Autonomia hídrica não afasta responsabilidade regulatória

O Sistema Cantareira entra em alerta amarelo com menos de 40% de seu volume útil, indicando a necessidade urgente de preparação para futuras crises hídricas.

A Portaria Normativa MME nº 136/2026 estabelece diretrizes para o primeiro leilão de sistemas de armazenamento de energia em baterias (BESS) no Brasil, visando aprimorar a segurança e flexibilidade do Sistema Interligado Nacional (SIN) em face da expansão das energias solar e eólica.

O reúso de água é apresentado como uma estratégia crucial para a competitividade industrial, transformando efluentes em ativos financeiros através da economia circular.

Fábrica da Heineken se destaca ao reduzir consumo e adotar práticas de reuso, reforçando a importância da gestão sustentável da água

Projeto pretende ampliar a segurança hídrica da Região Metropolitana com reúso potável, reduzindo a dependência dos mananciais.

A iniciativa integra a estratégia da nova gestão da companhia para antecipar tendências, aumentar a eficiência operacional e garantir a segurança hídrica em áreas críticas da Região Metropolitana de São Paulo.

O setor industrial, que utiliza grandes volumes de água em processos produtivos, enfrenta custos crescentes com o aumento da demanda e a queda nos níveis dos principais reservatórios

Artigo especial por Elzio Mistrelo, Engenheiro, Diretor Administrativo e Financeiro da Associação Paulista de Empresas de Consultoria e Serviços em Saneamento e Meio Ambiente (APECS)

Artigo por Diogo Taranto * É consenso global que ela é o bem mais precioso que temos, mas estamos longe de valorizá-la como deveríamos. O mundo acaba de voltar suas atenções ao Dia Mundial do Meio Ambiente, comemorado no dia último dia 5 de junho. Criado pela Organização das Nações Unidas (ONU), em 1972, durante a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, na Suécia, a data foi concedida com objetivo de chamar a atenção de todas as esferas sociais e governamentais para os problemas ambientais e a importância da preservação dos recursos naturais. Não há dúvidas que pautas como a oferta mundial de água potável no mundo, a acidez e o aquecimento dos oceanos, o nível de poluição de mares, rios e mananciais são debatidos e estão nos holofotes de pesquisadores e de entidades ambientalistas em todo o planeta. Mas não há metas claras sobre o tamanho da ampliação de ações que promovam o reúso em regiões com elevada escassez hídrica. Há alguns países onde projetos sérios mostram um rumo promissor a seguir. Nos Estados Unidos, por exemplo, segundo a Bluefield Research , a capacidade de reúso no país deve aumentar 37% até 2027. O maior projeto do mundo de reúso, o GWRS - Groundwater Replenishment System , pode produzir até 379 mil m³ de água de alta qualidade todos os dias. Isso é água suficiente para atender às necessidades de quase 850 mil pessoas! Por aqui, temos algumas avaliações, mas sem metas evidentes. De acordo com a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), em 2018, estimava-se que no país havia uma capacidade instalada de reutilização de água oriunda do efluente sanitário de aproximadamente 2 m³/s (equivalente ao abastecimento de 800 mil habitantes). Mas não vemos campanhas que alertem a população e a iniciativa privada sobre a essencialidade da prática do reúso. A infraestrutura e a economia de nossas cidades estão sendo castigadas com as graves crises hídricas, que atingiram várias regiões do Brasil nos últimos anos. A tendência é que o quadro se agrave cada vez mais. O desenvolvimento