Governo reedita MP que muda regulação

índices de atendimento em termos de coleta e tratamento de esgotos ainda estão muito longe do que seria necessário

Segundo levantamento da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon), a aprovação do marco regulatório do saneamento pode ampliar a participação de empresas privadas no mercado dos atuais 5,2% para 6,9% já em 2020. O que pode contribuir para isso acontecer são as 12 licitações com editais já publicados. A expansão poderá ser ainda maior caso saiam do papel projetos de companhias como a Cedae, no Rio de Janeiro, e outras concessões estatais, por exemplo, no Amapá, Acre e Rio Grande do Sul. Estes editais ainda não foram lançados. A participação das companhias privadas no setor tem se mantido estável, na casa dos 6%, desde 2015, pelo menos. A queda para os atuais 5,2% aconteceu devido a uma mudança metodológica que excluiu do indicador os municípios que recebiam apenas assistência técnica das empresas privadas. O diretor-executivo da Abcon, Percy Soares Neto, diz que o crescimento no número de projetos já é um debate do novo marco do saneamento. Em 2019, foram firmados 23 contratos com grupos privados, montante que supera a soma de acordos dos três anos anteriores – 2016 (9), 2017 (3) e 2018 (7). Entretanto, dos 23 projetos, 15 são de municípios com menos de dez mil habitantes e nenhum envolve uma cidade com mais de 100 mil habitantes. A expectativa com o novo marco do saneamento é que sejam lançados novos projetos e em cidades de maior porte. Um dos avanços do novo marco para as companhas privadas é a formação de blocos regionais que possibilitarão concessões de maior escala, além da expectativa de que municípios atendidos de forma irregular por estatais abram concorrências. Atualmente, cidades atendidas por companhias estatais estão com contratos vencidos ou apresentam alguma irregularidade. No caso do abastecimento de água a informalidade é de 26%, enquanto que no esgotamento sanitário alcança 57%.

O Senado Federal aprovou em sessão remota, dia 24 de junho, o novo marco regulatório do saneamento básico (PL 4.162/19), por 65 votos a favor e 13 contrários. O texto segue agora para a sanção presidencial. O projeto do senador e relator Tasso Jereissati (PSDB-CE) acatou apenas uma das 86 emendas, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), onde os contratos deverão cumprir metas de universalização de cobertura de 99% para fornecimento de água potável e de 90% para coleta e tratamento de esgoto até 2033. O projeto prevê também a prorrogação do prazo para fechamento de lixões, facilita a privatização de empresas estatais do setor e acaba com o modelo atual de contrato entre municípios e companhias estaduais. Segundo o senador Tasso Jereissati, “universalizar os serviços de saneamento até 2033 tem efeito multiplicador na geração de empregos, saúde, educação e melhoria da qualidade de vida das pessoas”. Para a OMS, a cada R$ 1 investido em saneamento, economiza-se R$ 4 em saúde. A organização estima que 15 mil pessoas morram anualmente no Brasil e outras 350 mil sejam internadas por doenças relacionadas à falta de saneamento básico, situação agravada atualmente pela pandemia COVID-19. No Brasil, 35 milhões de pessoas não têm acesso à água tratada e mais de 100 milhões – mais da metade da população – não possui serviços de coleta de esgoto. Pelo novo marco regulatório, o chamado contrato de programa entre Prefeituras e empresas estaduais de saneamento é extinto, transformando-se em um contrato de concessão com a companhia privada que assumir a estatal. Além disso, é obrigatória abertura de licitação que envolva empresas públicas e privadas. Os contratos de programa em vigor poderão ser mantidos e, até março de 2022, prorrogados por mais 30 anos. Entretanto, estes contratos deverão comprovar viabilidade econômico-financeira por meio de cobrança de tarifas e contratação de dívida. Os contratos deverão se comprometer com as metas de universalização - cobertura de 99% para fornecimento de água potável e de 90% para coleta e tratamento de esgoto – até 2033, com os percentuais sendo calculados de acordo com a área atendida. Outros critérios obrigatórios são a não interrupção dos serviços, redução de perdas de água e melhorias nos processos de tratamento. O cumprimento das metas terá acompanhamento periódico e