Os impactos do crescimento desordenado

O crescimento desordenado e a falta de acesso a saneamento básico no Brasil geram graves problemas de saúde pública, degradação ambiental e acentuam a desigualdade social.

Enquanto poucos superam níveis de excelência em investimentos, a maioria ainda aplica recursos insuficientes por habitante

Os reservatórios do Sistema Integrado Metropolitano, que reúne sete mananciais responsáveis pelo abastecimento de cerca de 22 milhões de pessoas, operam com apenas 26,2% da capacidade útil, um dos menores índices dos últimos dias.

O Climático das Favelas e Comunidades mostra que falta de saneamento, drenagem e moradias adequadas agrava os riscos e os impactos de fortes chuvas, alagamentos e deslizamentos.

Falta de água, esgoto e coleta de lixo afeta 40% dos moradores de áreas ambientalmente protegidas no país.

A deficiência no saneamento básico impacta negativamente o turismo, um dos setores mais importantes para as economias litorâneas

Os números indicam um caminho rumo à universalização do saneamento, mas São Paulo ainda precisa evoluir no tratamento de esgoto e reduzir o índice de perdas de água na distribuição

Dos 100 municípios mais bem posicionados, o estado de São Paulo aparece com a capital e várias outras cidades

O novo ranking do saneamento aponta que, nos últimos anos, os avanços na matéria foram pouco relevantes e o País está cada vez mais distante de atingir suas principais metas de saneamento, em especial as firmadas junto à ONU que estipulam, entre outros objetivos, assegurar a disponibilidade de gestão sustentável da água e saneamento para todos até 2030. Contudo, se o nível dos investimentos continuar igual ao dos últimos anos, o País ficará distante de cumprir esse compromisso. O novo ranking do saneamento básico no Brasil, produzido pelo Instituto Trata Brasil em parceria com a consultoria GO associados, contempla as 100 maiores cidades no País, onde residem 40% da população. O estudo foi feito baseando-se nos dados do ministério do Desenvolvimento Regional, pelo Sistema Nacional de Informações sobre saneamento (SNIS) – tendo como base o ano de 2017. Hoje, 35 milhões de brasileiros não têm acesso à água tratada, quase metade da população (100 milhões) não tem coleta de esgoto e apenas 46% do volume total de esgoto no Brasil é tratado, o que acarreta poluição e problemas de saúde em todo o território nacional. Dentre as 100 maiores cidades, apenas 90 têm mais de 80% de seus habitantes com acesso à água tratada e somente 46 possuem mais de 80% da população contemplada com coleta de esgoto. Quando se fala no tratamento do mesmo, os dados são piores: somente 22 dos 100 municípios tratam mais de 80% de seu esgoto. Analisando a perda de água potável nos sistemas de distribuição, o relatório aponta que mais de 80% das cidades tem perdas maiores que 30% entre a captação e o consumo. O relatório, que leva em consideração o período de 2011 a 2017, mostra que os avanços foram tímidos, seja no País como um todo ou nas 100 maiores cidades. É possível identificar uma queda no ritmo dos investimentos e que estes se mantêm concentrados nas grandes cidades. Édison Carlos, presidente do Insituto Trata Brasil, alerta: “mais de 50% dos investimentos estão concentrados em apenas 100 cidades. Ainda que nelas viva mais de 40% da população, é preocupante pensar que mais de 5.600 municípios, juntos, são responsáveis por menos de 50% do valor investido em saneamento básico. Isso explica por que as cidades médias e menores em geral carecem desta infraestrutura”. Analisando especificamente os investimentos das 20 melhores e piores cidades no ranking, observa-se a correlação entre o volume de investimentos e avanços nos indicadores de saneamento. Os municípios mais bem colocados investiram, nos últimos 5 anos, 4 vezes mais do que o os piores ranqueados. Mesmo com a cidade de São Paulo distorcendo a relação, por concentrar grandes investimentos, as melhores cidades investem bem mais e estão localizadas, em sua maioria, nos estados de São Paulo, Paraná e Minas Gerais.