correto e eficiente da reutilização de efluentes sanitários tratados é uma destas ações potenciais, assim como a conservação da água e redução de perdas. Juntamente com novas tecnologias, como a dessalinização da água do mar, ela se encaixa com a necessidade de melhorar a disponibilidade hídrica e traz oportunidades de sinergia para fortalecer os setores hídricos e de saneamento no Brasil. A prática do reúso de água deveria ser parte de nossa cultura. Mas os investimentos em grandes projetos de reutilização ainda são exceção e permanecem à margem dos vultosos números, ao comparamos às centenas de bilhões estimados para o atingimento da meta de universalização do saneamento básico no Brasil até 2030. O grande desafio, portanto, é avançar com a integração da reutilização no portfólio nacional de abastecimento de água e no estímulo às indústrias, centros comerciais e em condomínios. Este é próprio ao saneamento básico, que muitos não veem como tal, mas é fundamental para a saúde da população. Há uma transformação positiva com as cifras estimadas em torno de R$ 700 bilhões em investimentos na próxima década, com o Novo Marco Legal do Saneamento no Brasil. Embora se refira aos serviços de tratamento de água e efluentes no setor público, ele impulsiona os investimentos também no privado, com reflexos positivos para economia, meio ambiente e sociedade. Aqui temos uma meta definida: que até 2033, 99% da população terá acesso a água potável e 90% a tratamento e coleta de esgoto. Ter no radar esses percentuais já é uma conquista. Agora teremos, como sociedade, a missão de cobrar, ao longo dos anos, o avanço desses investimentos. É preciso encarar com seriedade o assunto, principalmente, quando se trata do descarte de efluentes que, infelizmente, ainda é feito em grande escala de maneira irregular e com pouca divulgação de dados para que se possa agir de maneira efetiva contra essa prática. O cenário de emissões de efluentes no País é turvo. Não temos um atlas completo, no âmbito privado, sobre o quanto empresas, indústrias, condomínios e centros comerciais descartam todos os dias, de forma irregular, milhões de litros dos mais diversos tipos de líquidos que causam impacto extremamente nocivo a rios, lagos, ao solo e aos lençóis freáticos. Também não há um estudo claro que demonstre as regiões mais críticas e nem quando essa prática será banida. Em quase todos os países do mundo, há metas para reduzir o desmatamento ilegal e a emissão de dióxido de carbono a zero. A Alemanha, por exemplo, anunciou que pretende atingir ‘ net zero emissions ’ em 2045. A sociedade pressiona pela urgência na transformação da matriz energética global, e a pressão precisa ser cada vez mais forte. Mas e a gestão da água em meio a uma crise climática que pode causar danos sem precedentes ao planeta? Pouco se fala; insuficientes são as manchetes nos jornais! O simbolismo do dia 5 de junho é importante e serve como alerta para pressionarmos os governantes a fazerem muito mais. A gestão correta dos recursos hídricos precisa dividir o holofote com outros graves problemas que temos que enfrentar, como a alta emissão de CO2 e a desflorestação. O reúso e o correto descarte de efluentes tratados precisam ser uma bandeira global e fazer parte da agenda de todos as nações. Afinal, se estamos em uma luta pela vida na Terra, preservar a água é a essência desse imenso desafio que temos pela frente. * Diogo Taranto é Diretor de Desenvolvimento de Negócios no Grupo Opersan, especializado em soluções ambientais para o tratamento de águas e efluentes.

