Pessoas físicas e jurídicas podem apoiar projetos via IR
Lei de Incentivo à Reciclagem permite até 1% do IR devido para empresas no lucro real e 6% para pessoas físicas; portaria do MMA de setembro flexibilizou prazos e prestação de contas
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Foto: Divulgação
Instituída em 2021, a Lei de Incentivo à Reciclagem (LIR) permite destinar parte do Imposto de Renda devido a ações voltadas à sustentabilidade, à economia circular, à redução de resíduos e à geração de renda. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real podem deduzir até 1% do Imposto de Renda devido, enquanto pessoas físicas que utilizam o modelo completo de declaração podem destinar até 6%, observadas as condições, os limites legais e as regras de utilização dos incentivos fiscais. A LIR possibilita que pessoas físicas e jurídicas apoiem projetos aprovados pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) em áreas como infraestrutura, aquisição de equipamentos para cooperativas, capacitação profissional e desenvolvimento tecnológico.
Uma atualização promovida em setembro de 2026, por meio de portaria do MMA, conferiu mais flexibilidade à aplicação da LIR. “Entre as mudanças estão a ampliação do prazo para captação de recursos, novas possibilidades de readequação de projetos e ajustes nos procedimentos de acompanhamento e prestação de contas, sendo fundamentais para garantir maior segurança jurídica e eficiência na execução dos projetos, o que é muito positivo para proponentes e empresas patrocinadoras”, afirma Fábio Cesnik, advogado e sócio-diretor da Animus, consultoria especializada em governança e investimento social privado.
Segundo o especialista, mais do que uma alternativa tributária, a LIR é um instrumento essencial para a gestão do investimento social privado, com foco em ampliar o retorno em múltiplas dimensões: impacto, reputação e relacionamento. Setores impulsionados pelo volume e pela complexidade dos resíduos que geram, como indústria de alimentos, bebidas, embalagens, varejo, bens de consumo, química, construção civil e eletroeletrônicos, lideram o potencial de adesão. “Empresas com grande geração de resíduos encontram forte sinergia com projetos de coleta seletiva, infraestrutura e reinserção de materiais. No entanto, o incentivo não é uma compensação automática por impactos ambientais. O diferencial estratégico está em usar a ferramenta para ir além da obrigação regulatória, expandindo de fato a capacidade de reciclagem no país”, diz Cesnik.
A utilização dos incentivos não dispensa o cumprimento das obrigações de logística reversa, gerenciamento de resíduos ou demais exigências legais aplicáveis. O potencial da LIR está em fomentar investimentos adicionais capazes de ampliar a infraestrutura, a eficiência e a inclusão produtiva na cadeia da reciclagem. “A LIR pode abrir caminho para as empresas associarem suas estratégias sustentáveis ao fortalecimento da economia circular, à inclusão produtiva de catadores e à redução do desperdício de materiais. Dessa forma, elas podem incorporar a sustentabilidade às suas decisões de investimento, criando conexões entre sua atividade econômica, seus compromissos ESG e as comunidades em que atuam. É uma situação em que todos ganham”, destaca o especialista.
Para Cesnik, a existência do benefício tributário é apenas uma parte da equação. “Para que o mecanismo ganhe escala, precisamos de iniciativas bem estruturadas, segurança jurídica, transparência e uma cultura empresarial de investimento. O sucesso da lei não deve ser medido apenas pelo volume de recursos captados, mas pela capacidade de transformar esses recursos em infraestrutura, inovação, inclusão produtiva e resultados ambientais duradouros”, conclui.
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