Por Eng. Antonio Carlos Parlatore e Eng. Julio Cerqueira Cesar Neto 1. INTRODUÇÃO É natural que neste momento de extrema preocupação com as conseqüências da falta de água potável para 21 milhões de habitantes em perspectiva de pavor, por um lado diante da impossibilidade de realização de obras de curto prazo e, por outro, pelas incertezas quanto ao re-enchimento tempestivo de nossos reservatórios por meio de adequada precipitação pluviométrica, que todos, inclusive os dúbios governantes, se proponham a apresentar propostas de solução para o problema. Duas perspectivas se impõem à análise neste momento. A primeira, perfeitamente compreensível, se refere às propostas voltadas para a convivência com a falta da água, em sistema de rodízio que tem anunciado uma rotina 4x2, ou seja, 4 dias sem água versus 2 dias com água. Trata-se de situação absolutamente inédita para a qual nem a população nem a Sabesp têm a menor experiência prática. Isso propicia um sem número de idéias sobre como conviver com tamanha anormalidade, ao mesmo tempo que suscita dúvidas sobre a sua real factibilidade operacional em condições de segurança hidráulica, sanitária e comercial. A segunda, até o momento sem nenhuma manifestação, seja por parte dos meios de comunicação, seja por parte da população, seja por parte das autoridades, se refere às medidas que devem ser planejadas para assegurar que, no futuro, a atual tragédia nunca mais aconteça. Este documento trata APENAS desta última preocupação. Portanto, ele NÃO se detém em medidas de curto prazo destinadas ao convívio com a situação de exceção atual. Para isso já se acham mobilizados muitos "especialistas". 2. A REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO Segundo o IBGE, a Região Metropolitana de São Paulo - RMSP possui população de 20.935.204 de habitantes (estimativa de 2014). A população do Brasil é da ordem de 200 milhões de habitantes, cerca de dez vezes mais. A RMSP ocupa área de aproximadamente 8,5 mil km². O Brasil ocupa área de 8,5 milhões de km². Isso significa que a densidade demográfica da RMSP é cerca de 100 vezes maior do que a densidade demográfica do Brasil. Se todo o território brasileiro fosse ocupado com densidade demográfica igual à da RMSP ele abrigaria 21 bilhões de habitantes, 3 vezes a população do planeta. Esse prosaico cálculo permite perceber o absurdo que representa um assentamento populacional como a RMSP. É certo que existem assentamentos como esse em outros países. Nova York, Cidade do México, Mumbai, Nova Delhi, Calcutá, Seul, Jacarta, Xangai, Tóquio, Los Angeles, Cairo, Pequim, Manila e Moscou, por exemplo, são regiões metropolitanas do mesmo porte da de São Paulo. Vale lembrar que o Rio de Janeiro se destaca nesse cenário juntamente com São Paulo, apesar de sua densidade demográfica ser aproximadamente metade. À exceção daquelas situadas em países civilizados e desenvolvidos, todas as demais compartilham o fabuloso elenco de problemas típicos de aglomerações desse porte. Habitação, abastecimento, saneamento, saúde, trânsito, mobilidade, criminalidade, poluição, insanidade psicossocial, fornecimento de energia elétrica, drenagem de águas pluviais, manejo de resíduos sólidos e educação são, entre outros, problemas seriamente agravados pela elevada densidade demográfica. O Brasil é marcado demograficamente pelas suas brutais desigualdades sociais e econômicas. A distribuição espacial da população parece seguir exatamente os passos da desigualdade na distribuição de renda, permitindo uma visualização gráfica ostensiva desse fenômeno para quem tem a sensibilidade de o observar com tal enfoque. O País possui 25 concentrações urbanas de mais de 1 milhão de habitantes. A população urbana do Brasil representa 85% da população total, resultado da intensa urbanização que experimentou na segunda metade do século XX. A RMSP se destaca como o mais notável ícone desse fenômeno. 3. A MACRO-METRÓPOLE PAULISTA Como já se tornou de conhecimento geral agora que estamos aprisionados em crise hídrica sem precedentes, os sistemas de produção de água potável que abastecem a RMSP têm sido capazes, exceto em situações de criticidade hidrológica, de fornecer 70 m³/s, sendo 31 m³/s provenientes de rios que pertencem à Bacia do Rio Piracicaba por meio do Sistema Cantareira. Portanto, o uso equivocado dos recursos hídricos da Bacia do Alto Tietê determinou, já ao final da década de 1960, a percepção de que seria necessário "importar" água para a então incipiente RMSP. A partir dessa época tem sido crescente a reclamação proveniente das regiões afetadas por esse desvio, as quais também experimentaram forte crescimento demográfico e econômico nas últimas cinco décadas, constituindo outro importante eixo de desenvolvimento no Estado de São Paulo. Portanto é vital que, antes de qualquer reflexão sobre os recursos hídricos que abastecem a RMSP, se lembre que 4 milhões de habitantes dessas regiões são fortemente afetados pelo desvio de 31 m³/s para a RMSP. De nada adianta resolver um problema