que a CGU poderia facilitar o acesso das informações das auditorias pela sociedade civil e por atores políticos, como parlamentares. “A CGU poderia construir portais de monitoramento de políticas públicas, mostrando os resultados de auditorias”. O analista diz ainda que o estudo constatou crescimento de auditorias realizadas pela CGU ao longo dos anos e maior grau de intervencionismo do órgão ao longo do tempo, desde a sua criação em 2001. “A CGU passou a ter maior capacidade de processar irregularidades e fazer recomendações para órgãos públicos, cada vez com maior qualidade”, avaliou. O estudo mostra, tanto na CGU quanto no TCU, atuação mais direta e mais frequente em relação ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Snuc) do que em relação ao Código Florestal. Uma hipótese para explicar essa diferença é o fato de o Código Florestal tratar de propriedades privadas enquanto o Snuc trata de propriedades majoritariamente públicas.

O Ministério do Meio Ambiente (MMA) propôs redução da meta oficial de preservação da Amazônia, conforme ofício enviado ao Ministério da Economia. O Plano Plurianual (2020/2023) aprovado em 2019 e com objetivos até o quadriênio de 2023 prevê que o desmatamento e incêndios ilegais devem ser reduzidos em 90% em todos os biomas brasileiros, inclusive na Amazônia. O MMA quer proteger 390 mil hectares da floresta amazônica, sem estipular nada para os demais biomas. A área de proteção sugerida pela pasta é cerca de um terço da área que foi desmatada entre agosto de 2018 e julho de 2019, quando o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) constatou desmatamento de 976,2 mil hectares na Amazônia. Uma nota técnica anexada ao documento justificou que o Ministério não conseguiria atingir a meta do PPA, porque ainda é necessário implantar ações em parceria com órgão dos governos estaduais e do governo federal.

A SOS Mata Atlântica alerta, no manifesto "Continuam Tirando o Verde da Nossa Terra", que uma minuta de decreto que está na Casa Civil da Presidência da República pode acabar reduzindo o bioma e os patrimônios ambientais brasileiros. Segundo a ONG, a minuta muda os limites do domínio da Mata Atlântica, reduzindo seu tamanho e abrangência em mais de 10% do seu território. Isto significa a perda de 110 mil km2 do bioma. "É inacreditável, não há outra palavra. Este desgoverno precisa ser freado em suas intenções e agressões contra o meio ambiente e a Constituição Federal, que declara a Mata Atlântica como Patrimônio Nacional. Voltamos à década de 1960, quando os governantes estavam a serviço de um modelo insustentável de crescimento", afirma Mario Mantovani, diretor de Políticas Públicas, da Fundação SOS Mata Atlântica. A Lei da Mata Atlântica tem 14 anos e envolveu a comunidade científica, ONGs, setores produtivos e os entes federados - União, Estados e Municípios. "O mapa da aplicação da Lei, regulamentado no Decreto 6.660/08, em vigor até este momento, é resultado de bases científicas e não da pressão setorial e política", reforça Mantovani. Além disso, Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e atos de todos os 17 estados do bioma também regulamentam a implementação da Lei da Mata Atlântica. Neste novo decreto, que regulamenta a Lei da Mata Atlântica, o governo pretende excluir alguns tipos de vegetação do bioma, como áreas de estepe, savana e savana-estépica, vegetação nativa das ilhas costeiras e oceânica e áreas de transição entre essas formações, além de outras (campos salinos, áreas aluviais, refúgios vegetacionais). Com essas supressões no bioma, o Governo dá aval para o avanço de novos empreendimentos. As mudanças na minuta facilitam o setor imobiliário, uma vez que, na atual versão, a Lei da Mata Atlântica autoriza o desmatamento apenas em obras de interesse público - que em alguns casos conseguem se enquadrar. Caso confirmado, o projeto dispensaria autorização prévia do Ibama para desmatamentos de áreas maiores do que o limite atual, passando a autorização apenas para órgãos ambientais locais. O limite de 50 hectares por empreendimento poderia ser ampliado para 150 hectares. Em áreas urbanas, o limite de três hectares passaria a ser de 30 hectares. "Essa barbárie contra a floresta de maior biodiversidade do Planeta não pode imperar. É um SOS não apenas à Mata Atlântica, mas até mesmo para os próprios setores que têm a falsa ideia que degradar o meio ambiente pode trazer benefícios a eles. Pelo contrário, o mundo tem mostrado que a sustentabilidade baseada no investimento na economia verde é o que salvará as atividades humanas", finaliza Mantovani.