aqueles que não atenderem as especificações poderão sofrer sanções da Agência Nacional de Águas (ANA), como, por exemplo, o veto à distribuição de lucros e dividendos. Outra mudança do novo marco refere-se ao atendimento a pequenos municípios interioranos e sem serviços de saneamento básico. Atualmente, o serviço acontece por meio de subsídio cruzado, onde as grandes cidades atendidas por uma empresa ajudam a financiar a expansão dos serviços em pequenos municípios e periferias. Com o novo PL, estados devem compor grupos ou blocos de municípios, que contratarão os serviços de forma coletiva. Os municípios de um mesmo bloco não precisam ser vizinhos e este bloco (autarquia intermunicipal) não poderá assinar contratos de programas com estatais, nem subdelegar o serviço sem licitação. O novo marco do saneamento prevê auxílios, como descontos nas tarifas, para famílias de baixa renda, para cobrir os custos do fornecimento dos serviços, além de gratuidade na conexão à rede de esgoto. O projeto amplia os prazos na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) para que as cidades acabem com os lixões a céu aberto. O novo prazo é até 2021 para capitais e regiões metropolitanas e até 2024 para cidades com menos de 50 mil habitantes. A regulação do novo marco regulatório fica sob responsabilidade da ANA e não elimina as agências reguladoras de água locais. A União poderá oferecer apoio técnico-financeiro para a implementação de planos de saneamento por parte de municípios ou blocos de municípios. Entretanto, o apoio estará condicionado à adesão ao sistema de prestação regionalizada e a concessão ou licitação da prestação dos serviços, com a alteração dos contratos vigentes. O projeto torna a participação da União ilimitada em fundos de apoio à estruturação de PPP’s com o intuito de facilitar a modalidade para estados e municípios. Atualmente, a participação da União em fundos é limitada a R$ 180 milhões em dinheiro. O novo marco prevê também a criação do Comitê Interministerial de Saneamento Básico (Cisab) – um colegiado sob a presidência do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) e com o objetivo de assegurar a implementação da política federal de saneamento e coordenar a alocação de recursos financeiros. Municípios e o Distrito Federal deverão iniciar a cobrança de tarifas sobre outros serviços de passeio urbano, como poda de árvores, varrição de ruas e limpeza de estruturas de drenagem de água da chuva. Caso não haja cobrança após um ano de aprovação da lei, será considerada renúncia de receita e o impacto orçamentário deverá ser apresentado. Estes serviços poderão integrar as concessões. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, comemorou a aprovação do marco regulatório do setor de saneamento básico. “Dar condições de acesso á água e esgoto virá da iniciativa privada, com uma legislação com respaldo jurídico e que garante tranquilidade aos investidores”. O presidente continua dizendo que a votação é um marco na história brasileira e traz algo aguardado há décadas por milhões de pessoas que não têm água tratada em casa. “O acesso ao saneamento é ainda mais importante em tempos de pandemia”.

O novo marco regulatório do saneamento básico (PL 4.162/2019) foi aprovado no Senado nesta quarta (24), por 65 votos a 13 e segue para sanção presidencial. O texto estabelece como meta para o Brasil que a universalização do saneamento seja alcançada até o final de 2033, quando 99% da população deverá ter acesso à água potável e 90% à coleta e tratamento de esgoto, por meio de investimentos privados nos serviços de saneamento. Atualmente, 94% dos municípios brasileiros têm empresas públicas à frente dos serviços de saneamento e em apenas 6% das cidades o serviço é concedido por empresas privadas. O texto aprovado no Senado não muda o princípio Constitucional de que a água no Brasil não pode ser privatizada, por ser um bem de uso comum do povo, reafirmada na Lei das Águas, como bem de uso público, essencial à vida. Porém, os legisladores perderam a oportunidade de tratar o acesso ao saneamento básico como direito humano. Na prática, o texto não traz inovações efetivas para o setor de saneamento e repete velhos vícios, ao prorrogar novamente prazos para o fim dos lixões no país, que deveria ter ocorrido em agosto de 2014, com base na Lei 12.305/2010 , da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Agora, com a nova lei, capitais e regiões metropolitanas devem erradicar os lixões no próximo ano; as cidades com mais de 100 mil habitantes, até 2022; em cidades de porte médio, entre 50 e 100 mil habitantes, até 2023; e em cidades com menos de 50 mil habitantes, o prazo é 2024. O texto estabelece a necessidade de licitar os serviços de saneamento para empresas públicas e privadas e garante a manutenção dos contratos em vigor entre municípios e companhias de saneamento, até março de 2022. Permite que os contratos vigentes possam ser prorrogados por mais 30 anos, desde que as empresas comprovem viabilidade financeira para se manterem apenas com a cobrança de tarifas e contratação de dívida. Para a universalização do saneamento até 2033, especialistas do setor estimam que são necessários investimentos da ordem de R﹩ 500 bilhões a R﹩ 700 bilhões, com ingresso da iniciativa privada, por meio de Parcerias Público Privadas (PPPs). O texto legal prevê a prestação de serviços regionalizada incluindo municípios mais e menos atraentes e não necessariamente contíguos em um mesmo território e, dessa forma, diminui o risco de que cidades pequenas e pouco lucrativas não sejam contempladas. A Agência Nacional de Águas (ANA), voltada ã implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), será responsável por editar as normas de referência para regulação dos serviços de saneamento e para essa nova atribuição precisa ser estruturada e receber recursos para ampliar seus quadros, sem prejuízos à gestão da água. O sucesso dessa nova legislação depende de bons instrumentos de regulação e governança, da transparência e da participação efetiva da sociedade no acompanhamento e fiscalização dos modelos de contrato, com voz ativa nas discussões sobre tarifas e na qualidade dos serviços. Para que esse marco regulatório saia do papel, o Brasil precisa recuperar credibilidade no cenário internacional. A insegurança em relação ao país não está relacionada ao nosso arcabouço legal e ao recorrente jargão de insegurança jurídica e sim aos desmontes e ataques à legislação ambiental, às instituições e à própria democracia. A universalização do saneamento é um desafio estratégico que depende da gestão integrada do meio ambiente, dos recursos hídricos, do uso e ocupação do solo, da valorização das florestas e do combate ao desmatamento e às desigualdades sociais, tão evidentes nesta pandemia.

A KPMG realizou estudo para a Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon) que revela os planos do saneamento para os próximos 14 anos, a fim de atender às metas de universalização do Plansab – Plano Nacional de Saneamento Básico até 2033. O estado de São Paulo, por exemplo, necessitaria investir R$ 70 bilhões no período ou R$ 5 bilhões anuais, o que inclui obras em ampliação de extensão de redes, adutoras, construção de estações de tratamento de água e esgoto, elevatórias, reservatórios, ligações de água, cisternas, poços artesianos, redes coletoras de esgoto, coletores-tronco, ligações de esgoto e tanques sépticos. A região Sudeste precisaria investir R$ 175 bilhões, seguida pelo Nordeste (R$ 135 bilhões). Segundo a pesquisa da KPMG, o Brasil precisa de um investimento de R$ 497 bilhões para os próximos 14 anos para universalizar o saneamento no País, ou R$ 35,5 bilhões ao ano. Os valores são mais de três vezes o investimento realizado em 2017 (R$ 10,9 bilhões, segundo o SNIS (Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento). Se forem considerados os custos para compensar a depreciação de ativos, o investimento total no saneamento chega a R$ 700 bilhões, ou cerca de R$ 50 bilhões/ano (cinco vezes a média investida anualmente por todo o setor nos últimos anos). Uma alternativa para aumentar os aportes, segundo o estudo, é contar com recursos privados. A Medida Provisória nº 868, que estabelece um novo marco legal para o saneamento e induz ao investimento no setor por meio de licitações e diretrizes federais de regulação, deve entrar em votação durante esta semana. O prazo máximo para a aprovação da MP é o dia 3 de junho. Outro estudo, realizado pelo Instituto Trata Brasil, mostra que o País deixa de gerar R$ 1,2 trilhão em benefícios econômicos e sociais ao deixar de investir o necessário na infraestrutura de água tratada e esgotamento sanitário.