causando outro equivalente em outro lugar. Essa questão serve para introduzir neste ponto um outro componente, de altíssima relevância para as discussões sobre nossa crise hídrica, qual seja, a inescapável necessidade de visualizar a RMSP devidamente inserida no contexto físico, demográfico, socioeconômico, político e ambiental do Estado de São Paulo, particularmente em sua porção ultimamente denominada como Macro-Metrópole Paulista. Ela se compõe, basicamente, das Regiões Metropolitanas de São Paulo, Campinas, Baixada Santista, Vale do Paraíba e Litoral Norte, além da região caracterizada como Médio Tietê Superior (região de Sorocaba, Itú, Salto, Indaiatuba e Jundiaí). Toda a Macro-Metrópole Paulista é afetada, ainda que em graus diferentes, pelas mesmas típicas mazelas hídricas que gravam a RMSP. Algumas características dessa região são descritas sinteticamente a seguir. I. 173 municípios (27% do total de 645 municípios do Estado), sendo 106 pertencentes a 4 regiões metropolitanas e 67 situados no seu entorno II. 50 mil km² ( ~20% dos 248 mil km² do Estado) III. 32 milhões de habitantes (~73% da população do Estado) IV. 1,1 trilhão de reais de PIB Ora, trata-se do planejamento do abastecimento de água potável para 32 milhões de habitantes. A grande maioria dos países do mundo não possui população desse porte! Portanto, estamos falando do abastecimento de água potável para uma região com dimensões e escala de abordagem típicas de um verdadeiro PAÍS, incluindo seu núcleo principal, a RMSP, especialmente considerando a profunda interconexão fisiográfica, socioeconômica, demográfica e migratória entre as regiões que integram a Macro-Metrópole Paulista. Por essas razões, doravante neste documento, todas as reflexões são orientadas e condicionadas pela visualização do problema do abastecimento de água potável para 32 milhões de habitantes, e não apenas para a RMSP. Ressalte-se neste ponto, que esse valor se refere à população ATUAL. As taxas de crescimento demográfico são todas positivas na região, o que obriga a que tais reflexões considerem soluções para uma população ainda maior do que essa. 4. POLÍTICAS DEMOGRÁFICAS PARA O ESTADO DE SÃO PAULO A ocupação demográfica do território paulista é inadequada do ponto de vista geográfico. Os rios do estado fluem de sudeste para noroeste e para o norte, afastando-se dos grandes centros, portanto determinando a ocorrência de vazões naturais baixas onde a demanda é maior e, no sentido inverso, vazões naturais altas onde a mesma é menor. Assim, a grande maioria das águas superficiais flui em direção aos rios Grande (na fronteira com o Estado de Minas Gerais), Paraná (na fronteira com o Estado do Mato Grosso do Sul) e Paranapanema (na fronteira com o Estado do Paraná), rios caudalosos, pródigos na geração de energia elétrica e sem nenhuma expressão quanto ao abastecimento de água. Tendo em vista as considerações precedentes, é ostensivamente evidente que deveriam ser tomadas medidas urgentes quanto à institucionalização de políticas públicas destinadas a orientar o crescimento demográfico e econômico do Estado de São Paulo nas direções norte, noroeste e oeste, exatamente onde estão as maiores disponibilidades hídricas. Além da procedência dessas políticas quanto a melhor compromisso entre disponibilidade hídrica e demanda de água potável, trata-se de medida óbvia para desafogar a Macrometrópole Paulista e, em especial a RMSP, além dos benefícios para o desenvolvimento do Estado e das regiões do Triângulo Mineiro, do Mato Grosso do Sul e do Norte do Paraná. Ressalte-se que a região noroeste do Estado de São Paulo é exatamente a que abriga a maior extensão do Aqüífero Guarani, reforçando ainda mais tais argumentos. Não se trata de proposta que demandaria grandes investimentos, ao contrário, o território paulista já é muito bem dotado de excelente malha rodoviária e aeroviária e, porque não dizer, razoáveis malhas ferroviária e hidroviária, sem falar na disponibilidade de importantes centros urbanos, como são os casos de Franca, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto, Araçatuba, Marília e Presidente Prudente, que oferecem excelente qualidade de vida, infra-estrutura educacional etc. Assim, trata-se de medidas simples e de elevada eficácia na redução das demandas típicas dos grandes assentamentos humanos, inclusive abastecimento de água. 5. A RESPONSABILIDADE DE SÃO PEDRO NA CRISE HÍDRICA E O FORTALECIMENTO DAS ESTRUTURAS HIDRÁULICAS EXISTENTES Há muito tempo a engenharia universal definiu um protocolo científico para que a humanidade possa se relacionar com as incertezas que caracterizam o ciclo hidrológico. Esse protocolo se aplica ao dimensionamento de uma simples boca-de-lobo até uma complexa e grandiosa barragem para aproveitamento hidrelétrico. De um modo geral, o mesmo também se aplica à previsão e análise de conseqüências de eventos hidrológicos críticos que interessam à própria organização dos assentamentos humanos, sejam cidades convencionais, sejam amontoados de edific

