Conforme definido pelo decreto 10.710/2021, que regulamenta o art. 10-b da lei n° 11.445/07 – o Marco do Saneamento, as companhias estaduais de saneamento (que hoje detêm 70% desse mercado no Brasil) tinham prazo até o final de dezembro passado para apresentar junto à ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico) documentos comprovando sua capacidade econômico-financeira para a realização de investimentos de forma a atender a universalização dos serviços até 2033.
“Das 25 companhias estaduais, 16 protocolaram os documentos que estão sendo analisados pela Agência para comprovação da capacidade de alcançar os índices de 99% do serviço de abastecimento de água potável e 90% de coleta e tratamento de esgoto. Em caso positivo, as companhias poderão permanecer com os contratos atuais”, é o que informa Pedro Scazufca, consultor especializado em saneamento e sócio da GO Associados.
Já em relação às nove companhias estaduais que não apresentaram os documentos estabelecidos pelo decreto 10.710, Scazufca explica que o sócio controlador, no caso o Estado, pode apresentar até o final de janeiro uma proposta de desestatização dos serviços, o que deverá acontecer até o final de 2024.
“Do grupo das nove empresas estaduais, três delas passaram por recentes processos de desestatização, como foi o caso da Casal, em Alagoas, da Caesa, no Amapá, e da Cedae, que já realizou seus leilões”, salientou o especialista, lembrando que ainda falta definir os rumos da Caema (Maranhão) e da Cosanpa (Pará). De acordo com a ANA, o Distrito Federal não estava considerado na lista por conta da prestação de serviços direta, nem o Mato Grosso, que já conta com o serviço privado.
Recentemente, a Cagece (Ceará) realizou uma audiência pública sobre a PPP de esgoto para as regiões metropolitanas de Fortaleza e do Cariri e o setor aguarda o estudo de desestatização da Corsan (Rio Grande do Sul), com provável licitação da cidade de Porto Alegre.
