São Paulo obriga implantação

Proposta busca fortalecer a logística reversa com participação da sociedade e maior clareza nas atribuições de fabricantes, comerciantes e poder público.

A iniciativa quer ampliar o diálogo com a sociedade e aperfeiçoar as regras que orientam a responsabilidade pelo retorno e a destinação correta de produtos e resíduos no Estado.

Decisão da CETESB atualiza regras do licenciamento ambiental e estabelece prazos, critérios metodológicos e novas obrigações para apresentação de relatórios.

O decreto definiu metas quantitativas de recuperação de embalagens plásticas de acordo com o Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Planares) e estabeleceu índices de 32% em 2026 a 50% em 2050.

Decreto estadual estabelece responsabilidades e prazos para fabricantes e comerciantes promoverem a coleta e reciclagem de resíduos

Empresas e entidades gestoras de planos de logística reversa, já entregues à Cetesb, terão até 31 de março para cadastrarem o novo plano 2022-2025.

A comprovação obrigatória da logística reversa de embalagens está regulamentada nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul e Paraná.

A diretoria da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) decidiu regulamentar a análise dos Relatórios Anuais de Resultados de 2020 de sistemas de logística reversa que atuam por meio de estruturação e apoio a cooperativas de catadores e catadoras de recicláveis. A decisão ocorreu devido ao estado de emergência por causa da pandemia do COVID-19. De acordo com o artigo 2º da DD n° 035/2020, "não será exigido o atendimento à meta quantitativa de logística reversa durante o período de vigência do estado de emergência gerado pela pandemia do COVID-19, desde que os sistemas atendam às seguintes condições": (I) No período, o sistema de logística reversa deve continuar a investir nas cooperativas, no mínimo os mesmos valores pecuniários que vinham sendo investidos na média dos seis meses precedentes, em forma de remuneração direta aos cooperados, ou outra forma de assistência social aos cooperados que seja complementar às medidas de assistência social adotadas pelos governos municipal, estadual ou federal em relação a esse grupo social. Outro ponto é que o investimento deve ser comprovado por meio de apresentação de relatórios financeiros, a serem entregues conjuntamente com os Relatórios Anuais de Resultados de 2020, por meio da plataforma e-ambiente.

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n º 2121/11 , que obriga fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de medicamentos a adotarem a logística reversa para resíduos de remédios, produtos em desuso e impróprios para o consumo, todos provenientes dos consumidores. O relator, deputado Marx Beltrão (PSD-AL) recomendou aprovação da matéria na forma do substitutivo elaborado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço em 2017. O texto adiciona dispositivos na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), que prevê a logística reversa. Atualmente, a logística reversa é obrigatória para fabricantes e revendedores de pilhas, baterias, lâmpadas, produtos eletroeletrônicos, óleos lubrificantes e pneus, com regras definidas para destinação final dos produtos pós-venda e pós-consumo. O substitutivo determina que os consumidores deverão devolver os produtos com embalagens para as empresas da cadeia produtiva de medicamentos. Essa responsabilidade compartilhada já é prevista na lei para os demais produtos sujeitos à logística reversa. Os custos da logística reversa serão assumidos pelas empresas e o Governo definirá, em regulamento próprio, a classificação de risco e a destinação ambientalmente correta dos medicamentos e das embalagens. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Prefeitura de São Paulo prorrogou para 31 de outubro o prazo para proprietários de estabelecimentos comerciais, como restaurantes, padarias, farmácias, shopping centers e condomínios não residenciais, realizarem o cadastro no site da prefeitura ( https://www.ctre.com.br/login ) e declarar o volume de lixo gerado. O cadastro é feito dentro de um sistema autodeclaratório e integra as iniciativas do poder público de facilitar o controle e o cumprimento da Lei 13.478, de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 58.701, de 2019, que trata do lixo gerado nos estabelecimentos comerciais. É considerado “Grande Gerador” o estabelecimento que produz mais de 200 litros diários de lixo. Neste caso, o comerciante deverá contratar uma empresa responsável pela execução dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos gerados, de acordo com o artigo 141. da Lei 13.478 de 2002. A exigência do cadastro também engloba as empresas com sede fora da capital, mas que prestam serviços no processo de transporte, manuseio, reciclagem ou destino final de resíduos sólidos gerados na cidade de São Paulo.