O Instituto Trata Brasil divulgou o estudo denominado “Saneamento em Áreas Irregulares no Estado de São Paulo”, em parceria com a Reinfra Consultoria. O levantamento verificou a situação de coleta e tratamento de esgoto e abastecimento de água em áreas irregulares de 12 municípios do Estado. As cidades avaliadas pelo estudo foram: São Paulo, Campinas, Osasco, São José dos Campos, Guarujá, Carapicuíba, São Vicente, Itaquaquecetuba, São Bernardo do Campo, Suzano, Praia Grande e Santos. A população estimada para 2015 é de quase 18 milhões de pessoas, das quais pouco mais de 2,5 milhões reside em áreas irregulares, o que representa 14,5%. Os dados obtidos na pesquisa tiveram como fontes a Sabesp e Sanasa. Entre os assentamentos atendidos, apenas 492 dos 2.838 têm rede de abastecimento regular de água ou 17,3%. O estudo mostrou que seriam necessários 800 mil ligações de água para atingir a universalização dos serviços nos assentamentos irregulares informados. Foi constatada a existência de 110 mil ligações ativas de água, e um déficit de 690 mil ligações nos 12 municípios. Em 2014, essas áreas consumiram 151,3 milhões de m³ de água, volume capaz de encher 168 piscinas olímpicas diariamente. Considerando-se o consumo não faturado e não medido de água – 134,6 milhões m³ - e considerando a tarifa média praticada no Estado de São Paulo, o estuda estima uma perda de faturamento próxima R$ 308 milhões por ano. Na parte de esgotamento sanitário, dos 2.838 assentamentos, apenas 232 contam com o serviço de rede de coleta de esgoto. Isto representa 8,2% dos assentamentos. O estudo aponta a necessidade de 800 mil ligações de esgoto para alcançar a universalização, mas foram informadas 44.698 ligações, o que indica um déficit de 756.144 ligações. Considerando o consumo de água (151,3 milhões m³) e o retorno de esgoto na faixa dos 80%, foram gerados, pelo menos, 121 milhões m³/ano de esgoto nessas áreas irregulares ou 135 piscinas olímpicas diárias. Apenas 9% do esgoto gerado nessas áreas é tratado. Dez das 13 cidades confirmaram a existência de ligações clandestinas nos abastecimento de água. Entre os principais problemas das ligações clandestinas estão riscos à saúde pública por contaminação ; riscos ao meio ambiente e escassez hídrica, dificuldades de gestão e perdas financeiras ao prestador de serviço; perdas físicas de água resultantes de derivações e ligações não autorizadas, sem padrões de engenharia e materiais adequados, por meio de vazamentos. Em relação ao esgoto, os principais problemas são contaminação de fontes de água para abastecimento ; problemas ambientais, principalmente contaminação de solo e dos recursos hídricos e doenças e outros problemas de saúde - diarreia, hepatite A, leptospirose, verminoses, etc. Os prestadores de serviços são unânimes em expandir o serviço de saneamento nessas áreas. Para isto é necessária a anuência de autoridades municipal, ambiental, de outras ou por meio de determinação judicial. As principais dificuldades para prestação de serviços em áreas irregulares são ausência de regularização fundiária dos domicílios (44%), ausência de incentivo do Poder Público para investir na ampliação de redes existentes (30%); dificuldades técnicas para ampliar redes (15%), outras (7%) e falta de pagamento dos usuários (4%).

