Criado o Observatório da Governança Ambiental

As entidades solicitam ao Governo Federal que assuma compromissos com a sustentabilidade ambiental expressos na Constituição Federal

O baixo índice reflete que o governo não aproveitou a verba extra para a fiscalização que obteve do Congresso em 2021.

"Desdenhar da nossa responsabilidade como grande emissor e prometer metas sem planos consistentes é perder espaço no mercado".

O Observatório de Comércio e Ambiente na Amazônia (OCAA) foi inaugurado dia 10 de dezembro para todos àqueles que buscam informações qualificadas sobre comércio internacional e meio ambiente na Amazônia. O observatório é um espaço virtual dedicado ao diálogo embasado na ciência e ao engajamento de diversos atores da sociedade. A plataforma irá oferecer um acervo de publicações, análises e notícias selecionadas, bem como a oportunidade de acompanhar e participar de debates especializados, de modo a contribuir para a prosperidade socioeconômica e ambiental. O OCAA é uma Iniciativa do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM) e de outras três organizações da sociedade civil: o Cindes (Centro de Estudos de Integração e Desenvolvimento), o iCS (Instituto Clima e Sociedade) e o Imazon (Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia). Na inauguração houve um webinar com a moderação de Ana Toni, diretora executiva do iCS, e a participação do ex-embaixador e presidente do Irice (Instituto de Relações Internacionais e Comércio Exterior), Rubens Barbosa; da professora titular do NAEA/UFPA (Núcleo de Altos Estudos Amazônicos da Universidade Federal do Pará), Claudia Azevedo-Ramos; e do presidente do conselho da Abag (Associação Brasileira do Agronegócio), Marcello Brito. Além de apresentarem a plataforma OCAA, os convidados debateram sobre os desafios, riscos e oportunidades que envolvem o comércio internacional e o desenvolvimento sustentável da Amazônia brasileira.

"A criação do grupo de trabalho para estudar a fusão entre o Ibama o ICMBio atende unicamente ao propósito de extinguir o órgão responsável pelas áreas protegidas e abrir ainda mais o caminho para a passagem da boiada. Caso a proposta venha a se concretizar, Ricardo Salles estará cumprindo mais uma etapa da promessa de campanha de Jair Bolsonaro de acabar com o que o presidente chamou de 'indústria da multa' e trazer tranquilidade ao crime ambiental. Afinal, Ibama e ICMBio são marcas muito poderosas e associadas à repressão aos ilícitos. O que esses órgãos precisam hoje é de mais servidores e liberdade de atuação: o Ibama tem um déficit de 2.800 funcionários, e o ICMBio, de pelo menos 1.300. Se estivesse interessado em proteger o patrimônio dos brasileiros, o governo realizaria concursos e fortaleceria os dois órgãos. O que Salles parece querer fazer, porém, é neutralizar a fiscalização ambiental e privatizar as unidades de conservação brasileiras. O nome disso é desmonte e o antídoto para isso é judicialização." É o que opina Marcio Astrini, secretário-executivo do Observatório do Clima.

O Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam) e a Associação Brasileira do Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa) – que reúne os promotores e procuradores do setor em todo o país – entregaram Carta Aberta à Procuradora Geral da República, Raquel Dodge, com críticas em relação à gestão da área pelo atual governo. Segundo o documento, “estamos vivenciando um ataque estrutural ao Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), que demanda a busca de meios legais e de articulação institucional para resgatar aquilo que o Brasil vem perdendo, a capacidade de fazer valer os aspectos constitucionais da proteção ambiental”. Os procuradores, promotores e o Proam alertam ainda que a Constituição e a Política Nacional de Meio Ambiente vêm sendo desrespeitadas “de forma acintosa” pelo Governo Federal, em especial pelo Ministério do Meio Ambiente. O documento entregue à PGR solicita avaliar as alterações que foram propostas ao Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama). Decreto do presidente Jair Bolsonaro reduz de 96 para apenas 23 o número de conselheiros no Conama, além de praticamente eliminar a representação da sociedade civil no conselho.

