Governo do MS suspende supressão de vegetação nativa

Embora apresentado como avanço, o chamado Estatuto do Pantanal contém brechas para a continuidade de incêndios e desmatamento.

A Ação Civil Pública foi proposta no âmbito do AGU Enfrenta, Grupo de Enfrentamento Estratégico aos Ilícitos e Crimes Ambientais, instituído em 2024.

O PV alega que a lei estadual modifica profundamente as regras de preservação do Bioma Pantanal e impõe severos retrocessos ambientais

O plano visa a redução contínua do desmatamento e dos incêndios no Pantanal, além de criar condições para a transição para um modelo de desenvolvimento sustentável

Mato Grosso do Sul planeja alcançar as metas determinadas pelo Marco do Saneamento no período de sete anos. Atualmente, a área de cobertura do esgotamento sanitário no Estado é de 63,36%

A proposta é da deputada Camila Jara (PT-MS) e está em análise na Câmara dos Deputados

Dentre os pontos destacados na carta estão o Artigo 10 da Lei Federal 12.651/12, sobre Área de Uso Restrito. A Carta foi entregue a governador Eduardo Riedel, para o Presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, Gerson Claro, e para outros parlamentares

Projeto proíbe o corte de vegetação nativa em todo o território nacional pelo período de quatro anos

Pantanal atingiu 19,1 mil hectares de vegetação suprimida no primeiro quadrimestre de 2023

O estudo aponta que o Pantanal é o bioma que mais sofre entre os brasileiros em área desmatada

O presidente Jair Bolsonaro assinou decreto que simplifica e desburocratiza o zoneamento de plantio de cana-de-açúcar, em razão das novas tecnologias no uso racional de água e o desenvolvimento de novos equipamentos da colheita mecanizada. O novo decreto revoga o anterior com restrições que impactavam as usinas de açúcar e etanol, que enfrentavam dificuldades para financiar a produção. As legislações federais e estaduais mantêm restrições ambientais ao plantio de cana-de-açúcar no País. No âmbito federal, os projetos relacionados à cultura têm de cumprir Código Florestal Brasileiro, que institui medidas protetivas mais atualizadas e condizentes com a realidade. O decreto revoga o de nº 6.961/2009, que instituiu o Zoneamento Agroecológico da cana-de-açúcar e determinou ao Conselho Monetário Nacional o estabelecimento de normas para as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro. Segundo o Governo atual, o Decreto nº 6.961/2009 não se justifica mais por estar defasado após a aprovação do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). Além disso, o governo menciona novas tecnologias no uso racional da água, como gotejamento e fertirrigação, e o desenvolvimento de novos equipamentos de colheita mecanizada. Verificou-se ainda que as limitações impostas no Decreto nº 6.961/2009 acabavam por abolir os investimentos na produção de biocombustíveis tendo a cana-de-açúcar como matéria-prima. O outro lado Uma comitiva formada por 30 instituições ambientais se reuniu na Câmara dos Deputados no dia 12 de novembro (Dia do Pantanal). Elas pedem maior atenção ao Pantanal e à Amazônia e alegam que a revogação do decreto que criou o Zoneamento Agroecológico da Cana-de-açúcar (ZAE Cana) pode ameaçar os dois biomas. O ZAE foi um instrumento importante e um diferencial que abriu portas internacionais de países com regras rígidas para a produção brasileira, com a garantia de que seriam seguidos critérios ambientais estritos, fazendo jus à imagem de sustentável. Mas a revogação deste decreto, segundo analistas do WWF-Brasil, significa um retrocesso na política ambiental brasileira e “coloca em risco não só a proteção de biomas frágeis como Amazônia e Pantanal, como todas as áreas de vegetação natural antes protegidas, principalmente no Cerrado”. Além da ameaça da cana-de açúcar, o Pantanal já registrou oito mil focos de queimadas até outubro. A área afetada passa de 1 milhão de hectares, proporções nunca antes registradas. Há indícios de que a ocorrência dos incêndios na seca seja de origem antropogênica (causada pelo homem de forma organizada – normalmente prevista em lei – ou desordenada), relacionada ao desmatamento e reforma das pastagens. Além do fogo, a degradação das nascentes, devido ao desmatamento, é uma das fragilidades que assolam o bioma. Outro grande risco é a instalação de inúmeras Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) no planalto, que afetam diretamente a planície.

Uma ação conjunta da WWF-Brasil, Governo do Estado de Mato Grosso e outras 50 entidades parceiras realizará ação para proteger e recuperar as águas das Cabeceiras do Pantanal – onde nascem as águas responsáveis por alimentar 80% da planície inundada, pelo abastecimento de mais de três milhões de pessoas e pela manutenção da rica biodiversidade local: mais de 4 mil espécies de animais e plantas registrados. O Pacto em Defesa das Cabeceiras do Pantanal, como é conhecida a aliança, vai recuperar 700 quilômetros de rios (Paraguai, Jauru, Sepotuba e Cabaçal) e mais de 70 nascentes localizadas em 25 municípios de Mato Grosso. O trabalho de reflorestamento da mata ciliar abrange uma área de mais de 23 mil hectares. Para atender à demanda, a previsão é de que sejam criados novos negócios e empresas, como de produção de insumos, de execução de serviços e de qualificação profissional e mais de mil empregos e renda para as comunidades locais. "Abrem-se oportunidades de venda de sementes, ferramentas, mão-de-obra para o reflorestamento, retirada de entulho e instalação de cercas para a proteção das nascentes. Ou seja, toda uma cadeia produtiva será gerada e incentivada por meio da conservação ambiental”, diz o especialista em conservação do WWF-Brasil, Ângelo Lima. Serão necessários mais de 15 viveiros de mudas para fazer o replantio. A idéia dop Pacto surgiu após pesquisa realizada pelo WWF em 2012 em parceria com o HSBC, a he Nature Conservancy (TNC), o Centro de Pesquisas do Pantanal, o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPQ) e a Carterpillar. Na ocasião foi constatado que a área das Cabeceiras do Pantanal estava em alto risco ecológico, requerendo ações urgentes. A ação conjunta entre todos os participantes foi formada no último dia 08 de novembro e todos se comprometeram a trabalhar na recuperação dos recursos hídricos da região. Carlos Nomoto, secretário-geral do WWF-Brasil, reforça a importância da Organização na conservação do Pantanal, “o reino das águas”: nossa missão é trabalhar por um planeta onde as pessoas vivam em harmonia com o meio ambiente e o Pacto mostra o potencial de uma ação quando é produzida em conjunto por toda a sociedade. Cada entidade participante do Pacto comprometeu-se voluntariamente a implementar em sua localidade pelo menos três ações que preservem as nascentes e os rios, como por exemplo: a recuperação de áreas degradadas, a adequação ambiental de estradas rurais e estaduais até 2020, a melhoria do saneamento básico, a implantação de biofossas nas zonas rurais e melhoria da gestão de resíduos sólidos e da gestão de recursos hídricos, a promoção de atividades culturais e educativas sobre a importância da proteção das águas (rios e nascentes) e do reflorestamento. Até o momento, o Pacto conseguiu a instalação de 40 biofossas na zona rural, evitando que dejetos humanos cheguem aos rios e melhorando a qualidade de vida dos produtores que passam a ter saneamento básico e um biofertilizante para regar árvores frutíferas. Os municípios de Tangará da Serra e Mirassol d’Oeste foram selecionados pela Agência Nacional de Águas (ANA) e vão receber recursos à implantação de projetos de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), por meio do Programa Produtor de Água. Com isto, os produtores dos dois municípios serão remunerados financeiramente pela proteção das nascentes e dos recursos hídricos locais, pela conservação das matas ciliares e pela implementação de boas práticas agropecuárias e do manejo do uso do solo. A região das Cabeceiras do Pantanal abrange 25 municípios do Mato Grosso, sendo eles: Alto Paraguai, Araputanga, Arenápolis, Barra do Bugres, Cáceres, Curvelândia, Denise, Diamantino, Figueirópolis D´Oeste, Glória D´Oeste, Indiavaí, Jauru, Lambari D’Oeste, Mirassol D’Oeste, Nortelândia, Nova Marilândia, Nova Olímpia, Porto Esperidião, Porto Estrela, Reserva do Cabaçal, Rio Branco, Santo Afonso, São José dos Quatro Marcos, Salto do Céu e Tangará da Serra. O Dia do pantanal éi comemorado em 12 de novembro.