Artigo por Diogo Taranto Por Diogo Taranto * O cenário de emissões de efluentes no País é turvo. Não temos um atlas completo, no âmbito privado, sobre o quanto empresas, indústrias, condomínios e centros comerciais descartam todos os dias, de forma irregular, milhões de litros dos mais diversos tipos de líquidos que causam impacto extremamente nocivo a rios, lagos, ao solo e aos lençóis freáticos. Não conhecer o tamanho e a geografia desse imenso problema é um alerta que aponta para o complexo desafio que temos pela frente: enfrentarmos a gestão da água como prioridade. Há, sim, alguns estudos que trazem sinais claros sobre pontos relacionados ao problema do saneamento e do acesso à água no país. O Instituto Trata Brasil realiza um trabalho sério e que contribui na definição de políticas públicas e tomadas de decisões sobre, por exemplo, quais os locais mais carentes de investimentos. Um dado relevante publicado pela ANA – Agência Nacional das Águas – estima que o consumo das indústrias corresponda a 7% do volume de água consumida no Brasil. A grande maioria dos estudos que temos disponíveis tratam de acesso e de disponibilidade hídrica. Ainda de acordo com o Trata Brasil, em um estudo divulgado esse ano, 35 milhões de pessoas não têm acesso à água potável e cerca de 100 milhões não têm serviço de coleta de esgoto no país. Tendo uma ideia de onde não há acesso a saneamento, têm-se referências sobre os locais mais propensos a ocorrer irregularidades. Mas os dados parecem ficar sem outras respostas fundamentais. Quais são as maiores indústrias poluidoras que descartam efluentes contaminados? Onde elas estão? Quais os principais setores industriais? Quais são os mais novos e nocivos componentes químicos, misturados à água, que são descartados? Qual a real característica da água captada dos mananciais? Por fim, por que as instituições de fiscalização não coíbem com eficácia este que é um crime ambiental? São respostas complexas mas que precisam ser buscadas. Sabe-se, por exemplo, que a indústria automotiva é umas das grandes consumidoras, mas as montadoras - todas com padrões globais - investem muito em tratamento de efluentes e reúso de água. O que já não ocorre tanto com as indústrias periféricas do setor, na qual encontramos ainda muitas irregulares. A indústria têxtil também necessita de muita água em seus processos. Grandes players precisam seguir rígidos padrões internacionais. Mas e os médios e pequenos negócios que utilizam de componentes tóxicos na tinturaria de tecidos? Não temos essa foto! Onde há abundância de recursos hídricos, como na região norte, nos arredores de Manaus (AM) e Belém (PA), e na região sul no estado de Santa Catarina, por exemplo, o reúso de água na indústria é quase inexistente, assim como são poucos os cases de tratamento legal de efluentes. Há uma triste razão muito clara que explica essa cultura tóxica da gestão de água no Brasil: é mais barato não tratar o efluente e descartá-lo de forma irregular! Lavam as mãos e viram de costas para a natureza e para os valores de ESG, cada vez mais latentes na sociedade atual. E fazem isso pois sabem que correm pouco risco de serem multados ou processados pelas autoridades. O efluente não tratado quase não deixa rastro, pois acaba se misturando com as águas do corpo receptor onde são lançados. É diferente do resíduo sólido, que é muito mais complicado de escondê-lo. É preciso que toda a sociedade esteja mobilizada para denunciar quem está irregular, e motivar o cumprimento das leis ambientais. O Brasil e as empresas de tratamento de águas e efluentes aqui instaladas têm acesso às mais modernas tecnologias que existem no mundo. Tecnologias de ponta, que são práticas confiáveis e que entregam qualidades muito superiores às requeridas pela legislação nacional, que, vale destacar, é considerada uma das mais restritas e exigentes do mundo. Um empreendimento que trata seus efluentes e atende às regulamentações não está somente cumprindo sua obrigação legal, mas estará contribuindo com a melhoria dos mananciais, a sustentabilidade e subsistências das gerações futuras. A pressão social tem que partir não apenas das autoridades, mas de sociedades de classes e de associações setoriais. É urgente o mapeamento do problema para que ele seja combatido de forma coesa e efetiva. De posse de um retrato real sobre os desafios gerados pela emissão de efluentes líquidos, é possível criar campanhas que incentivem quem está irregular a entrar no caminho correto para que não sofram possíveis punições. Vivemos um momento de crise hídrica que não será temporária, mesmo sendo otimista e imaginando que nos próximos anos os reservatórios irão recuperar parte de seu volume, a certeza é que haverá outros ciclos de escassez. O Novo Marco do Saneamento já começa a impulsionar melhorias e na medida em que os organismos públicos começam a investir pesado para se adequarem às exigências necessárias, o setor privado precisa caminhar junto. Mas não há tempo para aguardarmos um ajuste natural do mercado. É preciso entender o tamanho do desafio que temos pela frente no que tange o descarte ilegal de efluentes. Necessitamos de uma transparência límpida como a de águas cristalinas, que coloque no holofote aqueles que estão devolvendo para a natureza um imenso problema. Ignoram, com ingratidão, que foi ela que lhes deu o precioso insumo que garante a subsistência de seus negócios. Mas sempre é tempo de adotarmos a sustentabilidade como filosofia de vida. * Diogo Taranto é Diretor de Desenvolvimento de Negócios no Grupo Opersan, especializado em soluções ambientais para o tratamento de águas e efluentes.