Um grupo de 50 ONG’s ambientais encaminhou representação à procuradora geral da República, Raquel Dodge, demonstrando extrema preocupação com a política ambiental do governo Bolsonaro. As entidades querem a revisão de decretos e medidas provisórias editadas pelo governo até o momento, com claros prejuízos ao meio ambiente, e um debate democrático com a sociedade civil em relação à gestão ambiental. Para as entidades, há intenção do governo no desmantelamento sistêmico da política ambiental e do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), o que pode fazer com que os instrumentos de gestão percam a sua função principal, de proteção da natureza e da população. “Não são apenas ações isoladas do governo e do ministro Ricardo Salles. O objetivo é alterar toda a política nacional de meio ambiente de forma sistêmica”, afirma Carlos Bocuhy, presidente do Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam), conselheiro titular do Conama. A representação afirma: "Com a abordagem sistêmica torna-se possível avaliar, por exemplo, as alterações impostas à atuação dos diferentes órgãos públicos ambientais como membros integrantes do Sisnama, considerando os seus elementos constituintes, suas interações ou conexões e sua funcionalidade, a fim de cumprir a tarefa de preservar e melhorar a qualidade ambiental, com base na legislação ambiental e nos comandos constitucionais". Entre as iniciativas do governo que as ONG’s não aprovam estão rearranjos e modificações da estrutura de órgãos governamentais que tratam de matérias como meio ambiente e tutela das populações indígenas; nomeações, demissões e exonerações de profissionais de forma autoritária com o claro interesse de mudar procedimentos; flexibilização, cancelamentos, excludentes de ilicitude, precarização e retrocesso da normativa ambiental, incluindo a referente ao licenciamento; corte de gastos fundamentais em prejuízo dos princípios-fins dos órgãos ambientais; extinção ou desmonte de órgãos colegiados, conselhos e comissões, promovendo o prejuízo e desmonte dos espaços, estruturas e dinâmicas que permitem o controle e participação social; e tendência à concessão de autorizações e licenças ambientais, contrariando equipes técnicas dos próprios órgãos ambientais do Sisnama, em desrespeito à legislação ambiental, entre outras medidas. Oito ex-ministros de Estado de Meio Ambiente, incluindo Rubens Ricupero, Gustavo Krause, Marina Silva e José Sarney Filho, assinaram texto recente alertando para os erros do governo na área. “Passados mais de cem dias do novo governo, as iniciativas em curso vão na direção oposta à de nosso alerta, comprometendo a imagem e a credibilidade internacional do País. Não podemos silenciar diante disso. Muito pelo contrário. Insistimos na necessidade de um diálogo permanente e construtivo. A governança socioambiental no Brasil está sendo desmontada, em afronta à Constituição”, afirmam os ex-ministros.

A proposta de criação do Instituto Global do Ministério Público para o Meio Ambiente foi oficializada durante a 8ª edição do Fórum Mundial da Água. Representantes do Brasil e de mais oito países participaram da elaboração do texto final, durante a sessão conjunta do Judiciário e do Ministério Público, marcada para as 14h no Centro de Convenções. O Instituto Global reunirá membros dos MPs do Brasil e do mundo à respeito de temas ligados à preservação de recursos naturais, em especial a água. Representantes dos MPs de oito países da América, Ásia e Europa, se reuniram na sede da Procuradoria-Geral da República (PGR) para debater a proposta. Raquel Dodge, Procuradora-Geral da República, comentou que a proposta é ‘ousada e encorajadora’ e tem como base o Instituto Judicial Global do Ambiente, criado por juízes brasileiros para atuar como fórum mundial sobre o assunto. “Será uma atividade recíproca de aprendizado e de fortalecimento da atuação de nossas instituições na defesa do meio ambiente e, principalmente, da água, que são bens essenciais para nosso planeta”, reforçou. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin, acredita que a proposta de criação de uma estrutura similar à do Judiciário no Ministério Público para questões ambientais ajudará a transformar o que está na lei e na Constituição em realidade. “É um grande salto para o Ministério Público brasileiro liderar este processo, sobretudo no momento em que o tema está na ordem do dia, não apenas pelas questões climáticas e de desmatamento, mas, inclusive, pelos assassinatos e ameaças àqueles que defendem o meio ambiente, o planeta e a água”, pontuou.

O Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam) soltou parecer em que faz duras críticas as mudanças propostas da lei de Licenciamento Ambiental. Para a ONG, o momento não é o ideal para se debater o assunto. Segundo o presidente do Proam, Carlos Bocuhy, em seu parecer, “a proposta é um retrocesso em relação às normas em vigor e está sendo apresentada em um atropelo injustificável”. No parecer são apontados graves problemas e inúmeras contradições na última versão do projeto de lei (PL) 3729/2004 que se pretende votar na Câmara. “A última versão do substitutivo agora vem revestida do rótulo de ‘grande acordo’, no qual se incluem Casa Civil (Presidência), Ministério do Meio Ambiente (MMA) e ruralistas, mas mantém grande parte de seus graves problemas de essência, que já eram encontrados nas suas versões anteriores”. Entre os pontos criticados estão a redução dos prazos de emissões de licenças, falta de transparência e controle social sobre os empreendimentos e de participação nas decisões de entidades diretamente afetadas, facilidades ao empreendedor, em prejuízo das regiões e comunidades, entre outras questões. Além disso, o Proam avalia como inaceitável “aberturas e benefícios ao empreendedor”, contidos nos artigos 5º, 6º, 8º e 9º da proposta. “Esses artigos explicitam aspectos não bem avaliados quanto às suas consequências para a eficácia do licenciamento”.

O presidente do Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam), Carlos Bocuhy, reuniu-se na última semana de agosto com universidades e ONGs da Argentina, Espanha e México, para divulgar os objetivos e princípios que serão defendidos no Fórum Alternativo Mundial da Água (Fama), que será realizado em Brasília em março de 2018. “A intenção é focar a água como um bem comum de toda a sociedade e das espécies vivas, contrapondo-se às abordagens do business as usual que enfocam a água apenas como uma commoditiy ou ativo de mercado. Estão sendo consultadas, para adesão ao movimento, universidades de direito europeias e mexicanas”, afirma Bocuhy. O encontro aconteceu na Universidade Belgrano, em Buenos Aires, durante o IX Foro Internacional de Derecho Ambiental, promovido pelo Colégio de Abogados de Buenos Ayres, Faculdade de Direito Belgrano e Faculdade de Direito do país. As organizações da sociedade civil presentes decidiram que irão atuar, de forma articulada. Farão parte da secretaria executiva o Proam, a Universidade Belgrano e a Fundación Ecologista Verde, visando ampliar o debate sobre a necessidade de priorizar o acesso à água e ao saneamento. A Defensoria Del Pueblo da Argentina também aderiu ao movimento. Nos meses de outubro e novembro serão promovidos seminários em Buenos Aires e em São Paulo. No início de outubro a proposta será apresentada por Bocuhy, durante o 15 Encuentro Internacional de Derecho Ambiental que ocorrerá na cidade de Mérida, no México, patrocinado pela Liga Internacional de Abogados Ambientalistas, Colégio de Abogados de Sevilha (Espanha), Universidade de Extremadura (Espanha), Universidade Paulo Freire (Nicarágua) e Faculdad de Derecho de La Universidade Nacional Autônoma de México. “A iniciativa será muito importante para balizar e influenciar as posições de governos e organismos supranacionais sobre o fato de que água não é mera mercadoria”, disse Bocuhy.

O Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) perdeu o apoio de certos ambientalistas e representantes da sociedade civil no Grupo de Trabalho que discute novos critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental. Os dissidentes são contra as discussões que estão sendo conduzidas pelo Conama e o prazo curto para contribuições e análise das propostas. O grupo divergente está reunido desde janeiro e é composto por ambientalistas de várias ONGs, como o Presidente do Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam), Carlos Bocuhy (SP), o fundador do Argonautas, Fidelis Paixão (PA), e Marcus Poligano, do Instituto Guaicuy (MG), além dos órgãos ambientais dos governos estaduais, do Ministério do Meio Ambiente e representantes do setor econômico. Segundo Carlos Bocuhy, do Proam, o processo do Conama, sugerido pela Associação Brasileira de Entidades de Meio Ambiente (Abema), “foi instalado de forma açodada” e a convocação de reunião extraordinária da Câmara Técnica de Controle Ambiental, para discutir as regras do licenciamento, feita num período inadequado, durante as festas no final do ano passado. “O grupo de trabalho foi instalado no início de janeiro de 2016, época de baixíssima possibilidade de articulação institucional, principalmente por parte do setor não-governamental”, diz Bocuhy. O ambientalista diz ainda que se estabeleceu um cronograma inviável para a boa execução dos trabalhos, em se tratando de matéria de alta complexidade técnica e jurídica. Para Fidelis Paixão, do Argonautas, mais de 800 propostas foram feitas por meio de consulta eletrônica, “foram 'analisadas' em menos de duas horas, o que demonstra a falta de seriedade com o princípio da participação da sociedade civil na discussão”. Os ambientalistas, ao lado do Ministério Público Federal (MPF), estão realizando audiências públicas em todo o País para debater as propostas para apressar o licenciamento ambiental. A próxima audiência está marcada para o dia 17 de abril, em Porto Alegre. Atualmente, três iniciativas no âmbito federal pretendem alterar o sistema de licenciamento ambiental. Um projeto de lei no Senado, um projeto na Câmara e a proposta Conama para revisão de diretrizes. Cada proposta busca, a seu modo, simplificar os processos, com o objetivo de facilitar e acelerar a obtenção das licenças. Os ambientalistas criticam o fato de as iniciativas pularem etapas importantes na análise do licenciamento ambiental. Segundo Carlos Bocuhy, no caso da proposta do Conama, “o processo foi de tal ineficiência que claramente ficou demonstrado que era feito para atropelar e para se antecipar às iniciativas do Congresso”. Além de abandonar o GT do Conama, os ambientalistas propõem a revisão conceitual da proposta, atendendo aos princípios estabelecidos na Lei da Política Nacional de Meio Ambiente; a apresentação de um estudo de viabilidade de gestão por parte dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) e de comprovação da sua capacidade técnica e viabilidade operacional para atender às atuais demandas de licenciamento e fiscalização; e a promoção de consultas públicas em todo o território nacional, atendendo aos princípios do direito à informação de participação social.

O Ministério Público Federal (MPF), com apoio do Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam) e uma coalizão nacional de ONGs, realizará novas audiências públicas para debater as mudanças de regras propostas para agilizar a tramitação da licença ambiental em obras de infraestrutura. Atualmente dois projetos de lei em discussão no Senado e na Câmara dos Deputados, além de uma minuta de Resolução, tramitam no Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e estão sendo criticados por ambientalistas e promotores do MPF e ministérios públicos estaduais. A alegação é que os projetos dispensam fases importantes nos licenciamentos, com risco de prejuízos às comunidades e às regiões afetadas. “Os projetos do Senado e da Câmara criam uma excepcionalidade que favorece os empreendimentos mais impactantes, de infraestrutura, com prazos irrisórios para o desenvolvimento dos estudos ambientais”. “Seria como abreviar o curso de medicina para dois meses, sem preocupar-se com as consequências disso", afirma Carlos Bocuhy, Presidente do Proam. Para ele, a situação preocupa, pois os órgãos ambientais não estão preparados, não têm capacidade técnica e operacional, o que torna a avaliação uma missão impossível, mesmo com ampliação dos prazos. “Vivemos uma crise de viabilidade de gestão". Os autores dos projetos da Câmara e do Senado alegam que a aceleração das licenças ambientais é importante para as chamadas “obras estratégicas e de interesse nacional”. O Projeto de Lei do Senado nº 654/15, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), propõe que o Executivo indique, por decreto, obras sujeitas ao licenciamento ambiental especial. O órgão licenciador teria 60 dias para avaliar o projeto, estudos ambientais e solicitar esclarecimentos. Após esse prazo, terá mais 60 dias para decidir. Todo o processo levará entre sete e oito meses, enquanto o licenciamento normal pode levar em alguns casos até cinco anos. Os projetos de lei em debate são considerados inconstitucionais por vários juristas. “O licenciamento é, no Brasil, cerne das demandas ambientais e sabemos, por experiência, que os mais afetados com as consequências ambientais desses empreendimentos são a própria população local”, alerta o procurador regional da República e representante do MPF no Conselho, José Leônidas Bellem de Lima. Para Bocuhy, os projetos fragilizam o licenciamento ambiental, já que propõem a possibilidade de supressão de fases do licenciamento (uma, em vez de três), mesmo em projetos que envolvam atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente. As licenças ambientais são obrigatórias para projetos que tenham potencial de gerar líquidos poluentes, resíduos sólidos, emissões atmosféricas e ruídos e também controlam o potencial risco de acidentes, como explosões e incêndios. Após a primeira audiência pública realizada em 08 de março, estão agendados novos encontros em Porto Alegre, 11 de abril, e nas cidades do Rio de Janeiro, Salvador, Curitiba, Florianópolis e Belém, ainda sem datas definidas.