Partidos contra prorrogação de subsídios

A ação do PV alega que a nova legislação estadual gaúcha flexibiliza a linha geral de proteção ambiental do Código Florestal e invade a competência da União para editar as normas legais de proteção ambiental.

Segundo os participantes que ratificaram o acordo, movimentos contrários a lei enfraquecem o trabalho do Legislativo, transmitem desinformação à sociedade e uma mensagem equivocada sobre os biocombustíveis.

o PV alega que os estados não podem criar leis que tenham conteúdo ambiental diferente do artigo 225 da Constituição Federal.

Originalmente, o projeto regulava apenas a exploração de energia offshore, mas o substitutivo aprovado pelos deputados ampliou o alcance da proposição para beneficiar as termelétricas

O PV alega que a lei estadual modifica profundamente as regras de preservação do Bioma Pantanal e impõe severos retrocessos ambientais

Os partidos consideraram o processo inconstitucional e solicitaram a suspensão da Lei municipal 18.107/2024

As entidades solicitam ao Governo Federal que assuma compromissos com a sustentabilidade ambiental expressos na Constituição Federal

Os participantes ressaltaram as injustiças e as violações de direitos que vêm acontecendo no Brasil.

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de dispositivo da resolução n°2/2019, do Conselho Estadual do Meio Ambiente do Ceará, que dispõe sobre processos de licenciamento e autorização ambiental no âmbito da Superintendência Estadual do Meio Ambiente. A decisão aconteceu na sessão virtual concluída em 20 de novembro no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6288, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). O plenário do STF avaliou que o artigo 8º da norma viola a Constituição Federal (artigo 225), ao criar hipóteses de dispensa de licenciamento ambiental para a realização de atividades impactantes e degradadoras do meio ambiente, como o plantio com uso de agrotóxicos em imóveis com até 30 hectares. O dispositivo constitucional prevê que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A relatora Rosa Weber afirmou que projetos e atividades econômicas serão considerados lícitos e constitucionais somente quando subordinados à regra de proteção ambiental. Segundo a relatora, além de flexibilizar comando constitucional, a norma estadual se afastou da disciplina elaborada pela União, pois a Resolução 385/2006 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) não dispensa o licenciamento ambiental, embora simplificado, para atividades de agroindústrias de pequeno porte e baixo potencial de impacto ambiental. A ministra considera a resolução cearense uma afronta a obrigatoriedade da intervenção do Poder Público em matéria ambiental, além de não observar os princípios da proibição de retrocesso em matéria socioambiental, da prevenção e da precaução. De acordo com a Constituição, o Plenário interpretou o artigo 1º, caput da resolução para resguardar a competência municipal para o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto local. A redação do dispositivo, ao dispor sobre o licenciamento ambiental das obras e atividades modificadoras do meio ambiente no território estadual, poderia conduzir à interpretação de que abarcaria também os municípios, que, porém, têm competência normativa quanto ao tema.

