MG fixa regras para destinação correta

A Reciclus coletou mais de 25 mil lâmpadas com mercúrio em São Paulo no primeiro trimestre, oferecendo um serviço gratuito de coleta itinerante para garantir o descarte ambientalmente correto.

Proposta busca fortalecer a logística reversa com participação da sociedade e maior clareza nas atribuições de fabricantes, comerciantes e poder público.

A iniciativa quer ampliar o diálogo com a sociedade e aperfeiçoar as regras que orientam a responsabilidade pelo retorno e a destinação correta de produtos e resíduos no Estado.

Decreto estadual estabelece responsabilidades e prazos para fabricantes e comerciantes promoverem a coleta e reciclagem de resíduos

O evento tem como proposta inédita em Minas Gerais estabelecer um mercado de resíduos com base na economia circular.

O Ministério do Meio Ambiente abriu consulta pública sobre Decreto para garantir a destinação final ambientalmente adequada das embalagens de vidro. Prevista há mais de 10 anos pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), a instituição da logística reversa de embalagens de vidro é o grande objetivo do Decreto. A medida prevê o estímulo à inserção produtiva e remuneração das cooperativas e associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, o que incluirá fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos comercializados em embalagens de vidro. Municípios também serão beneficiados, visto que atualmente sobrecarregam seus sistemas de limpeza urbana com o manejo de resíduos pelos quais não são legalmente responsáveis. As contribuições para a consulta pública da proposta de Decreto podem ser feitas até o dia 5 de fevereiro de 2021 pelo link http://consultaspublicas.mma.gov.br/decretoembalagensdevidro/?_ga=2.221262424.1938748624.1610028078-1412501096.1598992799

O município de São Paulo publicou, em 1° de outubro, a Lei nº 17.471, de 30 de setembro de 2020, que determina a obrigatoriedade da implantação de logística reversa na cidade para recolhimento dos produtos que especifica, além de outras providências. A lei determina que são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos seguintes produtos e embalagens comercializados no município de São Paulo: óleo lubrificante usado e contaminado, e seus resíduos; baterias chumbo-ácido; pilhas e baterias portáteis; produtos eletroeletrônicos e seus componentes; lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista, bem como os diodos emissores de luz (LED – light- -emitting diode) e assemelhadas ; pneus inservíveis ainda que fracionados por quaisquer métodos; embalagens de produtos que após o uso pelo consumidor, independentemente de sua origem, sejam compostas por plástico, metal, vidro, aço, papel, papelão ou embalagens mistas, cartonadas, laminadas ou multicamada, tais como as de alimentos e bebidas; produtos de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos; produtos de limpeza e afins; outros utensílios e bens de consumo, a critério do órgão municipal competente, ou da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb). Também devem implantar o sistema de logística reversa os agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtos cuja embalagem, após o uso, constitua resíduo perigoso, observadas as regras de gerenciamento de resíduos perigosos previstas em lei ou regulamento, em normas estabelecidas pelos órgãos do SISNAMA, do SNVS e do SUASA, ou em normas técnicas; embalagem usada de óleo lubrificante; óleo comestível; medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso e suas embalagens e filtros automotivos. Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, para atender a lei, terão que, individualmente ou por meio de entidade representativa do setor contemplando conjuntos de empresas, ou por pessoa jurídica sem fins econômicos criada com o objetivo de gerenciar o respectivo sistema, aos quais caberá a interlocução com o Poder Executivo, implementar e operacionalizar a logística reversa no limite da proporção dos produtos que colocarem no mercado do município de São Paulo, conforme metas progressivas, intermediárias e finais, estabelecidas em acordos setoriais ou termos de compromisso, respeitada, no mínimo, a recuperação: até dezembro de 2024, de 35% do volume, em massa, das embalagens colocado no mercado no ano de 2023. Os sistemas de logística reversa que forem objeto de acordo setorial ou de termos de compromisso firmados em âmbito nacional, regional ou estadual, entre o Poder Público e os fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes deverão ser considerados para fins de atendimento desta Lei, desde que comprovadamente estiverem realizando ações no âmbito municipal, e que atendam às regras e metas previstas na legislação municipal de regência. A lei entra em vigor após 90 dias de sua publicação e revoga a Lei nº 13.316, de 1º de fevereiro de 2002.

A partir de junho, no Estado de São Paulo, os fabricantes de produtos que resultem, após consumo, em resíduos considerados com significante impacto ambiental, terão que apresentar um plano com metas e sistema de coleta para promover a logística reversa dos resíduos, além das outras condicionantes normais. “Esse tipo de exigência certamente irá produzir uma grande transformação nos processos, pois ela indica o início de uma nova relação das empresas com seus consumidores, alterando o esboço tradicional dos projetos de produtos e a relação custo/investimento/retorno”, alerta o gerente técnico da consultoria e engenharia ambiental Geoklock, Vinícius Ambrogi. Segundo ele, a mudança é uma iniciativa inédita no Brasil e pode ser ampliada paraoutros Estados. “Ou seja, deixa-se de licenciar as empresas apenas com vistas à atividade produtiva” e se passa a levar em conta os efeitos relacionados com o ciclo de vida dos produtos e as matérias-primas que compõem esses produtos. O interesse é obviamente ambiental, de recuperação de matérias-primas, trazendo os resíduos de volta para a cadeia produtiva, com vistas ao desenvolvimento de uma economia circular”, acrescenta Ambrogi. De acordo com o procedimento publicado pela Cestesb, nos planos para obtenção de licenciamento ambiental deverão ser incluídas metas de coletas e condições de implementação e operação de logística reversa. A medida gradativamente passará a ser exigida como condicionante para emissão ou renovação de licenças de operação de um rol de empreendimentos. A exigência da logística reversa consisteem um dos principais aspectos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).

