Senado propõe uso do FGTS para energia solar residencial

Solução dispensa investimento inicial, mas requer atenção aos aspectos contratuais e à variação regional da oferta

Os recursos e serviços bancários disponibilizados tem como objetivo a viabilização de novos investimentos em geração própria a partir da fonte solar

País possui mais de 2,6 milhões de sistemas fotovoltaicos instalados em telhados, fachadas e pequenos terrenos

Tecnologia fotovoltaica pode reduzir em R$ 670 milhões ao ano os subsídios da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE)

O montante equivale a metade de toda a capacidade da usina hidrelétrica de Itaipu, de acordo com a associação.

Medida pode gerar maior segurança jurídica ao setor e acelere os investimentos em novos projetos fotovoltaicos em residências e empresas no País.

Brasil ultrapassou a marca de mais de 600 mil unidades consumidoras com geração própria de energia solar.

O PL garante o direito de todo cidadão gerar e consumir sua própria energia limpa e renovável.

A Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar) apresentou proposta de criação de um programa emergencial para instalar sistemas solares fotovoltaicos em consumidores de baixa renda com Tarifa Social com o objetivo de aliviar os efeitos da crise econômica decorrente do isolamento social no combate ao coronavírus (COVID-19). A medida apresentada ao Ministério de Minas e Energia (MME) e aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre, segundo a Absolar pode gerar economia de R$ 817 milhões ao longo de 25 anos nas contas de luz dos consumidores de baixa renda, além de aumentar a arrecadação direta e indireta em R$ 237 milhões aos cofres públicos. A proposta foi criada como suporte à ideia do Governo de isentar, por três meses, a cobrança de energia elétrica sobre os consumidores cadastrados no Programa Tarifa Social. A proposta inicial do governo demandaria aproximadamente R$ 1,05 bilhão em recursos no período. A associação afirma que parte do valor poderia ser revertido na instalação de 87,5 mil sistemas fotovoltaicos, com benefícios adicionais de geração de novos postos de trabalho no País e proporcionando uma economia total de R$ 253 milhões na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) em 25 anos. “A proposta tem grande potencial de alívio financeiro aos cidadãos de baixa renda e permite o fortalecimento das ações de recuperação da economia, com geração de emprego e renda de forma mais rápida”, comenta Ronaldo Koloszuk, presidente do Conselho de Administração da Absolar. O CEO da Absolar, Rodrigo Sauaia, disse que o programa traria economia imediata e alívio aos usuários, além de um ganho duradouro, já que os equipamentos possuem vida útil de mais de 25 anos. “Também haveria uma expressiva redução estrutural nos valores da CDE, diminuindo este encargo que hoje é rateado na conta de luz de todos os brasileiros, aliviando o custo para todos os consumidores”, complementa Sauaia.

O presidente Jair Bolsonaro firmou acordo com Rodrigo Maia, presidente da Câmara, e Davi Alcolumbre, presidente do Senado, para a criação de um projeto de lei que proíba taxar a energia solar. Com isso, o governo anuncia posicionamento contra a proposta Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que visava reduzir incentivos à geração distribuída de energia por meio da instalação de sistemas fotovoltaicos. Rodrigo Maia colocará o projeto de lei em votação, em regime de urgência proibindo a taxação da energia gerada por radiação solar. Davi Alcolumbre deve fazer o mesmo no Senado. “Entretanto, é a Aneel que decide sobre a taxação da energia solar mesmo que a posição do governo seja contrária”, comentou Bolsonaro. Na avaliação de Rodrigo Sauaia, CEO da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR), o Projeto de Lei proposto por Bolsonaro, com o apoio dos presidentes da Câmara e do Senado, beneficia o cidadão, gera empregos e acelera o crescimento do País. “Trata-se de iniciativa suprapartidária em prol do desenvolvimento econômico e sustentável do País, com geração de emprego e renda, atração de investimentos privados, redução de custos para famílias, empresas e produtores rurais, com mais liberdade de escolha para os consumidores”, comenta. “O mercado poderá gerar cerca de 672 mil novos empregos aos brasileiros na microgeração e minigeração distribuída até 2035, com a manutenção das regras atuais”, conclui.

