Ibama arquiva processo de usina Tapajós

Instalação prevista na região metropolitana levanta preocupações quanto ao risco de poluição hídrica e impactos sobre comunidades ribeirinhas.

Por meio desta pesquisa exploratória, a Petrobras busca obter mais informações geológicas e avaliar se há petróleo e gás na área com escala econômica. Não há produção de petróleo nesta fase.

O presidente decidiu que além dos vetos parciais ao PL 2.159/21, uma proposta será encaminhada à Câmara em caráter constitucional, propondo redações ajustadas para pontos essenciais.

O texto agora segue para sanção presidencial é de relatoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS) no Senado e do coordenador de Meio Ambiente da FPMin, deputado Zé Vitor (PL-MG) na Câmara.

A liminar determina que o IPAAM se abstenha de expedir novas licenças ambientais nos municípios de Silves e Itapiranga, enquanto não forem atendidas diversas condições fundamentais que foram negadas e omitidas no processo de licenciamento ambiental.

Assim como em manifestações técnicas anteriores, a decisão do Ibama tem base exclusivamente técnica e não configura a concessão de licença para o início da realização da perfuração exploratória.

O Pará é o único estado da Amazônia onde isso ocorre. De acordo com o MPF, a recomendação é um alerta para evitar que o caso seja levado à Justiça.

O Ibama identificou as lavouras que realizavam a aplicação do agrotóxico e os seus responsáveis.

Obras de saneamento básico e de porte insignificante não precisão da licença ambiental.

O Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam) soltou parecer em que faz duras críticas as mudanças propostas da lei de Licenciamento Ambiental. Para a ONG, o momento não é o ideal para se debater o assunto. Segundo o presidente do Proam, Carlos Bocuhy, em seu parecer, “a proposta é um retrocesso em relação às normas em vigor e está sendo apresentada em um atropelo injustificável”. No parecer são apontados graves problemas e inúmeras contradições na última versão do projeto de lei (PL) 3729/2004 que se pretende votar na Câmara. “A última versão do substitutivo agora vem revestida do rótulo de ‘grande acordo’, no qual se incluem Casa Civil (Presidência), Ministério do Meio Ambiente (MMA) e ruralistas, mas mantém grande parte de seus graves problemas de essência, que já eram encontrados nas suas versões anteriores”. Entre os pontos criticados estão a redução dos prazos de emissões de licenças, falta de transparência e controle social sobre os empreendimentos e de participação nas decisões de entidades diretamente afetadas, facilidades ao empreendedor, em prejuízo das regiões e comunidades, entre outras questões. Além disso, o Proam avalia como inaceitável “aberturas e benefícios ao empreendedor”, contidos nos artigos 5º, 6º, 8º e 9º da proposta. “Esses artigos explicitam aspectos não bem avaliados quanto às suas consequências para a eficácia do licenciamento”.

O Ibama recusou, em definitivo, os recursos relacionados às três multas aplicadas contra a Samarco Mineração em função do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG). As três multas somam R$ 150 milhões. A decisão do Ibama significa que a empresa não poderá mais apresentar recursos nesses processos administrativos e terá de pagar as multas. Outros autos de infração aplicados à mineradora ainda estão com o processo administrativo em curso no Ibama. A empresa tem usado todas as possibilidades de recurso previstas na legislação. O Ibama já aplicou 24 autos de infração ambiental à Samarco. Também há multas aplicadas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e pelos órgãos ambientais de Minas Gerais e do Espírito Santo.

O Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) perdeu o apoio de certos ambientalistas e representantes da sociedade civil no Grupo de Trabalho que discute novos critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental. Os dissidentes são contra as discussões que estão sendo conduzidas pelo Conama e o prazo curto para contribuições e análise das propostas. O grupo divergente está reunido desde janeiro e é composto por ambientalistas de várias ONGs, como o Presidente do Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam), Carlos Bocuhy (SP), o fundador do Argonautas, Fidelis Paixão (PA), e Marcus Poligano, do Instituto Guaicuy (MG), além dos órgãos ambientais dos governos estaduais, do Ministério do Meio Ambiente e representantes do setor econômico. Segundo Carlos Bocuhy, do Proam, o processo do Conama, sugerido pela Associação Brasileira de Entidades de Meio Ambiente (Abema), “foi instalado de forma açodada” e a convocação de reunião extraordinária da Câmara Técnica de Controle Ambiental, para discutir as regras do licenciamento, feita num período inadequado, durante as festas no final do ano passado. “O grupo de trabalho foi instalado no início de janeiro de 2016, época de baixíssima possibilidade de articulação institucional, principalmente por parte do setor não-governamental”, diz Bocuhy. O ambientalista diz ainda que se estabeleceu um cronograma inviável para a boa execução dos trabalhos, em se tratando de matéria de alta complexidade técnica e jurídica. Para Fidelis Paixão, do Argonautas, mais de 800 propostas foram feitas por meio de consulta eletrônica, “foram 'analisadas' em menos de duas horas, o que demonstra a falta de seriedade com o princípio da participação da sociedade civil na discussão”. Os ambientalistas, ao lado do Ministério Público Federal (MPF), estão realizando audiências públicas em todo o País para debater as propostas para apressar o licenciamento ambiental. A próxima audiência está marcada para o dia 17 de abril, em Porto Alegre. Atualmente, três iniciativas no âmbito federal pretendem alterar o sistema de licenciamento ambiental. Um projeto de lei no Senado, um projeto na Câmara e a proposta Conama para revisão de diretrizes. Cada proposta busca, a seu modo, simplificar os processos, com o objetivo de facilitar e acelerar a obtenção das licenças. Os ambientalistas criticam o fato de as iniciativas pularem etapas importantes na análise do licenciamento ambiental. Segundo Carlos Bocuhy, no caso da proposta do Conama, “o processo foi de tal ineficiência que claramente ficou demonstrado que era feito para atropelar e para se antecipar às iniciativas do Congresso”. Além de abandonar o GT do Conama, os ambientalistas propõem a revisão conceitual da proposta, atendendo aos princípios estabelecidos na Lei da Política Nacional de Meio Ambiente; a apresentação de um estudo de viabilidade de gestão por parte dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) e de comprovação da sua capacidade técnica e viabilidade operacional para atender às atuais demandas de licenciamento e fiscalização; e a promoção de consultas públicas em todo o território nacional, atendendo aos princípios do direito à informação de participação social.