Governo cria departamento para gerenciar instrumentos de precificação
Decreto nº 12.678/25 altera a estrutura interna do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e cria o Departamento de Instrumentos de Mercado e REDD+ (Dimer).
O governo federal publicou no Diário Oficial da União publicou de 17 de outubro o Decreto nº 12.678/25, que altera a estrutura interna do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e cria o Departamento de Instrumentos de Mercado e REDD+ (Dimer). O novo departamento tem como objetivo elaborar diretrizes para a formulação e a implementação de iniciativas relacionadas a instrumentos de precificação de carbono e sua relação com a Política Nacional de Mudança do Clima (PNMC).
O REDD+ (Redução de Emissões de Desmatamento e Degradação Florestal) é um mecanismo de incentivo financeiro, negociado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC, na sigla em inglês), para países em desenvolvimento que conseguem reduzir suas emissões de gases de efeito estufa provenientes do desmatamento e da degradação florestal. O instrumento inclui também atividades como conservação, manejo sustentável e aumento de estoques de carbono nas florestas. O Dimer terá como atribuições subsidiar, assessorar e participar de negociações internacionais e de debates relacionados com instrumentos de precificação de carbono, em articulação com a Assessoria Especial de Assuntos Internacionais e com os demais órgãos competentes do MMA.
Além disso, o novo mecanismo deverá subsidiar tecnicamente os órgãos designados acerca da integridade ambiental de créditos de carbono gerados por projetos e programas baseados em atividades florestais, além de exercer o papel de Autoridade Nacional Designada pelo Artigo 6º do Acordo de Paris. “A Secretaria Nacional de Mudança do Clima do MMA passa a ter uma equipe dedicada ao tema do mercado de carbono, incluindo os mecanismos de mercado internacional sob o Acordo de Paris, os créditos de carbono de base florestal e instrumento de REDD+”, comentou o secretário nacional de Mudança do Clima do MMA, Aloisio Melo. O secretário afirma que a criação do Dimer irá potencializar os fluxos de financiamento para as atividades de descarbonização necessárias para o País alcançar as metas climáticas, com alta integridade ambiental, garantia de participação das comunidades e segurança jurídica para todas as partes envolvidas.