Por Jorge Soto* De acordo com o Fórum Econômico Mundial, a crise hídrica é o risco mais impactante que o mundo enfrenta. Enquanto alguns lugares, como a Somália, sofrem com longos períodos de seca, em outros, como no Sul no Brasil, o excesso de chuva causa estragos de grandes proporções. Essas grandes variações acontecem até dentro do mesmo país e em todos os casos há consequências importantes no desenvolvimento socioeconômico. E as mudanças climáticas já estão agravando essa situação. Nós estamos preparados para cenários cada vez mais imprevisíveis e extremos? Há anos a gestão da água é um assunto prioritário para a ONU (Organização das Nações Unidas), mas hoje o tema também está nas agendas de discussões de um número significativo de companhias em todo mundo. Isso porque está claro que sociedade, governo e empresas devem atuar em conjunto para desenvolver políticas que melhorem, em todas as esferas, a eficiência e a produtividade desse recurso natural insubstituível. Se tradicionalmente a gestão da água industrial estava focada apenas em reduzir custos e melhorar a eficiência – cerca de dois terços das maiores companhias globais reportaram estar sujeitas a riscos relacionados ao recurso –, atualmente empresas ambientalmente responsáveis já perceberam que tal estratégia é um componente crítico para o desenvolvimento sustentável. Não querem e não podem competir com a comunidade. Pelo contrário, têm que se engajar na solução do problema. Da porta para dentro das indústrias, além de entender como a água é utilizada e o destino dado aos efluentes, a gestão hídrica deve analisar e otimizar todos os recursos de uma unidade produtiva e levar em conta fatores externos, como as mudanças climáticas. Ou seja, é uma questão estratégica e deve ser incorporada à estratégia de negócios. As empresas precisam identificar riscos e oportunidades associados ao uso desse recurso olhando para o curto, médio e longo prazo. Crescimento da população nas cidades, excesso ou falta de chuva, a integração regional olhando a situação das bacias, mudanças de padrão de uso de solo, são questões que estão em crescimento e devem motivar as empresas a fortalecer o assunto. Por outro lado, onde há um grande desafio há também uma vastidão de oportunidades. Muitas iniciativas interessantes e possíveis de replicar já são realidade e muitas outras podem ser desenvolvidas por meio da inovação. No ABC Paulista, por exemplo, o Projeto Aquapolo é o resultado de uma parceria público-privada que pode fornecer até mil litros por segundo de água de reúso, a partir do tratamento de esgoto doméstico, para outras empresas do Polo Petroquímico de Mauá. Os benefícios vão além da economia de água potável, uma vez que ao tratar esgoto vários problemas ambientais e de saúde pública são minimizados. Há um ganho social claro. Mas também as indústrias da região ganharam, por reduzir o risco de desabastecimento. Outra demonstração dos esforços empreendidos por companhias é o engajamento, ao lado das comunidades, na busca de solução de problemas. No Brasil, o Movimento pela Redução de Perdas de Água na Distribuição – uma iniciativa da Rede Brasileira do Pacto Global da ONU e liderado pela Braskem e pela Sanasa – tem como objetivo debater amplamente a respeito das perdas de água nos sistemas de distribuição, com a participação de governos, sociedade civil e setor privado. Além disso, há iniciativas como o CEO Water Mandate, da ONU, que mobiliza líderes empresariais de todo mundo em busca de avanços no gerenciamento da água e do saneamento; a Comissão Técnica para Água, do Cebds (Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável); e o Instituto Trata Brasil. As soluções para os problemas socioambientais continuarão sendo discutidas ao redor do mundo. A ONU acabou de propor a nova agenda para 2030, os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável. Não há dúvidas de que as indústrias têm um papel fundamental na entrega de soluções para esse desenvolvimento que tanto almejamos. Para tal devemos continuar a fazer nosso dever de casa, minimizando os eventuais impactos negativos e potencializando os impactos positivos nas três dimensões da sustentabilidade: econômica, social e ambiental. * Jorge Soto é Diretor de Desenvolvimento Sustentável da Braskem

