Normas para corredores ecológicos

Entre 2023 e 2025, São Paulo colocou aproximadamente 34 mil hectares em processo de restauração, dos quais 11 mil hectares somente em 2025.

A RPPN é uma categoria de unidade de conservação de domínio privado com o objetivo principal de conservar a biodiversidade.

O Governador João Doria sancionou, dia 11 de março, a lei que visa promover o desenvolvimento sustentável por meio da reorientação dos valores dos repasses de ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte lnterestadual e lntermunicipal e de Comunicação) aos municípios paulistas. O PL recebeu contribuições e foi aprovado pela Assembleia Legislativa no último dia 2 de março. O evento, realizado com transmissão online, contou com a participação do presidente da Alesp, deputado estadual Cauê Macris. "ICMS Ambiental, um caminho onde todos ganham, o município, os brasileiros, o Estado de São Paulo e, sobretudo, a vida. É um projeto onde o meio ambiente se associa a existência e a vida. Ambos se ajudam: o ser humano e o meio ambiente", disse o Governador João Doria. A lei deve transferir mais de R$ 500 milhões anuais para as prefeituras, que deverão ser destinados ao incentivo da preservação ambiental e à adoção de ações voltadas ao desenvolvimento sustentável. Em dez anos, serão transferidos mais de R$ 5 bilhões, alcançando principalmente cidades menos desenvolvidas, como a região do Vale do Ribeira, onde o Governo mantém o programa Vale do Futuro, com um conjunto de ações socioambientais para ampliar a qualidade de vida da população. "É uma forma de incentivar as prefeituras do estado a investir em ações voltadas ao desenvolvimento sustentável. Vamos melhorar os índices ambientais por mérito e desempenho. É o primeiro ICMS ambiental por desempenho do Brasil. O projeto é inovador e será referência mundial no tema", afirmou o Secretário de Desenvolvimento Regional, Marco Vinholi. As parcelas destinadas à biodiversidade e ao meio ambiente receberam proposta de adição de 1%, totalizando 2% das transferências voltadas especificamente a ações e aspectos ecológicos presentes nos municípios, divididos em duas frentes: a preservação (1%), sendo metade para áreas protegidas e a outra parte para municípios com reservatórios destinados à geração de energia e ao abastecimento de água; e desempenho ambiental (1%), dividido em metade para gestão de resíduos sólidos e metade para conservação e restauração da biodiversidade. O tópico de preservação, no bojo da questão das áreas protegidas, possui categorias e pesos para avaliação: estações ecológicas (1,0); reservas biológicas (1,0); parques estaduais (0,9); monumento natural (0,5); refúgio de vida silvestre (0,5); área de proteção ambiental (0,1); área de relevante interesse ecológico (0,1); floresta estadual (0,2); reservas de desenvolvimento sustentável (0,3); reservas extrativistas (0,3); reserva de fauna (0,1) e reserva particular do patrimônio natural (0,1). Já a questão hídrica envolve a transferência proporcional às áreas inundadas presentes nos municípios, destinadas à geração de energia ou ao abastecimento de água para uso humano, com interesse regional. Já no repasse por desempenho ambiental, as prefeituras receberão valores de acordo com os resultados apresentados. O valor destinado aos resíduos sólidos será definido com base em cálculo que prevê 52% em parcela fixa para municípios com Planos de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e 48% em parcela variável, sendo até 30% em função do índice de qualidade de aterros de resíduos (IQR da CETESB). A conservação e restauração da biodiversidade, segundo a lei, terão metas a serem cumpridas. O município terá que ter 30% ou mais de vegetação nativa fora de Unidade de Conservação de Proteção integral; a existência de vegetação nativa dentro da Área de Proteção Ambiental fora de Unidade de Conservação de Proteção Integral; a presença de estrutura para gestão ambiental e de conselho municipal; a existência de programa municipal de incentivo à conservação e restauração de vegetação nativa, além da existência de lei municipal que possibilite pagamento aos proprietários rurais.