Por Abelardo de Oliveira Filho* Com o processo de industrialização e urbanização no Brasil surgiram as regiões metropolitanas com o objetivo de integrar as políticas públicas comuns a mais de um município. Com a instituição de um ente metropolitano que planejasse a atuação conjunta e coordenasse a execução de obras e serviços de interesse comum em todo o território, a expectativa era que os problemas sociais urbanos fossem resolvidos com maior agilidade e mais eficiência Infelizmente, por vários motivos e, principalmente, pela ausência de políticas públicas específicas, os problemas das metrópoles brasileiras não foram resolvidos, ao contrário, foram se agravando ao longo do tempo. A ocupação desordenada das grandes cidades fez com que a população, por falta de opções, construísse e, ainda hoje edifica, as suas casas em locais inapropriados, especialmente nas encostas e nos fundos de vale, ocupando inclusive, as áreas de influência de cheias e até mesmo as várzeas dos rios que cortam as cidades. Essa situação causa muitos problemas, principalmente as enchentes e os deslizamentos de terras provocados em épocas de chuvas fortes, pela ausência de sistemas adequados de manejo dos resíduos sólidos e de sistemas de macro e micro drenagem, além da ausência de políticas públicas apropriadas do uso e ocupação do solo e do planejamento territorial urbano. Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, no seu estudo: “40 anos de regiões metropolitanas no Brasil” (2013), os principais desafios metropolitanos são de ordem social, econômica, institucional e ambiental. Do ponto de vista social, inclui-se, especialmente, o combate à pobreza, com ações voltadas para habitação, saneamento, infraestrutura, equipamentos e serviços públicos comunitários, além da geração de emprego e renda. Na área econômica, o desafio está no aumento da competitividade e da produtividade das cidades e das regiões metropolitanas, melhorando a infraestrutura em geral e, particularmente, o transporte e a mobilidade urbana. No âmbito institucional, é necessário adequar às políticas e os instrumentos de planejamento e gestão urbana ao atendimento das necessidades da população, superando deficiências legais, institucionais, técnicas e burocráticas. O desafio ambiental reside na melhoria das condições de saneamento das cidades, no abastecimento de água, na coleta e no tratamento de esgoto, na coleta e disposição adequada dos resíduos sólidos e no manejo das aguas pluviais e drenagem urbana, bem como na redução da poluição da água e do ar e na preservação de áreas protegidas. Enfrentar estes desafios requer: estratégia integrada de desenvolvimento metropolitano e urbano, focada nas dimensões social e econômica e ancorada na integração das políticas públicas e nos investimentos públicos; foco em um número restrito e direcionado de ações integradas e cooperativas, que articulem diferentes agentes, contribuindo para a efetividade das políticas públicas, evitando-se a pulverização de recursos e a intervenção com enfoque exclusivamente setorial; programas e projetos integrados e articulados de geração de emprego e renda, redução das desigualdades e da violência, associadas a políticas sociais e de urbanização de áreas precárias e vulneráveis; apoio à estruturação de novas formas de gestão associada e compartilhada, prioritariamente para as áreas de saneamento básico, transporte público e mobilidade urbana, o repovoamento de áreas vazias e subutilizadas com habitação e atividades econômicas, o planejamento do uso e ocupação do solo urbano, a prevenção e redução de riscos de deslizamentos em encostas e o desenvolvimento econômico local. Como vimos, os desafios são imensos e a ausência das ações de saneamento básico tem um impacto decisivo na qualidade de vida das pessoas e na construção de cidades sustentáveis. Antes de entrarmos no tema específico do saneamento básico, é importante conceituá-lo, segundo o art. 3º, inciso I, da Lei Federal 11.445, de 05 de janeiro de 2007, saneamento básico é o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de: (i) abastecimento de água potável; (ii) esgotamento sanitário; (iii) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; e (iv) drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Desde a extinção do Plano Nacional de Saneamento – PLANASA, em 1986, que a gestão dos serviços de saneamento básico em regiões metropolitanas vem sendo debatida. Infelizmente, os constituintes de 1988, até por conta do centralismo autoritário do regime militar, quando da instituição das primeiras regiões metropolitanas no país, não deram o devido valor a esse instrumento de gestão, planejamento e execução de políticas públicas de forma integrada para as grandes aglomerações urbanas. Em função da complexidade das metrópoles esperava-se que a constituição tratasse o tema com a maior relevância e profundidade. Com apenas um dispositivo, a Constituição Federal, no seu § 3º do Art. 25, definiu que caberia ao Estado a instituição das regiões