A Medida Provisória nº 900/19 e publicada no Diário Oficial da União autoriza o Ministério do Meio Ambiente (MMA) a contratar, sem licitação e por até dez anos, instituição financeira oficial que vai administrar fundo com objetivo de financiar serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. Inicialmente, este fundo será formado por dinheiro resultante da conversão de multas em razão de infrações administrativas previstas na Lei dos Crimes Ambientais , mas, segundo a MP, poderá receber recursos de terceiros. O texto autoriza ainda desconto de até 60% no valor da multa destinada ao fundo. A MP 900/19 entra em vigor imediatamente, mas depende de confirmação do Congresso Nacional. A MP será examinada por uma comissão mista de deputados e senadores, etapa onde serão apresentadas emendas e realizadas audiências públicas. O texto aprovado pela comissão mista será votado posteriormente pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

O Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam) e a Associação Brasileira do Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa) – que reúne os promotores e procuradores do setor em todo o país – entregaram Carta Aberta à Procuradora Geral da República, Raquel Dodge, com críticas em relação à gestão da área pelo atual governo. Segundo o documento, “estamos vivenciando um ataque estrutural ao Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), que demanda a busca de meios legais e de articulação institucional para resgatar aquilo que o Brasil vem perdendo, a capacidade de fazer valer os aspectos constitucionais da proteção ambiental”. Os procuradores, promotores e o Proam alertam ainda que a Constituição e a Política Nacional de Meio Ambiente vêm sendo desrespeitadas “de forma acintosa” pelo Governo Federal, em especial pelo Ministério do Meio Ambiente. O documento entregue à PGR solicita avaliar as alterações que foram propostas ao Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama). Decreto do presidente Jair Bolsonaro reduz de 96 para apenas 23 o número de conselheiros no Conama, além de praticamente eliminar a representação da sociedade civil no conselho.

Um grupo de 50 ONG’s ambientais encaminhou representação à procuradora geral da República, Raquel Dodge, demonstrando extrema preocupação com a política ambiental do governo Bolsonaro. As entidades querem a revisão de decretos e medidas provisórias editadas pelo governo até o momento, com claros prejuízos ao meio ambiente, e um debate democrático com a sociedade civil em relação à gestão ambiental. Para as entidades, há intenção do governo no desmantelamento sistêmico da política ambiental e do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), o que pode fazer com que os instrumentos de gestão percam a sua função principal, de proteção da natureza e da população. “Não são apenas ações isoladas do governo e do ministro Ricardo Salles. O objetivo é alterar toda a política nacional de meio ambiente de forma sistêmica”, afirma Carlos Bocuhy, presidente do Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam), conselheiro titular do Conama. A representação afirma: "Com a abordagem sistêmica torna-se possível avaliar, por exemplo, as alterações impostas à atuação dos diferentes órgãos públicos ambientais como membros integrantes do Sisnama, considerando os seus elementos constituintes, suas interações ou conexões e sua funcionalidade, a fim de cumprir a tarefa de preservar e melhorar a qualidade ambiental, com base na legislação ambiental e nos comandos constitucionais". Entre as iniciativas do governo que as ONG’s não aprovam estão rearranjos e modificações da estrutura de órgãos governamentais que tratam de matérias como meio ambiente e tutela das populações indígenas; nomeações, demissões e exonerações de profissionais de forma autoritária com o claro interesse de mudar procedimentos; flexibilização, cancelamentos, excludentes de ilicitude, precarização e retrocesso da normativa ambiental, incluindo a referente ao licenciamento; corte de gastos fundamentais em prejuízo dos princípios-fins dos órgãos ambientais; extinção ou desmonte de órgãos colegiados, conselhos e comissões, promovendo o prejuízo e desmonte dos espaços, estruturas e dinâmicas que permitem o controle e participação social; e tendência à concessão de autorizações e licenças ambientais, contrariando equipes técnicas dos próprios órgãos ambientais do Sisnama, em desrespeito à legislação ambiental, entre outras medidas. Oito ex-ministros de Estado de Meio Ambiente, incluindo Rubens Ricupero, Gustavo Krause, Marina Silva e José Sarney Filho, assinaram texto recente alertando para os erros do governo na área. “Passados mais de cem dias do novo governo, as iniciativas em curso vão na direção oposta à de nosso alerta, comprometendo a imagem e a credibilidade internacional do País. Não podemos silenciar diante disso. Muito pelo contrário. Insistimos na necessidade de um diálogo permanente e construtivo. A governança socioambiental no Brasil está sendo desmontada, em afronta à Constituição”, afirmam os ex-ministros.