O governo de Minas Gerais firmou um acordo que prevê a conversão dos recursos de multas ambientais não quitadas na prestação de serviços e de melhoria do meio ambiente. A iniciativa será desenvolvida por meio do Sistema Estadual de Meio Ambiente, Ministério Público Estadual e Tribnal de Justiça de Minas Gerais. Segundo o governador Fernando Pimentel, “o estoque de multas poderá, agora, ser negociado de forma sadia para a comunidade, porque poderá ser convertido em prestação de serviços e ações de fortalecimento ambiental. É transformar multa naquilo que deveria ser: um ressarcimento positivo para algum dano ambiental causado”. O procurador-geral do Estado, Antônio Sérgio Tonet, disse que Minas Gerais sai na frente com essa parceria entre o Estado, todos os órgãos ligados ao meio ambiente, o Ministério Público, o Judiciário e a sociedade civil organizada em defesa do meio ambiente”.

A Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) renovou a Licença de Operação da Apliquim Brasil Recicle (ABR) para os próximos três anos. A Cetesb avaliou toda a documentação, informações e realizou fiscalizações durante mais de dez meses. A área autorizada é a linha de produção que fica no município de Paulínia, em São Paulo, e está licenciada até o final de 2019. No caso da ABR, um dos critérios da liberação se baseia na geração, manipulação e no tratamento do mercúrio extraído em seu estado líquido elementar das lâmpadas, um resíduo tóxico e, por esse motivo, o órgão ambiental realiza um processo minucioso e longo. “É importante que as empresas contratantes tenham ciência da atividade que está licenciada, a empresa contratada, e a regularidade desses documentos perante aos órgãos ambientais e demais organismos governamentais. Os resíduos são de responsabilidade de quem produz até o final da sua destinação, ou seja, a destinação incorreta deste material, sem as devidas normas e certificações podem trazer prejuízos enormes para a contratante e danos irreparáveis para as pessoas e o meio ambiente”, afirma a gerente das fábricas da ABR, engenheira química Carla T. Nau. A Cetesb disponibiliza para consulta as Licenças de Operação das empresas licenciadas. A documentação relacionada ao licenciamento e destinação dos resíduos pode ser acessada no link: http://licenciamento.cetesb.sp.gov.br/cetesb/processo_consulta.asp . No site da Companhia é possível consultar a Licença de Operação da ABR e de outras empresas e comparar as condicionantes.

A Apliquim Brasil Recicle fechou contratos com a Fundação São Paulo (Fundasp), mantenedora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP) e com a Escola Superior de Propaganda e Marketing (ESPM) no Sul. Na capital paulista, a Fundasp contratou os serviços da Apliquim para o descarte de cinco mil lâmpadas, enquanto que em Porto Alegre (RS), está encaminhando mais de mil lâmpadas para reciclagem. A empresa realiza reciclagem e descontaminação total das lâmpadas, com recuperação do mercúrio em seu estado líquido elementar. O mercúrio é um metal tóxico presente nas lâmpadas que oferece riscos à saúde humana e ao meio ambiente. O descarte do resíduo deve obedecer a procedimentos ambientalmente corretos. Nos últimos cinco anos, a Apliquim Brasil Recicle evitou que 2,5 toneladas de mercúrio fossem despejadas no meio ambiente, em solo brasileiro, por meio da descontaminação de mais de 40 milhões de lâmpadas, No Brasil, cerca de 290 milhões de lâmpadas fluorescentes são comercializadas todo ano, mas apenas 8 milhões têm um destino final adequado. O restante é descartado em lixões, terrenos baldios ou aterros, o que representa um grave problema ambiental, já que o mercúrio pode contaminar o solo, o ar e as águas.

A Apliquim Brasil Recicle irá recolher 6.300 lâmpadas provenientes da Secretaria de Segurança Pública do Rio Grande do Sul. “Neste edital que vencemos, uma das exigências era de que a empresa concorrente tivesse o responsável técnico registrado no Conselho Regional de Química”, explica Mario Guilherme Sebben, Presidente da Apliquim Brasil Recicle. A engenheira química Carla Nau será a responsável por gerenciar o processo fabril da descontaminação das lâmpadas com a recuperação do mercúrio. O Responsável Técnico é o profissional registrado no Órgão de Classe competente e que tem responsabilidade sobre o processo e as operações que a indústria exerce. “Na atividade de descontaminação de lâmpadas com recuperação do mercúrio, é fundamental que o Responsável Técnico seja um profissional da área química capaz de supervisionar processos físico-químicos e operações unitárias da indústria química, em especial o processo de desmercurização térmica a vácuo, onde o mercúrio metálico é recuperado”, explica Carla. O registro no Conselho de Classe confere que o profissional está qualificado e tem a competência legal para assumir tal Responsabilidade Técnica sobre as atividades desenvolvidas pela empresa. “Nós cumprimos esta exigência e fomos a única empresa a participar do pregão”, conclui Sebben. A coleta ecológica das 6.300 lâmpadas oriundas da Secretaria de Segurança Pública do RS está programada para janeiro de 2016.