metropolitanas, microrregiões e aglomerações urbanas. A Carta Magna não explicitou, porém, as regras para a sua implantação, forma de gestão e governança. Com isso, criou-se um vazio institucional, contribuindo para os conflitos de competência e facilitando a proliferação de regiões metropolitanas em todo o país, criadas sem nenhum critério e sem atendimento ao seu próprio conceito – existência de uma metrópole. Não é de se espantar que existam duas regiões metropolitanas com menos de 30 mil habitantes no Estado de Roraima e que estados com dimensões territoriais pequenas, como a Paraíba e Santa Catarina, tenham dividido todo o seu território e instituído, respectivamente, 12 e 10 regiões metropolitanas e outros com dimensões territoriais muito maiores, como o Estado da Bahia, exista apenas duas. A ausência de regras claras contribuiu para que, ainda hoje existam disputas a respeito da competência sobre os serviços de saneamento básico nessas regiões, apesar das decisões recentes do Supremo Tribunal Federal – STF, definindo-se pela titularidade municipal quando o serviço é de interesse local e pela gestão compartilhada quando se trata de regiões metropolitanas, ainda permanecem dúvidas e divergências sobre a governança e a sua forma de gestão. Com certeza, a disputa pela competência desses serviços tem sido uma das matérias mais controversas do direito público brasileiro. Toda essa disputa se estabeleceu no início dos anos 1990, com a discussão e aprovação em 1994, do PLC 199/1993, que instituía a política nacional de saneamento básico e estabelecia a titularidade municipal. Vetado integralmente em 05.01.1995, no governo do ex-presidente FHC, o País, que já tinha oito anos sem uma política para o setor, após a extinção do PLANASA, ficou mais de vinte anos sem um marco regulatório. Por coincidência a Lei 11.445/2007 foi sancionada no dia 05.01.2007, portanto, doze anos após o veto ao PLC 199. O governo federal para tentar dotar o país de um marco regulatório, encaminhou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4.147/2001, que instituía a política nacional de saneamento básico e definia claramente que a competência pelos serviços de saneamento básico em regiões metropolitanas era dos estados. Após muita discussão e resistência de diversos setores da sociedade e do próprio setor de saneamento, o PL 4.147 não foi aprovado, sendo arquivado em 2005, quando do envio do PL 5.196/2005 que originou a Lei 11.445/2007 que instituiu as diretrizes e a política federal para o saneamento básico. O conflito continuou após 2003, quando da criação da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, principalmente durante a discussão do PL 5296/2005 que propunha instituir as diretrizes e a política federal sobre o saneamento básico. Nesse contexto, a questão da gestão compartilhada nas regiões metropolitanas voltou ao palco das discussões. Ao longo desse período, várias tentativas de consenso foram feitas, por meio de discussões em grupos de trabalho, encontros, seminários, consulta pública e audiências com as entidades do setor e da sociedade civil e no próprio Congresso Nacional. Como não houve consenso, deixou-se para que o Supremo Tribunal Federal – STF dirimir o conflito. Em função disso, os congressistas, ao estabelecer a Lei 11.445, de 07 de janeiro de 2007, foram na mesma direção e optaram por não definir o tema no bojo da lei. Na esteira de todas essas discussões, ocorreram os dois principais conflitos que foram parar no STF. O primeiro embate se realizou no Rio de Janeiro, quando da edição de duas leis pela Assembleia legislativa, a Lei Complementar – LC 87, de 16 de dezembro de 1997, e a Lei Ordinária 2.869, de 18 de dezembro de 1997, que definiram a titularidade dos serviços em Regiões Metropolitanas como sendo do Estado. Questionando a constitucionalidade dessas leis foi ajuizada junto ao STF a ADI 1842-RJ. O segundo foi na Bahia, no início dos anos 2000, onde o conflito se aguçou com a tentativa do Governo do Estado em privatizar a Empresa Baiana de Águas e Saneamento - Embasa, quando houve uma reação muito forte da sociedade civil, capitaneada pelo sindicato dos trabalhadores em água e esgoto e pela igreja católica. Para facilitar o processo, a Assembleia Legislativa da Bahia, por meio da Emenda Constitucional 07/99, proposta pelo executivo estadual, modificou os artigos 59, 228 e 229 da Constituição do Estado da Bahia que tratam do saneamento básico, transferindo a sua titularidade para o estado. Da mesma forma, questionando a constitucionalidade das modificações, foi ajuizada junto ao STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 2077-BA. Como podemos observar a questão não envolvia apenas a disputa entre Estados e Municípios sobre a competência dos serviços em relação às regiões metropolitanas, a questão de fundo era exatamente o projeto de privatização do setor de saneamento básico, particularmente com relação aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Após 13 anos de intenso deba