Segundo números do Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal (Prodes), o desmatamento nas unidades de conservação federais caiu 28% entre agosto de 2016 e julho de 2017, o que representa 159 km². O levantamento anterior teve um desmatamento de 221 km². “Esse é o menor índice de desmatamento nas UCs desde 2011. A queda também foi mais acentuada que o desmatamento em toda a região da Amazônia, que foi de 16%, de acordo com os números do Prodes”, argumenta o presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Ricardo Soavinski, que também está participando da COP-23. Segundo ele, o desmatamento em unidades de conservação federais, administradas pelo ICMBio, representa apenas 2,4% de todo o desmatamento na Amazônia. As principais taxas de desmatamento ocorreram em quatro unidades de conservação (Área de Proteção Ambiental do Tapajós (32,3 km²), Floresta Nacional do Jamanxim (25,1 km²), Reserva Extrativista Chico Mendes (18,8 km²) e Estação Ecológica da Terra do Meio, com 11,5 km²) que, em conjunto, representam 55% do total de desmatamento. Apesar disso, a Flona do Jamanxim reduziu em 65,6% do desmatamento, quando comparado com o mesmo período. Houve também redução na Resex Chico Mendes que teve uma diminuição da área desmatada, passando de 29,5 km² para 18,8 km² em 2017. Em 2016, a mineração foi responsável por 17% do desmatamento nas unidades de conservação; já neste ano, passou para 33%. A redução do desmatamento deve-se principalmente às ações realizadas pelo ICMBio. Em 2017 foram 165 operações de fiscalização na Amazônia Legal, além de equipes em ações ininterruptas nas áreas mais pressionadas pelo desmatamento, fazendo vistorias, além de manter a presença institucional na região, ajudando a coibir os demais ilícitos ambientais e apoiando o desenvolvimento de atividades sustentáveis.

O ministro do MMA, José Sarney Filho, enviou ao presidente Michel Temer recomendação de veto aos “contrabandos” que desvirtuaram e extrapolaram as Medidas Provisórias nº 756/2016 e 758/2016, aprovadas no dia 23 de maio pelo Senado. A posição do MMA tem como base estudos e pareceres técnicos do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e da Secretaria de Biodiversidade. Segundo os pareceres, o texto aprovado descaracteriza o propósito original da MP 756, ao sinalizar contrariamente aos esforços do Governo Federal em conter o desmatamento na Amazônia. Os índices de desmatamento voltaram a aumentar nos dois anos anteriores à sua gestão, tendo atingido, em 2016, a marca de 7.989 km2, e também altera o Parque Nacional de São Joaquim, em Santa Catarina. A área onde se localiza Jamanxim tem tido conflitos fundiários, de atividades ilegais de extração de madeira e minérios, associadas à grilagem de terra e à ausência de regramento ambiental, com reflexos na escalada da criminalidade e da violência contra agentes públicos. Segundo o MMA, os textos aprovados prejudicam a implantação de políticas adequadas para encarar essas questões, em especial o Plano de Prevenção e Combate ao Desmatamento na Amazônia (PPCDAm), que prevê, entre outras medidas, a ampliação, consolidação e fortalecimento de unidades de conservação na Amazônia. As MPs alteradas são consideradas um retrocesso diante dos esforços em cumprir os compromissos assumidos no Acordo de Paris para combater o aquecimento global, por meio de metas de redução de emissões nas quais o combate ao desmatamento e a valorização da floresta em pé têm importância central.