Um grupo de sete partidos políticos (PSB, PDT, Rede, PV, PT, PSol e PCdoB) protocolou Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) exigindo a retomada efetiva do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia (PPCDAm). A ADPF é uma ação que busca evitar, suspender ou reparar dano a algum princípio básico da Constituição resultante de ato ou omissão do Poder Público. A ADPF conta com um extenso levantamento com dados e análises sobre a destruição da floresta e a desestruturação de políticas ambientais promovidas pelo governo Bolsonaro. O documento, que pode ser acessado no link http://www.observatoriodoclima.eco.br/wp-content/uploads/2020/11/Sumario-para-jornalistas-ONGs-levam-Governo-ao-STF.pdf , foi elaborado por um time de dez redes e organizações da sociedade civil: Artigo 19, Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), Conectas Direitos Humanos, Conselho Nacional das Populações Extrativistas (CNS), Engajamundo, Greenpeace Brasil, Instituto Alana, Instituto Socioambiental (ISA), Observatório do Clima e Terrazul. As organizações pedem participação como amici curiae ("amigos da corte"). Trata-se de instituições ou pessoas que fornecem informações e auxiliam as partes em um processo judicial. De acordo com os responsáveis pela ação, a administração federal estimula desmates e queimadas por meio de um conjunto de ações e omissões que, na prática, paralisaram o PPCDAM. Entre as demandas da ADPF estão a retomada do cumprimento de metas estabelecidas pela legislação nacional e acordos internacionais assumidos pelo Brasil sobre mudanças climáticas, na prática abandonadas desde 2019. A ação exige, por exemplo, que o desmatamento na Amazônia seja reduzido ao patamar de 3.925 km² até 2021, o que já deveria ter ocorrido em 2020, segundo a Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei n.º 12.187/2009). A meta significa uma redução de cerca de 60% em relação à taxa oficial de desmatamento de 2019-2018 apurada pelo Inpe, que foi de 10,1 mil km2. Os autores da ação pedem uma moratória do desmatamento na Amazônia, por um ano, entre outras medidas, caso esse objetivo não seja alcançado. Nesse caso, o prazo para cumprimento da meta seria postergado no máximo para 2022. A ADPF solicita ainda a redução contínua, até a extinção, da destruição ilegal das florestas em Terras Indígenas e Unidades de Conservação federais amazônicas, além de apontar violações aos direitos dos povos indígenas e comunidades tradicionais e aos direitos das presentes e futuras gerações. Os responsáveis pela ADPF pedem ainda plano de fortalecimento de órgãos federais, como o Ibama, o ICMBio e a Funai; a implantação de um portal na internet com relatórios sobre ações e resultados, em linguagem clara e acessível; e a criação de uma comissão emergencial de deliberação, monitoramento e transparência da política de combate ao desmatamento, com participação da sociedade civil e coordenação do STF. "O Brasil e o mundo não podem esperar mais. Amparados principalmente pela Constituição, mas também por acordos internacionais, defendemos que o desmatamento na Amazônia seja imediatamente combatido, de forma a salvaguardar o equilíbrio ecológico e climático das gerações presentes e futuras. Como todos os direitos humanos são impactados pela devastação ambiental, cabe ao STF determinar a aplicação da política pública em vigor, que já se mostrou exitosa quando efetivamente aplicada", afirmou Mauricio Guetta, consultor jurídico do ISA e coordenador jurídico da iniciativa.

O governo do Reino Unido anunciou que pretende acabar com a produção de carvão até 2025. A medida está dentro do pacote de iniciativas lançado pelo Departamento de Negócios, Energia e Estratégia Industrial que inclui novos investimentos em energias renováveis. O compromisso de eliminação do carvão é um reconhecimento positivo da necessidade de investimento na produção nova e limpa de eletricidade. O governo britânico está tentando dar uma forma ordenada a uma transição que pode encorajar novos investimentos no setor energético do Reino Unido, permitindo simultaneamente o encerramento progressivo das centrais de carvão restantes. Segundo Chris Littlecott, diretor do Programa de Transição de Combustíveis Fósseis da E3G,"O Reino Unido foi o primeiro país a anunciar um objetivo de eliminação de carvão, mas está longe de ser o único a enfrentar o desafio de acabar com o uso do carvão e aumentar o investimento em fontes limpas de energia. Já está em curso uma mudança estrutural do carvão na maioria dos países membros do G7 e da OCDE, ajustada para se acelerar quando as usinas de energia a carvão se aproximarem da idade da aposentadoria”. Littlecott disse que usinas de carvão são cada vez mais antieconômicas, particularmente quando incorporam os custos do controle de poluição. Segundo o executivo, os governos nacionais e regionais procuram cada vez mais desenvolver políticas semelhantes de eliminação do carvão como forma de proporcionar uma transição gerida que garanta a segurança energética e um caminho positivo para os trabalhadores e as comunidades. “O compromisso do Reino Unido é um exemplo positivo para os outros”. Seis dos países do G7 pararam o desenvolvimento de novas usinas de carvão e estão avançando com a aposentadoria da geração de carvão existente, embora em velocidades diferentes. Somente o Japão está atualmente buscando construir novas usinas de carvão. O Canadá está posicionado para implementar uma abordagem de eliminação de carvão nacional, enquanto os Estados Unidos já programou eliminar mais de 109GW de capacidade de geração de energia a carvão. Os fechamentos de usinas de carvão foram impulsionados por forças de mercado e padrões de controle de poluição que impactam uma leva de usinas de carvão envelhecida e anti-econômica. Na Europa, França e Itália ainda não introduziram políticas nacionais a respeito do assunto, enquanto na Alemanha o debate é mais intenso, onde uma política mais substancial será necessária para complementar o programa de aposentadoria existente para as usinas de lignite mais antigas. Um número crescente de países da OCDE poderia concluir a eliminação do carvão nos próximos anos. A Bélgica tornou-se livre do carvão em 2016. Áustria, Irlanda, Israel, Nova Zelândia, Portugal e Suécia têm apenas uma ou duas usinas de carvão em operação. A Finlândia anunciou que terminará o uso do carvão até 2030, assim como a Dinamarca. A Holanda e a Espanha estão fechando algumas usinas de carvão mais antigas, mas ainda não estabeleceram um plano de aposentadoria abrangente. Na Austrália, sindicatos e grupos da sociedade civil estão pedindo uma transição justa para os trabalhadores e um quadro para o fechamento de usinas de carvão.