A partir de junho, no Estado de São Paulo, os fabricantes de produtos que resultem, após consumo, em resíduos considerados com significante impacto ambiental, terão que apresentar um plano com metas e sistema de coleta para promover a logística reversa dos resíduos, além das outras condicionantes normais. “Esse tipo de exigência certamente irá produzir uma grande transformação nos processos, pois ela indica o início de uma nova relação das empresas com seus consumidores, alterando o esboço tradicional dos projetos de produtos e a relação custo/investimento/retorno”, alerta o gerente técnico da consultoria e engenharia ambiental Geoklock, Vinícius Ambrogi. Segundo ele, a mudança é uma iniciativa inédita no Brasil e pode ser ampliada paraoutros Estados. “Ou seja, deixa-se de licenciar as empresas apenas com vistas à atividade produtiva” e se passa a levar em conta os efeitos relacionados com o ciclo de vida dos produtos e as matérias-primas que compõem esses produtos. O interesse é obviamente ambiental, de recuperação de matérias-primas, trazendo os resíduos de volta para a cadeia produtiva, com vistas ao desenvolvimento de uma economia circular”, acrescenta Ambrogi. De acordo com o procedimento publicado pela Cestesb, nos planos para obtenção de licenciamento ambiental deverão ser incluídas metas de coletas e condições de implementação e operação de logística reversa. A medida gradativamente passará a ser exigida como condicionante para emissão ou renovação de licenças de operação de um rol de empreendimentos. A exigência da logística reversa consisteem um dos principais aspectos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).

A Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo (SMA) e a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) assinaram com a GREEN Eletron, gestora criada pela Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), o termo de compromisso para a Logística Reversa de produtos eletroeletrônicos de uso doméstico. O acordo tem o apoio da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), por meio de seu Conselho de Sustentabilidade. A acordo terá vigência de quatro anos e será operacionalizado pela GREEN Eletron por meio da instalação de pontos de recebimento de produtos eletroeletrônicos. Os consumidores poderão descartar de maneira ambientalmente adequada produtos como, aparelhos de telefone, celulares, videogames, acessórios eletrônicos, câmeras de foto e vídeo, impressoras, desktops, laptops, tablets, notepads, e-readers e similares. "A Federação, que dialoga com todos os setores, tem funcionado como catalisadora do processo, auxiliando os tratamentos entre empresas, secretarias e população em geral. O papel que tentamos exercer com os órgãos reguladores tem sido importante para criar e desenvolver as medidas voltadas à melhoria do meio ambiente”, afirmou o presidente do Conselho de Sustentabilidade da FecomercioSP, Prof. José Goldemberg. O presidente da GREEN Eletron e da Abinee, Humberto Barbato, reforça o compromisso do setor industrial no cumprimento das obrigações trazidas pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). "A Lei de Resíduos Sólidos, depois de mais de 20 anos de discussão no Congresso, torna-se uma realidade com a implantação da Logística Reversa de eletroeletrônicos no Estado de São Paulo, que, dentro em breve, será expandida para todo o País", diz. O Sistema de Logística Reversa proposto pelo termo de compromisso será implantado em duas etapas. Nos primeiros seis meses de vigência, o projeto-piloto Descarte GREEN realizará campanhas para coleta de eletroeletrônicos em diversos municípios do Estado de São Paulo, contando com 20 pontos de recebimento fixos, nos quais a população poderá descartar seus eletroeletrônicos. O material será encaminhado para seleção, desmonte e reciclagem para que volte novamente para a fabricação de novos aparelhos. A GREEN Eletron deverá elaborar um relatório de avaliação dos resultados do projeto-piloto, contendo principais entraves, oportunidades de melhoria, resultados alcançados e proposta detalhada para a segunda etapa. Com base no diagnóstico inicial, será feito o cronograma de expansão, seguindo critérios para a definição de outros pontos de recebimento no comércio e/ou locais alternativos, visando ao estabelecimento gradual de um Sistema de Logística Reversa permanente para os produtos eletroeletrônicos de uso doméstico em todo o Estado de São Paulo. A segunda etapa irá considerar o grau de participação e as obrigações legais dos integrantes e responsáveis pelo ciclo de vida do produto, em especial fabricantes, importadores, comerciantes e distribuidores. A FecomercioSP possui uma plataforma de Logística Reversa que auxilia consumidores, empresas e sindicatos na adoção da Logística Reversa, e quaisquer dúvidas podem ser enviadas para o e-mail [email protected] , que serão respondidas pela equipe da Federação.