Por Maria Luiza Machado Granziera* A escassez de chuvas que a região Sudeste tem vivenciado nos últimos anos certamente mudou e ainda mudará o entendimento (ultrapassado) de que a água é um bem infinito, que prescinde de um cuidado permanente com sua gestão, pois sempre haverá uma nova fonte de água limpa. Embora o país possua uma grande rede hídrica, as áreas de maior disponibilidade não coincidem necessariamente com os locais onde ocorre maior demanda, como é o caso da região Sudeste, em que se encontram 43% da população brasileira, e apenas 6% dos recursos hídricos. Além disso, a poluição da água, sobretudo por esgotos urbanos e poluição difusa das cidades, dificulta o aproveitamento do recurso para usos mais nobres, como o abastecimento humano. O resultado é a crise hídrica que atravessamos. Nesse cenário, três temas relevantes, objeto de políticas públicas específicas, se interpenetram: recursos hídricos, saneamento básico e meio ambiente. A qualidade das águas é fundamental para garantir não apenas o abastecimento das cidades, mas para assegurar que os ecossistemas terrestres e aquáticos se mantenham em equilíbrio. Além disso, águas limpas propiciam o desenvolvimento de atividades econômicas como a pesca, mantendo a sustentabilidade econômica das comunidades ribeirinhas. Sobre esses três temas, pode-se afirmar que o arcabouço jurídico em vigor é suficiente para garantir que as águas estejam em qualidade aceitável, e possa atender às necessidades das atuais e das futuras gerações. A questão que se coloca é de cunho institucional, na medida em que a implementação das políticas públicas ainda necessita de aprimoramento. Duas questões são estratégicas: em primeiro lugar, a eficiência na gestão, tanto dos recursos hídricos como do saneamento básico, na busca de quantidade e qualidade da água. É fundamental explicitar o papel de cada órgão e entidade municipal, estadual e federal envolvidos com a questão, verificando as obrigações e responsabilidades legais das instituições. Em segundo lugar, é necessário haver um exercício permanente de governança sobre as águas, entre todos os interessados, com vistas a buscar as convergências e contornar eventuais divergências. Um fator depende do outro. Costuma-se apontar apenas para as dificuldades que envolvem essas questões. A mais recorrente é de ordem federativa, uma vez que a divisão do domínio das águas superficiais, entre a União e os Estados, é um entrave para a gestão das bacias hidrográficas, como se não fosse possível uma articulação sistemática entre as entidades federais e estaduais para tratar de questões de interesse comum relativos às bacias hidrográficas. Os comitês de bacia hidrográfica foram criados justamente para responder a esse desafio, entre outras atribuições. A articulação não é apenas possível, como necessária e sempre urgente, pois o interesse público está envolvido em cada passo dado na gestão eficiente das águas. Outro problema recorrentemente manifestado, ainda na ordem federativa, consiste na titularidade dos serviços de saneamento, hoje nas mãos dos Municípios. Os recursos hídricos são de domínio dos Estados e da União, mas os municípios, na organização dos serviços de saneamento básico - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas – têm papel fundamental na qualidade das águas, na proteção da saúde pública e no equilíbrio ambiental. A qualidade e eficiência da prestação desses serviços impacta diretamente nos recursos hídricos. Outra dificuldade apontada consiste na afirmação de que tratar esgotos “custa caro”. Essa expressão, mencionada de forma isolada, nada significa. Mas se compararmos com outros custos, será mesmo caro o tratamento dos esgotos? Qual o custo social da poluição hídrica, que impacta diretamente na saúde pública e no próprio abastecimento? A legislação avançou de modo relevante nas duas últimas décadas, ficando clara a necessidade de que esse entendimento merece reflexão. Como exemplo, as Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico, estabelecidas pela Lei nº 11.445/2007, incluem o tratamento não apenas dos esgotos domésticos, como dos resíduos sólidos e das águas pluviais, o que explicita fortemente a preocupação com a qualidade dos recursos hídricos. Obviamente, esses problemas são reais. E de difícil solução. Todavia, a dificuldade é apenas um dado do problema, e não a resposta final. É fundamental, hoje, analisar a questão sob uma outra ótica, com foco na solução dos problemas e não nas dificuldades. Divergências existem e sempre existirão. Para buscar soluções, é preciso focar e valorizar as convergências, os interesse comuns, os ajustes negociados. Buscando subsídios para algumas soluções, é preciso definir com clareza as atribuições e responsabilidades legais acerca da gestão dos recursos hídricos e o papel dos Municípios no abastecimento público, no esgotamento sanitário, na limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e na drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Em verdade, é necessário compreender como essas atribuições conversam entre si, pois todos os serviços de saneamento possuem impactos diretos ou indiretos na qualidade das águas dos rios e lagos e também afetam as águas subterrâneas. A partir do conhecimento amplo e transparente das atribuições dos diversos órgãos e entidades, o desafio será partir para o que se chama de governança das águas, em que todos os interessados no problema se identificam e se manifestam, na busca de acordos. Nessa linha, o corporativismo tem pouco espaço. Mas o interesse público pode e deve ser explicitado para a população. Essas considerações são feitas porque uma dia o olhar para as águas deve mudar. Não é mais possível imaginar que apenas o abastecimento de água é bom para a saúde pública. O tratamento dos esgotos é também fundamental e, se há dificuldades nos sistemas, em estações de tratamento de esgotos, no acordo entre Municípios que possuem redes de esgotos mas não encaminham esse esgoto para o tratamento na concessionária estadual, certamente haverá soluções consorciadas possíveis, transparentes e adequadas às necessidades de cada caso. A arte do administrador público é solucionar o problema, e nunca desistir de buscar a solução. A sociedade espera por isso. *Maria Luiza Machado Granziera é advogada, professora associada ao Programa de Mestrado e Doutorado em Direito Ambiental Internacional da Universidade Católica de Santos. Autora dos livros Direito de Águas – Disciplina Jurídica das Águas Doces e Direito Ambiental da ed. Atlas.