Entidade que reúne os operadores privados de saneamento, a Abcon é favorável à aprovação da MP 868, convertida no PLV do Saneamento. A matéria precisa ser aprovada até o dia 3 de junho pelo Congresso Nacional. Entre os pontos positivos mencionados pela Abcon, estão a indução ao investimento no setor por meio de licitações e diretrizes federais de regulação. Segundo o Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab), os investimentos devem alcançar R$ 700 bilhões. Estudos realizados pela consultoria KPMG é de que o impacto desses investimentos criaria 700 mil novos empregos. Atualmente, 110 milhões de brasileiros não têm acesso ao tratamento de esgoto – o equivalente às populações da França e da Espanha, somadas –, e que seriam beneficiados com a medida. Para conseguir universalizar os serviços até 2033, cumprindo a meta do Plansab, serão necessários R$ 500 bilhões em expansão, e mais R$ 200 bilhões para compensar a depreciação dos ativos, ou cerca de R$ 50 bilhões por ano. No ritmo atual, a universalização só será atingida em 2055, comprometendo a saúde e o bem-estar de toda uma nova geração. Por ano, morrem seis mil crianças por falta de saneamento. A Abcon lembra que, de acordo com a MP 868, as empresas estatais podem ser mantidas e estarão livres para participarem das concorrências, ao lado de empresas privadas, além da MP incentivar a prestação regionalizada do serviço por meio de blocos que incluirão municípios com diferentes características e capacidades de pagamento, de forma a viabilizar o serviço conjunto. Segundo a entidade, a MP 868 não pode ser desperdiçada e o modelo defendido pela oposição pode demorar até dez anos para ser aprovada. A Abcon entende que a aprovação da MP do Saneamento deve ser uma prioridade da agenda política do País, para que o setor evolua com a entrada de recursos privados, a exemplo do que ocorreu nas áreas de telecomunicações e energia elétrica. Para Abes, medida não é adequada Segundo estudo da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes), o modelo da MP 868, que altera o Marco Legal do Saneamento, não é o adequado para se alcançar a Universalização no Brasil. O levantamento realizado mostra a situação do saneamento em Tocantins, onde se aplica modelo similar ao que a MP vai aplicar no Brasil. O estudo compara a situação do estado da região Norte com a operação em Goiás, com características semelhantes no atendimento. A diferença é que Goiás apresenta atendimento regional total, enquanto Tocantins, não. O estudo da Abes indica que Tocantins pouco avançou nos indicadores de saneamento em 18 anos, sendo que Palmas é a 17 ª colocação no Ranking ABES da Universalização e Goiânia está na 2ª colocação. Além disso, os 91 menores municípios tocantinenses pioraram os indicadores nestes 18 anos. O ranking geral pode ser conferido no link http://abes-dn.org.br/?p=18536.&nbsp ; Na comparação entre os dois Estados, conclui-se que o modelo atual de operação regionalizada total, em Goiás, é melhor que o modelo atual de operação regional fragmentada em Tocantins. A MP 868 prevê a extinção dos contratos programa. Tudo será contrato de concessão. “Haverá uma fase de transição sem segurança jurídica alguma, os Municípios perderão a autonomia e as empresas públicas e privadas com contratos em andamento serão prejudicadas. Municípios sem contrato ficarão aguardando futura licitação para concessão”, alerta o presidente nacional da Abes, Roberval Tavares de Souza. A associação explica ainda que a MP não atende à busca pela universalização, com foco em ter saneamento em todo o Brasil. “Isso não foi atendido pelo texto, infelizmente, e por este motivo a Abes é totalmente contrária à MP do Saneamento. Ainda existe a possibilidade de mudança diretamente no Plenário e nós vamos continuar abertos a esta mudança, que rege sobre a questão da alienação das ações, nós acreditamos que haverá muito problema jurídico e isto complicará a vida do saneamento, além do retorno do contrato programa para o eixo central da regionalização. A Abes continua aberta à MP, mas precisa haver estas duas mudanças, senão não haverá consenso e a entidade se posicionará contra até o final”, ressalta Roberval Tavares de Souza.