Os deputados criticaram, no Plenário da Câmara, a redução gradual de subsídios para consumidores que geram a própria energia elétrica em suas casas, geralmente com painéis solares. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) abriu consulta pública para rever as regras que tratam da chamada geração distribuída. As contribuições da sociedade serão recebidas pela agência até o dia 30 de novembro. De acordo com resolução da Aneel, de 2012, o consumidor pode realizar microgeração de energia tanto para consumo, quanto para colocar de volta na rede de distribuição. O excedente fica com crédito e pode ser usado para abater uma ou mais contas de luz do mesmo titular. A resolução também estabelece subsídios para incentivar a microgeração, como, por exemplo, a isenção do pagamento de tarifas pelo uso da rede elétrica. Com a consulta pública, a Aneel pretende reduzir gradualmente esses subsídios, o que significa taxar os sistemas individuais. Para o deputado Charles Fernandes (PSD-BA), a intenção da Aneel de taxar a energia solar é inadmissível. Ele lembra que os empresários, os agricultores e a sociedade em geral investiram alto para conseguir baratear os gastos com energia elétrica. Outro deputado contrário à medida é Heitor Schuch (PSB-RS). Para ele, estipular uma taxa superior a 60% sobre as energias sustentáveis, em geração distribuída, vai prejudicar os pequenos agricultores que, durante anos, se adaptaram para usar esse tipo de energia. O deputado Padre João (PT-MG) comenta que para o Governo decidir cobrar, ele deveria ter investido em parques solares. O deputado alega também que cooperativas ou associações precisam armazenar seus produtos, mas não têm condições de pagar por placas para ter energia mais barata e que o Governo deveria facilitar esse processo. “Hoje uma associação, uma cooperativa, quer ter uma câmara fria para aproveitar os frutos de época, e às vezes encarece muito, porque as contas vêm altíssimas. E a energia fotovoltaica é uma alternativa para ter uma energia quase de custo zero”. A proposta que a Aneel vai colocar em consulta prevê um período de transição para as novas regras. O consumidor que possui o sistema vai permanecer com as regras atuais em vigor até 2030. Os consumidores que realizarem o pedido da instalação de geração distribuída após a publicação da norma, prevista para 2020, passam a pagar o custo da rede. O relator do processo e diretor da Aneel, Rodrigo Limp, diz que as mudanças proporcionarão um avanço responsável da modalidade. “É preciso revisar a resolução para evitar um efeito colateral negativo ao sistema elétrico”.

Com base nas legislações de Palmas (TO) e do estado norte-americano da Califórnia, uma nova lei de incentivo ao uso de energia solar deve ser aprovada em São Paulo. A expectativa é que a nova lei seja aprovada ainda no 1º semestre de 2019 para vigorar como decreto-lei em 2020. “O uso de energia solar térmica, para aquecimento de água, já existe. O que está na ordem do dia é a energia fotovoltaica para a geração de eletricidade, que poderá ser compartilhada na rede sempre que houver excedente”, diz Douglas Messina, técnico do Laboratório de Instalações Prediais e Saneamento do Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT). Segundo Messina o objetivo da nova lei não é obrigar, mas incentivar o uso da energia solar na capital paulista. Por meio de descontos em tributos como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), ou outorga para a ampliação da área construída urbana, o município irá fomentar empresas do segmento e usuários, envolvendo toda a cadeia produtiva. “A universidade dará apoio oferecendo cursos em projetos e em instalações, enquanto o IPT será o órgão certificador de produtos para assegurar sua qualidade”, explica ele. Para o presidente-executivo da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), Rodrigo Lopes Sauaia, é hora de apertar o passo: “O poder público demorou a identificar a energia solar como oportunidade para o desenvolvimento. Isso vem mudando e a própria população começou a cobrar. O Brasil produz menos de 1% desse tipo de energia e precisamos avançar por meio de políticas de incentivo”.