O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente (SIMA), lançou edital para financiar projetos ambientais dentro das chamadas Reservas Particulares de Patrimônio Natural (RPPN) – unidades de conservação de domínio privado para proteção biodiversidade, sem que haja desapropriação ou perda dos direitos de uso da propriedade. O prazo para as inscrições termina no próximo dia 14 de abril. Os recursos disponibilizados somam R$ 1,4 milhão e serão destinados para ações de proteção como controle de espécies exóticas com potencial invasor, recuperação de áreas degradadas, vigilância e aceiros contra o fogo e sinalização. O montante também incentiva a criação de novas Unidades de Conservação em áreas privadas. Para participar do processo de seleção é necessário que as RPPN atendam especificações do edital que já está publicado no site da SIMA. Os critérios de escolha vão considerar a localização da reserva, levando em conta as áreas prioritárias para a conservação da biodiversidade previstas no Projeto FAPESP, o proprietário - se pessoa física ou jurídica - e a porcentagem da área da RPPN em relação às dimensões do imóvel. Além do projeto principal para o financiamento, os proprietários das áreas ainda podem receber remuneração extra se possuírem certificação orgânica, estiverem homologados como área de soltura de fauna silvestre e tiverem plano de manejo aprovado pelo órgão competente. O edital completo está disponível no endereço: https://smastr16.blob.core.windows.net/editais/sites/41/2021/02/edital-chamada-01-2021-cap-rppn.pdf

A Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente de São Paulo (SIMA) prorrogou o prazo do projeto Conexão Mata Atlântica para 15 de julho de 2023. A extensão do prazo tem como objetivo dar acompanhamento e assistência técnica aos produtores rurais que participam do projeto. Com início em 2017, o Conexão Mata Atlântica tinha o término previsto em 2022. Com a mudança, os contratos vigentes de Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA), Certificação e Cadeia de Valor Sustentável foram automaticamente prorrogados até 15 de julho de 2023. A prorrogação não altera os tempos de execução dos planos de ação das propriedades, e não haverá mudanças no número ou no valor dos pagamentos dos contratos. "O apoio do Estado ao produtor rural incentiva a realização de ações necessárias para preservar remanescentes de vegetação com possibilidade de geração de renda. E ao preservar a Mata Atlântica, contribuímos para o enfrentamento da mudança do clima. Com a prorrogação do prazo, estende-se o alcance das atividades para recuperar e proteger esse bioma tão importante para nossa sobrevivência", destacou o secretário Marcos Penido. De 2017 até agora o projeto já foi firmado com mais de 1.400 contratos com produtores rurais no Estado de São Paulo, resultando no fomento à conservação de cerca de dez mil hectares de vegetação nativa e na restauração de 739 hectares de vegetação, com o PSA Proteção. Ainda, uma das ferramentas do projeto, o PSA Uso Múltiplo promove ações para manejo da pastagem em mais de 1.500 hectares. Por sua vez, a Fundação Florestal já firmou 267 contratos de PSA Uso Múltiplo que correspondem à conservação de 7.579 hectares de Mata Atlântica e 476 hectares manejados. Esses provedores de serviços ambientais recebem assistência técnica e estão compromissados com práticas tais como saneamento, conservação de solo e da água, criação de abelhas nativas, entre outras. Há também 160 produtores sendo preparados para obter certificação que em sua maioria optaram pela transição agroecológica e certificação orgânica e aproximadamente 200 produtores recebendo apoio técnico e financeiro para o desenvolvimento de cadeias de valor sustentável, produzindo e beneficiando produtos que geram renda com menor impacto ambiental, cada qual com o seu próprio plano de negócio. Cercamento de mata ciliar e nascentes, manejo adequado da pastagem e instalação de bebedouros nos piquetes são algumas das ações do Conexão Mata Atlântica para aumentar a quantidade de água, melhorar a qualidade do pasto, controlar a erosão do solo e, consequentemente, incrementar a produtividade, seja do leite ou do gado de corte e da agroflorestal.

A Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo - Fundação Florestal (FF) e a Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) assinaram protocolo de intenção com o objetivo de desenvolver atividades e projetos relacionados às Unidades de Conservação administradas pela Fundação. O Protocolo engloba todas as Unidades de Conservação administradas pela Fundação Florestal do Estado de São Paulo, que estão divididas em dois grupos. O Grupo de Unidades de Conservação de Proteção Integral, com 53 unidades: 15 Estações Ecológicas (EE), 34 Parques Estaduais (PE), 2 Monumentos Naturais (MN), dois Refúgios de Vida Silvestre (RVS) e o Grupo de Unidades de Conservação de Uso Sustentável com 49 unidades, das quais 33 Áreas de Proteção Ambiental (APA), cinco Áreas de Relevante Interesse Ecológico (ARIE), duas Florestas Estaduais (FE), duas Reservas Extrativistas (RESEX) e sete Reservas de Desenvolvimento Sustentável (RDS). Os participantes dos projetos deverão estimular, coordenar e programar ações conjuntas, somando e convergindo esforços, mobilizando unidades, agentes e serviços, bem como outras entidades ou iniciativas que manifestarem desejo de atuar em parceria. "Vários desses projetos forneceram subsídios de capacitação à gestão de Unidades de Conservação e à formação de monitores ambientais. O estágio atual desta colaboração demanda a formalização deste Protocolo para facilitar ações e perpetuar os impactos positivos das mesmas", explicou o professor Victor Lopez Richard, do Departamento de Física (DF) da UFSCar, que coordena diversos projetos na Universidade voltados a essas áreas. Além de UFSCar e FF, a celebração do Protocolo permite englobar potencialmente outros atores e interesses em projetos bilaterais futuros. "As parcerias entre a UFSCar e a FF, além da conservação ambiental, devem promover o desenvolvimento sustentável de comunidades. Muitas dessas ações também dependem da comunhão de empenhos interinstitucionais de outras Instituições de Ensino e Pesquisa, entidades da sociedade civil, poder público e empresas cujos esforços para a missão indicada acima poderão ser robustecidos e incentivados" concluiu Lopez Richard. O Protocolo de Intenção entre a UFSCar e a Fundação Florestal está acessível no link https://bit.ly/351cMWs .

Prestes a completar cinco anos, o Programa Nascentes bateu sua meta de 20 mil hectares de matas ciliares em restauração no território paulista. Essas áreas públicas e privadas equivalem a 28 mil campos de futebol e a mais de 33 milhões de mudas plantadas. "É uma marca histórica para o meio ambiente do estado. Os números representam novas florestas em regeneração dos biomas do Cerrado e da Mata Atlântica cuja função é manter o equilíbrio dos ecossistemas, conservando os recursos hídricos e protegendo a biodiversidade", afirma o secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente, Marcos Penido. O programa engloba 400 municípios e reúne especialistas em restauração, empreendedores com obrigações ambientais e detentores de áreas a serem recuperadas. Somente em conversão de multas administrativas em serviços por meio de projetos de restauração ecológica foram aplicados R$ 75 milhões. Do total de áreas em recuperação, mais de 5,5 mil hectares (26%) dizem respeito a projetos voluntários. Outros 5 mil hectares são provenientes de acordos com o Ministério Público. A lista com as motivações abrange as modalidades de adequação ambiental, decisão judicial, conversão de multas, reparação de danos, além das exigências da Cetesb e de projetos com financiamento público. As áreas de Reserva Legal (RL) e de Preservação Permanente (APPs) hídricas são as que mais recebem projetos, totalizando, respectivamente, 47% e 27% dos locais em processo de restauração. A metodologia mais adotada é o plantio de espécies nativas conjugado com a condução da regeneração natural de espécies nativas. O programa otimiza e direciona investimentos públicos e privados, a fim de cumprir obrigações legais de compensação de emissões de carbono, redução da pegada hídrica (indicador do volume de água consumido nos processos de produção) ou, ainda, nos casos de implantação de projetos de restauração voluntários. Lançado em junho de 2015, o programa envolve 10 secretarias estaduais, capitaneadas pela SIMA. É composto por uma Comissão Interna, formada por membros do Sistema Ambiental Paulista. A Comissão Interna se reúne a cada 15 dias na SIMA e conta com a participação de representantes das Diretorias de Controle e de Impacto da Cetesb, da Fundação Florestal e da Coordenadoria de Fiscalização e Biodiversidade (CFB). Saiba mais sobre a iniciativa em https://www.infraestruturameioambiente.sp.gov.br/programanascentes/