A Comissão Mista de Deputados e Senadores aprovou a Medida Provisória que atualiza o Marco Regulatório do Saneamento Básico (MP/2018). A MP segue agora para o Plenário da Câmara e posteriormente ao Plenário do Senado. O texto aprovado é um substitutivo do senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), relator da medida, e recebeu 15 votos favoráveis e dez contrários. O novo texto permite à União participar de um fundo para financiamento de serviços técnicos especializados para o setor, além de determinar a regulamentação de águas e esgotos – atualmente sob responsabilidade de municípios – para o Governo Federal, através da Agência Nacional de Águas (ANA). O órgão seria responsável pela regulação das tarifas cobradas e estabelecimento de mecanismos de subsídio para populações de baixa renda. Os contratos de saneamento passam a ser estabelecidos através de licitações, facilitando a criação de PPP’s. Entre as mudanças, Tasso determinou que a ANA tenha normas de referência sobre a metodologia de cálculo de indenizações relativos a investimentos não amortizados ou apreciados, a governança das entidades reguladoras e o reúso de efluentes sanitários. O novo texto da MP 868 também obriga consultas a entidades representativas no processo de elaboração de normas de referência. Também foram acrescentadas diretrizes, como a regionalização da prestação dos serviços, a melhoria progressiva das metas de cobertura e de qualidade, redução das perdas, racionalização do consumo e o fomento à eficiência energética e aproveitamento de águas pluviais. O ponto mais contestado do projeto é a vedação aos chamados contratos de programas – firmados entre estados e municípios para serviços de saneamento básico, já que não exige licitação pelo fato da contratada ser uma empresa privada. Os votos contrários argumentam que a gestão associada já está prevista na Constituição, cabendo a estados e municípios disciplinarem essa cooperação. Além disso, sem os contratos de programa muitos municípios teriam que apelar à privatização dos serviços, pois não conseguiriam fazê-los sozinhos. Dia Nacional contra a MP A Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes), com o apoio da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe), Federação Nacional dos Urbanitários (FNU) e da Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental (FNSA) convocaram o Dia Nacional de Mobilização Contra a MP do Saneamento, em São Paulo. O encontro acontece às 10h30, no Clube Homs, na Avenida Paulista, e é aberto ao público. O ato acontecerá em outras capitais brasileiras.

Segundo estudo lançado pela ABCON/SINDCON, entidade que reúne os operadores privados de saneamento no Brasil, atualmente apenas 325 municípios contam com algum investimento privado. Em 2018, as concessões e parcerias público-privadas (PPP’s) estavam presentes em 322 cidades. O resultado mostra que o segmento privado tem apenas 6% de participação no saneamento, enquanto as companhias estaduais detêm 70% e as companhias municipais, 24%. A iniciativa privada investiu R$ 1,98 bilhão em serviços de água e esgoto em 2017, ou 18,1% do total investido pelo setor de saneamento naquele ano (R$ 10,9 bilhões). Os números revelam que as concessionárias privadas e PPP’s mantêm participação próxima de 20% dos recursos aplicados no setor, mesmo estando presentes em apenas 6% das cidades brasileiras. Com a MP º 868 em debate no Congresso Nacional, a expectativa é que a participação privada aumente substancialmente, já que o setor reduziu o investimento geral, de R$ 11,7 bilhões em 2016 para R$ 10,9 bilhões em 2017, o que representa um decréscimo de 7,8%. Até 2033, o setor precisa atender uma demanda de mais de 100 milhões de pessoas que não possuem tratamento de esgoto. Hoje, seriam necessários R$ 22 bilhões anuais para alcançar a universalização do setor, conforme prevê o Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB). A iniciativa privada possui R$ 37 bilhões em investimentos comprometidos em concessões e PPPs, o que equivale a quase quatro vezes a média total investida pelo setor nos últimos anos. Pela primeira vez, o traz um comparativo de investimento em todos os estados onde a iniciativa privada possui concessões ou PPPs de saneamento. O resultado comprovou a maior efetividade dos investimentos privados, o que o SNIS – Sistema Nacional de Informações de Saneamento já havia detectado em seu diagnóstico, divulgado em março. Segundo a ABCON, com base em números do SNIS e do SPRIS (Sistema de Informações do Segmento Privado do Setor Saneamento), a cobertura de água e esgoto entre as concessionárias privadas é superior à média nacional. No caso da água, essa média é de 92,98% em áreas urbanas, mas nos municípios atendidos pelas concessionárias privadas chega a 94,68%. Para coleta de esgoto, a média nacional é de 58,04%, enquanto a média entre as empresas privadas chega a 63,74%.

