São Paulo assina termo de compromisso para eletroeletrônicos

Proposta busca fortalecer a logística reversa com participação da sociedade e maior clareza nas atribuições de fabricantes, comerciantes e poder público.

A iniciativa quer ampliar o diálogo com a sociedade e aperfeiçoar as regras que orientam a responsabilidade pelo retorno e a destinação correta de produtos e resíduos no Estado.

Decisão da CETESB atualiza regras do licenciamento ambiental e estabelece prazos, critérios metodológicos e novas obrigações para apresentação de relatórios.

O movimento já opera mais de 4,2 mil pontos de recebimento em aproximadamente 1,3 mil municípios, além de promover campanhas de arrecadação que expandem o alcance da logística reversa.

O crescimento contínuo reflete o avanço da conscientização sobre o descarte correto e a ampliação da infraestrutura de logística reversa.

O executivo será responsável por implementar ações estratégicas para impulsionar a logística reversa de eletroeletrônicos e eletrodomésticos no Brasil

Na prática, 1.216 municípios dos 26 estados e do Distrito Federal passam a contar com espaços próximos as moradias.

A proposta é acabar com o descarte de aparelhos como fogão, TV, celular e ventilador em rios e lixões.

O município de São Paulo publicou, em 1° de outubro, a Lei nº 17.471, de 30 de setembro de 2020, que determina a obrigatoriedade da implantação de logística reversa na cidade para recolhimento dos produtos que especifica, além de outras providências. A lei determina que são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos seguintes produtos e embalagens comercializados no município de São Paulo: óleo lubrificante usado e contaminado, e seus resíduos; baterias chumbo-ácido; pilhas e baterias portáteis; produtos eletroeletrônicos e seus componentes; lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista, bem como os diodos emissores de luz (LED – light- -emitting diode) e assemelhadas ; pneus inservíveis ainda que fracionados por quaisquer métodos; embalagens de produtos que após o uso pelo consumidor, independentemente de sua origem, sejam compostas por plástico, metal, vidro, aço, papel, papelão ou embalagens mistas, cartonadas, laminadas ou multicamada, tais como as de alimentos e bebidas; produtos de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos; produtos de limpeza e afins; outros utensílios e bens de consumo, a critério do órgão municipal competente, ou da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb). Também devem implantar o sistema de logística reversa os agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtos cuja embalagem, após o uso, constitua resíduo perigoso, observadas as regras de gerenciamento de resíduos perigosos previstas em lei ou regulamento, em normas estabelecidas pelos órgãos do SISNAMA, do SNVS e do SUASA, ou em normas técnicas; embalagem usada de óleo lubrificante; óleo comestível; medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso e suas embalagens e filtros automotivos. Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, para atender a lei, terão que, individualmente ou por meio de entidade representativa do setor contemplando conjuntos de empresas, ou por pessoa jurídica sem fins econômicos criada com o objetivo de gerenciar o respectivo sistema, aos quais caberá a interlocução com o Poder Executivo, implementar e operacionalizar a logística reversa no limite da proporção dos produtos que colocarem no mercado do município de São Paulo, conforme metas progressivas, intermediárias e finais, estabelecidas em acordos setoriais ou termos de compromisso, respeitada, no mínimo, a recuperação: até dezembro de 2024, de 35% do volume, em massa, das embalagens colocado no mercado no ano de 2023. Os sistemas de logística reversa que forem objeto de acordo setorial ou de termos de compromisso firmados em âmbito nacional, regional ou estadual, entre o Poder Público e os fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes deverão ser considerados para fins de atendimento desta Lei, desde que comprovadamente estiverem realizando ações no âmbito municipal, e que atendam às regras e metas previstas na legislação municipal de regência. A lei entra em vigor após 90 dias de sua publicação e revoga a Lei nº 13.316, de 1º de fevereiro de 2002.

A Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) e a Green Eletron, gestora de logística reversa de eletroeletrônicos, assinaram com o Ministério do Meio Ambiente o Acordo Setorial para Logística Reversa de Produtos Eletroeletrônicos e seus Componentes. A medida atende a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/10). O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles; o secretário de Qualidade Ambiental do MMA, André França; o presidente da Abinee e da Green Eletron, Humberto Barbato, e os gerentes da Green Eletron, Ademir Brescansin, e de Sustentabilidade da Abinee, Henrique Mendes assinaram o documento. O acordo determina as metas a serem alcançadas para um sistema de logística reversa de eletroeletrônicos eficiente. “Depois de nove anos de negociações e debates, finalmente assinamos este acordo que se insere no âmbito da PNRS e na agenda de qualidade ambiental urbana do Ministério”, afirmou o ministro Ricardo Salles. O ministro agradeceu ainda a participação das entidades signatárias Abinee; Green Eletron, Associação Brasileira dos Distribuidores de Tecnologia da Informação (Abradisti) e Associação das Empresas e Startups Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro) pelo trabalho realizado e por sua relevante contribuição para a assinatura do documento. O acordo tem como objetivo regulamentar a implantação e operacionalização de um sistema de logística reversa para produtos eletroeletrônicos. Ele deve alcançar 400 municípios brasileiros nos próximos anos e cinco mil pontos de coleta, além de atingir 60% da população brasileira. “Este é um marco importantíssimo para este setor e para o Brasil, e a partir de agora os resultados começam a ser apresentados e colhidos por toda a sociedade”, completou o ministro. A Abinee afirma que o acordo atende às exigências legais, bem como traz segurança jurídica às empresas, demonstrando o comprometimento do setor privado com os cidadãos, a fim de propiciar uma forma eficiente de descartar seus produtos usados (lixo eletrônico) de maneira ambientalmente adequada. “Desse modo, contribui-se também para a economia circular, uma vez que os materiais dos produtos descartados retornam como matéria-prima para o setor produtivo”, avalia Humberto Barbato. Em São Paulo, a Green Eletron assinou acordo em 2017 e atualmente conta com 60 marcas associadas, já disponibiliza 74 coletores instalados em 31 cidades por meio de parcerias com grandes redes do comércio, instituições de ensino, praças públicas, além de realizar campanhas de coleta de eletroeletrônicos com alguns municípios.

A partir de junho, no Estado de São Paulo, os fabricantes de produtos que resultem, após consumo, em resíduos considerados com significante impacto ambiental, terão que apresentar um plano com metas e sistema de coleta para promover a logística reversa dos resíduos, além das outras condicionantes normais. “Esse tipo de exigência certamente irá produzir uma grande transformação nos processos, pois ela indica o início de uma nova relação das empresas com seus consumidores, alterando o esboço tradicional dos projetos de produtos e a relação custo/investimento/retorno”, alerta o gerente técnico da consultoria e engenharia ambiental Geoklock, Vinícius Ambrogi. Segundo ele, a mudança é uma iniciativa inédita no Brasil e pode ser ampliada paraoutros Estados. “Ou seja, deixa-se de licenciar as empresas apenas com vistas à atividade produtiva” e se passa a levar em conta os efeitos relacionados com o ciclo de vida dos produtos e as matérias-primas que compõem esses produtos. O interesse é obviamente ambiental, de recuperação de matérias-primas, trazendo os resíduos de volta para a cadeia produtiva, com vistas ao desenvolvimento de uma economia circular”, acrescenta Ambrogi. De acordo com o procedimento publicado pela Cestesb, nos planos para obtenção de licenciamento ambiental deverão ser incluídas metas de coletas e condições de implementação e operação de logística reversa. A medida gradativamente passará a ser exigida como condicionante para emissão ou renovação de licenças de operação de um rol de empreendimentos. A exigência da logística reversa consisteem um dos principais aspectos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).

Através de seu Smart Campus, a Facens firmou parceria com a GREEN Eletron (entidade gestora para logística reversa de eletroeletrônicos), a ABINEE (Associação Brasileira da Indústria de Elétrica e Eletrônica), e o Sintronics, centro de inovação e tecnologia, para ser o primeiro posto de coleta de equipamentos eletroeletrônicos de pequeno e médio porte de Sorocaba (SP). “Consideramos essa parceria de extrema importância, pois vai de encontro com a política ambiental que a Facens defende e que está alinhada com as diretrizes da logística reversa e com os três erres da sustentabilidade - Reduzir, Reutilizar e Reciclar”, diz Luciana Gomes, coordenadora de Projetos do Smart Campus da Facens. O PEV (Ponto de Entrega Voluntária) fica no campus da faculdade e pode ser acessado de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h, e aos sábados, das 8h às 12h. Todos os materiais descartados serão entregues ao Sintronics, que realizará a separação dos componentes, além de reaproveitar a matéria-prima na produção industrial.