A Câmara aprovou, dia 11 de outubro, programa de incentivo a usinas termelétricas a carvão. A medida está em uma das mais de trinta emendas da MP 735. O texto caminha para votação no Senado e deveria ser votado até 18 de outubro. De acordo com Ricardo Baitelo, coordenador de Clima e Energia do Greenpeace Brasil, a inserção desta emenda tem como objetivo deixar desapercebida uma medida que vai claramente contra os objetivos do País no combate às mudanças climáticas e ao que se comprometeu na ratificação do acordo para o clima de Paris. As usinas a carvão respondem por 46% dos gases de efeito estufa emitidos por uso de energia no planeta. A China, que tem cerca de 70% de sua energia oriunda de termelétricas a carvão, anunciou investimentos em energias alternativas renováveis e pelo segundo ano consecutivo apresenta queda nas emissões por queima do mineral. No caso do Brasil, as emissões de gases de efeito estufa no setor elétrico aumentaram nove vezes entre 1990 e 2014. Somente entre 2011 e 2014 as emissões passaram de 30,2 milhões para 82 milhões de toneladas de CO 2 . Só as térmicas a carvão contribuíram com 22% das emissões do setor elétrico doméstico em 2014. De acordo com o Artigo 20 da MP aprovada, as novas usinas térmicas devem entrar em operação entre 2023 e 2027 e o programa de incentivo será responsável por garantir o nível de produção de carvão mineral para atender a 100% da demanda das termelétricas.“Além da questão ambiental, o texto traz outras complicações. Ao garantir o abastecimento das térmicas inteiramente com produção nacional, cria-se um programa relacionado ao setor elétrico, mas que busca controlar a política mineral”, comenta André Nahur, coordenador do programa Mudanças Climáticas e Energia do WWF-Brasil. Como medida para compensar o meio ambiente, o texto afirma a necessidade das novas usinas reduzirem em no mínimo 10% o dióxido de carbono produzido durante a queima do carvão em relação aos níveis atuais. “Para contribuir com a parte que lhe cabe no acordo climático global, o Brasil precisa congelar a expansão das térmicas a carvão e a óleo combustível imediatamente e iniciar uma transição para atingir uma matriz energética 100% renovável em 2050. Construir novas usinas a carvão, mesmo com promessa de redução de 10% nas emissões, vai no sentido oposto do Acordo de Paris, que será lei no Brasil a partir do próximo dia 04 de novembro”, finaliza o representante do WWF-Brasil. Preocupados com esta MP, organizações da sociedade civil, como WWF-Brasil, Greenpeace e IEMA, entregaram uma carta aos senadores pedindo a supressão do artigo 20 da Medida Provisória. Além dos argumentos citados, está o fato de que no início deste mês o BNDES anunciou um pacote de medidas de financiamento para energia em que exclui a fonte térmica a carvão e óleo de sua carteira.