O Governo do Estado de São Paulo criou quatro novas Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs) que, juntas, somam 140,09 hectares de área protegida nas cidades de Pindamonhangaba, Socorro, Indaiatuba e São José do Barreiro. Com as novas reservas, São Paulo passa a ter 99 destas áreas oficialmente reconhecidas, sendo 51 pela Fundação Florestal, 47 pelo ICMBio e uma pela Prefeitura de São Paulo, além de 24 pedidos de reconhecimento em andamento com área potencial de 2.317,97 hectares. “Temos que somar, com esse espírito de cidadania, olhando para o próximo, pois só assim poderemos cumprir nossos objetivos. Todas as ações do Governo são para a proteção do meio ambiente e, acima de tudo, a segurança do povo paulista”, enfatizou o secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente, Marcos Penido. O diretor-executivo da Fundação Florestal, Rodrigo Levkovicz agradeceu o apoio do secretário Penido ao trabalho com as RPPNs, mostrando o compromisso do Estado de São Paulo com a preservação das áreas verdes. Após a assinatura das novas unidades foram entregues os Títulos de Reconhecimento Provisório aos representantes das quatro novas Reservas e uma breve apresentação das mesmas. Também, foi entregue o Título de Reconhecimento Definitivo ao proprietário da RPPN Porto do Ifé, localizada no município de Colômbia. O Programa Estadual de Apoio às RPPNs Paulistas tem por objetivos estimular a criação e implementação de RPPNs no Estado de São Paulo mediante uma série de ações de apoio e incentivo aos proprietários. O Programa RPPNs Paulistas é coordenado pela Fundação Florestal, tendo sido instituído pelo Decreto Estadual n° 51.150/2006.

O Conselho Estadual de Meio Ambiente de São Paulo (Consema) aprovou proposta de criação de duas novas unidades de conservação (UC’s) na Billings, na região metropolitana de São Paulo. Segundo a proposta aprovada, as novas unidades de conservação serão de proteção integral, sendo um Parque Estadual (Águas da Billings) e uma Floresta Estadual (Montanhão). As UC’s vão contribuir para preservar a área de manancial, além de servir de instrumento de lazer para a população da região. O Parque Estadual conta com uma estação de captação de água, responsável pelo abastecimento de água da região do ABC e parte de São Paulo, enquanto a Floresta Estadual Montanhão funcionará como importante corredor ecológico entre o Parque Estadual Águas da Billings e o Parque Natural Municipal do Pedroso, em Santo André. A proposta contempla o estabelecimento de regras das atividades existentes, assim como a implantação de um sistema de trilhas interpretativas, um programa de educação ambiental e atendimento de instituições de ensino em visitas monitoradas, entre outras. Também previsto no Programa de Apoio a Proteção dos Mananciais, a criação dos parques é resultado da compensação ambiental pelo licenciamento do trecho sul do Rodoanel Mario Covas, quando foi firmado um termo de compromisso de compensação ambiental (TCCA).