Os municípios brasileiros, entidades do saneamento básico e organizações da sociedade civil divulgaram nota conjunta onde reforçam posicionamento contrário à Medida Provisória (MP) 844/2018, que altera o marco do saneamento básico no Brasil. Todas as partes entendem que as mudanças propostas na MP 844 não são capazes de enfrentar os problemas na área do saneamento básico brasileiro. Segundo os envolvidos na nota conjunta, a MP traz maior insegurança jurídica, com a iminente desestruturação das políticas públicas do setor. Consideram ainda uma MP inconstitucional, já que afeta a titularidade municipal, o subsídio cruzado e a lógica dos ganhos de escala, prejudicando os municípios mais pobres e gerando um grande risco de aumento das tarifas de água e esgoto em todo o país. Os municípios e demais participantes do documento acreditam que a MP 844 compromete a universalização dos serviços e conclamam o Congresso Nacional para a rejeição da MP 844, encerrando sua vigência e a tramitação da proposta. Com o veto à MP 844, as entidades se comprometem a participar da construção democrática de uma proposta de modernização para o setor de saneamento básico, que contemple os interesses da população, do setor público e privado, com segurança jurídica, fundamental para a universalização do serviço. Entre as entidades que assinaram o documento estão a Associação Brasileira de Municípios – ABM; Associação Brasileira de Agências de Regulação – ABAR; Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental – ABES; Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento – Aesbe; Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento – Assemae; Federação Nacional dos Urbanitários – FNU; Frente Nacional de Prefeitos – FNP e Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental – FNSA. A MP 844 foi aprovada em comissão no Congresso e deve ir a plenário brevemente.

O Congresso Nacional recebeu, no início de julho, a Medida Provisória 844/18 que reformula o marco legal do setor de saneamento básico. A principal mudança se refere à Agência Nacional de Águas (ANA) que passaria a atuar como reguladora dos serviços públicos de saneamento básico (atividades de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana). A MP modifica as leis 9.984/00, que criou a ANA, e 11.445/07, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. O objetivo da mudança, de acordo com o Governo, é permitir a uniformidade e a padronização das normas regulatórias do setor, dando segurança jurídica para novos investimentos. Até a edição da MP, a ANA era responsável pela regulação do acesso e uso dos recursos hídricos de domínio da União, como rios que passam por mais de um estado. As diretrizes nacionais do saneamento básico, que agora serão assumidas pela agência, estavam a cargo do Ministério das Cidades. De acordo com a MP, as normas tratarão dos padrões de qualidade e eficiência dos serviços de saneamento básico; da regulação tarifária; da padronização dos instrumentos negociais entre o titular do serviço público (município) e a empresa concessionária; dos critérios para os procedimentos contábeis para as concessionárias (contabilidade regulatória) e a redução da perda de água. Municípios e o Distrito Federal que são responsáveis pela titularidade dos serviços de saneamento não serão obrigados a cumprir as diretrizes da ANA. A MP prevê ainda incentivo ao cumprimento das resoluções da ANA: os recursos públicos federais para o setor somente serão disponibilizados aos entes que obedecerem às normas regulatórias emitidas pela agência. A exceção é para os investimentos federais em áreas rurais, comunidades tradicionais e áreas indígenas, que independerão do atendimento às diretrizes regulatórias nacionais. O governo alega que as mudanças propostas na MP 844/18 contribuirão para melhorar os indicadores nacionais de saneamento urbano. Apesar de ser a nona maior economia do mundo, o Brasil ocupa apenas a posição 123ª no ranking mundial do saneamento. A MP cria ainda o Comitê Interministerial de Saneamento Básico (Cisb), com a função de promover a coordenação das ações de órgãos federais na alocação dos recursos destinados ao saneamento básico e na implementação da política federal do setor. O Cisb será comandado pelo Ministério das Cidades e a sua composição será definida em regulamento próprio. O Planalto alega que a criação do Cisb é uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU). A MP 844/18 será analisada primeiramente em uma comissão mista. Posteriormente, o relatório aprovado seguirá para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. Entidades se unem contra MP Representantes da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes), presidida por Roberval Tavares de Souza, Associação Brasileira de Agências de Regulação (Abar), por Fernando Franco, Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe), por Roberto Cavalcanti Tavares, e Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae), por Aparecido Hojaij, se reuniram em Brasília para determinar uma pauta conjunta para mobilização contra a MP 844, conhecida como MP do Saneamento, assinada pelo Presidente Michel Temer no início de julho. As entidades alegam que a MP do saneamento é inconstitucional, afeta a titularidade dos municípios, o subsídio cruzado e a lógica dos ganhos de escala, prejudicando os municípios mais pobres e gerando um grande risco de aumento das tarifas de água e esgoto em todo Brasil. As quatro associações afirmam que a MP trará prejuízos imediatos para a universalização dos serviços e – ao contrário do que afirma o Governo Federal – irá desestruturar o setor em todo o Brasil, deixando mais nítida a diferença entre os municípios ricos e pobres. O conjunto de mediadas proposto pela Abes, Abar, Aesbe e Assemae prevê ações judiciais, comunicação em conjunto, articulação junto aos parlamentares e mobilização do setor de saneamento e da sociedade. O dia 31 de julho será o ‘Dia Nacional contra a MP do Saneamento’. Na ocasião, as Seções Estaduais da Abes, em parceria com as outras entidades, realizarão em várias capitais eventos abertos ao público, das 10h às 12h, para esclarecer a sociedade sobre as consequências da MP para o setor de saneamento.

