Obtidas licenças para depósito de rejeitos

Recursos serão destinados a obras de saneamento, saúde, desenvolvimento socioeconômico e programas de compensação às vítimas do desastre

Municípios de MG e ES receberão parcelas regulares para investimentos em saúde, educação e infraestrutura

Entre os ajustes estão a ativa participação dos atingidos na repactuação e a aplicação dos recursos exclusivamente nos municípios atingidos

Os estudos terão como foco o Plano de Manejo de Rejeitos dos trechos 15 e 16 (situados no Espirito Santo) e o GT Baixo Doce.

A Agência Nacional de Mineração (ANM) divulgou relatório semanal que indica haver 47 barragens em níveis de emergência no Brasil, das quais 42 estão em Minas Gerais e 30 pertencem à Vale, dona da barragem de Brumadinho, onde rompimento ocorreu há dois anos, em 25 de janeiro de 2019. Do total de barragens, três estão no nível máximo de emergência (3): B3/B4, da Minerações Brasileiras Reunidas (MBR), na cidade de Nova Lima; e outras duas da Vale - Forquilha III, em Ouro Preto; e Sul Superior, em Barão dos Cocais, todas em Minas Gerais.

A Vale assinou um Termo de Desinterdição da Unidade Tubarão com a Prefeitura de Vitória (ES), com a liberação dos sistemas de tratamento de efluentes interditados no último dia 7 de fevereiro. Com isto, a mineradora retoma a operação imediata no pátio de insumos, nas plantas de pelotização 1,2,3 e 4, bem como dos serviços portuários de carvão. Com o acordo, a Vale antecipará investimentos em ações de melhorias nos sistemas de tratamento de efluentes líquidos e de controle da qualidade do ar do porto. Também foram realizadas fiscalizações pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e pelo Instituto Estadual de Meio Ambiente nos dias 8 e 9 de fevereiro, quando foi constatado não existir qualquer irregularidade nesse sistema que opera em consonância com a Licença Operacional.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços rejeitou o Projeto de Lei 4285/16, que equipara a resíduos perigosos os rejeitos de mineração depositados em barragens próximas a comunidades que possam ser atingidas por seu eventual rompimento. O relator do PL, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), alega que a periculosidade proposta no texto é subjetiva e não tem referencial em exames laboratoriais. “Utilizando essa definição, os rejeitos de minério de ferro, compostos principalmente por ferro e areia, elementos abundantes na crosta terrestre e no solo, seriam considerados perigosos, entendimento que não deve prosperar”, reforçou. O deputado teme que a medida possa gerar efeito contrário ao pretendido. “A equiparação desses rejeitos a resíduos perigosos, quando não o são, poderia implicar na adoção de medidas de controle ambiental desnecessárias, como a implantação de mantas impermeabilizantes, controle de percolação, entre outras – que podem até mesmo aumentar o risco estrutural da barragem”, disse. O relator observa que o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), responsável pela segurança de barragens de mineração, promoveu profundas alterações na gestão de barragens. Entre elas, destaca-se a proibição de construção de barragens com tecnologia de alteamento à montante, que utiliza o próprio rejeito para ampliação. A proposta foi apresentada pela comissão externa destinada a acompanhar e monitorar os desdobramentos do desastre ambiental na região de Mariana (MG). Coordenador da comissão, o deputado Sarney Filho (PV-MA) afirmou que o projeto visa aumentar a responsabilidade dos empreendedores e do Poder Público quanto à segurança das barragens e aos rejeitos nela lançados. A proposta será analisada ainda pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.

O Ibama recusou, em definitivo, os recursos relacionados às três multas aplicadas contra a Samarco Mineração em função do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG). As três multas somam R$ 150 milhões. A decisão do Ibama significa que a empresa não poderá mais apresentar recursos nesses processos administrativos e terá de pagar as multas. Outros autos de infração aplicados à mineradora ainda estão com o processo administrativo em curso no Ibama. A empresa tem usado todas as possibilidades de recurso previstas na legislação. O Ibama já aplicou 24 autos de infração ambiental à Samarco. Também há multas aplicadas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e pelos órgãos ambientais de Minas Gerais e do Espírito Santo.

O Ministério do Meio Ambiente instituiu um Grupo de Trabalho (GT) com o objetivo de coordenar, na esfera federal, a posição ambiental referente ao acidente ocorrido com o rompimento da Barragem do Fundão, em Mariana, Minas Gerais, em 05 de novembro de 2015. O GT irá avaliar os danos ambientais, determinar diretrizes e acompanhar ações de recuperação e revitalização ambiental dos riosGualaxo do Norte, Carmo e Doce e ecossistemas estuarinos e costeiros atingidos.

A Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan) divulgou laudos que atestam que a água tratada pelo Serviço Colatinense de Meio Ambiente e Saneamento Ambiental (Sanear) é potável. Desde o último dia 24 de novembro, o abastecimento na cidade capixaba vem acontecendo de forma gradativa. A expectativa é que o abastecimento seja normalizado em dezembro. Para isso, foi realizado um trabalho pela Samarco, envolvendo testes em laboratório e teste-piloto, para então retomar a captação nas estações de tratamento de água de Colatina, contando com o monitoramento da qualidade da água em dois laboratórios certificados e análise de especialistas em tratamento de água da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

O Ibama multou a Samarco em R$ 250 milhões em razão dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG). Ao todo são cinco autos de infração, no valor de R$ 50 milhões cada. As multas foram definidas após visita realizada no local da tragédia pela Presidente do Ibama, Marilene Ramos. "Nada vai reparar o drama humano e os danos ambientais causados por esta tragédia, mas a empresa precisa ser penalizada pelo que provocou. O Ibama também vai entrar com uma Ação Civil Pública para garantir recursos para indenizar as famílias e reparar os danos materiais e ambientais", disse Marilene. A Samarco foi autuada por causar poluição hídrica; tornar áreas urbanas impróprias para ocupação humana; causar interrupção do abastecimento público de água; lançar resíduos em desacordo com as exigências legais; e provocar a mortandade de animais e a perda da biodiversidade ao longo do Rio Doce, resultando em risco à saúde humana. "Foram considerados os danos ambientais resultantes do desastre, em especial os que afetaram bens da União, como rios federais. Como a mancha continuava se deslocando pelo Rio Doce em direção ao oceano, outros autos poderão ser lavrados”, disse o diretor de Proteção Ambiental do Ibama, Luciano Evaristo. “Autos de infração relacionados ao licenciamento das atividades cabem aos órgãos estaduais de Meio Ambiente”. A Samarco terá vinte dias para pagar as multas com 30% de desconto ou recorrer administrativamente.

Nesta quinta-feira, 12 de novembro, a Ministra do meio Ambiente, Izabella Teixeira, visita o município de Mariana (MG) para uma vistoria nos locais atingidos pelo rompimento das barragens de rejeitos da Samarco. Izabella classificou o acidente como “catástrofe ambiental” e não descartou a possibilidade de punição da empresa pelos danos à biodiversidade. O assunto foi abordado nesta quarta-feira (11/11) na abertura da 120ª. Reunião Ordinária do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), realizada em Brasília. Segundo relatório do Ibama, cerca de 50 milhões de m³ de lama foram despejados. A ministra lembrou que a responsabilidade ambiental é da Samarco, e que Governo e Prefeitura estudam as providências cabíveis contra a empresa. Durante a reunião do Conama, a ministra fez um balanço das medidas tomadas pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) até agora. Enfatizou que o trabalho começou imediatamente após o início da crise. “A ação mais imediata é a preservação da vida das pessoas que estão sendo atingidas”, afirmou. “O MMA está trabalhando, juntamente com todos os órgãos federais, sob a coordenação da Defesa Civil e do Ministério da Integração”, destacou. ”Desde o início colocamos à disposição do governo estadual toda a estrutural ambiental federal. Assim que a tragédia começou, o Ibama deslocou equipes e um helicóptero para auxiliar no resgate das vítimas e prestar assistência aos atingidos”. O Presidente da ANA, Vicente Andreu, e a Presidente do Ibama, Marilene Ramos, estão sobrevoando o local para trazer novas informações sobre a situação. “Com esses dados, faremos uma reunião com os governadores de Minas Gerais e do Espírito Santo para avaliação dos impactos e traçar novas estratégias”, informou. A avaliação sobre os impactos ambientais, a ministra comentou que só poderá ser feita após a estabilidade da lama e liberação da Defesa Civil. “Essa avaliação exige pesquisa de campo. Tão logo a Defesa Civil autorize, será feita”. “O momento agora é de apoiarmos a população e mitigamos os efeitos do acidente para assegurar o abastecimento de água para a população local”. Segundo Izabella, a linha de atuação inclui, também, avaliação dos instrumentos, principalmente no que diz respeito a licenciamentos, que são de responsabilidade estadual e a prevenção. Além das questões legais e punição de responsabilização da empresa. A ministra lembrou que a segurança das barragens de rejeitos minerais é competência do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e o licenciamento e controle do ponto de vista ambiental de responsabilidade do Estado. “É preciso que se avalie com cuidado o tratamento dado à questão ambiental nas discussões do projeto do novo Código de Mineração”, afirmou. Ela salientou que, além da mitigação e redução dos impactos da catástrofe mineira, “é preciso pensar no futuro, pois ainda há setecentas barragens de rejeitos em atividade”. O Conama vai criar uma comissão para acompanhar o debate sobre o assunto e avaliar a necessidade de aperfeiçoamento dos instrumentos legais, face aos desafios ambientais de uma atividade com alto impacto como é a mineração. O subsecretário de Regularização Ambiental Integrada do governo de Minas, Geraldo Vitor de Abreu, afirmou que o foco da atuação estadual está na segurança das pessoas e na busca por pessoas desaparecidas. “Tão logo a Defesa Civil libere, faremos análises dos impactos ambientais, da ictiofauna, da fauna, e estudos para descobrir as razões dessa catástrofe. Qualquer afirmação agora é prematura, já que as auditorias anteriores realizadas na barragem não mostram fissuras”, assegurou. Segundo ele, estão sendo feitas análises constantes do material, e os dados indicam que a lama é composta basicamente de minério e areia, material inerte, e que a princípio não contém elementos químicos.