Desde o dia 29 de dezembro de 2017 está disponível no Portal do Licenciamento da Cetesb (agência ambiental paulista) o sistema informatizado Via Rápida Ambiental (VRA), que permite aos empreendedores obter o licenciamento ambiental simplificado de sua atividade (comercial ou industrial) de maneira rápida e gratuita. Com o novo sistema, os empreendimentos considerados de baixo risco ou alto risco passível de simplificação, que anteriormente tinham que seguir o rito ordinário do licenciamento – devido à necessidade de intervenções em áreas de recursos naturais – poderão obter o documento pela via eletrônica, com muito mais agilidade. “Esse trabalho coroa a liderança da Cetesb em todo o país, na questão do licenciamento ambiental e facilitará a vida do empreendedor”, afirmou Maurício Brusadin, secretário de Meio Ambiente do Estado de São Paulo. Para o presidente da Cetesb, Carlos Roberto, o sistema simplificado “representará em torno de 40% do volume de aprovações de licenças que antes teriam que ser feitas pela via normal”. De acordo com a Cetesb, os empreendimentos de baixo risco e de alto risco que se enquadrarem no licenciamento simplificado, após análise do questionário solicitado ao empreendedor pelo próprio sistema, terão sua manifestação emitida na hora e sem qualquer custo.

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, e o governador de Goiás, Marconi Perillo, assinaram acordo mútuo para a criação de Reservas Privadas de Desenvolvimento Sustentável. A medida visa oferecer a proprietários de terras a chance de transformar áreas ambientais em reservas sustentáveis. As chamadas Reservas Privadas de Desenvolvimento Sustentável (RPDS’s) são áreas privadas que têm como objetivo a conservação da diversidade biológica e da cobertura vegetal com espécies nativas e, ao mesmo tempo, assegurar as condições para a exploração dos recursos naturais de maneira sustentável. Nestas RPDS’s poderão ser realizadas pesquisas científicas, passeios turísticos, recreativos e educacionais. Os governos de São Paulo e Goiás irão também pressionar o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) para que a nova categoria seja reconhecida como unidade de conservação, além de solicitar no Congresso Nacional a inclusão da nova categoria no Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).

Entidades e redes ligadas à defesa do meio ambiente enviaram carta Aberta ao Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, em protesto contra a revogação de uma Resolução da Secretaria de Meio Ambiente que detalhava regras para a realização do Programa de Regularização Ambiental (PRA) do Estado. O Pacto pela Restauração da Mata Atlântica, a Rede de ONGs da Mata Atlântica e o Observatório do Código Florestal se disseram “perplexos” com a revogação, que pode prejudicar o cumprimento dos compromissos de restauração florestal assumidos por São Paulo na COP 21 e demonstraram preocupação com a insegurança jurídica causada pelo ato de anulação, já que o Decreto nº 61.792/16, não é específico e carece de regulamentação. As entidades que assinaram a Carta desenvolvem projetos de conservação, manejo e recuperação de recursos naturais e já reflorestaram mais de 50 mil hectares. As entidades defendem pontos contidos na resolução revogada menos de uma semana depois de sua publicação. O principal é que as propriedades do Estado com déficit de Reserva Legal (percentual mínimo de vegetação nativa obrigatório em todas as propriedades rurais) e que prefiram compensar o déficit em outras propriedades, sejam obrigadas a fazê-lo em bacias de estados vizinhos, contribuindo para a segurança hídrica em São Paulo. "Ignorar a importância de conservar e recuperar a vegetação nativa para produção de água no Estado é condenar mais de 20 milhões de pessoas à incerteza quanto à disponibilidade de água potável. Deixar a Reserva Legal sair do Estado sem considerar a necessidade de aumentar a infraestrutura verde para produção de água e abdicar da oportunidade de desenvolver a economia da restauração florestal é impensável", afirma Aurelio Padovezi, Gerente de programas de florestas e água do WRI Brasil e Vice-Coordenador do Pacto pela Restauração da Mata Atlântica. No documento também é solicitado que o Governador Geraldo Alckmin defina critérios específicos para dispensa de recomposição, compensação ou regeneração de desmatamento em margens de rios, nascentes e topos de morros (Áreas de Proteção Permanente) e de Reservas Legais. Também são cobrados incentivos fiscais econômicos que o Código Florestal previa que fossem criados para facilitar a adequação das propriedades rurais ao Código, assim como o estímulo à aplicação de boas práticas para conservação do solo e da água, via assistência técnica e incentivos aos produtores. As entidades também solicitam debates e consulta à sociedade, feito com representatividade, mas sem atrasar ainda mais o processo de implementação da lei florestal.