De acordo com a última edição do Panorama da Iniciativa Privada no Saneamento, publicado pelas entidades Abcon e Sindcon (Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto) e lançado dia 9 de abril, em São Paulo, o número de contratos e a presença destes prestadores de serviços nos municípios permaneceu praticamente a mesma nos últimos dois anos – em 2016 um total de 322 cidades do Brasil contavam com atendimento parcial ou pleno em seus serviços de água e esgoto, o que significa uma participação de 5,78%. Em 2017, apenas dois novos contratos foram conquistados: a subconcessão de água e esgoto de Teresina (PI) e a concessão plena de Casa Branca (SP). O número total de contratos firmados é de 266, considerando todas as modalidades (concessões plenas, parciais, PPPs, entre outros modelos). O anuário ressalta ainda que o investimento total do setor de saneamento – dominado pelos serviços públicos (companhias estaduais ou municipais) – caiu de R$ 14,9 bilhões em 2014 para R$ 13,45 em 2015 e para R$ 11,7 bilhões em 2016. Entretanto, mesmo com a pequena participação de mercado, a iniciativa privada contribuiu em média com 20% do total de investimentos realizados nestes três anos. O segmento privado possui atualmente R$ 37,6 bilhões de investimentos comprometidos em contrato, dos quais R$ 13,3 bilhões já realizados até 2016. A expectativa de investimento para os próximos cinco anos é de R$ 12,8 bilhões apenas com os contratos já firmados. De acordo com os representantes das duas entidades, a proposta de revisão da Lei do Saneamento (Lei nº 11.445/07) que está sendo encaminhada pelo Governo Federal pode significar uma mudança nesse cenário, não somente em termos do aumento da participação da iniciativa privada no saneamento, como em prol da elevação dos índices de atendimento nas áreas de abastecimento de água e principalmente de coleta e tratamento de esgoto: “as mudanças são bem-vindas e não significam retrocesso ou desestruturação de um setor que nas últimas décadas pouco avançou no atendimento das necessidades mínimas da população”, salientou Paulo Roberto de Oliveira, diretor da Abcon, pontuando que as discussões hoje, ao invés de considerarem uma possível diminuição da participação pública no mercado de saneamento, deveriam, na verdade, privilegiar os ganhos que terão os usuários com a prestação de serviços de melhor qualidade.

A Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon) e o Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Sindcon) divulgaram, dia 27 de maio, o documento “Panorama da Participação Privada no Saneamento” (Panorama 2015). O anuário mostra que o setor apresentou avanços significativos em itens como população atendida, número de municípios em que atua e, principalmente, investimentos. A expectativa de recursos para 2013, de R$ 1,2 bilhão, foi superada e somou R$ 1,8 bilhão, dobrando o valor investido em 2012, de R$ 959 milhões. Os recursos previstos em contratos para ser destinados às concessões privadas nos próximos cinco anos passaram de R$ 6,5 bilhões para R$ 12,3 bilhões. De acordo o Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB), o volume ideal de investimentos no setor seria de R$ 15,2 bilhões por ano, para que fosse possível atingir a universalização dos serviços até 2033. O Mapa das concessões privadas de serviços públicos de saneamento no Brasil passou para 304 municípios, dos quais 76% em municípios com menos de 50 mil habitantes. O setor propôs ao Governo Federal cinco pontos para o setor progredir: 1) Segurança Política, 2) Isonomia Competitiva, 3) Financiamento de Projetos, 4)Parcerias com o Governo Federal e 5) Regulação. O Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, disse reconhecer que a participação do setor privado no saneamento ainda é tímida e que é necessário estabelecer parcerias com as empresas. Roberto Muniz, Presidente da Abcon, espera que o setor de saneamento seja prioritário em 2015, apesar da dificuldade financeira e do alerta de "apertar cintos" feitos pela equipe econômica.