Criação de mecanismos para instalação de plantas de dessalinização

A medida visa garantir o tratamento correto de dejetos humanos em propriedades rurais que não são atendidas por redes públicas de esgoto.

A iniciativa será implementada pelo governo federal em parceria com estados e municípios.

Embora a lei já garanta prioridade e simplificação de licenciamento ambiental para obras de saneamento conforme o porte e o impacto das atividades, essa previsão se limita à tramitação administrativa dos projetos.

projeto que prevê a redução do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) de imóveis com sistemas que permitam o uso das águas de chuva e o reúso não potável das águas cinzas na edificação urbana.

O programa tem como objetivo fomentar o desenvolvimento de novas tecnologias para o tratamento de água, esgoto e resíduos sólidos, com o apoio de subsídios, financiamentos e incentivos fiscais.

Com a mudança, se a legislação dos outros entes federados permitir, água de outras fontes poderá ser utilizada para certas finalidades, como no vaso sanitário.

inclui na legislação dois dispositivos que vedam a equiparação à prestação direta, sem licitação, do serviço de saneamento básico.

O texto determina ainda que a qualidade dos recursos hídricos deve ser compatível com a finalidade para a qual serão utilizados

O texto segue para sanção presidencial O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2.308/2023 que estabelece o marco regulatório para a produção do hidrogênio com baixa emissão de carbono e determina incentivos fiscais e financeiros para o setor. O texto segue para sanção presidencial. As emendas do Senado receberam parecer favorável do relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). Jardim ressaltou que a modificação do Senado vai possibilitar produzir hidrogênio a partir de biocombustíveis: "A maior parte do hidrogênio que o mundo produz é a partir de combustíveis fósseis. Toda rota que esta legislação prevê é hidrogênio de baixa emissão de carbono", explicou. Arnaldo Jardim afirmou que o Ministério de Minas e Energia concordou em enviar a cada seis meses um relatório da utilização do Regime Especial de Incentivos para a Produção de idrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro). A pasta também enviará um plano de trabalho do regime em até 90 dias da sanção da proposta.

A proposta prevê medidas como campanhas educativas, estímulo ao uso de fontes alternativas e integração com outras políticas

Dentre os beneficiários estão aqueles com rende per capita de até meio salário mínimo inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria medidas para a conservação, redução do desperdício e utilização de fontes alternativas para a captação e o aproveitamento de água em edifícios. O relator, deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), recomendou a aprovação tanto do Projeto de Lei nº 4109/12, do deputado Laercio Oliveira (PP-SE), quanto de substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. O projeto original prevê a criação do Programa Nacional de Conservação, Uso Racional e Reaproveitamento das Águas, o que foi retirado do substitutivo. O substitutivo elimina princípios, diretrizes e conceitos que já constam das leis de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/07) e de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/97). O texto insere as mudanças na Lei de Saneamento Básico, em vez de criar nova legislação. A proposta da Comissão de Meio Ambiente também retira iniciativas relacionadas à legislação urbanística de competência municipal, como, por exemplo, a obrigatoriedade de edificações residenciais e comerciais construírem sistema integrado de captação e reutilização de águas pluviais. O texto prevê a obrigação dos prestadores públicos de abastecimento de água de corrigir falhas da rede hidráulica para prevenir perdas e coibir ligações irregulares, além do estímulo ao uso das águas pluviais e ao reuso das águas servidas. O Governo terá que estimular o uso das águas pluviais e o reuso das águas servidas em novas edificações e nas atividades paisagísticas, agrícolas, florestais e industriais. O projeto tramitou em caráter conclusivo e será enviado ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário.